{"id":5626,"date":"2023-07-13T16:52:09","date_gmt":"2023-07-13T16:52:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:52:09","modified_gmt":"2023-07-13T16:52:09","slug":"contestacao-verbas-rescisorias-multas-e-dano-moral","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-verbas-rescisorias-multas-e-dano-moral\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – Verbas rescis\u00f3rias, multas e dano moral"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n

XXXXXXX XXXXXXXX Ltda.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, local onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, comparece perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXXX XXXXXX<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Da rela\u00e7\u00e3o de trabalho<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O reclamante foi contratado em 22\/06\/2015, para exercer as atividades de Vigilante, consoante se verifica no Contrato de Trabalho e demais documentos, em anexo. <\/p>\n

    O contrato de trabalho foi rescindido, sem justo motivo, em 28\/06\/2017, j\u00e1 computado o aviso pr\u00e9vio trabalhado de forma integral.<\/p>\n

    A reclamat\u00f3ria \u00e9 totalmente improcedente, pelos fatos e raz\u00f5es abaixo expostos.<\/p>\n

    2. Das verbas rescis\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

    Alega o reclamante que quando da sua dispensa, a reclamada n\u00e3o atentou para o pagamento correto dos haveres trabalhistas que fazia jus \u00e0 \u00e9poca da rescis\u00e3o contratual. <\/p>\n<\/p>\n

    Sem raz\u00e3o. <\/p>\n

    O reclamante falta com a verdade, eis que recebeu todos os haveres trabalhistas decorrentes da rescis\u00e3o contratual. <\/p>\n

    Sendo assim, s\u00e3o improcedentes os pedidos iniciais, pois, ao contr\u00e1rio do que aventado, houve o pagamento das verbas rescis\u00f3rias, n\u00e3o havendo que se falar em multas ou diferen\u00e7as. <\/p>\n<\/p>\n

    Improcedente o pedido da inicial.<\/strong><\/p>\n

    3. Da multa constante nos artigos 467 e 477<\/strong><\/p>\n

    Alega o reclamante n\u00e3o ter recebido as verbas rescis\u00f3rias dentro do prazo legal, requerendo a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a76\u00ba do artigo 477 da CLT. <\/p>\n

    \u00c9 necess\u00e1rio ressaltar sobre as imensas dificuldades financeiras acarretadas pela publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 52.230\/2015 do Governador do Estado e como se n\u00e3o bastasse o atraso no pagamento das faturas emitidas para a esfera federal, em raz\u00e3o dos cortes realizados pelo governo federal bem como pelo governo estadual. <\/p>\n

    A situa\u00e7\u00e3o se agravou justamente porque os contratos mantidos com a contratada em sua grande maioria s\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos tanto em \u00e2mbito federal quanto estadual, logo, os cortes or\u00e7ament\u00e1rios, em especial praticados no Estado do Rio Grande Sul, impactaram negativamente na sa\u00fade financeira da empresa reclamada. <\/p>\n

    Os documentos anexos provam que a reclamada sempre cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es e agiu de boa-f\u00e9, o atraso no pagamento, que foi \u00ednfimo, decorre do agravamento da situa\u00e7\u00e3o financeira da reclamada em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento de entes p\u00fablicos dos quais mant\u00e9m contrato ativo. <\/p>\n

    Sendo assim, incab\u00edvel cogitar a incid\u00eancia das penalidades previstas no artigo 477 da CLT, pois, a empresa reclamada j\u00e1 vem sendo, e muito, penalizada pelos recorrentes atrasos na fatura de pagamentos pelos entes p\u00fablicos Federados aos quais presta servi\u00e7o, e nem sempre vem sendo corretamente ressarcido, pelo que requer o recebimento deste como excludente para aplica\u00e7\u00e3o da referida penalidade. <\/p>\n

    Ademais, n\u00e3o havendo parcelas incontroversas reconhecidas na presente pe\u00e7a defensiva, indevida a multa do artigo 467 da CLT. Assim, a pretens\u00e3o obreira requerendo o pagamento em audi\u00eancia das diferen\u00e7as rescis\u00f3rias n\u00e3o dever\u00e1 subsistir, at\u00e9 porque houve pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

    4. Do FGTS da contratualidade<\/strong><\/p>\n

    No tocante ao FGTS da contratualidade, o pedido inicial \u00e9 improcedente pelo fato de que a parte autora n\u00e3o comprova qualquer cr\u00e9dito em seu favor, quando \u00e9 seu o \u00f4nus de indicar as diferen\u00e7as. <\/p>\n

    Destaca a r\u00e9 que o pedido de diferen\u00e7as de FGTS formulado pelo reclamante \u00e9 por demais gen\u00e9rico, posto que n\u00e3o aponta de forma espec\u00edfica qualquer les\u00e3o em seus direitos, bem como de que possui cr\u00e9ditos. <\/p>\n

    Ocorre que a parte autora possui diversas formas de comprovar a exist\u00eancia de diferen\u00e7as em seu favor, o que n\u00e3o ocorreu na presente hip\u00f3tese dos autos. Como exemplos, citam-se os extratos enviados pela CEF periodicamente a ele, bem como o simples acesso \u00e0 internet, entre outros.<\/p>\n

    N\u00e3o havendo parcelas a serem deferidas, indevidas diferen\u00e7as de FGTS, posto que pedido acess\u00f3rio de principal e improcedente. <\/p>\n

    Nesse sentido, \u00e9 improcedente o pedido inicial.<\/p>\n

    4. Da inexist\u00eancia de dano moral<\/strong><\/p>\n

    Reclama o autor o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais, alegando ter sofrido abalo moral em raz\u00e3o de irregularidades quando do pagamento dos haveres rescis\u00f3rios.<\/p>\n<\/p>\n

    \u00c9 sabido por todos que a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais encontra amparo no art. 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata da inviolabilidade da intimidade, vida privada e honra dos cidad\u00e3os, e assegura o direito de ressarcimento em virtude da respectiva viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    A doutrina e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificaram o entendimento no sentido de que o dano moral decorre de ofensa que cause dor psicol\u00f3gica imposs\u00edvel de ser suportada considerando os padr\u00f5es normais da sociedade e do trabalho, praticado contra o empregado, no \u00e2mbito da empresa.<\/p>\n

    No caso concreto n\u00e3o houve nenhum fato a ensejar dor psicol\u00f3gica insuport\u00e1vel que tornasse insustent\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, o que de fato era \u00f4nus do reclamante provar! <\/p>\n

    De qualquer sorte, ainda que tivesse a reclamada ocorrido com atraso no pagamento de algum sal\u00e1rio do reclamante, o que se admite apenas para fins de argumenta\u00e7\u00e3o, ainda assim n\u00e3o seria devida a indeniza\u00e7\u00e3o de que pretende.<\/p>\n

    Nesse sentido, segue Jurisprud\u00eancia do nosso Tribunal P\u00e1trio, a fim de corroborar com a tese ora defendida: <\/p>\n<\/p>\n

    \u201c(…) ATRASO NO PAGAMENTO DOS SAL\u00c1RIOS. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO. Ainda que demonstrado nos autos que o 1\u00ba R\u00e9u tenha incorrido em aus\u00eancia no pagamento dos sal\u00e1rios de dois meses, cabia \u00e0 autora demonstrar os transtornos que isso teria causado, os quais teriam gerados os alegados danos morais, j\u00e1 que apenas a conduta irregular do Demandado n\u00e3o gera automaticamente o dever de indenizar, ainda que reprov\u00e1vel e pass\u00edvel de gerar aborrecimento para o trabalhador. Por\u00e9m, de tal \u00f4nus n\u00e3o se desincumbiu a contento. Assim, a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos que teriam levado a transtornos morais relevantes \u00e0 obreira enseja apenas a repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos materiais, mas n\u00e3o dos danos morais propriamente dito, sob pena de banaliza\u00e7\u00e3o deste instituto jur\u00eddico. Diante do exposto, n\u00e3o merece reforma a senten\u00e7a que indeferiu o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral pleiteada. Nego provimento.\u201d (TRT-23 – RO: 2336201003623001 MT 02336.2010.036.23.00-1, Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO, Data de Julgamento: 03\/07\/2012, 1\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/07\/2012)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

    Por fim, cumpre salientar que o reclamante sequer traz elementos que fundamentem sua pretens\u00e3o. A hist\u00f3ria narrada na pe\u00e7a de ingresso se apresenta gen\u00e9rica e evasiva, carente de detalhes e motivos que permitam considerar v\u00e1lido o relato. <\/p>\n

    Ainda, cumpre referir que o reclamante, visando corroborar a incid\u00eancia de dano de ordem moral, se utiliza de prova unilateral f\u00e1cil de ser manipulada, a qual n\u00e3o dever\u00e1 subsistir em hip\u00f3tese alguma, visto que a mesma para ser relevante precisaria passar por per\u00edcia t\u00e9cnica, j\u00e1 que da forma como apresentada n\u00e3o teria validade no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n

    Assim, a reclamada impugna totalmente as alega\u00e7\u00f5es do reclamante, posto que o reclamante JAMAIS foi ofendido ou teve sua honra atingida por parte dos prepostos da empresa. <\/p>\n

    Diante do exposto, dever\u00e1 ser indeferido o pedido de pagamento de danos morais.<\/p>\n

    5. Do novo regramento acerca dos honor\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

    A Lei que altera norma processual tem vig\u00eancia imediata, inclusive para os processos em curso, nos termos previsto no artigo 14 do Novo CPC: <\/p>\n

    \u201cArt. 14. A norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.\u201d<\/em><\/p>\n

    Sobre honor\u00e1rios sucumbencias, a regra processual vigente (art. 791-A da CLT) prev\u00ea: <\/p>\n

    \u201cArt. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa. <\/em><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica e nas a\u00e7\u00f5es em que a parte estiver assistida ou substitu\u00edda pelo sindicato de sua categoria.<\/em><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba Ao fixar os honor\u00e1rios, o ju\u00edzo observar\u00e1:<\/em><\/p>\n

    I – o grau de zelo do profissional; <\/em><\/p>\n

    II – o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/em><\/p>\n

    III – a natureza e a import\u00e2ncia da causa; <\/em><\/p>\n

    IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o. <\/em><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de proced\u00eancia parcial, o ju\u00edzo arbitrar\u00e1 honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, vedada a compensa\u00e7\u00e3o entre os honor\u00e1rios. <\/em><\/p>\n

    \u00a7 4\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio. <\/em><\/p>\n

    \u00a7 5\u00ba S\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na reconven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

    Assim, sendo julgado improcedente ou extinto o processo, requer a condena\u00e7\u00e3o da parte adversa ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais em favor do Procurador da reclamada no percentual de 15% do valor da causa, com base no respectivo dispositivo legal, ou, sucessivamente, fixada a sucumb\u00eancia parcial que trata o \u00a73\u00ba do artigo 791-A da CLT caso procedente a demanda em parte.<\/p>\n

    Por fim, no caso de provimento da a\u00e7\u00e3o, requer sejam os honor\u00e1rios advocat\u00edcios do procurador da parte adversa limitados ao percentual m\u00e1ximo previsto de 15%, sem preju\u00edzo de fixa\u00e7\u00e3o de percentual inferior, conforme regramento do \u00a72\u00ba do artigo 791-A da CLT.<\/p>\n

    Portanto, s\u00e3o improcedentes as pretens\u00f5es de custas, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, bem como a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita.<\/p>\n

    Improcedentes os pedidos correspondentes da inicial e requerimentos.<\/p>\n

    6. Da exibi\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/p>\n

    Por oportuno, frise-se que todos os documentos acostados aos autos s\u00e3o suficientes para comprovar a inexist\u00eancia de fundamento das alega\u00e7\u00f5es da Reclamante, inclusive os ora juntados.<\/p>\n

    A despeito de a Reclamante n\u00e3o ter cumprido os requisitos elencados no artigo 356 do CPC, ressalta-se que o Reclamado, junta nesta oportunidade todos os documentos necess\u00e1rios ao julgamento da lide.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, compete a Reclamante comprovar o alegado, conforme se argumenta abaixo. <\/p>\n

    Requer, outrossim, seja permitido ao Reclamado juntar na fase de execu\u00e7\u00e3o os documentos eventualmente necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

    7. Impugna\u00e7\u00e3o aos documentos<\/strong><\/p>\n

    Impugnam-se os documentos juntados pelo Reclamante, pois n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis a provar as suas alega\u00e7\u00f5es. Tais documentos, ao contr\u00e1rio do pretendido pela parte Reclamante, s\u00e3o inclusive suporte para a presente defesa.<\/p>\n

    Impugnam-se os subs\u00eddios jurisprudenciais juntados com a peti\u00e7\u00e3o inicial porquanto as mesmas versam sobre suporte f\u00e1tico diverso do contido nos presentes autos.<\/p>\n

    II- DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

    Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

    Por cautela, requer, na eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam deferidos os abatimentos\/dedu\u00e7\u00f5es de eventuais valores j\u00e1 pagos ao Reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas pleiteadas na inicial.<\/p>\n

    REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

    Requer que a Reclamante apresente a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda para fins de AJG.<\/strong><\/p>\n

    Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

    O advogado signat\u00e1rio declara serem aut\u00eanticas as c\u00f3pias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT.<\/p>\n

    O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

    Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

    XXXXXXXXXX, XX de fevereiro de 2018.<\/p>\n

    XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

    OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[],"class_list":["post-5626","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5626","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5626"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5626"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}