EXCELENT\u00cdSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE \u2013RJ.<\/p>\n
Pelos motivos que passa a expor:<\/p>\n
\t\t\t Alega o Reclamante que laborou para a Reclamada no per\u00edodo de 09\/06\/2012 \u00e0 23\/03\/2012, na fun\u00e7\u00e3o de Frentista no hor\u00e1rio de 6:00 \u00e0s 14:00hs, com folga semanal e intervalo de 20 minutos para as refei\u00e7\u00f5es e que 4 vezes por semana prorrogava sua jornada at\u00e9 \u00e0s 16:00hs.<\/p>\n
\t\t\t Requerendo o pagamento das horas extraordin\u00e1rios e seus respectivos reflexos.<\/p>\n
Requer ainda, o pagamento do vale transporte do per\u00edodo contratual.<\/p>\n
Inicialmente, \u00e9 oportuno ressaltar que a Reclamada possui apenas um estabelecimento comercial o qual funciona 24 horas e possui 20 funcion\u00e1rios em seu quadro funcional, todos trabalhando em regime de revezamento, em 3 (tr\u00eas) turnos de 8 (oito) horas cada., sendo os turnos de 6:00\/14:00, 14:00\/22:00 e 22:00\/6:00, tendo em cada turno em m\u00e9dia 3 funcion\u00e1rios na fun\u00e7\u00e3o frentista.<\/p>\n
\t\t\tO turno laborado pelo Reclamante <\/p>\n<\/p>\n
trab atualmente o pleito do demandante encontra resist\u00eancia quando em confronto com as folhas de ponto e com a verdade dos fatos, Conforme afirmado pelo pr\u00f3prio reclamante no processo n\uf0b0 499-2003-461-01-00-3, n\u00e3o incluiu em seus pedidos a baixa da CTPS, alegando para isto, que a demanda principal se concentraria na nulidade da dispensa, sendo que, deveria ainda que subsidiariamente ao julgamento da suposta nulidade, requerer a baixa da CTPS, o que n\u00e3o o fez.<\/p>\n
\u00c9 oportuno destacar-se que no citado processo, o Reclamante peticionou j\u00e1 em fase de execu\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo, com o pedido de baixa da CTPS, o qual foi INDEFERIDO de plano (conforme c\u00f3pia em anexo) por entender a ilustre magistrada que tal pleito era intempestivo, o que obviamente, deveria demandar da parte do Reclamante um novo pedido exclusivamente neste sentido, o que estranhamente n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n
No presente feito, somente ap\u00f3s 1 (HUM) ano do transito em julgado do processo anterior, insurge-se para pleitear a referida baixa combinada com uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n<\/p>\n
\u00c9 no m\u00ednimo intrigante que somente ap\u00f3s decorrido 1 ano, que a baixa da CTPS venha a causar-lhe supostos danos na obten\u00e7\u00e3o de um novo emprego, ou seria uma in\u00e9rcia conveniente para corroborar o pleito indenizat\u00f3rio??<\/p>\n
O direito n\u00e3o socorre a quem dorme. A in\u00e9rcia do Reclamante em pleitear um direito seu, n\u00e3o reconhecido no processo anterior, n\u00e3o justifica o lapso temporal para a propositura do presente feito, a n\u00e3o ser, com intuito de justificar um alegado dano e auferir um ganho financeiro.<\/p>\n
A Reclamada sequer recordava-se de que a CTPS do reclamante estava sem baixa<\/strong>, sendo certo que jamais negou-se a este ato, at\u00e9 porque cumpriu corretamente com a senten\u00e7a condenat\u00f3ria nos limites e termos fixados na senten\u00e7a.<\/p>\n Ainda, o Reclamante n\u00e3o obteve \u00eaxito em comprovar na inicial, qualquer dano sofrido pela aus\u00eancia da baixa, ficando no campo das meras alega\u00e7\u00f5es, menos ainda comprovou qualquer contato com a empresa. \u00c9 patente a fragilidade de suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O dano moral entendido pela doutrina trabalhista, \u00e9 entendido por ilustres juristas, como uma esp\u00e9cie de agravo constitu\u00edda pela viola\u00e7\u00e3o de algum dos direitos inerentes \u00e0 personalidade, este \u00e9 o pensamento do professor Roberto Brebbia<\/p>\n Nesse diapas\u00e3o, preleciona Yussef Said Cahali, Dano moral, portanto, \u00e9 a dor resultante da viola\u00e7\u00e3o de um bem juridicamente tutelado, sem repercuss\u00e3o patrimonial. Seja dor f\u00edsica dor-sensa\u00e7\u00e3o ou a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial.<\/p>\n Leciona ainda, Carmen Garcia Mendieta, \u00e9 o que sofre algu\u00e9m em seus sentimentos, em sua honra, em sua considera\u00e7\u00e3o social ou laboral, em decorr\u00eancia de ato danoso.<\/p>\n Como se v\u00ea, o dano moral \u00e9 aquele que incide sobre bens de ordem n\u00e3o-material, lesionando pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, em certos aspectos de sua personalidade, o que de fato n\u00e3o ocorreu no caso em tela.<\/p>\n Os autores costumam enumerar como bens dessa natureza a liberdade, a honra, a reputa\u00e7\u00e3o, a integridade ps\u00edquica, a seguran\u00e7a, a intimidade, a imagem, o nome, em quais destas les\u00f5es enquadra-se a les\u00e3o sofrida pelo Reclamante????? Em suposta dificuldade de conseguir novo emprego??<\/p>\n Portanto, quando a CLT fala em ato lesivo da honra ou da boa fama, est\u00e1 enquadrando juridicamente essa conduta nas \u00fanicas hip\u00f3teses de dano moral.<\/p>\n \t\t\t\t A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m corrobora este entendimento, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n N\u00e3o tem fundamento legal deferir indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral por falta de anota\u00e7\u00e3o na CTPS.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 prova nos autos de que o autor se sentiu ofendido por falta de anota\u00e7\u00e3o na sua CTPS.<\/strong><\/p>\n Proc. n.\u00ba 20120328397 (00768.2003.054.02.00-5)<\/strong><\/p>\n 54\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n (grifo nosso)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o: 00819.029\/97-1 data de publica\u00e7\u00e3o: 23\/10\/2012 juiz relator: Dulce Olenca Baumgarten Padilha – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. Para que se configure o dano moral \u00e9 necess\u00e1rio que a conduta do empregador acarrete preju\u00edzo direto ou indireto ao empregado, hip\u00f3tese inocorrente na esp\u00e9cie.<\/strong><\/p>\n Apenas, por amor ao debate, caso V. Ex\u00aa ser devido qualquer valor indenizat\u00f3rio, \u00e9 oportuno destacar os crit\u00e9rios usualmente utilizados nas indeniza\u00e7\u00f5es, no caso de acolhimento do pedido, conforme a jurisprud\u00eancia dominante.<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o: 20120416368 data de publica\u00e7\u00e3o: 22\/08\/2012 juiz relator: S\u00e9rgio Pinto Martins ementa: DANO MORAL – Fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o. A reclamante teve decepados v\u00e1rios dedos de sua m\u00e3o por coloc\u00e1-la dentro da m\u00e1quina de moer carne. O empregador tem culpa \u201cin vigilando\u201d, em rela\u00e7\u00e3o aos seus funcion\u00e1rios, sendo que a reclamada n\u00e3o demonstrou fiscaliz\u00e1-los sobre as suas atividades, al\u00e9m do que n\u00e3o deu instru\u00e7\u00f5es aos trabalhadores sobre o funcionamento da m\u00e1quina de moer carne. Houve, portanto, neglig\u00eancia da reclamada, sendo aplic\u00e1vel o artigo 1.523 do C.C. o artigo 84 do C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser aplicado ao caso dos autos, pois n\u00e3o se est\u00e1 discutindo a mat\u00e9ria a ele inerente. A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral dever ser fixada com base no artigo 1.553, que determina que o ser\u00e1 por arbitramento. O valor estabelecido na senten\u00e7a \u00e9 excessivo para a fixa\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia a ser paga de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral (R$ 151.000,00). o dano moral \u00e9 dif\u00edcil de ser aferido, pois depende de quest\u00e3o subjetiva da pessoa. Entretanto, deve ser sopesada a necessidade da pessoa, mas a tamb\u00e9m a possibilidade financeira da empresa, aplicando-se por analogia, o artigo 400 do C.C. Assim, fixa-se a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 10.000,00, que \u00e9 razo\u00e1vel para a reclamante receber e para a empresa pag\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n Na fixa\u00e7\u00e3o do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns par\u00e2metros procedimentais, considerando a extens\u00e3o espiritual do dano, a imagem do lesado e a do que lesou, a inten\u00e7\u00e3o do autor do dano danoso, como meio de ponderar o mais objetivamente poss\u00edvel direitos ligados \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem das pessoas.<\/p>\n Desta forma, cabe ao juiz avaliar os crit\u00e9rios ensejadores do dano moral, bem como quantific\u00e1-lo, subsumindo seu mister, a priori, na verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos da a\u00e7\u00e3o (ato il\u00edcito decorrente de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente causador do dano), dos pressupostos para configura\u00e7\u00e3o do dano moral (ato il\u00edcito, dolo ou culpa do agente, nexo de causalidade entre o ato lesivo praticado e o dano decorrente).<\/p>\n Tendo o caso em an\u00e1lise contemplado todos os requisitos assinalados, chega o momento em que o juiz deve observar as caracter\u00edsticas especificadas do contrato, verificando o tempo alcan\u00e7ado na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como o decurso do prazo para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o trabalhista na busca de repara\u00e7\u00e3o do dano atingido, a fim de fixar o quantum a ser objeto em condena\u00e7\u00e3o, sob o respeito aos princ\u00edpios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade.<\/p>\n Ao magistrado cabe bom senso, cautela para avaliar o dano moral sofrido, sob pena de banalizar o instituto, beneficiando o enriquecimento sem causa e a pr\u00f3pria torpeza do demandante.<\/p>\n \t\t\t Face ao que restou fartamente demonstrado e provado, se requer seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada IMPROCEDENTE no tocante ao pedido de danos morais, por medida da mais l\u00eddima e salutar JUSTI\u00c7A.<\/p>\n \t\t\t Termos em que<\/p>\n \t\t\tPede Deferimento <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[728],"class_list":["post-5612","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5612","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} Dano moral<\/h6>\n
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