{"id":5625,"date":"2023-07-13T16:52:08","date_gmt":"2023-07-13T16:52:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:52:08","modified_gmt":"2023-07-13T16:52:08","slug":"contestacao-rescisao-indireta-e-pagamento-de-verbas-rescisorias","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-rescisao-indireta-e-pagamento-de-verbas-rescisorias\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – Rescis\u00e3o indireta e pagamento de verbas rescis\u00f3rias"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/strong><\/p>\n

XXXXXX Ltda.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, local onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, comparece perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXX de XXXXXXXX<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 DA S\u00cdNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em XX de novembro de 20XX para exercer fun\u00e7\u00e3o de Agente de Prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Percebeu como \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o o valor de R$ X.XXX,XX (XXXX mil, xxxxxx e xx e xxxxxx reais e xxxxxxx centavos), conforme evolu\u00e7\u00e3o salarial acostada aos autos.<\/p>\n

O contrato de trabalho da Reclamante permanece ativo.<\/p>\n

II \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Impugnam-se TODOS os pedidos da Reclamante eis que manifestamente improcedentes, n\u00e3o merecendo guarida, como veremos a seguir.<\/p>\n

1. Da rescis\u00e3o indireta<\/strong><\/p>\n

A Reclamante afirma que, em meados de agosto, os empregados da Reclamada teriam sido informados que o contrato com a tomadora de servi\u00e7os n\u00e3o seria renovado e, portanto, estes teriam duas alternativas: assinar um termo de acordo de rescis\u00e3o ou aceitar a transfer\u00eancia do posto de trabalho para outras cidades. <\/p>\n

Adiante, relata que aqueles empregados que aceitassem o acordo seriam contratados pela empresa que assumiria o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; aos que n\u00e3o fossem contratados pela nova empresa, seriam pagas as verbas rescis\u00f3rias de modo integral.<\/p>\n

A Reclamante alega n\u00e3o ter aceitado as alternativas propostas pela Reclamada, ressaltando que em XX\/XX\/2018, as instala\u00e7\u00f5es da empregadora j\u00e1 estariam desativadas.<\/p>\n

Adiante, relata ter sido chamada para assinar o aviso f\u00e9rias, no per\u00edodo de XX\/10\/2018 a XX\/11\/2018. <\/p>\n

Sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o pretende permanecer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Reclamada, sem trabalho e sem garantia de receber os sal\u00e1rios, a Reclamante requer seja declarada a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, com data final do contrato em XX\/XX\/2018, com a consequente condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias e fornecimento das guias para saque do FGTS e habilita\u00e7\u00e3o do seguro desemprego ou indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva.<\/p>\n

Sem raz\u00e3o a Reclamante. Impugnam-se as alega\u00e7\u00f5es, datas e pedidos da Reclamante, eis que descabidos.<\/p>\n

A priori<\/em>, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em falta de garantia de pagamento dos sal\u00e1rios, eis que a Reclamada jamais se olvidou do \u00f4nus de efetuar correta e tempestivamente o pagamento dos valores mensais devidos \u00e0 obreira, conforme documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos. <\/p>\n

Ainda, em momento algum a Reclamada obrigou os seus empregados a adotarem qualquer medida que pudesse vincular em poss\u00edvel contrata\u00e7\u00e3o junto \u00e0 empresa que assumiria o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os junto \u00e0 XXXXX S\/A. Tais alega\u00e7\u00f5es s\u00e3o absolutamente inver\u00eddicas.<\/p>\n

De fato, a XXXXX S\/A rescindiu o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os outrora havido com a Reclamada; todavia, diferente do que foi exposto na exordial, a ruptura n\u00e3o seu deu em setembro de 2018, posto que neste per\u00edodo, a Reclamada estava em processo de negocia\u00e7\u00e3o com a tomadora de servi\u00e7os.<\/p>\n

Ainda neste per\u00edodo, visando a manuten\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o pautada na transpar\u00eancia e boa-f\u00e9, a Reclamada comunicou os seus empregados acerca da possibilidade de n\u00e3o haver a continuidade do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os junto \u00e0 XXXXX, destacando, contudo, que a empresa n\u00e3o mediria esfor\u00e7os na continuidade das tratativas para a prorroga\u00e7\u00e3o do pacto.<\/p>\n

Nega-se que nessa oportunidade, a Reclamada tenha dado aos empregados duas op\u00e7\u00f5es, quais sejam, distrato contratual ou transfer\u00eancia de posto de trabalho. <\/p>\n

Nega-se, em especial, a alega\u00e7\u00e3o de que a Reclamada teria prometido aos empregados que aceitassem o \u201cacordo\u201d a contrata\u00e7\u00e3o pela nova empresa prestadora de servi\u00e7os na XXXXXXX. <\/p>\n

A Reclamada n\u00e3o possui qualquer vincula\u00e7\u00e3o com a empresa que assumiu o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os junto \u00e0 XXXXX, n\u00e3o podendo, portanto, prometer a contrata\u00e7\u00e3o de seus empregados naquela.<\/p>\n

Nega-se que a Reclamante tenha sido obrigada a assinar o aviso de f\u00e9rias. A Reclamada esclarece que havia uma programa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, a qual constava o gozo do per\u00edodo por parte da Reclamante de XX de [M\u00caS] de 2018 a XX de [M\u00caS] de 2018.<\/p>\n

Nota-se que o aviso de f\u00e9rias foi assinado pela Reclamante no final do m\u00eas de [M\u00caS] de 20XX, per\u00edodo em que a Reclamada ainda estava em tratativa com a XXXXXX para a manuten\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Em outubro de 2018, a Reclamada teve a confirma\u00e7\u00e3o de que o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os junto \u00e0 XXXXX n\u00e3o teria continuidade. Diante disso, a Reclamada cancelou as f\u00e9rias da obreira, solicitando que a mesma comparecesse \u00e0 sede da empresa para que fosse informada acerca dos procedimentos a serem tomados em raz\u00e3o do rompimento do contrato junto \u00e0 tomadora de servi\u00e7os.<\/p>\n

Todavia, sem qualquer justificativa, a Reclamante deixou de comparecer ao posto de trabalho desde XX\/XX\/2018. <\/p>\n

Em raz\u00e3o das faltas injustificadas por parte da Reclamante desde XX\/10\/2018, em XX\/10\/2018, a Reclamada enviou \u00e0 obreira um telegrama, solicitando o seu comparecimento \u00e0 sede da empresa para prestar esclarecimentos, em 24 horas.<\/p>\n

Diante da in\u00e9rcia da Reclamante, a Reclamada enviou mais dois telegramas em XX\/10\/2018 e XX\/10\/2018, sem qualquer resposta por parte da obreira.<\/p>\n

Al\u00e9m das tentativas de contato por meio de telegrama, a Reclamada tentou contato telef\u00f4nico com a obreira, sem sucesso, no entanto.<\/p>\n

Resta claro que a Reclamante n\u00e3o tinha mais interesse em dar continuidade ao contrato de trabalho outrora firmado com a Reclamada, at\u00e9 porque, pelo que se tem conhecimento, a obreira est\u00e1 prestando servi\u00e7os a favor da atual empresa que assumiu o contrato junto \u00e0 XXXXXX.<\/p>\n

Para tanto, desde j\u00e1, requer seja a Reclamante compelida a apresentar aos autos c\u00f3pia da sua CTPS, em especial, dos eventuais registros havidos ap\u00f3s aquele referente ao contrato de trabalho firmado com a Reclamada.<\/p>\n

Indene de d\u00favidas o animus abandonandi<\/em> por parte da Reclamante, uma vez que: <\/p>\n

* Deixou de comparecer ao trabalho, sem qualquer justificativa, desde XX\/10\/2018; <\/p>\n

* Mostrou-se inerte \u00e0s investidas promovidas pela Reclamada quando do envio dos telegramas e dos in\u00fameros telefonemas efetuados;<\/p>\n

* Atualmente, est\u00e1 prestando servi\u00e7os na empresa que assumiu o contrato junto \u00e0 XXXXXXX. <\/p>\n

Neste sentido, a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

ABANDONO DE EMPREGO \u2013 JUSTA CAUSA CONFIGURADA<\/em><\/strong> \u2013 O abandono de emprego \u00e9 caracterizado, pela doutrina, como o afastamento injustificado do trabalhador do emprego, por per\u00edodo relativamente prolongado, com \u00e2nimo de n\u00e3o mais retornar \u00e0 empresa. Verifica-se, pois, a exist\u00eancia de dois requisitos para a configura\u00e7\u00e3o da justa causa em comento: um requisito objetivo, relativo \u00e0 aus\u00eancia ao trabalho; e outro, subjetivo, concernente \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de abandonar o emprego. Pelo princ\u00edpio da continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego, presume-se que a ruptura contratual ocorreu de forma mais onerosa ao empregador (dispensa injusta), cabendo \u00e0 reclamada, portanto, produzir prova em sentido contr\u00e1rio. No caso em apre\u00e7o, devidamente comprovada a aus\u00eancia do reclamante ao labor por per\u00edodo superior a trinta dias, bem como o seu \u00e2nimo de n\u00e3o mais retornar \u00e0 empresa, assim, configurada a justa causa. (TRT-PR-42596-2015.012-09-00-0-ACO-30169-2017. 6\u00aa Turma. Relator: S\u00e9rgio Murilo Rodrigues Lemos. Publicado no DEJT em 06\/10\/2017)<\/em><\/p>\n

A Reclamada esclarece que n\u00e3o efetuou a dispensa da Reclamante por justa causa em raz\u00e3o do abandono de emprego, nos termos do artigo 482, i, da CLT, em raz\u00e3o do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da presente Reclamat\u00f3ria Trabalhista. Neste sentido, entende-se que a propositura da demanda interrompe a contagem do prazo que culminaria na concretiza\u00e7\u00e3o do abandono de emprego e, por conseguinte, na formaliza\u00e7\u00e3o da justa causa.<\/p>\n

Diante de todo o exposto, inexiste fundamento f\u00e1tico e\/ou jur\u00eddico que justifique o pedido de rescis\u00e3o indireta da Reclamante, tanto que a inicial sequer aponta o enquadramento legal que a conduta da Reclamada estaria imputada (\u00f4nus este que lhe incumbia).<\/p>\n

Muito pelo contr\u00e1rio! A Reclamante deixou de comparecer ao posto de trabalho para prestar servi\u00e7os, sem qualquer justificativa, bem como se mostrou silente quando incitada a prestar esclarecimento \u00e0 Reclamada quanto \u00e0s suas aus\u00eancias.<\/p>\n

Desta feita, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em reconhecimento de rescis\u00e3o indireta, tampouco pagamento das verbas rescis\u00f3rias e entrega de guias para libera\u00e7\u00e3o do FGTS e habilita\u00e7\u00e3o do seguro desemprego ou indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva.<\/p>\n

Requer seja declarado extinto o contrato de trabalho por iniciativa da Reclamante, eis que clarividente o seu interesse em n\u00e3o dar continuidade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os junto \u00e0 Reclamada, com data final do contrato em xx\/10\/2018 (data da propositura da demanda), bem como seja concedido prazo para que a Reclamada efetue o pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

H\u00e1 que se ressaltar que nesta modalidade de rescis\u00e3o contratual, a Reclamante n\u00e3o faz jus \u00e0 multa de 40% do FGTS, tampouco as guias para saque deste e para habilita\u00e7\u00e3o no seguro desemprego.<\/p>\n

Sucessivamente, caso este n\u00e3o seja o entendimento do Douto Ju\u00edzo, o que n\u00e3o se espera e se alega por cautela, requer seja reconhecida a rescis\u00e3o por culpa rec\u00edproca, nos termos do artigo 484, da CLT, posto que restou clarividente a inten\u00e7\u00e3o da Reclamante em abandonar o emprego; outrossim, \u00e9 incontroverso o fato de que o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os junto \u00e0 XXXXXX foi rescindido.<\/p>\n

Neste sentido, caso n\u00e3o seja reconhecida a dispensa sem justa causa por iniciativa da Reclamante, requer seja declarada a rescis\u00e3o por culpa rec\u00edproca, bem como seja concedido prazo para que a Reclamada efetue o pagamento das verbas rescis\u00f3rias devidas.<\/p>\n

Pela improced\u00eancia dos pedidos da Reclamante.<\/p>\n

Sucessivamente<\/strong>, na remota hip\u00f3tese de se declarar a rescis\u00e3o indireta, o que se alega em prol da argumenta\u00e7\u00e3o, requer-se a improced\u00eancia do pleito quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva do seguro desemprego, eis que ausente dispositivo legal que lhe justifique.<\/p>\n

Ressalta-se que o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pretendida pela Reclamante ofenderia o disposto no artigo 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; outrossim, a jurisprud\u00eancia contraria o deferimento da indeniza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O SEGURO DESEMPREGO<\/em><\/strong>. Indevida a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao benef\u00edcio do seguro desemprego quando, do recolhimento do pacto laboral havido entre as partes, bem como da ocorr\u00eancia de rescis\u00e3o imotivada desse, o direito que emerge ao empregado \u00e9 o da entrega das guias ao encaminhamento do benef\u00edcio, mormente quando n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o nos autos do preenchimento de todas as condi\u00e7\u00f5es de que trata o art. 3\u00ba da Lei 7.998\/90, em especial da condi\u00e7\u00e3o primordial \u00e0 parcela, que se traduz no desemprego subsequente \u00e0 data da demiss\u00e3o e pelo per\u00edodo do benef\u00edcio postulado. Preju\u00edzo n\u00e3o configurado. Recurso provido. (TRT 4\u00aa Regi\u00e3o. RO 01164.751\/98-0. Data da Publica\u00e7\u00e3o: 15\/07\/2002. Ju\u00edza Relatora: Maria Helena Lisot. Fonte: Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS)<\/em><\/p>\n

Assim, pugna a Reclamada pela improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

2. Do dano moral<\/strong><\/p>\n

A Reclamante pretende a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em valor equivalente a cinco vezes o seu sal\u00e1rio, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a situa\u00e7\u00e3o apontada na exordial teria ocasionado severa ang\u00fastia na Reclamante.<\/p>\n

Sem raz\u00e3o a Reclamante. Impugnam-se as alega\u00e7\u00f5es e valores pretendidos.<\/p>\n

Conforme exposto no item supra, a Reclamada jamais deixou a Reclamante desamparada, sem defini\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rios.<\/p>\n

A Reclamada sempre manteve uma rela\u00e7\u00e3o pautada na transpar\u00eancia e boa-f\u00e9, prestando as devidas informa\u00e7\u00f5es aos seus empregados.<\/p>\n

Desta feita, inexistem fundamentos que corroborem com a pretens\u00e3o da Reclamante.<\/p>\n

Insta destacar a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 927, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, a qual tem como fundamento a teoria do risco da coisa ou do desempenho de atividade perigosa.<\/p>\n

A Carta Magna, em seu art. 7\u00ba, XXVIII, adota indiscutivelmente a teoria da responsabilidade subjetiva da empregadora para caracterizar doen\u00e7a ocupacional, conforme:<\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba. S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: <\/em><\/p>\n

(…) XXVIII \u2013 seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que este est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa\u201d.<\/em><\/p>\n

A norma constitucional prev\u00ea expressamente que, em casos de responsabilidade civil, o deferimento de indeniza\u00e7\u00e3o ao empregado depende de prova inequ\u00edvoca de culpa ou dolo por parte do empregador, o que comprova a ado\u00e7\u00e3o da teoria da responsabilidade subjetiva.<\/p>\n

Nos termos da lei civil, para que seja reconhecida a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, h\u00e1 que se comprovar a ocorr\u00eancia dos seguintes elementos: dolo ou culpa e nexo de causalidade.<\/p>\n

Tais elementos n\u00e3o est\u00e3o presentes no caso em apre\u00e7o.<\/p>\n

A Reclamada jamais constrangeu, humilhou ou depreciou o trabalho da Reclamante, sendo inver\u00eddicas alega\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio. Em momento algum a Reclamada agiu com dolo ou culpa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Reclamante.<\/p>\n

Inexiste, pois, raz\u00e3o l\u00f3gica e jur\u00eddica para que a Reclamada seja condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

Outrossim, os artigos 186 e 187, do C\u00f3digo Civil, exigem a an\u00e1lise da subjetividade para culminar na responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n

Logo, improcedente a responsabilidade objetiva da Reclamada, sendo imprescind\u00edvel a prova do Dano, Nexo Causal \u2013 entre o suposto dano sofrido e as a\u00e7\u00f5es da Reclamada \u2013 e a contribui\u00e7\u00e3o dolosa ou culposa da empregadora, sendo todos os \u00f4nus da Reclamante, nos termos do art. 373, I do CPC c\/c art. 818 da CLT e art. 769 da CLT.<\/p>\n

No mais, \u00e9 de se impugnar veementemente a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria, pois n\u00e3o h\u00e1 nos autos sequer provas dos danos decorrentes da suposta situa\u00e7\u00e3o. Muito embora seja dif\u00edcil tal prova, \u00e9 evidente que n\u00e3o se indeniza o dano hipot\u00e9tico, principalmente ao se considerar a exist\u00eancia ou n\u00e3o da les\u00e3o, sob o ponto de vista do homo medius<\/em>.<\/p>\n

Para que haja obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento por danos morais, h\u00e1 de ficar robustamente comprovada nos autos a coexist\u00eancia do dano, nexo de causalidade e prova da culpa da empresa Reclamada, havendo nexo de causalidade que ligue a conduta da Reclamada aos argumentos expostos pela Reclamante.<\/p>\n

Assim, inexiste qualquer motivo real no presente caso para indenizar a Reclamante a t\u00edtulo de dano moral, at\u00e9 porque, a obreira sequer faz prova de suas alega\u00e7\u00f5es, \u00f4nus este que lhe incumbia, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC.<\/p>\n

Logo, n\u00e3o existe amparo f\u00e1tico e legal dos fatos narrados na inicial, a Reclamante, por sua vez, n\u00e3o traz qualquer prova do alegado, nem dos danos sofridos.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o se desincumbiu a Reclamante de seu \u00f4nus probat\u00f3rio, nos termos do artigo 818 da CLT e art. 373, I do NCPC, n\u00e3o havendo nada a ser deferido.<\/p>\n

DANO MORAL. ASS\u00c9DIO MORAL. \u00d4NUS DA PROVA<\/em><\/strong>. Indevida a pretendida compensa\u00e7\u00e3o por danos morais quando n\u00e3o restou evidenciado o alegado ass\u00e9dio moral. No caso, o autor n\u00e3o se desincumbiu de seu \u00f4nus (artigo 818 da CLT c\/c artigo 373, inciso I, do NCPC) de demonstrar a pr\u00e1tica de qualquer ato, pela parte reclamada, que importasse constrangimento ou humilha\u00e7\u00e3o do autor. (TRT-PR-02086-2015-072-09-00-4-ACO-05153-2018. 6\u00aa Turma. Relator: S\u00e9rgio Murilo Rodrigues Lemos. Publicado no DEJT em 27\/03\/2018)<\/em><\/p>\n

Ante o exposto e comprovado, devem os pedidos indeferidos, matrizes e acess\u00f3rios.<\/p>\n

Outrossim, caso seja deferido o adicional de insalubridade \u2013 o que se alega por cautela \u2013 tal medida n\u00e3o implica na condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, sob pena de bis in idem<\/em>.<\/p>\n

Ad cautelam<\/em>, caso n\u00e3o seja este o entendimento do D. Ju\u00edzo, pugna sejam observados os limites tra\u00e7ados na inicial.<\/p>\n

Ainda, caso haja condena\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se esperar mais argumentar, devem ser observado os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. <\/p>\n

Sucessivamente<\/strong>, requer a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 13.467\/2017, classificando o dano moral como leve, observando-se o disposto nos arts. 223-G e inc. I, do \u00a71\u00b0, do art. 223-G, da CLT.<\/p>\n

3. Do quantum <\/em>indenizat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

Ao Juiz \u00e9 dado o poder de arbitrar o dano moral, levando-se em considera\u00e7\u00e3o v\u00e1rios fatores e aspectos, onde prevale\u00e7a o bom senso e justi\u00e7a. Wilson Melo da Silva, em sua obra, O Dano Moral e sua Repara\u00e7\u00e3o, ed. Forense, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 630\/631, diz:<\/p>\n

\u00c9 preponderante, na repara\u00e7\u00e3o dos danos morais, o papel do Juiz. A ele, a seu prudente arb\u00edtrio, compete medir as circunst\u00e2ncias, ponderar os elementos probat\u00f3rios, \u201cinclinar-se sobre as alem\u00e3s e perscrutar as coincid\u00eancias\u201d em busca da verdade, separando sempre o joio do trigo, o l\u00edcito do il\u00edcito, o moral do imoral, as aspira\u00e7\u00f5es justas das miragens do lucro, proferidas por Dernburg. <\/em>E ap\u00f3s tudo, decidindo com prud\u00eancia, dever\u00e1, depois determinar, em favor do ofendido, se for o caso, uma moderada indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais<\/em><\/strong>. (Grifo nosso.)<\/em><\/p>\n

Os fatos narrados na inicial n\u00e3o est\u00e3o em conformidade com a realidade dos fatos e pelo que se depreende da an\u00e1lise de toda a documenta\u00e7\u00e3o que se acosta \u00e0 pe\u00e7a contestat\u00f3ria. N\u00e3o obstante a isso, mesmo cabendo ao juiz a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o (se devida), com base no art. 944 do C\u00f3digo Civil, demonstrada a inexist\u00eancia de dano a permitir a repara\u00e7\u00e3o pretendida, n\u00e3o h\u00e1 como ser fixado qualquer valor.<\/p>\n

Pela an\u00e1lise das provas produzidas e daquelas que o ser\u00e3o no decorrer da instru\u00e7\u00e3o, conclui-se que a Reclamante n\u00e3o faz jus a indeniza\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

Pugna pela improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

4. Do marco inicial da incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros sobre eventual condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral<\/strong><\/p>\n

Por cautela, se advier condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral, o que n\u00e3o se espera, mas apenas se argumenta, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da eventualidade, insta argumentar que a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores que porventura vierem a serem fixados, deve ter como marco inicial a data da prola\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a, uma vez que a Reclamante n\u00e3o pleiteia sal\u00e1rios, mas sim, indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Somente a partir da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, com eventual arbitramento dos valores da condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais, \u00e9 que a indeniza\u00e7\u00e3o passa a ser exig\u00edvel. A indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais tem car\u00e1ter compensat\u00f3rio e n\u00e3o restitutivo do patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Destarte, esta esp\u00e9cie de dano s\u00f3 pode ser indenizada nos par\u00e2metros fixados pelo Juiz, a partir do arbitramento do valor da condena\u00e7\u00e3o. Somente ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o do valor \u00e9 que se poder\u00e1 falar em mora do devedor e, frise-se que, em se tratando de indeniza\u00e7\u00f5es, o termo inicial para atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a data em que o valor foi fixado pelo Ju\u00edzo.<\/p>\n

Assim, se a corre\u00e7\u00e3o somente pode ser aplicada ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o do valor pelo Juiz, da mesma forma, por consequ\u00eancia l\u00f3gica, os juros tamb\u00e9m dever\u00e3o seguir o mesmo procedimento.<\/p>\n

5. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT<\/strong><\/p>\n

A Reclamante pretende a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT.<\/p>\n

Por\u00e9m, este pedido n\u00e3o merece prosperar, pois inexiste verba incontroversa na presente demanda, j\u00e1 que todas as verbas salariais foram devidamente quitadas durante o contrato de trabalho.<\/p>\n

Outrossim, sequer houve rescis\u00e3o contratual, n\u00e3o havendo que se falar em atraso ou verbas rescis\u00f3rias incontroversas ou n\u00e3o.<\/p>\n

Pela improced\u00eancia dos pleitos.<\/strong><\/p>\n

6. Dos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u2013 \u00c9poca pr\u00f3pria<\/strong><\/p>\n

Em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o, a liquida\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar as \u00e9pocas pr\u00f3prias para a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ou seja, a corre\u00e7\u00e3o das verbas dever\u00e1 ser feita pelo \u00edndice do m\u00eas subsequente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, de acordo com o artigo 459, da CLT e com a S\u00famula 381, do TST e dever\u00e1 ser contada a partir da data da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7. Da Justi\u00e7a Gratuita<\/strong><\/p>\n

Considerando-se que a simples apresenta\u00e7\u00e3o por parte da Reclamante de declara\u00e7\u00e3o de pobreza n\u00e3o \u00e9 suficiente para o deferimento da benesse j\u00e1 que a mesma n\u00e3o comprovou a insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do \u00a7 4\u00b0, do art. 790-B, da CLT, o pedido \u201cX\u201d da exordial deve ser indeferido.<\/p>\n

8. Dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Com o advento da Lei n\u00b0 13467\/17 que disciplinou os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho, incluindo o art. 791-A, da CLT, de aplica\u00e7\u00e3o imediata ap\u00f3s 11\/11\/2017, quando do resultado desta reclamat\u00f3ria, caso a Reclamante seja sucumbente em qualquer dos pedidos da inicial, dever\u00e1 ser condenada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios aos procuradores das Reclamadas, fixados entre 5% e 15%, ainda que benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, tamb\u00e9m nos termos do art. 791-A, da CLT.<\/p>\n

Diante do exposto, requer-se a condena\u00e7\u00e3o da Reclamante ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ente 5% e 15% dos pedidos em que a mesma for sucumbente, ainda que benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

9. Da exibi\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/p>\n

Por oportuno, frise-se que todos os documentos acostados aos autos s\u00e3o suficientes para comprovar a inexist\u00eancia de fundamento das alega\u00e7\u00f5es da Reclamante, inclusive os ora juntados.<\/p>\n

A despeito de a Reclamante n\u00e3o ter cumprido os requisitos elencados no artigo 356 do CPC, ressalta-se que o Reclamado, junta nesta oportunidade todos os documentos necess\u00e1rios ao julgamento da lide.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, compete a Reclamante comprovar o alegado, conforme se argumenta abaixo.<\/p>\n

Requer, outrossim, seja permitido ao Reclamado juntar na fase de execu\u00e7\u00e3o os documentos eventualmente necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

10. Da compensa\u00e7\u00e3o\/abatimento<\/strong><\/p>\n

Na hip\u00f3tese desse Douto Ju\u00edzo considerar algum dos pedidos, o que se diz apenas para argumentar, a Reclamada, \u00e0 luz do art. 767, da CLT, requer a compensa\u00e7\u00e3o de todos os valores pagos \u00e0 Reclamante ao mesmo t\u00edtulo, de acordo com os recibos ora apresentados, at\u00e9 o integral zeramento, sob pena de bis in idem<\/em>, em conson\u00e2ncia com a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 415 da SDI-1 do C. TST.<\/p>\n

III- DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

Por cautela, requer, na eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam deferidos os abatimentos\/dedu\u00e7\u00f5es de eventuais valores j\u00e1 pagos ao Reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas pleiteadas na inicial.<\/p>\n

REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Requer que o Reclamante apresente a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda para fins de AJG.<\/strong><\/p>\n

Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

O advogado signat\u00e1rio declara serem aut\u00eanticas as c\u00f3pias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT.<\/p>\n

O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de fevereiro de 2019.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[],"class_list":["post-5625","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5625","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5625"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5625"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}