{"id":5640,"date":"2023-07-13T16:52:48","date_gmt":"2023-07-13T16:52:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:52:48","modified_gmt":"2023-07-13T16:52:48","slug":"contestacao-reconhecimento-de-vinculo-empregaticio-verbas-rescisorias-e-horas-extras","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-reconhecimento-de-vinculo-empregaticio-verbas-rescisorias-e-horas-extras\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – Reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, verbas rescis\u00f3rias e horas extras"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ____ VARA DO TRABALHO DE ____________ – UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba XXXXXXX<\/strong><\/p>\n

_______________________________<\/strong>, j\u00e1 qualificada na inicial vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por sua procuradora signat\u00e1ria, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O <\/strong>\u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move _______________________<\/strong>, igualmente j\u00e1 qualificada nos autos supra epigrafados, pelas raz\u00f5es de fato e de Direito a seguir expostas:<\/p>\n

1 \u2013 DA INICIAL<\/strong><\/p>\n

A Reclamante alega que iniciou a trabalhar para a Reclamada como fisioterapeuta em 12\/05\/2009, com jornada di\u00e1ria das 6h e 30 min, sem remunera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, at\u00e9 07\/01\/2011, quando passou \u00e0 jornada de 6h e 30 min tr\u00eas vezes por semana, mais 8h e 30 min em dois dias da semana, recebendo do valo de R$ 30,00 por tarefa realizada, mas n\u00e3o teve o contrato registrado em CTPS, nem recebeu horas extras ou o sal\u00e1rio da categoria, vindo a ocorrer a rescis\u00e3o em 08\/08\/2012, sem pagamento de verbas rescis\u00f3rias e FGTS.<\/p>\n

No entanto, totalmente inver\u00eddicas as informa\u00e7\u00f5es, conforme se passa a demonstrar.<\/p>\n

2 \u2013 PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

2.1 \u2013 Da impossibilidade jur\u00eddica do pedido de reconhecimento de v\u00ednculo de emprego entre 12\/05\/2009 e 06\/01\/2011<\/strong><\/p>\n

A reclamante lan\u00e7ou na inicial pedido para reconhecimento de v\u00ednculo de emprego como fisioterapeuta no per\u00edodo antes informado. <\/p>\n

Contudo, \u00e9 imposs\u00edvel o deferimento como pretendido, eis que para ser fisioterapeuta \u00e9 obrigat\u00f3ria a conclus\u00e3o do curso de gradua\u00e7\u00e3o em fisioterapia bem como a inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Profissional da categoria de sua regi\u00e3o, o CREFITO (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional).<\/p>\n

Uma vez que a pr\u00f3pria Autora afirma que no per\u00edodo referido cursava a gradua\u00e7\u00e3o, imposs\u00edvel o reconhecimento do v\u00ednculo pretendido, por n\u00e3o estar preenchido o requisito b\u00e1sico da forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

2.2 \u2013 Da in\u00e9pcia dos pedidos de pagamento de verbas rescis\u00f3rias e pr\u00f3prias de rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia<\/strong><\/p>\n

A Autora, no decorrer da inicial, reclama o pagamento de diversas verbas rescis\u00f3rias, horas extras e outras, mas em momento algum informa a remunera\u00e7\u00e3o sobre a qual pretende seja efetuado o c\u00e1lculo, nem mesmo informa uma m\u00e9dia do valor que recebia. Limita-se a pedir a aplica\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio dos empregados em estabelecimentos de sa\u00fade, sem trazer informa\u00e7\u00e3o de qual o seu valor, nem mesmo o texto da conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Em dado momento informa apenas que recebia valores, mencionando em outras oportunidades R$ 30,00 por atendimento, mas pede o pagamento de sal\u00e1rio, sem sequer delinear o quanto lhe entende devido, porquanto confessa o recebimento de valores.<\/p>\n

\u00c9 certo que a peti\u00e7\u00e3o laboral trabalhista n\u00e3o segue os mesmos requisitos do art. 319 do NCPC, tendo disciplina pr\u00f3pria na CLT. No entanto, o estatuto celetista prev\u00ea que o pedido deve ser certo e determinado (art. 852-B, I) e que a peti\u00e7\u00e3o deve conter a suma do pedido (art. 840), o que n\u00e3o ocorre em face do laconismo presente na pe\u00e7a p\u00f3rtica, eis que simplesmente lan\u00e7a genericamente pedido, sem especificar sequer sobre que valor pretende sejam calculadas as verbas.<\/p>\n

Assim, nos termos do art. 330,I, do NCPC, devem ser considerados ineptos todos os pedidos de cunho pecuni\u00e1rio, extinguindo o processo, com rela\u00e7\u00e3o ao t\u00f3pico, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, na forma do art. 267, I, CPC, aplicado de forma subsidi\u00e1ria ao processo trabalhista.<\/p>\n

3 \u2013 M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

3.1 \u2013 Da inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio e de emprego<\/strong><\/p>\n

A inicial cont\u00e9m muitas inverdade e que s\u00e3o infirmadas pelos pr\u00f3prios documentos a ela acostados, sendo \u00f3bvia esta conclus\u00e3o a partir da sua correta leitura, corno se pretende demonstrar nesta pe\u00e7a.<\/p>\n

A Empresa Contestante foi aberta em abril de 2009 e \u00e9 estabelecimento que tem por escopo servir de hospedagem e resid\u00eancia para pessoas idosas, com atendimento de enfermagem e cuidados b\u00e1sicos de higiene e alimenta\u00e7\u00e3o, como demostra o folder de propaganda anexado.<\/p>\n

O servi\u00e7o de fisioterapia, por ser acess\u00f3rio e n\u00e3o parte do segmento de Enfermagem, n\u00e3o integrava os servi\u00e7os de atendimento disponibilizado pela Contestante, como provam a c\u00f3pia do regulamento interno, o folder de apresenta\u00e7\u00e3o do local e os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, tudo em anexo.<\/p>\n

Nesta \u00e9poca, o marido da Autora, Sr. _______________ e o esposo da s\u00f3cia da Contestante, _______________, eram colegas de faculdade e mantinham rela\u00e7\u00e3o de amizade muito pr\u00f3xima.<\/p>\n

No m\u00eas seguinte \u00e0 abertura da empresa, o marido da Autora pediu ao marido da s\u00f3cia _______________ que fosse permitido \u00e0 esposa contatar com os pacientes que viessem a ficar no local, a fim de que pudesse adquirir experi\u00eancia complementar \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o em fisioterapia que cursava na \u00e9poca, pondo em pr\u00e1tica seus conhecimentos te\u00f3ricos.<\/p>\n

Como a atividade de fisioterapia n\u00e3o era parte do atendimento oferecido pela Contestante, os familiares podiam contratar profissionais para isso, apenas informando a cl\u00ednica para que fosse permitida a entrada e manipula\u00e7\u00e3o dos pacientes. Alguns, inclusive, j\u00e1 vinham para cl\u00ednica acompanhados desse profissional.<\/p>\n

Em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 amizade mantida, foi franqueada a entrada e livre circula\u00e7\u00e3o da Autora na empresa, de forma que ela contatava com os idosos e\/ou seus familiares, apresentando-se a eles diretamente, como acad\u00eamica de fisioterapia, oferecendo os seus servi\u00e7os, sem qualquer interven\u00e7\u00e3o da Contestante, como os demais fisioterapeutas.<\/p>\n

A Reclamante contatava com os idosos\/familiares e com eles ajustava as atividades que realizaria, o tempo, dura\u00e7\u00e3o, n\u00famero de sess\u00f5es, sem nenhuma consulta ou orienta\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9, pois era apenas uma agente aut\u00f4noma atuando dentro do estabelecimento.<\/p>\n

Como a rela\u00e7\u00e3o era da Autora direto com seus pacientes, ela pediu \u00e0 Reclamada para fornecer um comprovante da realiza\u00e7\u00e3o da atividade para usar como atividade complementar da gradua\u00e7\u00e3o na universidade, porque n\u00e3o conseguiria pegar declara\u00e7\u00e3o de todos os atendidos no prazo que tinha. Mais uma vez, movida pela amizade, a s\u00f3cia da empresa atendeu ao pedido e forneceu a declara\u00e7\u00e3o como ela solicitou, de \u201cest\u00e1gio especial\u201d, juntada na fl. 30. <\/p>\n

Ap\u00f3s a formatura, a Autora permaneceu atendendo alguns pacientes, mas com menos disponibilidade, porque passou a trabalhar em outros locais, inclusive fora da cidade e, aos poucos, deixou de comparecer ao estabelecimento, ante a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de pacientes a serem atendidos.<\/p>\n<\/p>\n

Quanto a valores, a Reclamada sequer sabia o quanto era cobrado pela Autora, porque NADA RECEBIA\/COBRAVA DELA ou dos idoso\/familiares. Inclusive s\u00f3 veio a ter ci\u00eancia destes ao solicitar as c\u00f3pias dos recibos, em anexo, aos pacientes da Autora.<\/p>\n

Mais, como dito na preliminar, a defesa em quest\u00e3o a quanto devia ou n\u00e3o receber a Autora pelos seus servi\u00e7os fica extremamente prejudicada pelo laconismo da vestibular, porque em dado momento informa apenas que recebia valores, de forma gen\u00e9rica, mencionando em outras oportunidades R$ 30,00 por atendimento, mas pede o pagamento de sal\u00e1rio, sem sequer delinear o quanto lhe entende devido, mesmo confessando recebimento de alguns valores.<\/p>\n

Como provam as declara\u00e7\u00f5es e c\u00f3pias de recibos fornecidos pelos pacientes da Autora, os pagamentos sempre foram feitos a ela diretamente, seja em m\u00e3os, seja via dep\u00f3sito banc\u00e1rio na conta dela ou do esposo. Em momento algum a Reclamada se imiscu\u00eda nessa rela\u00e7\u00e3o Autora X Pacientes.<\/p>\n

Inclusive, no per\u00edodo da gravidez, ela encaminhou correspond\u00eancia eletr\u00f4nica aos pacientes e seus familiares, informando a conta para dep\u00f3sito do valor devido a ela E A CONTRATA\u00c7\u00c3O, POR ELA PR\u00d3PRIA, DE UMA SUBSTITUTA<\/strong>. A exemplo, a correspond\u00eancia enviada ao Sr. _______________, familiar de uma idosa hospedada no estabelecimento, cuja c\u00f3pia foi fornecida por ele e est\u00e1 em anexo.<\/p>\n

O pr\u00f3prio contrato firmado pela Autora com a sua substituta, cuja c\u00f3pia em anexo foi fornecida pela contratada ______________________, comprova a rela\u00e7\u00e3o direta dela com os pacientes sem liga\u00e7\u00e3o alguma com a Contestante, pois consta na cl\u00e1usula Primeira que \u201cA Fisioterapeuta ______________________ compromete-se a atender todos (as) os pacientes do __________________________<\/em><\/strong> <\/em>QUE TIVEREM CONTRATO PESSOAL COM A CONTRATANTE (Fisioterapeuta ______________________)<\/em><\/strong>.\u201d.<\/em><\/p>\n

Da narrativa supra em conjunto com os documentos anexados, emerge a verdade dos fatos: a Autora nunca teve qualquer v\u00ednculo com a empresa, mas sim com os idosos que atendia e\/ou seus familiares, pois eles lhe davam ordens, pagavam pelos servi\u00e7os, exigiam presta\u00e7\u00e3o de contas e cumprimento de tarefas. A Reclamada nada tem a ver com essa rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o houve qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as litigantes, nem de est\u00e1gio, nem de emprego, nem de parceria. A AUTORA, ASSIM COMO OUTROS FISIOTERAPEUTAS QUE ATUAVAM NO INTERIOR DA ___________, ERA CONTRATADA E PAGA PELO PACIENTE, SEM PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA CONTESTANTE.<\/strong><\/p>\n

Ainda que n\u00e3o tenha havida rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio com a Reclamada, equivoca-se a Autora em afirmar a irregularidade do est\u00e1gio antes do 6\u00ba semestre. <\/p>\n

Semelhantemente como ocorre no Direito, acad\u00eamicos de fisioterapia podem realizar atividades extra universidade voltadas \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o profissional em qualquer parte de sua forma\u00e7\u00e3o, sendo enquadrada como atividade curricular complementar e n\u00e3o est\u00e1gio propriamente dito. Esse sim, permitido a partir do 6\u00ba semestre.<\/p>\n

Segundo a Lei Federal n\u00ba 11.788 de 25 de Setembro de 2008, que disp\u00f5e sobre o est\u00e1gio de estudantes, est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio \u00e9 aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida \u00e0 carga hor\u00e1ria regular e obrigat\u00f3ria estabelecida pela diretriz curricular. O objetivo do est\u00e1gio \u00e9 desenvolver as habilidades e compet\u00eancias do estagi\u00e1rio para o futuro exerc\u00edcio profissional por meio da articula\u00e7\u00e3o teoria e pr\u00e1tica.<\/p>\n

Outrossim, tendo em vista que a Autora foi quem pediu e ditou os termos da declara\u00e7\u00e3o de fl. 30, beneficiando-se dela para c\u00f4mputo das horas exigidas para sua forma\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria, n\u00e3o pode alegar a irregularidade do suposto \u201cest\u00e1gio especial\u201d que ela mesma estabeleceu, porquanto a ningu\u00e9m \u00e9 dado se beneficiar da pr\u00f3pria torpeza. <\/p>\n

Menos sorte lhe socorre em rela\u00e7\u00e3o ao v\u00ednculo de emprego. N\u00e3o basta a mera alega\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo, mas \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a dos requisitos caracterizadores retratados nos art. 2\u00ba e 3\u00ba, da CLT, entre os quais est\u00e1 a subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel ao contrato empregat\u00edcio a exist\u00eancia de um estado de depend\u00eancia jur\u00eddica entre as partes: poder de comando e dire\u00e7\u00e3o do empregador e a consequente obriga\u00e7\u00e3o do empregado de submeter-se \u00e0s ordens recebidas. A falta de qualquer um dos elementos dispostos na CLT veta o reconhecimento do v\u00ednculo empregador X empregado. <\/p>\n

Disto, tem-se que a autonomia, portanto, \u00e9 o diferenciador preponderante entre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os subordinada e a presta\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de servi\u00e7os, como brilhantemente exp\u00f5e Maur\u00edcio Godinho Delgado, em sua obra \u201cCurso de Direito do Trabalho\u201d,<\/em> publicado pela LTr em 2006, p\u00e1g. 583\/584:<\/p>\n

Autonomia laborativa consiste na preserva\u00e7\u00e3o pelo trabalhador, da dire\u00e7\u00e3o cotidiana sobre sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; subordina\u00e7\u00e3o laborativa, ao contr\u00e1rio, consiste na concentra\u00e7\u00e3o, no tomador de servi\u00e7os, da dire\u00e7\u00e3o cotidiana sobre a presta\u00e7\u00e3o laboral efetuada pelo trabalhador. No plano concreto, nem sempre \u00e9 muito clara a diferencia\u00e7\u00e3o existente entre autonomia e subordina\u00e7\u00e3o. \u00c9 que dificilmente existe contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em que o tomador n\u00e3o estabele\u00e7a um m\u00ednimo de diretrizes e avalia\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o efetuada, embora n\u00e3o dirija nem fiscalize o cotidiano dessa presta\u00e7\u00e3o. Esse m\u00ednimo de diretrizes e avalia\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, que se manifestam principalmente no instante da pactua\u00e7\u00e3o e da entrega do servi\u00e7o (embora possa haver uma ou outra confer\u00eancia t\u00f3pica ao longo da presta\u00e7\u00e3o realizada) n\u00e3o descaracteriza a autonomia. Esta ser\u00e1 compat\u00edvel, por\u00e9m, com uma intensidade e repeti\u00e7\u00e3o de ordens pelo tomador ao longo do cotidiano da presta\u00e7\u00e3o laboral. Havendo ordens cotidianas pelo tomador, sobre o modo de concretiza\u00e7\u00e3o do trabalho pelo obreiro, desaparece a no\u00e7\u00e3o de autonomia, emergindo, ao rev\u00e9s, a no\u00e7\u00e3o e realidade da subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Partindo destas premissas evidencia-se a total falta de fundamento \u00e0 a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Reclamante era quem determinava a sua agenda, forma e valor de seu trabalho. Inclusive, em que pese seus pacientes contratantes estivessem o dia todo no estabelecimento contestante, todos os dias, a sua jornada era por ela determinada.<\/p>\n

Falaciosa e equivocada a interpreta\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios disposto na inicial, conquanto n\u00e3o se tratam de jornada cumprida, mas sim do per\u00edodo disponibilizado pela Autora para atendimento aos pacientes e familiares. <\/p>\n

Inclusive pr\u00f3pria Autora exp\u00f5e a incorre\u00e7\u00e3o nos hor\u00e1rios que pede, ao afirmar na fl. 14 que \u201c[…] ATENDIDA EM M\u00c9DIA 6 (SEIS) PACIENTES DIARIAMENTE […]\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

Cada atendimento durava, em m\u00e9dia, 20 a 30 minutos. Ela os agendava de forma aglutinada, visando otimizar o tempo e ia embora assim que atendidos todos os seus contratantes. Tanto \u00e9 que, em v\u00e1rias oportunidades, os familiares a procuravam dentro do interregno temporal disposto e ela j\u00e1 n\u00e3o se encontrava no estabelecimento, gerando reclama\u00e7\u00f5es e insatisfa\u00e7\u00f5es desabafadas com os funcion\u00e1rios da Reclamada.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, como j\u00e1 dito, ap\u00f3s a formatura ela passou a reduzir os atendimentos para conciliar com o trabalho realizado em locais diversos e at\u00e9 mesmo fara de _________-UF<\/p>\n

N\u00e3o havia controle de hor\u00e1rio\/jornada da Autora, pois ela tinha total liberdade para fazer o trabalho quando, como e SE quisesse, porque os familiares que a contratavam n\u00e3o estavam presentes para observar e a Reclamada n\u00e3o tinha conhecimento do ajuste feito entre eles, nem motivo para vigi\u00e1-la. Tanto era assim que, em v\u00e1rias oportunidades, quando n\u00e3o havia atendimentos agendados, a Reclamante n\u00e3o ia ao local, passando, por vezes, mais de 10 dias sem ser vista na cl\u00ednica.<\/p>\n

Os recibos anexados juntamente \u00e0s declara\u00e7\u00f5es deixam claro, ao contr\u00e1rio do alegado pela Reclamante, que sua remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se consistia em valores fixos pagos pela Reclamada e sim recebidos direito dos pacientes e em conformidade com os atendimentos que ela fazia.<\/p>\n

A liberdade com que a autora desempenhava suas atividades e os benef\u00edcios apenas por ela auferidos neste regime evidenciam que os servi\u00e7os eram prestados por conta pr\u00f3pria, e jamais em proveito da Contestante. <\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 outra leitura da realidade f\u00e1tica retratada nos autos, a n\u00e3o ser a de que a Reclamante prestou servi\u00e7os de forma aut\u00f4noma e dirigida a terceiros, no interior do estabelecimento reclamado, n\u00e3o tendo a rela\u00e7\u00e3o havida entre as partes se revestido dos requisitos do artigo 3\u00aa da CLT, caracterizadores do v\u00ednculo de natureza empregat\u00edcia.<\/p>\n

Assim, a \u00fanica conclus\u00e3o que emerge \u00e9 a de que a rela\u00e7\u00e3o havida entre as partes foi de simples amizade e a for\u00e7a laboral da Autora foi alienada \u00e0 pessoas diversas da Contestante, que em nada se beneficiou com a Autora, acarretando a total improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, o que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n

3.2 \u2013 Da inexist\u00eancia de rescis\u00e3o indireta<\/strong><\/p>\n

Uma vez inexistente a rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio e de emprego, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em despedida. No entanto, \u00e9 preciso esclarecer o porqu\u00ea da Autora ter deixado de atender os pacientes no estabelecimento Contestante.<\/p>\n

Falta gravemente com a verdade a Autora em suas alega\u00e7\u00f5es para n\u00e3o ter mais atendido paciente dentro da cl\u00ednica Requerida, principalmente no pedido de reconhecimento de redu\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n

Como j\u00e1 dito, a remunera\u00e7\u00e3o da Autora dizia respeito s\u00f3 a ela e variava conforme o n\u00famero de pacientes atendidos.<\/p>\n

No final do per\u00edodo grav\u00eddico, em agosto de 2011, a fim de evitar que outros profissionais pudessem vir a atender seus pacientes, A AUTORA CONTRATOU A FISIOTERAPEUTA ______________________, <\/strong>mediante contrato por escrito, cuja c\u00f3pia \u00e9 anexada, onde ela consta como Contratante e ______________________ como Contratada.<\/p>\n

Como pode ser lido no contrato, o objeto era \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fisioterap\u00eautico para os pacientes da Contratante, sendo realizado o tratamento junto __________________________, localizado na Rua: __________, n\u00ba 137 Bairro Duque de Caxias e na Rua __________________________n\u00ba 991.\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n

Na cl\u00e1usula Primeira consta que \u201cA Fisioterapeuta ______________________ compromete-se a atender todos (as) os pacientes do __________________________ que tiverem contrato pessoal com a contratante (Fisioterapeuta ______________________).\u201d<\/em><\/p>\n

Ou seja, a Autora planejou o seu afastamento, avisou aos pacientes e colocou uma substituta em seu lugar, a quem pagava e dava ordens. Tudo isso sem qualquer participa\u00e7\u00e3o da Reclamada, que apenas foi comunicada do nome da profissional e quais pacientes seriam atendidos, comprovando a total autonomia da Autora e inexist\u00eancia de qualquer rela\u00e7\u00e3o com a Cl\u00ednica.<\/p>\n

As c\u00f3pias dos recibos de pagamento fornecidas \u00e0 Contestante por familiares dos pacientes da Autora provam que, mesmo no per\u00edodo de seu afastamento, continuou a receber os valores mediante dep\u00f3sito na conta banc\u00e1ria dela ou do marido, __________________________.<\/p>\n

Assim, mesmo que a R\u00e9 em nada se relacione com a Autora, certo \u00e9 que ela permaneceu em licen\u00e7a remunerada pelos seus contratos, de forma que falta com a verdade ao informar que nada recebeu neste per\u00edodo.<\/p>\n

Outrossim, a Autora NUNCA trabalhou na filial, pois foi inaugurada ap\u00f3s o seu afastamento e a contrata\u00e7\u00e3o por ela de ______________________, em que pese lan\u00e7ado o endere\u00e7o no contrato entre elas, como demonstra a certid\u00e3o da Receita Federal, em anexo.<\/p>\n

Neste vi\u00e9s, ______________________ \u00e9 quem atendeu, desde o in\u00edcio, os pacientes que migraram ou se instalaram diretamente na filial, n\u00e3o existindo cabimento na afirma\u00e7\u00e3o de que \u201chavia sido colocada outra fisioterapeuta em sua fun\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, quando ela mesma a contratou.<\/p>\n

Neste meio tempo entre a substitui\u00e7\u00e3o e a volta da Autora ocorreram casos em que os pacientes preferiram continuar a ser atendidos pela fisioterapeuta ______________________ ou mesmo outros fisioterapeutas e n\u00e3o mais pela Autora, rescindindo a contrata\u00e7\u00e3o com ela. Isso \u00e9 pr\u00f3prio dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, em especial, dos que se baseiam em confian\u00e7a e empatia, n\u00e3o podendo ser atribu\u00edda a Reclamada a responsabilidade por isso.<\/p>\n

A Autora deixou de ir \u00e0 cl\u00ednica em agosto de 2012; ap\u00f3s, diversos fisioterapeutas passaram pelo local, uns buscando pacientes por conta pr\u00f3pria, outros, trazidos por eles. __________________________ era um destes profissionais: passou a atender internos, mas nunca foi empregado da R\u00e9, como equivocadamente diz a inicial.<\/p>\n

Dito isso, ainda que seja clara a inocorr\u00eancia de qualquer rela\u00e7\u00e3o com a Autora, \u00e9 cristalina a inexist\u00eancia tamb\u00e9m de qualquer das hip\u00f3teses da justa causa por ato do empregador, ficando evidente que a Reclamante deixou de trabalhar com os pacientes da cl\u00ednica apenas porque n\u00e3o tinha mais contratos e n\u00e3o buscou novos por sua pr\u00f3pria, consciente e livre iniciativa.<\/p>\n

N\u00e3o havendo rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em estabilidade gestante. Mas, ainda que houvesse o v\u00ednculo de emprego buscado, o que se admite apenas para argumentar, n\u00e3o existe nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo estabilit\u00e1rio, porquanto ela deu \u00e0 luz em setembro de 2011 e deixou de trabalhar com os pacientes da cl\u00ednica em agosto de 2012, recebendo o valor pago por seus pacientes durante todo esse lapso temporal.<\/p>\n

Destarte, pelo princ\u00edpio da eventualidade, se reconhecido o v\u00ednculo de emprego pretendido \u2013 o que n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel \u2013 a modalidade da rescis\u00e3o a ser reconhecida \u00e9 a de iniciativa da empregada, limitando as verbas rescis\u00f3rias atinentes a esta forma de rompimento.<\/p>\n

3.3 \u2013 Da inexist\u00eancia de d\u00e9bito de verbas rescis\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

Raz\u00e3o n\u00e3o socorre \u00e0 Autora tamb\u00e9m quanto ao pedido de INSS, FGTS, f\u00e9rias, 13\u00ba, aviso-pr\u00e9vio e demais verbas rescis\u00f3rias eis que, n\u00e3o havendo o principal \u2013 v\u00ednculo de emprego \u2013 n\u00e3o h\u00e1 que se falar em seus consect\u00e1rios.<\/p>\n

Por\u00e9m, de bom alvitre firmar que a Autora fazia os seus hor\u00e1rios e sempre fazia um recesso no per\u00edodo de Natal e in\u00edcio de ano, al\u00e9m de ficar, por vezes, mais de 10 dias sem ser vista na cl\u00ednica e fun\u00e7\u00e3o de viagens e atendimento de compromissos pessoais.<\/p>\n

Assim, inver\u00eddica a informa\u00e7\u00e3o de que nunca gozou de per\u00edodos de descanso, fundamento que se acresce \u00e0 necess\u00e1ria improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mesmo na inacredit\u00e1vel hip\u00f3tese de v\u00ednculo de emprego reconhecido, fato que n\u00e3o se cr\u00ea, em vista da n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta, mas sim interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por iniciativa da Autora, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aviso-pr\u00e9vio, seguro-desemprego, FGTS e multa de 40%, devendo, ainda, ser autorizado o desconto do valor equivalente ao per\u00edodo de aviso-pr\u00e9vio n\u00e3o concedido.<\/p>\n

Nunca foi estipulado sal\u00e1rio \u00e0 Autora, porque n\u00e3o houve rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

O fato de ela receber em uma data ou outra, um valor ou outro diz respeito apenas a ela e aos seus contratantes, \u00e2mbito onde a Reclamada nada tem a ver.<\/p>\n

A Contestante nunca recebeu qualquer valor dos pacientes e ou seus familiares para repassar \u00e0 Autora. At\u00e9 mesmo porque ela deixava claro a todos seus contratantes que a cl\u00ednica nada tinha a ver com ela e que era a \u00fanica a quem devia ser feita a quita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Desta forma, se a Autora n\u00e3o recebeu por servi\u00e7os prestados \u00e0 paciente __________________________, a Contestante nada tem com isso, n\u00e3o podendo responder por obriga\u00e7\u00e3o de terceiros, sobre a qual nada sabia, como prova a declara\u00e7\u00e3o escrita da familiar __________________________.<\/p>\n

3.4 \u2013 Das Horas Extras<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o havendo rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, tampouco cumprimento de hor\u00e1rio fixo, inexistem horas extras.<\/p>\n

Pelo princ\u00edpio da eventualidade, contudo, contesta-se o pedido.<\/p>\n

Primeiramente, a Contestante informa que n\u00e3o mantinha mais de 10 empregados em seus quadros, motivo pelo qual n\u00e3o havia a obriga\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de registro de jornada. E, mesmo que houvesse o controle, n\u00e3o sendo a Autora empregada, n\u00e3o h\u00e1 registro de sua jornada.<\/p>\n

Os hor\u00e1rios lan\u00e7ados na inicial, como j\u00e1 dito, se referem aos hor\u00e1rios em que ela de dispunha a atender os pacientes internados na Contestante e n\u00e3o a jornada cumprida.<\/p>\n

Como ela mesma disse na fl. 14, atendia em m\u00e9dia 6 pacientes por dia, o que demonstra, indubitavelmente, o exagero nas horas de trabalho alegadas e horas extras vindicadas.<\/p>\n

Pelo princ\u00edpio da eventualidade, ainda que fosse reconhecido v\u00ednculo de emprego, o que n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel, no per\u00edodo anterior \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o da Autora no CREFITO, ou seja, antes de ela ser fisioterapeuta, estava submetida \u00e0 jornada legal de 44h semanais, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, n\u00e3o havendo que se falar em horas extras, quando afirma que perfazia um total de 36 horas e 30 minutos semanais.<\/p>\n

Atrapalha-se a Reclamante, ainda, no tocante \u00e0 base de c\u00e1lculo do seu pedido, pois em um primeiro momento da a\u00e7\u00e3o fala em um sal\u00e1rio fixo e na fl. 16 afirma que recebia por comiss\u00e3o sobre tarefa, impossibilitando, desta maneira, uma defesa mais espec\u00edfica.<\/p>\n

A Autora n\u00e3o traz as m\u00ednimas informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 an\u00e1lise do pedido, pois se limita a alegar, de forma gen\u00e9rica, a realiza\u00e7\u00e3o de labor extraordin\u00e1rio, sequer informando em que hor\u00e1rio isso ocorreria e nem o adicional pretendido.<\/p>\n

Assim, o indeferimento do pleito \u00e9 clarividente, ante a car\u00eancia da m\u00ednima fundamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, traduzindo-se em mera alega\u00e7\u00e3o sem qualquer efeito. <\/p>\n

3.5 \u2013 Das multas dos artigos 447 e 467 da CLT<\/strong><\/p>\n

Improcede, ainda, o pedido da aplica\u00e7\u00e3o das multas acima mencionadas, uma vez n\u00e3o h\u00e1 qualquer verba a ser paga ao Reclamante, nem rela\u00e7\u00e3o de emprego a ser revisada.<\/p>\n

Pelo indeferimento do pedido. <\/p>\n

3.6 \u2013 Da assist\u00eancia judici\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong><\/p>\n

No tocante a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita e Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios, em nada devendo a Contestante \u00e0 Autora, improcede o pedido de condena\u00e7\u00e3o na verba honor\u00e1ria, devendo esta ser a tese acolhida pelo MM Magistrado do Trabalho.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o demonstrou preencher os requisitos necess\u00e1rios para obten\u00e7\u00e3o deste direito, como estar assistido pelo sindicato da categoria ou provar o seu estado de miserabilidade, conforme exige o Egr\u00e9gio TST:<\/p>\n

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE C\u00c1LCULO – O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo de que cogita o art. 76 da CLT, a teor de iterativa jurisprud\u00eancia do TST, j\u00e1 cristalizada no Enunciado n\u00ba 228 e Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 02 da SDI. Revista n\u00e3o conhecida. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS – comprova\u00e7\u00e3o de miserabilidade jur\u00eddica, circunst\u00e2ncia n\u00e3o sujeita \u00e0 mera presun\u00e7\u00e3o – exig\u00eancia do art. 14, \u00a7 1\u00ba da lei n\u00ba 5584\/70 – Diante das exig\u00eancias ditadas pela Lei n\u00ba 5584\/70, (art. 14, \u00a7 1\u00ba) para concess\u00e3o do benef\u00edcio de assist\u00eancia judici\u00e1ria na Justi\u00e7a do Trabalho, o estado de miserabilidade n\u00e3o pode ser simplesmente presumido. Trata-se de \u00f4nus probat\u00f3rio imposto ao trabalhador que demanda sob patroc\u00ednio do sindicato da categoria profissional. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR 399487 – 3\u00aa T. – Rel. Min. Conv. Hor\u00e1cio R. de Senna Pires – DJU 20.10.2000 – p.518)\t<\/p>\n

Dito isto, n\u00e3o deve prosperar o pedido da Reclamante, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o do \u201cjus postulandi<\/em>\u201d, devendo o pedido ser indeferido.<\/p>\n

Pelo princ\u00edpio da eventualidade, quando ao percentual, em caso de condena\u00e7\u00e3o, requer seja arbitrado valor em conson\u00e2ncia com a S\u00famula 219, do Tribunal Superior do Trabalho, a qual disp\u00f5e que, na Justi\u00e7a do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de hor\u00e1rios advocat\u00edcios nunca pode ultrapassar a 15% (quinze por cento) do valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

3.7 \u2013 Dos documentos<\/strong><\/p>\n

A Demandada impugna todos os documentos carreados na exordial, principalmente os que n\u00e3o estejam em conformidade com o art. 830 da CLT, ou os relativos a terceiros e os preparados unilateralmente.<\/p>\n

3.8 \u2013 Da Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Como amplamente fundamentado, nenhuma verba ou valor \u00e9 devido ao Reclamante. Inexistindo o principal, n\u00e3o h\u00e1 que se falar nos acess\u00f3rios, diante do que, improcede o pedido quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das verbas que entenda serem devidas.<\/p>\n<\/p>\n

Novamente pelo princ\u00edpio da eventualidade, caso esta MM. Vara entenda que a Reclamante faz jus a algum valor, o que n\u00e3o se espera, requer seja observado como \u00edndice a ser utilizado nos c\u00e1lculos, O M\u00caS EM QUE A VERBA PASSOU A SER LEGALMENTE EXIG\u00cdVEL, entendendo-se esta como a \u00e9poca pr\u00f3pria do pagamento da verba, conforme se depreende da Lei 8.177\/91, em seu artigo 39, que expressamente disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 39. Os d\u00e9bitos trabalhistas de qualquer natureza, quando n\u00e3o satisfeitos pelo empregador nas \u00e9pocas pr\u00f3prias assim definidas em lei, acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, senten\u00e7a normativa ou cl\u00e1usula contratual sofrer\u00e3o juros de mora equivalente \u00e0 trd acumulada no per\u00edodo compreendido ENTRE A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O E O SEU EFETIVO PAGAMENTO.<\/p>\n

Este tem sido o entendimento do Tribunal do Trabalho desta regi\u00e3o: <\/p>\n

CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. \u00c9POCA PR\u00d3PRIA. Incide a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas a partir do momento em que a presta\u00e7\u00e3o for legalmente exig\u00edvel, o que no caso de sal\u00e1rio, em regra, \u00e9 o d\u00e9cimo dia subsequente ao m\u00eas (DL 75\/66) e desde o advento da Lei 7.855\/89, a partir do quinto dia \u00fatil seguinte ao m\u00eas em que nasce a obriga\u00e7\u00e3o. Contudo, a \u00e9poca pr\u00f3pria para atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desloca-se para o m\u00eas da presta\u00e7\u00e3o de labor comprovado ajuste expresso t\u00e1cito ou expresso (CLT, artigos 443 e 444) de que o empregador realiza o pagamento do sal\u00e1rio no mesmo m\u00eas. (TRT-PR-AP- 00076\/93, Ac. 3\u00aa T 07431\/993, Rel. Juiz Jo\u00e3o Oreste Dalazen) in DJ\/Pr de 23\/07\/03, p\u00e1g. 21<\/p>\n

3.9 \u2013 Dos recolhimentos fiscais e previdenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Caso este MM. Ju\u00edzo entenda pela condena\u00e7\u00e3o em algum dos pedidos da inicial, requer seja autorizado o desconto na parcela deferida e que couber \u00e0 Autora, do recolhimento fiscal e previdenci\u00e1rio atinente, conforme preceitua o art. 46 da Lei 8.541\/92 de 24.12.92, Lei 8.212 de 24.06.91 em seu art. 43 caput e par\u00e1grafo \u00fanico e art. 44 cm a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 8.620 de 05.01.93:<\/p>\n

DESCONTOS PREVIDENCI\u00c1RIOS. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. \u00c9 perfeitamente cab\u00edvel nesta Especializada, a determina\u00e7\u00e3o dos descontos previdenci\u00e1rios. Nesse sentido, al\u00e9m do Provimento 03\/84 da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, temos o art. 44 da Lei 8.2113 de 24\/07\/91, que determina o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Seguridade Social, incontinenti. Revista conhecida e provida. (TST – RR \u2013 3882\/90.8, Ac. 3\u00aa T 0008\/93, Rel. Min. Roberto Dalla Manna) in DJU de 22\/10\/93, p\u00e1g. 22383<\/p>\n

DEDU\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS E PREVIDENCI\u00c1RIAS. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO \u2013 As dedu\u00e7\u00f5es relativas ao Imposto de Renda e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria decorrem de lei, sendo, pois, da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do trabalho tal determina\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de terem respaldo no Provimento n\u00ba 03\/84 da Corregedoria desta Justi\u00e7a Especializada, t\u00eam previs\u00e3o legal expressa na Lei 8.212 e na Lei 7.713, respectivamente. Revista provida, no particular. (TST \u2013 RR \u2013 68.982\/93.9, Ac. 2\u00aa T 3408\/93, Rel. Min. Hylo Gurgel, Recorrente Frigodiniz S\/A Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria, Recorrido Ildeu Camargo) in DJU de 19\/11\/93, p\u00e1g. 24755.<\/p>\n

3.10 \u2013 Do abatimento \/ compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Na inacredit\u00e1vel hip\u00f3tese de qualquer condena\u00e7\u00e3o, requer a compensa\u00e7\u00e3o \/ abatimento dos valores pagos pela Contestante e confessados e \/ou reconhecidos pela Reclamante.<\/p>\n

4 \u2013 Da<\/strong> condena\u00e7\u00e3o da Autora \u00e0 pena por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o resta d\u00favida de que a presente a\u00e7\u00e3o se trata de mera aventura jur\u00eddica, a qual a Autora se atira livremente, na tentativa de vir a receber verbas \u00e0s quais tem ci\u00eancia plena, j\u00e1 recebeu ou n\u00e3o faz jus.<\/p>\n

Mesmo ciente da inexist\u00eancia de contrato e de que se valeu da amizade entre as partes, conseguindo uma facilita\u00e7\u00e3o para contrato direto com os pacientes internados na cl\u00ednica Requerida, falta com a verdade, ingressando com a\u00e7\u00e3o embasada em falsas afirma\u00e7\u00f5es, apenas com o intuito de receber o que nunca teve direito. <\/p>\n

Tal conduta \u00e9 clara caracter\u00edstica de m\u00e1-f\u00e9 e da ilicitude, que n\u00e3o podem de forma alguma ser sancionadas por esta Justi\u00e7a Laboral, de modo que a a\u00e7\u00e3o deve ser julgada totalmente improcedente!!!<\/strong><\/p>\n

Pela utiliza\u00e7\u00e3o do Pode Judici\u00e1rio na tentativa de auferir enriquecimento il\u00edcito, desvirtuando\/ocultando provas e faltando com a verdade e lealdade processual, requer seja reconhecida a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/strong>, nos termos do artigo 80 e incisos I, II, III, V, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, condenando a Autora ao pagamento da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal ates citado. No mesmo \u00ednterim, j\u00e1 foram prolatadas decis\u00f5es pelos Tribunais P\u00e1trios:<\/p>\n

LITIGANTE DE M\u00c1-F\u00c9<\/strong>\u00a0– Art. 17, II, CPC – Revela-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 o Reclamante, devidamente assistido por advogado, sabendo ler e escrever, que afirma n\u00e3o haver recebido f\u00e9rias, aviso pr\u00e9vio, guias para levantamento do FGTS e guias de Seguro-desemprego e, ante os documentos comprobat\u00f3rios em contr\u00e1rio, persiste em querer receb\u00ea-las mais uma vez, sem qualquer outra justificativa que a mera vontade pr\u00f3pria, onerando o Estado com recurso desprovido de sustenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Incid\u00eancia do art. 17, inciso II, do CPC. Puni\u00e7\u00e3o que se mant\u00e9m, por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. (TRT 10\u00aa R. – RO 5.185\/96 – 2\u00aa T. – Rel. Juiz Braz Henriques de Oliveira – DJU 07.07.1997)<\/p>\n

LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0-Se o reclamante pede em ju\u00edzo parcela que sabe que n\u00e3o \u00e9 devida, age de m\u00e1-f\u00e9, n\u00e3o sendo justificativa o fato de o advogado ter assinado peti\u00e7\u00e3o que estava na "mem\u00f3ria" do computador com tal postula\u00e7\u00e3o. A se admitir tal assertiva, abrir-se-\u00e1 precedente perigoso, vindo todos a ju\u00edzo fazer peti\u00e7\u00f5es padronizadas, sem qualquer crit\u00e9rio, causando transtornos aos empregadores e o caos da Justi\u00e7a do Trabalho, j\u00e1 assoberbada de processos. Se a culpa \u00e9 do procurador, dever\u00e1 ele, no foro pr\u00f3prio (inclusive no foro \u00edntimo) ressarcir o seu cliente dos preju\u00edzos que lhe causou, por for\u00e7a da Lei n\u00ba 8.906\/94.(Ac.TRT 3\u00aa Reg. RO\/9725\/96, publ. MG 21.02.1997, Rel. Juiz Bol\u00edvar Viegas Peixoto)<\/p>\n

Al\u00e9m disso, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamante na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a Contestante em montante equivalente ao dobro das verbas cobradas indevidamente na presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

5 \u2013 DA CONCLUS\u00c3O E REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n

Em face de todo o exposto, conclui-se dos fatos e do Direito que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma raz\u00e3o ao deferimento da presente a\u00e7\u00e3o, pois inexiste qualquer sombra de verossimilhan\u00e7a entre a realidade dos fatos aqui narrada e a inicial. Destarte, n\u00e3o tendo logrado \u00eaxito a Autora em fazer prova de suas alega\u00e7\u00f5es, deve ter julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a sua Reclamat\u00f3ria, isentando a Reclamada de toda e qualquer condena\u00e7\u00e3o, inclusive custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, requerendo, pois, seja acolhida a defesa em todos os seus termos, por ser de DIREITO e merecida JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer:<\/p>\n

a) seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Demanda, com fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios \u00e0 procuradora signat\u00e1ria em 15% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa;<\/p>\n

b) seja a Autora condenada \u00e0s penas da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9;<\/p>\n

c) seja deferida a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, e em especial, o depoimento pessoal da Autora, sob pena de confiss\u00e3o, a juntada de novos documentos, per\u00edcia t\u00e9cnica e oitiva de testemunhas.<\/p>\n

Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n

_________, ______ de ___________ de 20____.<\/p>\n

______________<\/p>\n

OAB\/___ ____<\/p>\n

________________________<\/p>\n

Documentos anexados:<\/p>\n

Doc. 1 \u2013 C\u00f3pia do folder de apresenta\u00e7\u00e3o do Centro de conviv\u00eancia;<\/p>\n

Doc. 2 \u2013 C\u00f3pia do Regulamento Interno;<\/p>\n

Doc. 3 \u2013 C\u00f3pia do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o utilizado pelo Centro de conviv\u00eancia;<\/p>\n

Doc. 4 \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de familiares de paciente sobre a contrata\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o da Autora;<\/p>\n

Doc. 5 \u2013 C\u00f3pias de recibos de pagamento fornecido pela Autora a seus pacientes e\/ou familiares deles;<\/p>\n

Doc. 6 \u2013 C\u00f3pia da correspond\u00eancia eletr\u00f4nica enviada ao Sr. _______________, familiar de paciente com instru\u00e7\u00e3o para dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria;<\/p>\n

Doc. 7 \u2013 C\u00f3pias de comprovante de dep\u00f3sito banc\u00e1rios feitos pelo Sr. _______________ na conta banc\u00e1ria do marido da Autora;<\/p>\n

Doc. 8 \u2013 C\u00f3pias de comprovante de dep\u00f3sito banc\u00e1rios feitos por pacientes e\/ou seus familiares na conta banc\u00e1ria da Autora e na do seu marido;<\/p>\n

Doc. 9 \u2013 C\u00f3pia do Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de contrata\u00e7\u00e3o da fisioterapeuta ______________________ pela Autora; <\/p>\n

Doc. 10 \u2013 Certid\u00e3o da Receita Federal de abertura da filial.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[734],"class_list":["post-5640","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5640","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5640"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5640"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}