{"id":5651,"date":"2023-07-13T16:53:02","date_gmt":"2023-07-13T16:53:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:53:02","modified_gmt":"2023-07-13T16:53:02","slug":"contestacao-extincao-do-pedido-sem-resolucao-do-merito-e-inepcia-da-inicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-extincao-do-pedido-sem-resolucao-do-merito-e-inepcia-da-inicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – Extin\u00e7\u00e3o do pedido sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito e in\u00e9pcia da inicial"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/strong><\/p>\n

Xxxxxxx S.A.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, local onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, comparece perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXX de XXXXXXXX<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

1. Da extin\u00e7\u00e3o do pedido sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito \u2013 Aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do seu valor<\/strong><\/p>\n

Verifica-se que a presente a\u00e7\u00e3o foi proposta em XX.XX.2018, quando em vigor a Lei n\u00ba 13.467\/2017 que alterou alguns dispositivos da CLT.<\/p>\n

Com a chamada Reforma Trabalhista, toda e qualquer a\u00e7\u00e3o proposta deve conter, al\u00e9m do pedido certo e determinado o valor do referido pedido.<\/p>\n

Nesta senda, a exordial que deixar de apresentar pedidos com seus c\u00e1lculos deve ser considerada inepta pela inobserv\u00e2ncia dos termos dispostos do artigo 840, \u00a7 1\u00ba da CLT com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, que assim determina:<\/p>\n

Art. 840<\/em><\/strong>. (…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/em><\/strong> – Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado <\/em>e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor<\/em><\/strong>, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.<\/em> (grifo nosso)<\/p>\n<\/p>\n

Em que pese a autora apresente rol de pedidos, deixou de indicar o valor relativo ao pedido de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>, pelo que a peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser indeferida em rela\u00e7\u00e3o a esta causa de pedir, ocorrendo a extin\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito<\/strong>, a luz do disposto no artigo 840, \u00a7 3\u00ba da CLT.<\/p>\n

2. Da in\u00e9pcia da inicial por aus\u00eancia de pedido \u2013 Intervalo intrajornada<\/strong><\/p>\n

A reclamada argui a in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial pela aus\u00eancia de pedido relativo ao intervalo intrajornada.<\/p>\n

Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da peti\u00e7\u00e3o inicial, no item \u201cXX\u201d, a autora faz refer\u00eancia que n\u00e3o usufru\u00eda o intervalo intrajornada de 15 minutos nas sextas-feiras, conforme determina o artigo 71, \u00a7 4\u00ba da CLT. No entanto, deixa de postular no rol de pedidos o pagamento de tal parcela, tornando inepta a pe\u00e7a no particular, por aus\u00eancia de pedido.<\/p>\n

O artigo 319, inciso IV do C\u00f3digo de Processo Civil, cuja aplica\u00e7\u00e3o ao direito trabalhista \u00e9 subsidi\u00e1ria, determina que o autor da a\u00e7\u00e3o deve apresentar o pedido com suas especifica\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o foi observado em rela\u00e7\u00e3o ao ponto em tela.<\/p>\n<\/p>\n

Em raz\u00e3o do exposto, deve ser extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do artigo 485, inciso I do CPC, combinado com artigo 330, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I do mesmo diploma legal, no que tange \u00e0 pretens\u00e3o supra.<\/p>\n

II \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

1. Da inexistente responsabilidade subsidi\u00e1ria e solid\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Pretende a reclamante a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da ora contestante, o que deve ser indeferido. Ao contr\u00e1rio do que sustenta a autora, n\u00e3o h\u00e1 fundamento legal que autorize qualquer responsabilidade da Xxxxx S.A..<\/p>\n

A empregadora da reclamante, Xxxxxxxxxx \u2013 ME, primeira reclamada, jamais prestou servi\u00e7os ou manteve qualquer rela\u00e7\u00e3o com a ora contestante.<\/p>\n

A primeira reclamada desconhece a primeira reclamada. Nunca a contratou e nada pagou \u00e0 referida empresa.<\/p>\n

Por conseguinte, a segunda reclamada jamais se utilizou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da autora ou de qualquer empregado da primeira reclamada. <\/p>\n<\/p>\n

Sendo assim, a ora contestante n\u00e3o possui qualquer responsabilidade subsidi\u00e1ria no presente feito.<\/p>\n

A segunda reclamada nega tenha a autora realizado qualquer servi\u00e7o relacionado aos produtos da tomadora de servi\u00e7os, cabendo \u00e0 mesma a prova de suas alega\u00e7\u00f5es, nos termos do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC.<\/p>\n

Diante da negativa de rela\u00e7\u00e3o com a primeira reclamada, \u00e9 impugnada a alega\u00e7\u00e3o de que a empresa Xxxxxxx \u2013 ME prestava servi\u00e7os para a Xxxxxxx S.A., n\u00e3o sendo verdadeira a assertiva de que a contestante se beneficiava da m\u00e3o de obra obreira. <\/p>\n

Pelos mesmos motivos tamb\u00e9m \u00e9 impugnada a alega\u00e7\u00e3o de que \u00e9 comum os representantes fiscalizarem a produ\u00e7\u00e3o no pr\u00e9dio da primeira reclamada, uma vez que a Xxxxxxx S.A. desconhece referida empresa. <\/p>\n

Considerando o anteriormente suscitado, n\u00e3o h\u00e1 como ser atribu\u00edda qualquer responsabilidade \u00e0 contestante em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos postulados na presente a\u00e7\u00e3o, na medida em que, segundo a peti\u00e7\u00e3o inicial, a autora manteve rela\u00e7\u00e3o de emprego com a primeira reclamada e, por outro lado, a contestante jamais manteve qualquer rela\u00e7\u00e3o com a primeira reclamada, n\u00e3o tendo, portanto, se beneficiado dos servi\u00e7os prestados pela demandante.<\/p>\n<\/p>\n

Diante do que anteriormente foi referido e da inexist\u00eancia de qualquer rela\u00e7\u00e3o entre a primeira reclamada e a Xxxxxxx S.A., n\u00e3o h\u00e1 fundamento legal capaz de justificar a responsabilidade subsidi\u00e1ria pretendida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contestante, devendo ser julgada improcedente a pretens\u00e3o da autora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda reclamada.<\/p>\n

Diante do exposto, n\u00e3o h\u00e1 falar na aplica\u00e7\u00e3o do entendimento da S\u00famula 331 do C. TST, sobretudo porque com a edi\u00e7\u00e3o da nova Lei 13.429\/2017, publicada em 31 de mar\u00e7o de 2017, j\u00e1 em vigor, n\u00e3o h\u00e1 mais falar-se na aplica\u00e7\u00e3o da citada S\u00famula que automaticamente perdeu seu objeto, devendo ser observado o texto legal, em qualquer hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o, o que somente se admite por amor ao debate.<\/p>\n

No mesmo sentido, n\u00e3o h\u00e1 que se falar:<\/p>\n

– em responsabilidade solid\u00e1ria – porque a Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o a prev\u00ea;<\/p>\n

– em rela\u00e7\u00f5es il\u00edcitas – pois os artigos da Lei 13.467\/2017 que alteraram a Lei 6.019\/74, prev\u00ea expressamente que n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es para terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade meio ou atividade fim, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 4\u00ba-A. Considera-se presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros a transfer\u00eancia feita pela contratante da execu\u00e7\u00e3o de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7os que possua capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Art. 5\u00ba-A. Contratante \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que celebra contrato com empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.<\/em><\/p>\n

Nesta senda, ressalta-se que somente se poderia cogitar de subsidiariedade em caso de ter havido uma rela\u00e7\u00e3o de natureza civil entre a primeira e a segunda reclamada \u2013 Xxxxxxxxx S.A., n\u00e3o sendo esta a situa\u00e7\u00e3o retratada nos autos.<\/p>\n

Com efeito, al\u00e9m de inexistirem motivos para que a segunda reclamada conste no polo passivo da lide, os direitos trabalhistas que a autora acaso detenha e, eventualmente, resultaram descumpridos, o que se menciona para bem contestar, s\u00f3 poder\u00e3o ser exercidos contra quem a admitiu, assalariou e dirigiu seu trabalho, ou seja, a primeira reclamada. <\/p>\n<\/p>\n

Por outro lado, tamb\u00e9m n\u00e3o se justifica a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria pretendida, porque as empresas n\u00e3o fazem parte de grupo econ\u00f4mico e n\u00e3o se verifica a hip\u00f3tese prevista no artigo 455 da CLT. A ora contestante destaca, por cautela, que a Xxxxxx S.A. e a primeira reclamada s\u00e3o empresas independentes e jamais estiveram sob a mesma dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De pro\u00eamio, faz-se necess\u00e1rio explanar que o instituto da solidariedade, no direito do trabalho, possibilita a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade simult\u00e2nea a v\u00e1rios empregadores, mesmo que apenas um deles tenha causado dano a um determinado empregado.<\/p>\n

Para melhor ilustrar a referida figura jur\u00eddica, o jurista Ari Pedro Lorenzetti leciona que \u201cpode-se definir, assim, a responsabilidade solid\u00e1ria como a vincula\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios sujeitos \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, permitindo ao credor escolher de qual ou quais deles pretende obter, total ou parcialmente, a presta\u00e7\u00e3o a que tem direito\u201d<\/em>. (LORENZETTI, Ari Pedro. A responsabilidade pelos cr\u00e9ditos trabalhistas. S\u00e3o Paulo: Ed. LTR, 2003. p. 22).<\/p>\n<\/p>\n

Tecidas tais considera\u00e7\u00f5es, torna-se importante aclarar que a responsabilidade solid\u00e1ria depende do preenchimento de determinados requisitos.<\/p>\n

Assim, \u00e9 incab\u00edvel falar-se em responsabilidade solid\u00e1ria de forma aleat\u00f3ria, como pretende a reclamante. Neste diapas\u00e3o, o artigo 265 do C\u00f3digo Civil \u00e9 expresso ao fazer constar que \u201ca solidariedade n\u00e3o se presume; resulta da lei ou da vontade das partes\u201d<\/em>.<\/p>\n

Por \u00f3bvio, na esfera justrabalhista n\u00e3o se procede de modo diferente e, para tanto, o \u00a7 2\u00b0 do artigo 2\u00b0 da CLT imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es para que seja configurada a responsabilidade solid\u00e1ria, preceituando que:<\/p>\n

\u201cSempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ\u00f4mica, ser\u00e3o, para os efeitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, solidariamente respons\u00e1veis a empresa principal e cada uma das subordinadas.\u201d<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Amoldando-se a lei ao fato concreto que aqui se apresenta, o primeiro entendimento que se chega, \u00e9 que \u00e9 imposs\u00edvel cogitar-se em solidariedade decorrente de vontade das partes no caso em tela, haja vista que tal responsabilidade jamais foi aven\u00e7ada entre as r\u00e9s.<\/p>\n

Em segundo lugar, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que se falar em solidariedade decorrente de lei, na medida em que a Xxxxxxx S.A.:<\/p>\n

(a) possui personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e distinta da primeira reclamada;<\/p>\n

(b) n\u00e3o dirige e nunca esteve sob a dire\u00e7\u00e3o da primeira reclamada;<\/p>\n

(c) n\u00e3o controlou ou administrou e tampouco foi controlada ou administrada pela primeira r\u00e9;<\/p>\n

(d) nunca constituiu grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ\u00f4mica com a primeira reclamada, afastando-se o tipo legal descrito expressamente no artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba da CLT; <\/p>\n

(e) tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 entre as reclamadas, identidade de s\u00f3cios, administra\u00e7\u00e3o centralizada e muito menos depend\u00eancia ou liga\u00e7\u00e3o financeira na forma do art. 2\u00b0, \u00a7 2\u00b0 da CLT, restando demonstrada, assim, a total aus\u00eancia dos requisitos ensejadores da responsabilidade solid\u00e1ria pelos d\u00e9bitos trabalhistas pleiteados na pe\u00e7a vestibular.<\/p>\n

Assim sendo, deve ser indeferida a pretendida condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da ora contestante.<\/p>\n

Por cautela, sem preju\u00edzo das raz\u00f5es anteriormente expostas, a reclamada impugna a totalidade das alega\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas no item \u201cX\u201d da exposi\u00e7\u00e3o de motivos da peti\u00e7\u00e3o inicial, porque as mesmas n\u00e3o s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n

Diante da inexist\u00eancia de lei que justifique a responsabilidade da contestante, a mesma n\u00e3o pode sofrer nenhuma condena\u00e7\u00e3o, na forma do disposto no artigo 5\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e sob pena de afronta, inclusive, ao art. 170 do mesmo diploma.<\/p>\n

Por todo o exposto, merece ser afastada a pretens\u00e3o da reclamante direcionada \u00e0 segunda reclamada, devendo ser indeferidos os pedidos formulados na letra \u201cX\u201d do rol de pedidos da peti\u00e7\u00e3o inicial em raz\u00e3o da ora contestante.<\/p>\n

1.1 \u2013 Da aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 117 e 345 do CPC e artigos 907 a 912 do CC<\/strong><\/p>\n

Na eventualidade de ser decretada a revelia e confiss\u00e3o das demais reclamadas, requer-se, desde j\u00e1, sejam observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais contidas nos artigos 117 e 345 do CPC, subsidiariamente aplic\u00e1veis ao Processo do Trabalho, aproveitando, no que couber, a presente defesa e provas que vierem a ser produzidas no curso da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 que se observar a expressa incomunicabilidade das penas morat\u00f3rias e\/ou ressarcit\u00f3rias consequentes de ato ou omiss\u00e3o obrigacional (art. 117 do CPC e art. 908 do CC), o que importa, de qualquer sorte, na exclus\u00e3o da ora contestante em eventual condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das parcelas pleiteadas na pe\u00e7a inicial com tal natureza jur\u00eddica e decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumpridas pela devedora principal.<\/p>\n

Por outro lado, dever\u00e1 ainda ser observada a limita\u00e7\u00e3o da intentada obriga\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria na propor\u00e7\u00e3o do per\u00edodo (n\u00famero de dias, m\u00eas e ano) de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em que, comprovadamente, possa a parte autora vir a provar ter prestado em decorr\u00eancia da produ\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 contestante (art. 912 e seguintes do CC).<\/p>\n

1.2 \u2013 Da limita\u00e7\u00e3o de eventual responsabilidade<\/strong><\/p>\n

Na hip\u00f3tese deste MM. Julgador n\u00e3o acolher os fundamentos antes expostos e entender que a contestante \u00e9 respons\u00e1vel solid\u00e1ria ou subsidiariamente por eventuais cr\u00e9ditos deferidos na presente a\u00e7\u00e3o, o que se admite apenas como argumento, vez que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o direta entre a primeira r\u00e9 e a contestante no per\u00edodo da contratualidade, a responsabilidade deve ficar restrita aos cr\u00e9ditos reconhecidos em per\u00edodo coincidente com o tempo de exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o comercial mantida entre as empresas e desde que a reclamante comprove que seu trabalho era dirigido \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado pela contestante.<\/p>\n

Isso porque, n\u00e3o se justifica que a contestante se responsabilize por eventuais cr\u00e9ditos devidos a empregados da primeira reclamada quando estes se originaram enquanto o trabalho foi dirigido a terceiros.<\/p>\n

2 \u2013 Da imediata aplica\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, insta consignar que a autora foi admitida em XX.03.2018, quando em vigor a Lei n\u00ba 13.467\/2017.<\/p>\n

De todo modo, por m\u00e1xima cautela, a contestante refere que a Lei n\u00ba 13.467\/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, deve ter imediata aplica\u00e7\u00e3o nos contratos vigentes, conforme clara reda\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 808\/2017, em seu art. 2\u00ba: Art. 2\u00ba O disposto na Lei n\u00ba 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.<\/em><\/p>\n

Assim, n\u00e3o obstante tratarmos de contratos firmados preteritamente \u00e0 norma, s\u00e3o de trato sucessivo, submetendo-se de forma imediata ao novo regramento vigente.<\/p>\n

A doutrina ao avaliar o tema, destaca sobre a sua imediata aplicabilidade a partir da data de sua vig\u00eancia:<\/p>\n

"(…) Quanto \u00e0s regras de Direito Material do Trabalho, o in\u00edcio de sua aplica\u00e7\u00e3o deve ser considerado, de fato, em 11.11.2017, visto que n\u00e3o h\u00e1 qualquer ressalva legal ou regra de transi\u00e7\u00e3o exposta na Lei 13.467\/2017, aplicando-se normalmente o artigo 6\u00ba, caput, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro (LINB)" <\/em>(FREITAS, Cl\u00e1udio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In<\/em> Desafios da reforma trabalhista. Ed. Revista dos Tribunais, 2017. p. 43)<\/p>\n<\/p>\n

Neste aspecto, importante a transcri\u00e7\u00e3o da base legal sobre esta aplicabilidade:<\/p>\n

Art. 6\u00ba A Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (LINB)<\/em><\/p>\n

Raz\u00e3o pela qual as normas institu\u00eddas pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, devem ter imediata aplicabilidade, em especial a aplica\u00e7\u00e3o de sucumb\u00eancia, honor\u00e1rios sobre as parcelas improcedentes (art. 791-A), e, sobre os honor\u00e1rios periciais (art. 790-B), conforme precedente sobre o tema:<\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/em><\/strong>. O deferimento do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a n\u00e3o implica, por si s\u00f3, a isen\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios periciais. A responsabiliza\u00e7\u00e3o do sucumbente pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais n\u00e3o viola o art. 790-B da CLT, a Portaria GP 443\/2013 e a S\u00famula 457 do TST, pois cabe ao magistrado, conforme o caso, isentar a parte de algum ou de todos os atos processuais (intelig\u00eancia dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 5\u00ba, do art. 98, do NCPC). Medida que n\u00e3o fere o direito ao livre e amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a e conscientiza o postulante de que o direito de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser exercido de forma irrespons\u00e1vel, desnudo de consequ\u00eancias. (TRT-12 – RO: 00006521420145120019 SC 0000652-14.2014.5.12.0019, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/11\/2017)<\/em><\/p>\n

Requer, desse modo, a aplica\u00e7\u00e3o imediata das normas institu\u00eddas pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n

3 \u2013 Das alega\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas na exordial<\/strong><\/p>\n

A reclamada impugna as datas, os per\u00edodos, os fatos, as fun\u00e7\u00f5es, a jornada de trabalho e os valores referidos na inicial, uma vez que a contestante n\u00e3o deteve qualquer controle ou manteve qualquer esp\u00e9cie de inger\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o mantida entre a autora e a primeira reclamada.<\/p>\n

Assim \u00e9 que a reclamada impugna todos os dados lan\u00e7ados na parte expositiva da inicial, em especial o sal\u00e1rio contratual alegado de R$ 5,40 por hora, pois muito superior a m\u00e9dia salarial praticada no mercado, atualmente.<\/p>\n

A reclamada acredita que a reclamante, caso efetivamente tenha sido empregada da primeira r\u00e9, recebeu corretamente todos os pagamentos que fez jus, nada mais lhe sendo devido.<\/p>\n

Ainda, requer-se para fins de eventual condena\u00e7\u00e3o, sejam observados os dias efetivamente laborados. <\/p>\n

4 \u2013 Da inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio \u2013 Da retifica\u00e7\u00e3o da CTPS<\/strong><\/p>\n

Pelo teor das alega\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas na peti\u00e7\u00e3o inicial, considerando que a ora contestante nunca efetuou qualquer anota\u00e7\u00e3o na CTPS da reclamante, qui\u00e7\u00e1 manteve qualquer rela\u00e7\u00e3o com a primeira reclamada, denota-se que a pretens\u00e3o formulada no item \u201c5\u201d da exposi\u00e7\u00e3o de motivos \u00e9 dirigida \u00e0 primeira reclamada.<\/p>\n

Neste sentido, acredita a contestante que se a primeira reclamada n\u00e3o anotou a CTPS da autora, no per\u00edodo de XX.01.2018 a XX.02.2018, foi porque esta nunca foi sua empregada. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em retifica\u00e7\u00e3o das anota\u00e7\u00f5es da CTPS.<\/p>\n<\/p>\n

Ademais, o artigo 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho estabelece os requisitos necess\u00e1rios para o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego, quais sejam:<\/p>\n

– A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual<\/p>\n

– Subordina\u00e7\u00e3o<\/p>\n

– Pessoalidade<\/p>\n

– Pagamento mediante sal\u00e1rio<\/p>\n

Com esse dispositivo visou o legislador estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunst\u00e2ncias ocorre a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tutelada pela Consolida\u00e7\u00e3o. De tal sorte que inexistindo qualquer dos requisitos elencados no dispositivo legal, afastada estar\u00e1 a possibilidade de reconhecimento do contrato de trabalho subordinado.<\/p>\n

Na esp\u00e9cie n\u00e3o se encontram presentes os requisitos caracterizadores do pacto laboral, isto porque acredita a reclamada que a reclamante jamais esteve subordinada \u00e0 primeira reclamada, quer hier\u00e1rquica, quer economicamente, tamb\u00e9m n\u00e3o recebia sal\u00e1rio e n\u00e3o existia a pessoalidade no per\u00edodo em que n\u00e3o havia anota\u00e7\u00e3o de CTPS. Observa-se que a autora n\u00e3o anexou aos autos qualquer documento que pudesse ser um ind\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o existente entre ela e a primeira reclamada.<\/p>\n

Destaca a contestante que n\u00e3o conhece a reclamante, nunca a contratou, n\u00e3o dirigiu o seu trabalho e nunca efetuou qualquer pagamento a mesma.<\/strong><\/p>\n

De qualquer forma, destaca-se que a obriga\u00e7\u00e3o de proceder o registro na CTPS da obreira jamais poderia ser atribu\u00edda \u00e0 contestante, na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria, o que n\u00e3o se acredita, porquanto trata-se de obriga\u00e7\u00e3o personal\u00edssima do empregador.<\/p>\n<\/p>\n

Diante destas considera\u00e7\u00f5es n\u00e3o h\u00e1 falar em reconhecimento de v\u00ednculo de emprego e, consequentemente, em retifica\u00e7\u00e3o das anota\u00e7\u00f5es da CTPS da obreira, bem como o pagamento em raz\u00e3o do per\u00edodo informal do FGTS, f\u00e9rias acrescidas do 1\/3, sal\u00e1rio-fam\u00edlia e gratifica\u00e7\u00e3o natalina, raz\u00e3o pela qual os pedidos dos itens \u201cX\u201d e \u201cX\u201d devem ser julgados improcedentes. <\/p>\n<\/p>\n

4.1 \u2013 Da expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao MTE <\/strong><\/p>\n

Quanto ao pedido de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, entende a reclamada que esta DD. Justi\u00e7a Especializada n\u00e3o possui compet\u00eancia para determinar a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de que trata a reclamante.<\/p>\n

De todo modo, a reclamada n\u00e3o cometeu nenhum il\u00edcito, descabendo as provid\u00eancias requeridas pela obreira.<\/p>\n

Reporta-se a demandada \u00e0s alega\u00e7\u00f5es contidas no bojo da presente, salientando que cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais, renovando-se que o registro do empregado compete exclusivamente ao empregador.<\/p>\n

Diante do exposto, descabem as pretens\u00f5es formuladas no pedido de letra \u201cd\u201d da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

5 \u2013 Da equipara\u00e7\u00e3o salarial<\/strong><\/p>\n

Novamente esta reclamada refor\u00e7a que, pela aus\u00eancia de v\u00ednculo de emprego entre as partes, desconhece a realidade f\u00e1tica de trabalho da reclamante.<\/p>\n

A reclamante alega que desempenhava as mesmas fun\u00e7\u00f5es que [NOME DO COLEGA PARADIGMA], por\u00e9m sua remunera\u00e7\u00e3o era R$ 0,25 inferior a do paradigma.<\/p>\n

De imediato impugna-se a alega\u00e7\u00e3o da autora.<\/p>\n

Deve ser julgado improcedente o pedido da autora porque n\u00e3o se encontram preenchidos no caso em tela os requisitos do artigo 461 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o qual disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 461.<\/em><\/strong> Sendo id\u00eantica a fun\u00e7\u00e3o, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponder\u00e1 igual sal\u00e1rio, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/em><\/strong> Trabalho de igual valor, para os fins deste Cap\u00edtulo, ser\u00e1 o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, entre pessoas cuja diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o para o mesmo empregador n\u00e3o seja superior a quatro anos e a diferen\u00e7a de tempo na fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja superior a dois anos.<\/em><\/p>\n

Note-se que o dispositivo legal condiciona a equipara\u00e7\u00e3o salarial ao trabalho na mesma fun\u00e7\u00e3o, de igual valor (ou seja, aquele realizado com a mesma perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e com igual produtividade), nas mesmas atividades e na mesma localidade, o que n\u00e3o ocorreu no caso em tela.<\/p>\n

Em que pese empregados da primeira r\u00e9, a paradigma jamais laborou na mesma fun\u00e7\u00e3o da reclamante e tampouco desempenhou as mesmas atividades, tanto \u00e9 assim que a autora sequer descreve as atividades por elas desempenhadas, apenas afirma que s\u00e3o as mesmas.<\/p>\n

A reclamante e a modelo n\u00e3o executavam as mesmas atividades, fato este que afasta a pretens\u00e3o ora rebatida.<\/p>\n

Tal raz\u00e3o, por si s\u00f3, afasta o pleito ora rebatido.<\/p>\n

O artigo 461 da CLT exige que, para que haja a equival\u00eancia salarial, as atividades exercidas sejam id\u00eanticas, fato este que n\u00e3o ocorre no presente caso.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 outro o entendimento do nosso Tribunal: <\/p>\n

EQUIPARA\u00c7\u00c3O SALARIAL. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.<\/em><\/strong> Ausentes os requisitos previstos no art. 461, caput e \u00a7 1\u00ba, da CLT, n\u00e3o h\u00e1 reconhecer o direito \u00e0s diferen\u00e7as salariais decorrentes da equipara\u00e7\u00e3o pretendida pelo autor. Imagem do Documento – Juiz Jorge Luiz Volpato – Publicado no TRTSC\/DOE em 24-10-2012;<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

EQUIPARA\u00c7\u00c3O SALARIAL. AUS\u00caNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DE FUN\u00c7\u00d5ES. A\u00c7\u00c3O IMPROCEDENTE.<\/em><\/strong> Para caracterizar o direito \u00e0 isonomia salarial, nos termos do art. 461 da CLT, \u00e9 imprescind\u00edvel a ocorr\u00eancia concomitante dos seguintes requisitos: trabalho para o mesmo empregador e na mesma localidade; identidade de fun\u00e7\u00f5es; mesmas produtividade e perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e diferen\u00e7a na fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a dois anos e inexist\u00eancia de quadro de carreira. Imagem do Documento – Ju\u00edza Mari Eleda Migliorini – Publicado no TRT SC\/DOE em 01-10-2012.<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Destaca a reclamada, ainda, a falta de igual produtividade e perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre a reclamante e a modelo.<\/p>\n

Nestes termos, n\u00e3o estando preenchido os requisitos legais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar no deferimento da postula\u00e7\u00e3o da autora de equipara\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n

Aduz a ora contestante que eventuais diferen\u00e7as estariam atreladas ao sal\u00e1rio nominal da modelo, exclu\u00eddas vantagens de car\u00e1ter pessoal.<\/p>\n

Coloque-se, ainda, que os reflexos pleiteados s\u00e3o parcelas acess\u00f3rias \u00e0 postula\u00e7\u00e3o principal. Assim, sendo indevidas as diferen\u00e7as pleiteadas, n\u00e3o h\u00e1 falar em reflexos.<\/p>\n

Assim, o pedido em quest\u00e3o \u00e9 improcedente, uma vez que n\u00e3o est\u00e1 presente o mais importante dos requisitos do deferimento do mesmo que \u00e9 o da identidade de fun\u00e7\u00e3o e\/ou atividade.<\/p>\n<\/p>\n

6 \u2013 Do FGTS acrescido da multa de 40%<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o procede o pedido de pagamento do FGTS acrescido da multa de 40%, pois acredita a contestante que certamente o FGTS foi pago corretamente, bem como a multa fundi\u00e1ria, caso tenha de fato havido v\u00ednculo de emprego entre as partes e caso tenha havido despedida sem justa causa.<\/p>\n

Saliente-se que cabe \u00e0 autora trazer aos autos os extratos do FGTS a fim de comprovar a alegada n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios, tendo em vista a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 818 da CLT c\/c artigo 373, I do CPC.<\/p>\n

Tendo em vista que a ora reclamada n\u00e3o \u00e9 a real empregadora da autora, n\u00e3o possui acesso aos documentos acima referidos, requer seja expedido of\u00edcio \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal para que traga aos autos o extrato anal\u00edtico da conta vinculada da reclamante, para fazer prova dos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios.<\/p>\n<\/p>\n

Ainda, pela improced\u00eancia do principal, n\u00e3o h\u00e1 falar em incid\u00eancia do FGTS nas parcelas postuladas, raz\u00e3o pela qual improcede o pedido nesse particular.<\/p>\n

Por todo o exposto, improcedentes os pedidos constantes nos itens \u201cX\u201d e \u201cX\u201d da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n<\/p>\n

7 \u2013 Do adicional de insalubridade<\/strong><\/p>\n

A reclamada acredita que a reclamante n\u00e3o trabalhou em condi\u00e7\u00f5es insalubres, sendo impugnadas as alega\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

De qualquer maneira, se existisse insalubridade na atividade e\/ou ambiente de trabalho da reclamante, esta teria sido totalmente elidida, j\u00e1 que ele deve ter recebido do seu real empregador os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual adequados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas tarefas.<\/p>\n

Por outro lado, se houvesse a caracteriza\u00e7\u00e3o de insalubridade, o que se menciona para bem contestar, o empregador da reclamante deve ter adimplido corretamente o aludido adicional, nada mais sendo devido.<\/p>\n

Pelo exposto, deve ser indeferida a pretens\u00e3o atinente ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos (item \u201cx\u201d do petit\u00f3rio).<\/p>\n

Nessa senda, em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios periciais, a reclamada requer seja observado o disposto no artigo 790-B da CLT.<\/p>\n

No caso de eventual e inesperada condena\u00e7\u00e3o, admitida apenas como argumento, a reclamada requer seja autorizada a dedu\u00e7\u00e3o dos pagamentos porventura efetuados pela primeira reclamada a t\u00edtulo de adicional de insalubridade e reflexos.<\/p>\n

Ainda, tamb\u00e9m no caso de inesperada condena\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo deve ficar atrelada ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, nos termos do artigo 192 da CLT.<\/p>\n

Destaca-se, por oportuno, que a S\u00famula Vinculante n\u00ba 04 do STF n\u00e3o alterou a base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade, em raz\u00e3o da necessidade da edi\u00e7\u00e3o de nova norma sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Tal interpreta\u00e7\u00e3o encontra respaldo em julgado da 7\u00aa Turma do E. TST, no RR 1814\/2004-010-15-00.9:<\/p>\n

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE C\u00c1LCULO – SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO (CLT, ART. 192) DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRON\u00daNCIA DE NULIDADE (UNVEREINBARKEITSERKLARUNG) S\u00daMULA 228 DO TST E S\u00daMULA VINCULANTE 04 DO STF<\/em><\/strong>. 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o p\u00e1lio da repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional referente \u00e0 base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade, editou a S\u00famula Vinculante 04, reconhecendo a inconstitucionalidade da utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, mas vedando a substitui\u00e7\u00e3o desse par\u00e2metro por decis\u00e3o judicial. Rejeitou-se, inclusive, a tese da convers\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo em sua express\u00e3o monet\u00e1ria e aplica\u00e7\u00e3o posterior dos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios, uma vez que, sendo o reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo mais elevado do que a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, restariam os servidores e empregados postulantes de uma base de c\u00e1lculo mais ampla prejudicados ao receberem como presta\u00e7\u00e3o jurisdicional a redu\u00e7\u00e3o da vantagem postulada.<\/em><\/p>\n

2. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou t\u00e9cnica decis\u00f3ria conhecida no direito constitucional alem\u00e3o como declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sem pron\u00fancia da nulidade (Unvereinbarkeitserklarung), ou seja, a norma, n\u00e3o obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as rela\u00e7\u00f5es obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judici\u00e1rio se substituir ao legislador para definir crit\u00e9rio diverso para a regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/em><\/p>\n

3. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da pr\u00f3pria S\u00famula 228 do TST, tem-se que a parte final da S\u00famula Vinculante 4 do STF n\u00e3o permite criar crit\u00e9rio novo por decis\u00e3o judicial, raz\u00e3o pela qual, at\u00e9 que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de c\u00e1lculo distinta do sal\u00e1rio m\u00ednimo para o adicional de insalubridade, continuar\u00e1 a ser aplicado esse crit\u00e9rio para o c\u00e1lculo do referido adicional, salvo a hip\u00f3tese da S\u00famula 17 do TST, que prev\u00ea o piso salarial da categoria, para aquelas categorias que o possuam (j\u00e1 que o piso salarial \u00e9 o sal\u00e1rio m\u00ednimo da categoria). Recurso de revista provido. <\/em>(Grifo nosso)<\/p>\n

Registre-se, ainda, que a nova reda\u00e7\u00e3o dada a S\u00famula 228 do TST foi suspensa por decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Exmo. Presidente do STF Min. Gilmar Mendes (RCL 6.266-MC\/DF), n\u00e3o cabendo assim a sua aplica\u00e7\u00e3o. Segue, em parte, a reda\u00e7\u00e3o da referida decis\u00e3o:<\/p>\n<\/p>\n

\u201c(…) Com efeito, no julgamento que deu origem \u00e0 mencionada S\u00famula Vinculante n\u00ba 4 (RE 565.714\/SP, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, Sess\u00e3o de 30.4.2008 \u2013 Informativo n.\u00ba 510\/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo, enquanto n\u00e3o superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou conven\u00e7\u00e3o coletiva. Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714\/SP e fixado na S\u00famula Vinculante n\u00ba 4, este Tribunal entendeu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, seja como base de c\u00e1lculo, seja como indexador, antes da edi\u00e7\u00e3o de lei ou celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva que regule adicional de insalubridade.Logo, \u00e0 primeira vista, a nova reda\u00e7\u00e3o estabelecida para a S\u00famula n\u00ba 228\/TST revela aplica\u00e7\u00e3o indevida da S\u00famula Vinculante n\u00ba 4, porquanto permite a substitui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo pelo sal\u00e1rio b\u00e1sico no c\u00e1lculo do adicional de insalubridade sem base normativa. Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 228\/TST na parte em que permite a utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio b\u00e1sico para calcular o adicional de insalubridade. Comunique-se, com urg\u00eancia, e, no mesmo of\u00edcio, solicitem-se informa\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s, abra-se vista dos autos \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (RI-STF, art. 160).\u201d<\/em> (grifo nosso) <\/p>\n

Dessa forma, inexistindo qualquer disposi\u00e7\u00e3o expressa no contrato de trabalho ou na norma coletiva aplic\u00e1vel \u00e0 reclamante no que tange \u00e0 base de c\u00e1lculo do adicional pleiteado, deve prevalecer o c\u00e1lculo sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional. O acolhimento da base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade diversa do sal\u00e1rio m\u00ednimo viola a literalidade do disposto no artigo 7\u00ba, XXIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n

Improcede, desse modo, o pedido exposto no item \u201cX\u201d no que tange ao adicional de insalubridade pleiteado.<\/p>\n

7.1 \u2013 Das integra\u00e7\u00f5es do adicional de insalubridade<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a pretens\u00e3o da parte autora de que o adicional de insalubridade integre o pagamento das horas extras, por tratar-se a insalubridade de parcela mensal fixa, calculada sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

A integra\u00e7\u00e3o do adiciona de insalubridade em horas extras n\u00e3o \u00e9 devida j\u00e1 que n\u00e3o pode haver a incid\u00eancia de adicional sobre adicional, o que in casu<\/em> se perfectibilizaria em raz\u00e3o do adicional da hora em sobrejornada. Ora, como dito acima, o adicional de insalubridade trata-se de parcela mensal fixa, calculada sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo. Isso \u00e9 plenamente confirmado pela S\u00famula 228 do TST, na qual n\u00e3o se pode aferir qualquer permiss\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o que seja, uma vez que as bases de c\u00e1lculo s\u00e3o distintas. Este \u00e9 exatamente o entendimento do ilustre jurista <\/p>\n

S\u00e9rgio Pinto Martins, in Direito do Trabalho – 9\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pg 202\/203, in verbis<\/em>:<\/p>\n

As horas extras n\u00e3o sofrer\u00e3o repercuss\u00e3o do adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade \u00e9 calculado sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo (art. 192 da CLT) e o adicional de horas extras \u00e9 calculado sobre a hora normal (\u00a71\u00ba do art. 59 da CLT). Nota-se portanto que as bases de c\u00e1lculo s\u00e3o distintas. Entender de modo diverso seria calcular adicional sobre adicional, o que \u00e9 vedado quanto ao adicional de periculosidade, como se verifica do Enunciado 191 do TST.<\/em><\/p>\n

Requer-se a improced\u00eancia do pedido de integra\u00e7\u00e3o de insalubridade em horas extras.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a integra\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade nos repousos semanais remunerados, em face do teor da OJ 103 da SDI-1 do TST.<\/p>\n<\/p>\n

As demais integra\u00e7\u00f5es s\u00e3o reflexos que devem ser indeferidos como consequ\u00eancia da inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o do principal.<\/p>\n

8 \u2013 Das horas extras<\/strong><\/p>\n

A reclamada, mesmo n\u00e3o sendo empregadora da reclamante, impugna as alega\u00e7\u00f5es contidas no item \u201cx\u201d da fundamenta\u00e7\u00e3o da inicial, pois certamente n\u00e3o s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n

A contestante jamais manteve qualquer controle em rela\u00e7\u00e3o aos empregados da primeira reclamada. De qualquer forma, apenas para bem contestar o presente feito, acredita a reclamada que (I) a parte autora cumpria jornada compensat\u00f3ria do labor do s\u00e1bado; (II) se a autora laborou em hor\u00e1rio extraordin\u00e1rio, ou seja, excedente do regime compensat\u00f3rio (44\u00aa semanal), recebeu corretamente o pagamento das horas extras prestadas de seu empregador, quer quanto ao n\u00famero, quer quanto ao adicional, nada mais sendo devido.<\/p>\n

Impugnam-se as alega\u00e7\u00f5es obreiras de que \u201ciniciava sua jornada di\u00e1ria por volta das 6h15min, aproximadamente\u201d e que \u201cestendia sua jornada at\u00e9 18hs, diariamente\u201d. Tais assertivas certamente est\u00e3o descoladas da realidade.<\/p>\n

Por excesso de zelo a reclamada impugna o hor\u00e1rio de trabalho declinado na pe\u00e7a inicial, bem como a m\u00e9dia de horas extras alegada e nega a presta\u00e7\u00e3o de trabalho em hor\u00e1rio extraordin\u00e1rio, cabendo \u00e0 demandante a prova de suas alega\u00e7\u00f5es, consoante os artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC.<\/p>\n

Requer a reclamada que, no caso de inesperada condena\u00e7\u00e3o, admitida apenas como argumento, seja autorizada a dedu\u00e7\u00e3o das horas extras pagas pela primeira reclamada, observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST.<\/p>\n

Pela improced\u00eancia do principal, nada \u00e9 devido em rela\u00e7\u00e3o a reflexos.<\/p>\n

Portanto, improcede o pedido do item \u201cx\u201d do petit\u00f3rio.<\/p>\n

8.1 \u2013 Da validade do regime compensat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

Acredita-se que a autora laborava sujeita a regime compensat\u00f3rio semanal para supress\u00e3o do trabalho aos s\u00e1bados.<\/p>\n

Importante frisar que o regime compensat\u00f3rio certamente adotado entre as partes \u00e9 v\u00e1lido e legal e observou as disposi\u00e7\u00f5es legais e normativas acerca da mat\u00e9ria, em conformidade com o disposto no artigo 7\u00ba, inciso XIII da CF. Quando laborou al\u00e9m do regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, certamente recebeu o correto pagamento das horas extras ou compensou o labor extraordin\u00e1rio, na forma dos acordos compensat\u00f3rios ora anexados a presente defesa, nada lhe sendo devido a este t\u00edtulo.<\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 falar no pagamento como extras das horas excedentes \u00e0 oitava di\u00e1ria no caso dos autos, por aus\u00eancia de suporte legal, j\u00e1 que certamente \u00e9 v\u00e1lido e legal o regime compensat\u00f3rio de trabalho cumprido pela demandante.<\/p>\n

Cumpre ressaltar, por cautela, que mesmo que a reclamante tivesse laborado em condi\u00e7\u00f5es insalubres, o que se admite apenas como argumento, ainda assim n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para o reconhecimento de nulidade do ajuste compensat\u00f3rio porque a norma constitucional antes referida tornou dispens\u00e1vel a exig\u00eancia da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o prevista no art. 60 da CLT.<\/p>\n

Em face do regime compensat\u00f3rio, n\u00e3o h\u00e1 que se considerar como extras as horas excedentes \u00e0 8\u00aa di\u00e1ria, mas, t\u00e3o-somente, aquelas excedentes ao regime compensat\u00f3rio adotado pelas partes.<\/p>\n

Sinale-se, aqui, que o artigo 7\u00ba, inciso XIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal faculta a compensa\u00e7\u00e3o de jornada, mediante acordo e conven\u00e7\u00e3o coletiva, raz\u00e3o pela qual se vislumbra v\u00e1lido o acordo de compensa\u00e7\u00e3o de jornada firmado entre as partes.<\/p>\n<\/p>\n

Na pior das hip\u00f3teses, caso a reclamada venha a sofrer alguma condena\u00e7\u00e3o, o que se admite apenas como argumento, deve ser observado o entendimento do inciso III da S\u00famula 85 do TST e restrita a condena\u00e7\u00e3o ao adicional por trabalho extraordin\u00e1rio, j\u00e1 que n\u00e3o pode ocorrer a repeti\u00e7\u00e3o do pagamento das horas excedentes, sob pena de enriquecimento il\u00edcito do autor.<\/p>\n

Ante o exposto, deve ser julgado improcedente o pedido do item \u201cx\u201d da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

8.2 \u2013 Da contagem minuto a minuto<\/strong><\/p>\n

A reclamada salienta que a contagem das horas extras minuto a minuto \u00e9 crit\u00e9rio injustific\u00e1vel ao empregador, pois \u00e9 sabido que o empregado n\u00e3o inicia a trabalhar, nem est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, no mesmo instante em que registra a entrada em seu cart\u00e3o-ponto, assim como n\u00e3o permanece trabalhando at\u00e9 o exato momento em que registra a sa\u00edda no mesmo cart\u00e3o.<\/p>\n

Nessa senda, a norma coletiva aplic\u00e1vel ao reclamante certamente autoriza a dedu\u00e7\u00e3o de dez minutos a cada batida no cart\u00e3o-ponto para o c\u00f4mputo das horas extras, o que dever\u00e1 ser observado, ou ainda cinco minutos a cada batida do cart\u00e3o, observados os per\u00edodos de vig\u00eancia da norma coletiva em apenso.<\/p>\n

A n\u00e3o observ\u00e2ncia do quanto disp\u00f5e a norma coletiva, viola o disposto no artigo 7\u00ba, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

De forma sucessiva, em sendo afastado o crit\u00e9rio que est\u00e1 preconizado nas normas coletivas, o que se admite apenas como argumento, aplic\u00e1vel o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 58 da CLT.<\/p>\n

Tal dispositivo legal sacramentou a desconsidera\u00e7\u00e3o, para efeitos de pagamento de horas extras, do limite de dez minutos di\u00e1rios, utilizados para a marca\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o-ponto, requerendo, a contestante, a aplica\u00e7\u00e3o sucessiva do referido dispositivo.<\/p>\n

Portanto, para a apura\u00e7\u00e3o de horas extras deve ser observado o crit\u00e9rio de toler\u00e2ncia previsto nas normas coletivas se houver, ou, de forma sucessiva, o crit\u00e9rio preconizado no artigo 58, \u00a7 1\u00ba da CLT.<\/p>\n

8.3 \u2013 Do intervalo intrajornada<\/strong><\/p>\n

Caso superada a preliminar de in\u00e9pcia, a contestante argumenta que a reclamante sempre usufruiu os intervalos legais para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, sendo impugnadas as alega\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas pela mesma no particular em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o gozo de 15 minutos nas sextas-feiras.<\/p>\n

De qualquer forma, se em alguma oportunidade a autora n\u00e3o usufruiu todo o per\u00edodo destinado ao intervalo legal, o que se admite somente para bem argumentar, ainda assim nada \u00e9 devido no t\u00f3pico, porque as horas eventualmente trabalhadas em tal per\u00edodo foram registradas e o trabalho extraordin\u00e1rio foi corretamente pago na forma da lei.<\/p>\n

Por cautela, o pagamento do per\u00edodo total do intervalo implica em reprov\u00e1vel enriquecimento il\u00edcito, o que \u00e9 expressamente vedado pelo artigo 884 do C\u00f3digo Civil Brasileiro e implicaria em expressa afronta a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 71, \u00a7 4\u00ba da CLT.<\/p>\n

Em caso de eventual e inesperada condena\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser observado o disposto na S\u00famula n\u00ba 79 do TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 79 – INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUI\u00c7\u00c3O PARCIAL. DIFEREN\u00c7A DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DI\u00c1RIO DE PONTO. Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, \u00a7 1\u00ba, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos di\u00e1rios ali estabelecidas, exime-se o empregador do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 71, \u00a7 4\u00ba, da CLT.<\/em><\/p>\n

Por todo o exposto, h\u00e1 de ser julgada improcedente a pretens\u00e3o, assim como os reflexos e integra\u00e7\u00f5es pretendidos.<\/p>\n

8.4 \u2013 Do Intervalo de 15 minutos \u2013 Artigo 384 da CLT <\/strong><\/p>\n

Requer a reclamante o pagamento de horas extras em decorr\u00eancia da alegada n\u00e3o concess\u00e3o dos intervalos previstos no artigo 384 da CLT, quando da prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho.<\/p>\n

Considerando a data da admiss\u00e3o da autora, n\u00e3o h\u00e1 como prosperar o pedido face \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do artigo 384 da CLT.<\/p>\n

Diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, dever\u00e1 ser julgado improcedente o pedido do item \u201cx\u201d do petit\u00f3rio, assim como seus reflexos, posto que acess\u00f3rios do principal indevido.<\/p>\n

8.5 \u2013 Dos reflexos das horas extras<\/strong><\/p>\n

A reclamada acredita que todas as horas extras foram adimplidas pela primeira reclamada e foram corretamente integradas nos repousos semanais remunerados, 13\u00ba sal\u00e1rios, f\u00e9rias e FGTS inexistindo diferen\u00e7as.<\/p>\n

De qualquer sorte, os pedidos de horas extras dever\u00e3o ser julgados improcedentes e, na medida em que o acess\u00f3rio segue o destino do principal, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em reflexos ou integra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Assim, inexistindo horas extraordin\u00e1rias a serem pagas \u00e0 reclamante, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em aumento da m\u00e9dia remunerat\u00f3ria, descabendo o pedido de diferen\u00e7as de f\u00e9rias, aviso pr\u00e9vio e 13\u00b0 sal\u00e1rios.<\/p>\n

Salienta a reclamada que o artigo 7\u00ba, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei 605\/49, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7.415\/85, determina simplesmente a integra\u00e7\u00e3o das horas extras nos repousos e feriados, sem que de tal reflexo resulte nova integra\u00e7\u00e3o para efeito de c\u00e1lculo de f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rios, conduzindo, a interpreta\u00e7\u00e3o da reclamante, em duplicidade de integra\u00e7\u00e3o sob o mesmo fundamento.<\/p>\n

Ademais, a mat\u00e9ria foi enfrentada desfavoravelmente \u00e0 tese da autora pelo TST que editou a OJ 394 da SDI-1, de seguinte teor:<\/p>\n

Enunciado 394 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRA\u00c7\u00c3O DAS HORAS EXTRAS. N\u00c3O REPERCUSS\u00c3O NO C\u00c1LCULO DAS F\u00c9RIAS, DO D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO,DO AVISO PR\u00c9VIO E DOS DEP\u00d3SITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) <\/em><\/p>\n

A majora\u00e7\u00e3o do valor do repouso semanal remunerado, em raz\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o das horas extras habitualmente prestadas, n\u00e3o repercute no c\u00e1lculo das f\u00e9rias, da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, do aviso pr\u00e9vio e do FGTS, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de \u201cbis in idem\u201d.<\/em><\/p>\n

Diante de todas as raz\u00f5es expostas, devem ser indeferidas as pretens\u00f5es formuladas nas letras \u201cx\u201d, \u201cx\u201d e \u201cx\u201d do petit\u00f3rio inicial.<\/p>\n

9 \u2013 Das f\u00e9rias proporcionais <\/strong><\/p>\n

Acredita a reclamada que a autora usufruiu corretamente dos per\u00edodos de f\u00e9rias durante a contratualidade, assim como recebeu corretamente os valores devidos a este t\u00edtulo com acr\u00e9scimo do ter\u00e7o constitucional, nada lhe sendo devido a este t\u00edtulo.<\/p>\n

Portanto, improcede o pedido do item \u201cx\u201d da inicial.<\/p>\n

10 \u2013 Dos dias de dispensa<\/strong><\/p>\n

Reitera a reclamada a aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia com a autora, raz\u00e3o pela qual se reporta integralmente a defesa da primeira reclamada, real empregadora.<\/p>\n

Alega a autora que a reclamada ordenava cerca de oito dias de dispensas a cada m\u00eas por falta de servi\u00e7o. Esses dias de dispensas n\u00e3o eram pagos, sendo devidos com seus repousos respectivos.<\/p>\n

Raz\u00e3o nenhuma assiste a autora.<\/p>\n

Isto porque, provavelmente a autora faltou ao servi\u00e7o e ent\u00e3o era efetuado o desconto. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em dispensa por falta de servi\u00e7o, mas sim, em faltas da autora ao labor, sendo corretamente descontado.<\/p>\n

Caso os descontos realizados n\u00e3o tenham sido por falta, com a primeira r\u00e9 procedeu descontos de forma correta.<\/p>\n

De toda sorte, estando a empresa autorizada pela reclamante a proceder aos indigitados descontos em seu sal\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 falar em ilegalidade e tampouco em devolu\u00e7\u00e3o de qualquer valor a estes t\u00edtulos.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia corrobora a tese da reclamada no sentido de que \u00e9 licito proceder com o desconto no sal\u00e1rio do empregado quando da sua anu\u00eancia mediante acordo firmado entre as partes, como ocorre no caso. Vejamos:<\/p>\n

DESCONTO SALARIAL. POSSIBILIDADE. O empregador poder\u00e1 efetuar descontos no sal\u00e1rio do empregado se estiverem presentes as exce\u00e7\u00f5es previstas no art. 462 da CLT ou houver a anu\u00eancia deste mediante acordo individual quando da sua admiss\u00e3o. (TRT12. Ac\u00f3rd\u00e3o-2\u00aaT RO 00492-2006-001-12-00-8.Des. Rel. LOURDES DREYER. Publicado em: 20.05.2008).<\/em><\/p>\n

Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 falar em devolu\u00e7\u00e3o de descontos. Refute-se a pretens\u00e3o.<\/p>\n

11 \u2013 Do vale transporte<\/strong><\/p>\n

Refor\u00e7a-se aqui, novamente, que pela aus\u00eancia de v\u00ednculo de emprego entre as partes, esta reclamada desconhece a realidade f\u00e1tica de trabalho da reclamante.<\/p>\n

Contudo, em rela\u00e7\u00e3o ao vale transporte, resta claro que a autora n\u00e3o tem direito ao percebimento, tendo em vista que \u00e9 confessa que ia at\u00e9 o trabalho de bicicleta, ou seja, morava pr\u00f3xima ao local de trabalho e n\u00e3o necessitava de vale transporte.<\/p>\n

Motivo pela qual improcede a pretens\u00e3o de pagamento de R$ 7,20 por dia de trabalho.<\/p>\n

Contudo, caso assim n\u00e3o entenda este ju\u00edzo, dever\u00e1 ser observado os dias efetivamente trabalhados.<\/p>\n

12 \u2013 DO SAL\u00c1RIO FAM\u00cdLIA<\/strong><\/p>\n

Carece a pretens\u00e3o de base f\u00e1tica e legal.<\/p>\n

Novamente destaca a contestante que n\u00e3o tem qualquer conhecimento da realidade contratual da autora, motivo pela qual acredita que a primeira reclamada tenha fornecido salario fam\u00edlia caso a autora efetivamente tivesse preenchido os requisitos para tal.<\/p>\n

Ora, \u00e9 responsabilidade do empregado informar ao seu empregador o n\u00famero de filhos e a data de nascimento destes, sob pena de n\u00e3o receber o pagamento do sal\u00e1rio fam\u00edlia, obriga\u00e7\u00e3o esta que a autora n\u00e3o observou, em caso de n\u00e3o recebimento do valor. <\/p>\n

De qualquer forma, a autora n\u00e3o faz jus ao benef\u00edcio do sal\u00e1rio fam\u00edlia.<\/p>\n

O inciso XII do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, estabelece que o sal\u00e1rio fam\u00edlia \u00e9 benef\u00edcio restrito aos trabalhadores de baixa renda. Cumpre ressaltar que as regras para a concess\u00e3o do sal\u00e1rio fam\u00edlia prevista na Lei 8.213\/91, est\u00e3o previstas no Decreto n\u00ba 3.048\/99.<\/p>\n

Da leitura dos dispositivos supracitados, assim como da legisla\u00e7\u00e3o referida, o sal\u00e1rio fam\u00edlia somente \u00e9 devido ao trabalhador de baixa renda que, conforme alhures, \u00e9 aquele que tem renda bruta mensal, igual ou inferior, a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da reclamante que recebe valor superior a 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Governo Federal publica anualmente, sempre no m\u00eas de janeiro, Portarias Ministeriais que servem para fixar par\u00e2metros para o pagamento do sal\u00e1rio fam\u00edlia, considerando, para tanto, o sal\u00e1rio dos trabalhadores. Refor\u00e7a a reclamada aqui que a autora sempre recebeu sal\u00e1rio superior aquele previsto para os trabalhadores considerados de baixa renda e que, com isso, fazem jus ao benef\u00edcio.<\/p>\n

Assim, compete a autora comprovar que atende aos requisitos para concess\u00e3o do sal\u00e1rio fam\u00edlia, \u00f4nus que n\u00e3o se desincumbiu, conforme estabelece o artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT.<\/p>\n

Refute-se.<\/p>\n

13 \u2013 Das verbas rescis\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

Reitera aqui, novamente, que, pela aus\u00eancia de v\u00ednculo de emprego e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o entre as partes, esta reclamada desconhece a realidade f\u00e1tica de trabalho da reclamante, bem como dos termos de rescis\u00e3o entre as partes.<\/p>\n

Sendo assim, reporta-se aos termos da defesa da real empregadora da reclamante, no que diz respeito \u00e0s datas de admiss\u00e3o\/rescis\u00e3o contratual, fun\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio, atividades desenvolvidas, da jornada de trabalho cumprida, modalidade de rescis\u00e3o, pagamento de verbas rescis\u00f3rias, acreditando que a primeira reclamada tenha cumprido com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais, inclusive com o pagamento correto das parcelas dentro do prazo legalmente estabelecido.<\/p>\n

Deste modo, n\u00e3o h\u00e1 falar em pagamento de valores de rescis\u00e3o contratual ou diferen\u00e7as correspondentes, tendo vista a correta observ\u00e2ncia pela empregadora da autora. Portanto, improcede integralmente o pedido de pagamento de 13\u02da proporcional, aviso pr\u00e9vio, saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias proporcionais.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, pelas datas consignadas na CTPS obreira, v\u00ea-se que a rescis\u00e3o contratual certamente decorreu da rescis\u00e3o antecipada do contrato de experi\u00eancia, pelo que n\u00e3o que se falar em pagamento do aviso pr\u00e9vio e da multa de 40%.<\/p>\n

Improcede, assim, os pedidos em tela.<\/p>\n

14 \u2013 Da aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 477, \u00a7 8\u00ba e 467 da CLT<\/strong><\/p>\n

A reclamante postula o pagamento da multa do artigo 477, \u00a78\u00ba, e artigo 467, da CLT, o que n\u00e3o merece prosperar, tendo em vista que o contrato permanece \u00edntegro e o pedido de rescis\u00e3o indireta certamente ruma \u00e0 improced\u00eancia.<\/p>\n

De todo modo, a lei imp\u00f5e ao empregador a responsabilidade atinente ao pagamento das parcelas rescis\u00f3rias e fixa prazo para o cumprimento de tal obriga\u00e7\u00e3o, inclusive cominando multa e penalidade para tais descumprimentos.<\/p>\n

A ora contestante nunca foi empregadora do reclamante e, portanto, jamais poderia ser responsabilizada pelo pagamento das parcelas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Ademais, havendo o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta e eventual responsabilidade subsidi\u00e1ria somente em ju\u00edzo, o que se admite ante o simples amor ao debate, ser\u00e1 imposs\u00edvel aplicar-se a norma do artigo 477, \u00a7 8\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, pois (i) n\u00e3o h\u00e1 mora pela inobserv\u00e2ncia do prazo previsto no \u00a76\u00ba do art.477 da CLT; (ii) l\u00e1 est\u00e1 descrita a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de rescis\u00f3rias em \u00e9poca aprazada, mas destina-se \u00e0s hip\u00f3teses nas quais o empregador, de forma injustificada, n\u00e3o paga as parcelas rescis\u00f3rias devidas dentro dos prazos legais.<\/p>\n

In casu<\/em>, n\u00e3o h\u00e1 como se aplicar \u00e0 san\u00e7\u00e3o pela aus\u00eancia do "acerto", quando tais parcelas s\u00f3 se tornaram devidas por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial com eventual responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

A reclamada destaca que a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 467 da CLT, a par da tese anteriormente exposta \u00e9 descabida, haja vista a inexist\u00eancia de parcelas incontroversas no presente feito.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o do art. 477 e 467 da CLT, pois a condena\u00e7\u00e3o com base em tais dispositivos s\u00f3 poderia ser imputada ao real empregador da reclamante, forte no artigo 279 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

15 \u2013 DO FORNECIMENTO DO PPP<\/strong><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do alegado pela autora, n\u00e3o tendo ocorrido o exerc\u00edcio de atividades em condi\u00e7\u00f5es especiais na primeira reclamada, porque a reclamante laborou em ambiente de trabalho salubre, n\u00e3o h\u00e1 falar em emiss\u00e3o do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), n\u00e3o tendo aplicabilidade no caso dos autos o disposto no artigo 57 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

De qualquer sorte, caso tivesse a empregadora a obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento do PPP \u00e0 reclamante, certamente procedeu corretamente em sua obriga\u00e7\u00e3o de fazer, nada sendo devido ao reclamante.<\/p>\n

Registra-se que, em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o no t\u00f3pico, o que se admite apenas para bem argumentar, tal obriga\u00e7\u00e3o de fazer n\u00e3o pode ser atribu\u00edda \u00e0 ora reclamada, pois, como \u00e9 incontroverso nos autos, jamais foi empregadora da autora, n\u00e3o podendo lhe ser atribu\u00edda obriga\u00e7\u00e3o de fazer exclusiva do empregador.<\/p>\n

Improcede, pois, o pedido da letra \u201cu\u201d do rol de pedidos da exordial, bem como da pretens\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da multa por descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer que, igualmente, jamais pode vir a alcan\u00e7ar a ora reclamada, por n\u00e3o ser descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o a que esta reclamada deu causa.<\/p>\n

16 \u2013 Da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u2013 Dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong><\/p>\n

Descabe a pretens\u00e3o ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, ou assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, eis que no caso dos autos, n\u00e3o est\u00e3o preenchidos os requisitos previstos na Lei 5584\/70 e nos artigos 98 e ss. do CPC.<\/p>\n

Tampouco comprovada a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social, a autorizar a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, na forma do artigo 790, \u00a73\u00ba, da Lei 13.467\/2017.<\/p>\n

Ainda, descabe o pedido de honor\u00e1rios assistenciais, conforme entendimento pacificado pelo C. TST, pela S\u00famula n. 329 que confirmou a anterior de n. 219, eis que ausente a credencial sindical.<\/p>\n<\/p>\n

Improcedentes, portanto, os pedidos declinados na pe\u00e7a vestibular.<\/p>\n

Por fim, uma vez admitido o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia, no pertinente \u00e0 responsabilidade do vencido quanto \u00e0 verba honor\u00e1ria, h\u00e1 de s\u00ea-lo integralmente, ante o princ\u00edpio constitucional da igualdade das partes e o direito de receberem tratamento ison\u00f4mico, pelo que, caber\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o da parte Reclamante em honor\u00e1rios advocat\u00edcios a favor da reclamada, com observ\u00e2ncia inclusive do disposto no artigo 86, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do NCPC, e no artigo 791-A da Lei 12.467\/2017, que desde j\u00e1 fica requerido.<\/p>\n

Invoca-se, ainda, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da OJ 348 da SDI-1 do TST.<\/p>\n

17 \u2013 Dos valores atribu\u00eddos aos pedidos <\/strong><\/p>\n

A reclamada, desde j\u00e1 e por cautela, impugna os valores atribu\u00eddos aos pedidos, posto que s\u00e3o absolutamente aleat\u00f3rios.<\/p>\n

Os valores est\u00e3o desacompanhados dos respectivos c\u00e1lculos e consideram base de c\u00e1lculo desconhecida, diversa dos valores pagos e lan\u00e7ados nos documentos anexos.<\/p>\n

Ademais, diante da improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, nenhum valor \u00e9 devido ao reclamante.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de eventual e inesperada condena\u00e7\u00e3o, requer a r\u00e9 seja esta limitada aos valores apostos na inicial, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art.141 e 492 do NCPC.<\/p>\n

18 \u2013 Dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Nada \u00e9 devido em rela\u00e7\u00e3o a juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, porque todos os pedidos formulados na presente reclamat\u00f3ria s\u00e3o improcedentes.<\/p>\n

Havendo proced\u00eancia dos requerimentos feitos na a\u00e7\u00e3o ora contestada, o que se admite apenas para argumentar, defende a reclamada que devem ser observados, quanto aos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, os entendimentos consubstanciados na S\u00famula 21 do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o e na S\u00famula 381 do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

Por outro lado, no que respeita \u00e0s pretens\u00f5es indenizat\u00f3rias, requer a r\u00e9 a incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da data do arbitramento da condena\u00e7\u00e3o, conforme disposto na S\u00famula 362 do STJ.<\/p>\n

Isso porque, muito embora se trate de responsabilidade civil decorrente de ato il\u00edcito, se est\u00e1 aqui delimitando valor de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, cujo quantum \u00e9 fixado pelo julgador no momento da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n

Quanto aos juros, as normas contidas nos arts. 883 da CLT e 39 da Lei n\u00ba 8.177\/91 determinam a aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora a partir da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aplic\u00e1vel, ainda, as S\u00famulas 50 do E. TRT da 4\u00aa. Regi\u00e3o e 439 do C. TST.<\/p>\n

19 \u2013 Da desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/strong><\/p>\n

Em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o, o que resta admitido apenas por cautela, a reclamada requer a possibilidade de efetuar os descontos previdenci\u00e1rios e fiscais cab\u00edveis. Intelig\u00eancia da S\u00famula 368 do C. TST.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 base legal ou normativa para que a r\u00e9 suporte a totalidade das despesas.<\/p>\n

Ademais, imperioso ressaltar que no per\u00edodo de dezembro de 2011 at\u00e9 junho de 2017 a reclamada integrava o rol de empresas beneficiadas com a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, previsto no artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.546\/2011.<\/p>\n

Com o enquadramento nesse regime de tributa\u00e7\u00e3o, segundo a atividade econ\u00f4mica da reclamada a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 1,5% sob o faturamento, em substitui\u00e7\u00e3o aos 20% relativo \u00e0 cota do empregador. Assim disp\u00f5e o referido artigo:<\/p>\n

Art. 8\u00ba Poder\u00e3o contribuir sobre o valor da receita bruta, exclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos c\u00f3digos referidos no Anexo I.<\/p>\n

Ressalta-se que com a edi\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da MP 774\/2017, no m\u00eas de julho de 2017, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria foi recolhida com base na folha de pagamento, sendo que ante a revoga\u00e7\u00e3o da referida Medida Provis\u00f3ria, ocorrida em 09.08.2017, a reclamada retornou a contribuir com base na desonera\u00e7\u00e3o da folha.<\/p>\n

Nesta senda, requer a observ\u00e2ncia do enquadramento econ\u00f4mico da reclamada quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

20 \u2013 Da compensa\u00e7\u00e3o e\/ou dedu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Com fundamento no artigo 767, da CLT postula a requerida sejam compensados\/deduzidos quaisquer valores pagos com eventuais cr\u00e9ditos do requerente.<\/p>\n

Propugna, ainda, pela aplica\u00e7\u00e3o da OJ n\u00ba 415 da SDI-1 do C.TST, no caso de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n

21 \u2013 Dos descontos previdenci\u00e1rios e fiscais<\/strong><\/p>\n

Havendo proced\u00eancia de qualquer dos pedidos da inicial, protesta a contestante por efetuar as reten\u00e7\u00f5es legais (fiscais e previdenci\u00e1rias) incidentes sobre os eventuais cr\u00e9ditos da\u00ed decorrentes e que possuam como fato gerador a titularidade contributiva da empregada nos exatos termos dos Provimentos n\u00b0 03\/84 e n\u00b0 01\/96 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Invoca a requerida, ainda, a S\u00famula 368, do C. TST.<\/p>\n

22 \u2013 Dos documentos juntados \u00e0 exordial<\/strong><\/p>\n

A reclamada impugna os documentos carreados \u00e0 inicial porque n\u00e3o se prestam \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es da pe\u00e7a vestibular, renovando a manifesta\u00e7\u00e3o apresentada quando da an\u00e1lise dos pedidos.<\/p>\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

Por cautela, requer, na eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam deferidos os abatimentos\/dedu\u00e7\u00f5es de eventuais valores j\u00e1 pagos ao Reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas pleiteadas na inicial.<\/p>\n

REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Requer que o Reclamante apresente a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda para fins de AJG.<\/strong><\/p>\n

Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

O advogado signat\u00e1rio declara serem aut\u00eanticas as c\u00f3pias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT.<\/p>\n

O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de janeiro de 2019.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[734],"class_list":["post-5651","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5651","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5651"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5651"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}