{"id":5606,"date":"2023-07-13T16:43:43","date_gmt":"2023-07-13T16:43:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:43:43","modified_gmt":"2023-07-13T16:43:43","slug":"contestacao-acidente-de-trabalho-imprudencia-do-trabalhador","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-acidente-de-trabalho-imprudencia-do-trabalhador\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – Acidente de trabalho – Imprud\u00eancia do trabalhador"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/strong><\/p>\n

XXXXXX Ltda.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, local onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, comparece perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXX XXXXXXXX<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 DA S\u00cdNTESE DA INICIAL <\/strong><\/p>\n

Narra o Reclamante que fora admitido pela Reclamada na data de XX\/XX\/2017, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de produ\u00e7\u00e3o, sendo que labora na empresa at\u00e9 a presente data.<\/p>\n

Alude o Obreiro que na data de XX\/04\/2017, sofreu acidente de trabalho, sendo que estava desenvolvendo normalmente suas atividades, quando de s\u00fabito uma chapa de ferro, tendo em m\u00e9dia 50kg caiu sobre o ded\u00e3o da m\u00e3o esquerda o decepando.<\/p>\n

O Reclamante refere que o \u00faltimo sal\u00e1rio auferido fora de R$ 1.153,82 (um mil, cento e cinquenta e tr\u00eas reais e oitenta e dois centavos).<\/p>\n

Em virtude do acidente de trabalho, e a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, o Reclamante pugna a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento referente ao percentual perdido da capacidade laborativa, em forma de pensionamento decorrente da redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, devidamente reajustada; a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento de danos materiais\/pensionamento, nos termos do artigo 950 do CC; a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de 50 (cinquenta) remunera\u00e7\u00f5es do Reclamante, e condena\u00e7\u00e3o no pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos est\u00e9ticos no montante de R$ 5.000,00.<\/p>\n

Por fim, o Obreiro demandou pela condena\u00e7\u00e3o da Empresa ao pagamento de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

II \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

1. Da realidade dos fatos<\/strong><\/p>\n

1.1) Do contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n

O Reclamante fora contratado em xx\/xx\/2017, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de produ\u00e7\u00e3o, cuja renda mensal \u00e9 de R$ 1.151,82 (vide ficha de registro em anexo). O contrato de trabalho est\u00e1 em pleno vigor, encontrando-se no momento o Reclamante afastado, recebendo benef\u00edcio acident\u00e1rio pelo INSS.<\/p>\n

Incialmente come\u00e7ou laborando no setor de pintura, no entanto, ao apresentar rea\u00e7\u00e3o al\u00e9rgica, fora trocado para o setor de prepara\u00e7\u00e3o (documentos em anexo). <\/p>\n

O labor compreendia que o Obreiro atendesse a solicita\u00e7\u00f5es diversas, analisasse ordem de produ\u00e7\u00e3o, localizasse, organizasse e preparasse pe\u00e7as da estrutura met\u00e1lica; organizasse o local de trabalho, aplicasse procedimentos e normas de qualidade, meio ambiente e seguran\u00e7a do trabalho e demais atividades da fun\u00e7\u00e3o (PPP e PPRA que ora se juntam a essa contesta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<\/p>\n

Na data de XX\/04\/2017, sofreu acidente de trabalho, sofrendo les\u00e3o no ded\u00e3o da m\u00e3o esquerda (CAT em anexo). O acidente, em si, ser\u00e1 explicado abaixo. <\/p>\n

No entanto, imperioso destacar que a Reclamada arcou com todas as despesas m\u00e9dicas do dito infort\u00fanio (documentos em anexo).<\/p>\n

1.2) Do acidente de trabalho e da responsabilidade<\/strong><\/p>\n

Alude o Reclamante que laborava em condi\u00e7\u00f5es que acarretavam riscos a sua sa\u00fade, sendo a culpa da Reclamada flagrante, face aos artigos 7\u00ba, XXII da CF\/88 e 157 da CLT. <\/p>\n

O Obreiro menciona que j\u00e1 houveram 03 acidentes envolvendo o mesmo, e demanda pela condena\u00e7\u00e3o da Reclamada, a pensionamento vital\u00edcio, dano moral e dano est\u00e9tico.<\/p>\n

No entanto Excel\u00eancia, falta o Reclamante com a verdade.<\/p>\n

Primeiro quando refere que j\u00e1 sofreu outros tr\u00eas acidentes de trabalho; segundo, quando descreve como ocorreu o acidente. Veja-se que o Reclamante limita-se a expor o acidente, apenas narrando o seguinte: \u201co reclamante estava desenvolvendo normalmente suas atividades de trabalho, sendo que de s\u00fabito, uma chapa de ferro tendo em m\u00e9dia 50kg caiu sobre o ded\u00e3o da m\u00e3o esquerda, o decepando\u201d<\/em>.<\/p>\n

Excel\u00eancia, uma chapa de ferro n\u00e3o pode cair subitamente no dedo de uma pessoa! <\/p>\n

Isso \u00e9 pura ila\u00e7\u00e3o do Reclamante. <\/p>\n

A realidade \u00e9 que o Autor estava fazendo um furo em uma pe\u00e7a (chapa de ferro), que pesava aproximadamente 40kg, quando imprudentemente foi virar a pe\u00e7a sozinho e ao virar, acabou prensando o dedo, vide trecho do relat\u00f3rio de acidente que comprova a alega\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

[COLACIONAR CAT\/RELAT\u00d3RIO DE ACIDENTE]<\/p>\n

A imprud\u00eancia do colaborador restou evidenciada no momento em que ele, sozinho, tentou virar a chapa de ferro. Ora, todo o colaborador que \u00e9 admitido na Reclamada, recebe orienta\u00e7\u00e3o de como deve proceder quando for necess\u00e1rio movimentar uma chapa de ferro ou qualquer outra pe\u00e7a, que seja acima de 15kg.<\/p>\n

Dessa forma, no momento da integra\u00e7\u00e3o do colaborador \u00e9 repassado que qualquer pe\u00e7a acima de 15kg deve ser movimentada pela ponte, e se caso essa estiver indispon\u00edvel no momento, deve ser chamado outro colaborador para auxiliar na movimenta\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a, mas somente se essa conter at\u00e9 40kg! N\u00e3o sendo assim, deve-se aguardar a ponte rolante. <\/p>\n

Ocorre que o Reclamante contrariando a norma disposta na empresa, resolveu, por ato imprudente e inconsciente mover sozinho uma pe\u00e7a de 40kg!<\/p>\n

A Reclamada, diferentemente do que alega o Reclamante, preza pela sa\u00fade e seguran\u00e7a de seus funcion\u00e1rios, tanto que possui PPRA, LTCAT, PCMSO e di\u00e1logos de seguran\u00e7a (todos em anexo) e registros de Epi\u2019s, os quais possuem \u00fanica e exclusiva fun\u00e7\u00e3o de proteger os colaboradores. <\/p>\n

Destarte, embora o Reclamante pugne pela responsabilidade da Reclamada quanto ao acidente, essa n\u00e3o entende como pode ser responsabilizada por ato de completa imprud\u00eancia do Reclamante.<\/p>\n

Neste \u00ednterim, n\u00e3o h\u00e1 respaldo para a proced\u00eancia da Reclamat\u00f3ria Trabalhista.<\/p>\n

2. Do fato do acidente \u2013 Da culpa exclusiva da v\u00edtima \u2013 Inexist\u00eancia do dever de indenizar \u2013 Onus probandi<\/em><\/strong><\/p>\n

O Reclamante se utiliza de argumentos que n\u00e3o condizem com a realidade, pois o mesmo afirma que a Reclamada era omissa quanto aos riscos decorrentes da atividade, tanto que o Reclamante veio a se acidentar.<\/p>\n

No entanto, falta com a verdade o Reclamante, eis que esse desde o primeiro momento, recebeu orienta\u00e7\u00e3o e treinamento de como proceder na sua fun\u00e7\u00e3o e em seu posto de trabalho.<\/p>\n

Da mesma forma que, todas as pessoas que passam pela Reclamada recebem o competente treinamento e aprendizado, condizente com a atividade ao qual foram contratadas.<\/p>\n

Ao ingressar na Reclamada, o Reclamante passou pelo processo de "treinamento" (que acontece com todo novo empregado contratado), ocasi\u00e3o em que foi treinado e informado dos procedimentos a serem seguidos naquela atividade, juntamente com as normas, principalmente no tocante \u00e0 seguran\u00e7a no trabalho.<\/p>\n

Sabedor de toda situa\u00e7\u00e3o, o Reclamante, pr\u00f3pria v\u00edtima, tomou atitude de extrema imprud\u00eancia, virando uma pe\u00e7a de 40 kg sozinho, o que culminou no evento danoso.<\/p>\n

O acidente jamais teria ocorrido se estivesse ausente a imprud\u00eancia e insanidade do Reclamante. Se o risco existiu, fora, exclusivamente, criado por esse. Ademais, o acidente n\u00e3o ocorreu pela falta de Epi\u2019s ou de equipamento (ponte rolante), eis que essa estava dispon\u00edvel ao Reclamante, que imprudentemente resolveu n\u00e3o utiliz\u00e1-la.<\/p>\n

Contrariamente ao que quer incutir o Reclamante, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do mesmo. Al\u00e9m disso, o servi\u00e7o \u00e9 potencialmente isento de perigo se realizado com observ\u00e2ncia das orienta\u00e7\u00f5es adotadas pela Reclamada, sendo que, somente a conduta imprudente do Reclamante explica a ocorr\u00eancia do acidente.<\/p>\n

A pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria em caso de acidente de trabalho lastreia-se no artigo 7\u00ba, inciso XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e9 devida quando o empregador incorrer em DOLO ou CULPA.<\/p>\n

Vale dizer que \u00e9 necess\u00e1ria prova inequ\u00edvoca do dolo ou da culpa do empregador. Na hip\u00f3tese em apre\u00e7o, como ficou demonstrado, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da v\u00edtima, circunst\u00e2ncia impediente da indenizat\u00f3ria pleiteada.<\/p>\n

Sobre a mat\u00e9ria merece ser lembrada a precisa li\u00e7\u00e3o proferida por Carlos Roberto Gon\u00e7alves (in<\/em> Responsabilidade civil, S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 1995):<\/p>\n

Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da v\u00edtima desaparece a responsabilidade do agente. Nesse caso, deixa de existir a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o seu ato e o preju\u00edzo experimentado pela v\u00edtima<\/em><\/strong>. Pode-se afirmar que, no caso de culpa exclusiva da v\u00edtima o causador do dano \u00e9 mero instrumento do acidente. N\u00e3o h\u00e1 liame de causalidade entre o seu ato e o preju\u00edzo da v\u00edtima.<\/em> (grifo nosso).<\/p>\n

No mesmo sentido, \u00e9 o entendimento de Rui Stocco (in Responsabilidade civil e sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial. S\u00e3o Paulo: RT, 1997)<\/em>, quanto a excludente de responsabilidade civil:<\/p>\n

Embora a lei civil n\u00e3o fa\u00e7a qualquer men\u00e7\u00e3o a culpa da v\u00edtima como causa excludente da responsabilidade civil, a doutrina e o trabalho pretoriano construiu a hip\u00f3tese, pois como se dizia no direito romano "Quo quisex culpa damnumsentit, non intelligiturdamnumsentire".<\/em><\/p>\n

Ainda, \u00e9 o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o, ao analisar quest\u00e3o semelhante, inclusive quanto a responsabilidade objetiva:<\/p>\n

Sobre a culpa exclusiva da v\u00edtima, esclarece Nehemias Domingos de Melo (in Dano Moral Trabalhista, S\u00e3o Paulo, Ed. Atlas S.A., 2012; p.63) que h\u00e1 previs\u00e3o expressa em diversas leis esparsas, sendo, inclusive, <\/em>uma das causas exonerativas da responsabilidade objetiva<\/em><\/strong>. Rememore-se: em sede de responsabilidade objetiva, \u00e9 somente necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do dano e do nexo de causalidade, dispensando-se a <\/em>verifica\u00e7\u00e3o da culpa<\/em><\/strong>, para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente causador do dano. <\/em>[…] Se a v\u00edtima \u00e9 quem provocou o evento danoso, tendo o agente sido t\u00e3o somente o instrumento pelo qual o mal se materializou, evidentemente n\u00e3o h\u00e1 falar-se em indeniza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong> Neste caso n\u00e3o h\u00e1 liame de causalidade entre a a\u00e7\u00e3o perpetrada e o resultado lesivo, sendo caso de irresponsabilidade do agente. […] Outro exemplo que se pode colacionar <\/em>\u00e9 o do empregado que resolve fazer a manuten\u00e7\u00e3o no equipamento em que trabalha (n\u00e3o sendo essa sua fun\u00e7\u00e3o), e para agravar o risco, n\u00e3o desliga a m\u00e1quina, vindo a sofrer acidente por essa conduta.<\/em><\/strong> Em situa\u00e7\u00f5es como estas, n\u00e3o se h\u00e1 falar em responsabilidade do empregador para com a fam\u00edlia ou com o pr\u00f3prio empregado, tendo em vista que foi a conduta do trabalhador a causa determinante para o seu pr\u00f3prio infort\u00fanio. (grifo nosso).<\/em><\/p>\n

Nesta senda, h\u00e1 inexist\u00eancia de responsabilidade civil da empregadora, assim descrita por Sebasti\u00e3o Geraldo de Oliveira (in<\/em> Indeniza\u00e7\u00f5es por acidente do trabalho ou doen\u00e7a ocupacional. S\u00e3o Paulo: LTr, 2011):<\/p>\n

Fica caracterizada a culpa exclusiva da v\u00edtima quando a causa \u00fanica do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta<\/em><\/strong>, sem qualquer liga\u00e7\u00e3o com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, t\u00e9cnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Se o empregado, por exemplo, numa atitude inconsequente, desliga o sensor de seguran\u00e7a autom\u00e1tica de um equipamento perigoso e posteriormente sofre acidente em raz\u00e3o dessa conduta, n\u00e3o h\u00e1 como atribuir culpa em qualquer grau ao empregador, pelo que n\u00e3o se pode falar em indeniza\u00e7\u00e3o. <\/em>O ‘causador’ do acidente foi o pr\u00f3prio acidentado, da\u00ed falar-se em rompimento do nexo causal ou do nexo de imputa\u00e7\u00e3o do fato ao empregador<\/em><\/strong>".(grifo nosso).<\/em><\/p>\n

Constata-se que o Reclamante, foi culpado de forma isolada para as causas do sinistro. V\u00ea-se claramente, que a atitude do mesmo, no desenrolar dos fatos, foi pessoal, impr\u00f3pria e desacompanhada de qualquer prud\u00eancia. Tudo demonstra que o nexo causal entre os danos sofridos e a culpa da v\u00edtima, impede a configura\u00e7\u00e3o dos elementos indispens\u00e1veis \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade da Reclamada.<\/p>\n

Importa afirmar que o fato ocorrido n\u00e3o \u00e9 decorrente do risco da atividade empresarial, e que tamb\u00e9m a responsabilidade pelo acidente n\u00e3o pode ser imputada ao empregador, mesmo porque, em nada contribuiu para o evento.<\/p>\n

Diferentemente do alegado pelo Reclamante, a jurisprud\u00eancia tem primado pela ado\u00e7\u00e3o da teoria da responsabilidade civil subjetiva do empregador por danos sofridos por seus empregados decorrentes de acidentes de trabalho, art. 7\u00ba, inciso XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, exigindo a presen\u00e7a de dolo ou culpa na conduta do empregador.<\/p>\n

No que tange a hip\u00f3tese da aplicabilidade do art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, \u00e9 importante destacar que para configura\u00e7\u00e3o dessa, o risco deve ser inerente, pr\u00f3prio \u00e0 atividade, e n\u00e3o qualquer risco, o que fica claro na reda\u00e7\u00e3o do dispositivo ao mencionar, atividades que, "por sua natureza", impliquem risco.<\/p>\n

A atividade realizada na Reclamada n\u00e3o implica em risco!<\/p>\n

De qualquer forma, o exame da responsabilidade civil demanda a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do dano alegado e do nexo causal entre este e a atividade laborativa. No ensinamento de S\u00e9rgio Cavalieri Filho (in <\/em>Programa de Responsabilidade Civil, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Malheiros Editores Ltda.)<\/em>:<\/p>\n

[…] a <\/em>conduta<\/em><\/strong> se entende pelo comportamento humano volunt\u00e1rio que se exterioriza atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, produzindo consequ\u00eancias jur\u00eddicas. Tal conduta deve estar impregnada de <\/em>culpa<\/em><\/strong> lato sensu, que, al\u00e9m de englobar o dolo, traduz-se na neglig\u00eancia, imprud\u00eancia e imper\u00edcia. O <\/em>nexo causal \u00e9 o v\u00ednculo, a liga\u00e7\u00e3o ou rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a conduta e o resultado. \u00c9, a rigor, a primeira quest\u00e3o a ser enfrentada na solu\u00e7\u00e3o de um caso envolvendo a responsabilidade civil.<\/em><\/strong> Antes de se decidir se o agente agiu ou n\u00e3o com culpa, deve-se apurar se ele deu causa ao resultado. E o dano, por fim, \u00e9 a subtra\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o de um bem jur\u00eddico, qualquer que seja sua natureza, quer seja patrimonial, quer seja moral. (grifo nosso).<\/em><\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que existe o dano alegado e que ele decorreu do acidente narrado, entretanto, n\u00e3o h\u00e1 como vincular o acidente ocorrido a alguma conduta (a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o) da Reclamada. Isto porque, nos termos dos artigos 393, 934, 942 e 945, todos do CC, \u00e9 poss\u00edvel extrair que h\u00e1 exclus\u00e3o do nexo de causalidade na responsabilidade civil por culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n

Observa-se n\u00e3o haver qualquer ind\u00edcio de que a Reclamada n\u00e3o tenha fornecido equipamento de seguran\u00e7a adequado. Ocorre que, independente do equipamento que fosse fornecido, o Reclamante n\u00e3o deveria ter movimentado uma pe\u00e7a de 40kg sozinho!<\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 como imputar responsabilidade por ato il\u00edcito culposo, quer seja por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o. A responsabilidade, no caso, \u00e9 do pr\u00f3prio Reclamante, pessoa que possu\u00eda pleno discernimento, que escolheu uma pr\u00e1tica inadequada em determinado momento, pois, conforme Carlos Alberto Bittar (in<\/em> Responsabilidade Civil nas Atividades Perigosas, in Responsabilidade Civil, 1998):<\/p>\n<\/p>\n

O ser humano, porque dotado de liberdade de escolha e de discernimento, deve responder por seus atos<\/em><\/strong>. A liberdade e a racionalidade, que comp\u00f5em a sua ess\u00eancia, trazem-lhe, em contraponto, a responsabilidade por suas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, no \u00e2mbito do direito, ou seja, a responsabilidade \u00e9 corol\u00e1rio da liberdade e da racionalidade. (grifo nosso).<\/em><\/p>\n

Deste entendimento, importa afirmar que \u00e9 imposs\u00edvel vigiar todos os atos do ser humano, eis que este pode tomar decis\u00f5es imprecisas a qualquer momento, valendo-se exclusivamente de seu poder racional. Dessa forma, n\u00e3o se pode atribuir culpa a Reclamada, eis que o infort\u00fanio ocorreu \u00fanica e exclusivamente por culpa do Reclamante.<\/p>\n

No entanto, caso Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o entenda pela excludente de responsabiliza\u00e7\u00e3o da Reclamada, pela culpa exclusiva da v\u00edtima (Reclamante), n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que se possa deixar de considerar os elementos acima explanados, para se atribuir o grau de culpa do Reclamante nesse epis\u00f3dio danoso.<\/p>\n

2.1 Do fato acidente: da culpa concorrente da v\u00edtima<\/strong><\/p>\n

Destarte, subsidiariamente ao pedido de letra \u201ca\u201d, deve ser aplicado ao presente caso, o disposto no art. 945 do C\u00f3digo Civil, a culpa concorrente do Recorrido (v\u00edtima):<\/p>\n

Se a v\u00edtima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. <\/p>\n

Quanto \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da culpa concorrente, o ensinamento de Maria Helena Diniz:<\/p>\n

"Se o lesado e lesante concorreram com uma parcela de culpa, produzindo um mesmo preju\u00edzo, por\u00e9m, por atos independentes, <\/em>cada um responder\u00e1 pelo dano na propor\u00e7\u00e3o em que concorreu para o evento danoso<\/em><\/strong>. N\u00e3o desaparece, portanto, o liame de causalidade; haver\u00e1 t\u00e3o somente uma atenua\u00e7\u00e3o da responsabilidade, hip\u00f3tese em que a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9, em regra, devida pela metade (RT 221:220, 216:308, 222:187, 158:163, 163:669 ,439:112; RF 109:672, 102:575) ou diminu\u00edda proporcionalmente (RT 231:513). Haver\u00e1 uma biparti\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos, e a v\u00edtima, sob a forma negativa, deixar\u00e1 de receber a indeniza\u00e7\u00e3o na parte relativa a sua responsabilidade." (grifo nosso).<\/em><\/p>\n

\u00c9 sabido que a concorr\u00eancia da culpa da v\u00edtima n\u00e3o serve como excludente de responsabilidade, mas ser\u00e1 levada em considera\u00e7\u00e3o no momento da fixa\u00e7\u00e3o do quantum das indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n

N\u00e3o sendo a atividade desenvolvida pelo Recorrido, considerada de risco, \u00e9 imperioso a avalia\u00e7\u00e3o de sua conduta, para o resultado do dano, eis que imprudentemente movimentou, tentando virar uma chapa de ferro de 40kg. <\/p>\n

Assim sendo, tem-se por configurada a culpa concorrente do Reclamante para a consuma\u00e7\u00e3o do acidente. S\u00e9rgio Cavalieri Filho (in<\/em> Programa de Responsabilidade Civil, 6\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Ed. Malheiros, 2005, p\u00e1ginas 66\/69) leciona que "fala-se em culpa concorrente quando, paralelamente \u00e0 conduta do agente causador do dano, h\u00e1 tamb\u00e9m conduta culposa da v\u00edtima, de modo que o evento danoso decorre do comportamento culposo de ambos. (…) A v\u00edtima tamb\u00e9m concorre para o evento, e n\u00e3o apenas aquele que \u00e9 apontado como \u00fanico causador do dano"<\/em>.<\/p>\n

Nos termos do art. 945 do C\u00f3digo Civil, ainda, a culpa concorrente da v\u00edtima – quando existe participa\u00e7\u00e3o culposa do empregado para a ocorr\u00eancia do fato danoso – importa a redu\u00e7\u00e3o proporcional da indeniza\u00e7\u00e3o devida pelo empregador. <\/p>\n

Todavia, a culpa concorrente n\u00e3o exclui a responsabilidade civil do empregador, apenas determinando a redu\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por ele devida proporcionalmente ao seu grau de culpa.<\/p>\n

Acerca da culpa concorrente, \u00e9 entendimento do Egr\u00e9gio Tribunal: <\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO DA AUTORA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE DA V\u00cdTIMA. QUANTIFICA\u00c7\u00c3O MINORADA DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. 1. Acidente ocorrido em raz\u00e3o da n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de bota de borracha no momento do infort\u00fanio (les\u00e3o provocada por carrinho de lavanderia quando a empregada trabalhava descal\u00e7a). 2. Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho, bem como confiss\u00e3o da empregada quanto \u00e0 negativa de uso do equipamento de prote\u00e7\u00e3o fornecido sem qualquer motivo plaus\u00edvel. Aplica\u00e7\u00e3o da NR-6 do MTE, a qual prev\u00ea obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de uso pelo empregador, bem como imposi\u00e7\u00e3o de uso ao empregado. Responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa na modalidade de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do C\u00f3digo Civil. Afastada a causa excludente de imputa\u00e7\u00e3o alegada (culpa exclusiva da v\u00edtima), est\u00e3o inegavelmente presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: a exist\u00eancia de dano (les\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica da trabalhadora) e o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o dano. Imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u00e0 empresa. <\/em>Quantifica\u00e7\u00e3o do dano na forma do art. 944 do CC, reduzindo o valor em cotejo da culpa concorrente da v\u00edtima.<\/em><\/strong> Ac\u00f3rd\u00e3o do processo 0020333-56.2014.5.04.0030; (RO) Data: 26\/05\/2017; \u00d3rg\u00e3o julgador: 2\u00aa Turma Redator: Marcelo Jose Ferlin D’ambroso. (grifo nosso).<\/em><\/p>\n

ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE. INDENIZA\u00c7\u00d5ES POR DANOS MORAL E EST\u00c9TICO. Caso em que \u00e9 mantida a senten\u00e7a que reconheceu a exist\u00eancia de <\/em>culpa concorrente do empregado<\/em><\/strong> e da empregadora pela ocorr\u00eancia de acidente do trabalho t\u00edpico, sendo a desta \u00faltima decorrente da permiss\u00e3o para que o autor conduzisse ve\u00edculo sobre o qual j\u00e1 houve reclama\u00e7\u00e3o quanto aos freios, sem comprova\u00e7\u00e3o da efetiva resolu\u00e7\u00e3o do problema, e por n\u00e3o ter realizado a per\u00edcia no ve\u00edculo para a averigua\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis causas do acidente. Senten\u00e7a mantida quanto ao deferimento das indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral e est\u00e9tico decorrentes de acidente do trabalho. Ac\u00f3rd\u00e3o do processo 0020842-84.2014.5.04.0030 (RO); Data: 23\/03\/2017; \u00d3rg\u00e3o julgador: 7\u00aa Turma; Redator: Wilson Carvalho Dias. (grifo nosso).<\/em> <\/p>\n

Portanto, frente ao reconhecimento da culpa concorrente do Reclamante, deve haver a consequente minora\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 944 do C\u00f3digo Civil, veja-se:<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano. <\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se houver excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, poder\u00e1 o juiz reduzir, equitativamente, a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Logo, caso n\u00e3o seja reconhecida a excludente de responsabilidade da Reclamada, pela culpa exclusiva da v\u00edtima, pugna a Reclamada seja reconhecida a culpa concorrente do Reclamante, com a consequente minora\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.<\/strong> Do pensionamento vital\u00edcio<\/strong><\/p>\n

Requer o Reclamante o pagamento de uma pens\u00e3o mensal vital\u00edcia, at\u00e9 completar 75,2 anos de idade, em valor a ser fixado, ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de capacidade por realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica. Requer o pagamento em parcela \u00fanica.<\/p>\n

Entende a Reclamada n\u00e3o ser devido o pensionamento vital\u00edcio, eis que demanda pelo reconhecimento da culpa exclusiva da v\u00edtima e a consequente excludente responsabiliza\u00e7\u00e3o da Reclamada.<\/p>\n

Ocorre que caso acolhida a tese de defesa, de culpa concorrente da v\u00edtima ou qui\u00e7\u00e1 seja atribu\u00edda a culpa exclusiva do acidente \u00e0 Reclamada, mesmo assim a Reclamada n\u00e3o entende devido o pensionamento. Explica-se:<\/p>\n

As empresas privadas s\u00e3o as maiores financiadoras da seguridade social, que "compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social" <\/em>(CF, art. 194).<\/p>\n

Por isso, se condenado o empregador\/Reclamada a indenizar os danos sofridos pelo empregado em raz\u00e3o de acidente de trabalho, \u00e9 justo e razo\u00e1vel que do quantum da indeniza\u00e7\u00e3o seja deduzido o valor correspondente ao da aposentadoria ou do aux\u00edlio-acidente que lhe \u00e9 pago pela seguridade social, ou da pens\u00e3o percebida pelos seus dependentes se do sinistro resultar o \u00f3bito do obreiro. Intelig\u00eancia do inc. XXVIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n

H\u00e1 ainda que se mencionar que o pensionamento sequer deve ser deferido, isto porque a pens\u00e3o mensal vital\u00edcia \u00e9 assunto tratado exclusivamente na esfera previdenci\u00e1ria, sendo que a concess\u00e3o da pleiteada pens\u00e3o mensal vital\u00edcia implicaria no bis in idem<\/em>, o que \u00e9 vedado por nossa legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Nesse sentido, temos que:<\/p>\n<\/p>\n

ACIDENTE DE TRABALHO. PENS\u00c3O MENSAL VITAL\u00cdCIA. EXCLUS\u00c3O. A redu\u00e7\u00e3o da capacidade do empregado para o desempenho de atividades laborais \u00e9 assunto a ser tratado na <\/em>esfera previdenci\u00e1ria<\/em><\/strong>. Tal \u00f4nus, pois, n\u00e3o pode ser transferido ao empregador, j\u00e1 que tanto este quanto o segurado arcam com contribui\u00e7\u00f5es ao INSS para que o Estado assuma este encargo. (grifo nosso).<\/em><\/p>\n

Portanto, verifica-se que a obriga\u00e7\u00e3o de pagar pens\u00e3o mensal \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio, e n\u00e3o da empresa Reclamada.<\/p>\n

Abaixo utilizar-se-\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o extra\u00edda da senten\u00e7a da comarca de Erechim, em que o Magistrado Luis Ant\u00f4nio Mecca, explana sobre a pens\u00e3o mensal vital\u00edcia, em processo n.\u00ba 0021060-51.2015.5.04.0522: <\/strong><\/p>\n

Ao instituir a obriga\u00e7\u00e3o de uma pens\u00e3o ao ofendido correspondentemente \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o que ele teve para o trabalho, o legislador p\u00e1trio objetivou, acima de tudo, garantir que a v\u00edtima do dano mantivesse um meio para sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia, mantendo-se o status quo ante do fato que acarretou a diminui\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa. Assim, a fixa\u00e7\u00e3o de uma pens\u00e3o, a cargo do causador do dano, deve ser fixada pelo juiz, com vistas a reparar a perda da capacidade laboral da v\u00edtima. <\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es de acidentes de trabalho, havendo a perda ou a diminui\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, s\u00e3o amplamente majorit\u00e1rias na jurisprud\u00eancia decis\u00f5es que concedem ao ofendido o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de uma pens\u00e3o mensal proporcional \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho.<\/p>\n

Todavia, a previd\u00eancia por infort\u00fanios que acarretem a perda ou a diminui\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa j\u00e1 \u00e9 realizada, na seara trabalhista, pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Com efeito, o empregador \u00e9 obrigado a contribuir ao INSS com 20% sobre o valor pago ao empregado, al\u00e9m de 1%, 2% ou 3% sobre a folha, conforme for enquadrada de risco leve, m\u00e9dio ou alto, para financiar as aposentadorias especiais e o seguro de acidente do trabalho. H\u00e1 ainda a contribui\u00e7\u00e3o paga sobre o lucro e sobre a receita ou faturamento, todas elas previstas no artigo 195, inciso I, da CF\/88.<\/p>\n

O seguro obrigat\u00f3rio de acidentes do trabalho foi integrado \u00e0 Previd\u00eancia Social pela Lei n. 5.316, de 14.9.67, em favor dos empregados em geral, dos trabalhadores avulsos e dos presidi\u00e1rios que exercessem atividade remunerada.<\/p>\n

Na ocorr\u00eancia de acidentes do trabalho ou de doen\u00e7as chamadas ocupacionais, tem o acidentado, ou seus dependentes no caso de sua morte, direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os previstos na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. <\/p>\n

Trata-se de seguro obrigat\u00f3rio, institu\u00eddo por lei, mediante uma contribui\u00e7\u00e3o adicional a cargo exclusivo da empresa e destina-se \u00e0 cobertura de eventos resultantes de acidente de trabalho. (CASTRO, Calos Alberto Pereira. LAZZARI, Jo\u00e3o Batista. Manual de Direito Previdenci\u00e1rio. 8. ed. Florian\u00f3polis: Conceito Editorial, 2007, p. 229). <\/p>\n

Assim, o empregador j\u00e1 paga um seguro (de alto custo, diga-se) para garantir que em caso de infort\u00fanio, acidente de trabalho ou qualquer incapacidade laboral do empregado, mesmo que n\u00e3o decorrente do labor, o trabalhador possa manter a sua renda e sustentar a si e a sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Deveras, a Lei n. 9.732, de 11.12.98, ao dar nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 57 da Lei n. 8.213\/91, elevou as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o das empresas que exp\u00f5e o trabalhador \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de risco de acidentes e doen\u00e7as ocupacionais. (CASTRO, Calos Alberto Pereira. LAZZARI, Jo\u00e3o Batista. Manual de Direito Previdenci\u00e1rio. 8. ed. Florian\u00f3polis: Conceito Editorial, 2007, p. 230).<\/p>\n

Desse modo, tratando-se de segurado empregado, trabalhador avulso ou presidi\u00e1rio que exercem atividade remunerada, o seguro por acidentes do trabalho j\u00e1 existe: \u00e9 pago pelo INSS e financiado pelos empregadores.<\/p>\n

H\u00e1 no Direito uma m\u00e1xima que, por vezes, \u00e9 esquecido pelos ju\u00edzes: "nemo potest lucupletari, jactura aliena"<\/em>, isto \u00e9, ningu\u00e9m pode enriquecer sem causa.<\/p>\n

No caso de acidentes do trabalho ou doen\u00e7as ocupacionais, havendo incapacidade, ou o sal\u00e1rio do empregado ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo aux\u00edlio-doen\u00e7a-acident\u00e1rio ou aposentadoria por invalidez (incapacidade total), ou ele receber\u00e1 do INSS a presta\u00e7\u00e3o chamada de aux\u00edlio acidente, de 50% do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (incapacidade parcial).<\/p>\n

Estando garantida, pelo INSS, a renda mensal do empregado acidentado ou acometido de doen\u00e7a ocupacional, ou mesmo garantida a parcela de incapacidade parcial (aux\u00edlio-acidente), conceder ao trabalhador, al\u00e9m disso, uma pens\u00e3o paralela, a cargo do empregador, significa penalizar injustamente o patr\u00e3o<\/strong>, que j\u00e1 contribui para a seguridade do empregado, e tamb\u00e9m enriquecer injustamente o empregado<\/strong>, que ter\u00e1 sua remunera\u00e7\u00e3o praticamente dobrada por ter sofrido acidente de trabalho ou adquirido doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n

O reconhecimento da exist\u00eancia de uma pens\u00e3o privada<\/strong>, por parte do empregador transforma acidentes de trabalho e doen\u00e7as ocupacionais em neg\u00f3cios lucrativos para os empregados<\/strong>, que no mais das vezes possuem pouca qualifica\u00e7\u00e3o profissional e dificilmente conseguiriam, pelo menos a curto prazo, dobrar a sua remunera\u00e7\u00e3o, como no caso de receber uma pens\u00e3o do INSS e outra do empregador.<\/p>\n

A incapacidade parcial, do mesmo modo, \u00e9 sustentada pelo INSS, que paga ao segurado, independentemente de ele estar trabalhando ou n\u00e3o, 50% do seu sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio pela perda parcial da sua capacidade para o trabalho, pois sabidamente existe a dificuldade de reingressar ao mercado do trabalho em uma vaga do mesmo patamar remunerat\u00f3rio da anterior.<\/p>\n

N\u00e3o subsiste, assim, qualquer preju\u00edzo ao trabalhador acidentado, o qual tem sua incapacidade laborativa suprida pelos fundos do INSS, que s\u00e3o, vale lembrar, sustentados com grande participa\u00e7\u00e3o financeira dos empregadores.<\/p>\n

A \u00fanica conclus\u00e3o que ressalta \u00e9 que, tratando-se de empregado acidentado ou acometido de doen\u00e7a ocupacional, n\u00e3o se aplica o artigo 950 do C\u00f3digo Civil, pois qualquer perda da capacidade laborativa j\u00e1 est\u00e1 amparada pelas contribui\u00e7\u00f5es mensais que os empregadores fazem a t\u00edtulo de seguro obrigat\u00f3rio de acidentes do trabalho.<\/p>\n

O artigo 950 do CC \u00e9, ent\u00e3o, in\u00f3cuo?<\/p>\n

Evidentemente que n\u00e3o, pois trabalhadores aut\u00f4nomos, contribuintes individuais perante o INSS, n\u00e3o possuem direito ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a-acident\u00e1rio, tampouco o aux\u00edlio-acidente. Assim, para esses obreiros, caso acidentados em servi\u00e7o ou acometidos de doen\u00e7a decorrente de seu trabalho, h\u00e1 a necessidade de uma pens\u00e3o proporcional ao trabalho para o qual houve a inabilita\u00e7\u00e3o, arcada pelo tomador se houver culpa ou dolo deste.<\/p>\n

Note-se que, no primeiro caso, o INSS supre a incapacidade laboral, mesmo parcial, do empregado, sendo que nesta \u00faltima, de trabalhadores aut\u00f4nomos, n\u00e3o atraindo, portanto a incid\u00eancia do artigo 950 do CC.<\/p>\n

N\u00e3o obstante isso, o Reclamante em breve restar\u00e1 plenamente habilitado ao trabalho, o que se provar\u00e1 satisfatoriamente. A comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade laboral \u00e9 feita atrav\u00e9s de per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n

Trata-se de prova t\u00e9cnica. Afora isso, em mat\u00e9ria infortun\u00edstica, a les\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o importa o dever de indenizar: h\u00e1 um exame objetivo do comprometimento da capacidade laboral.<\/p>\n

Destarte, pelos motivos elencados acima, requer a Reclamada a improced\u00eancia do pedido de pensionamento mensal vital\u00edcio.<\/p>\n

Entretanto, caso haja o deferimento do pensionamento mensal vital\u00edcio, pugna a Reclamada que o mesmo n\u00e3o seja conferido em parcela \u00fanica.<\/p>\n

Ainda que seja um direito do Reclamante a exig\u00eancia de indeniza\u00e7\u00e3o em parcela \u00fanica, entende-se que o Julgador deve avaliar outras circunst\u00e2ncias, em especial a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da empresa devedora, sob pena de inviabilizar a continuidade do empreendimento econ\u00f4mico e ocasionar s\u00e9rios preju\u00edzos capazes de violar inclusive o interesse social, qual seja, a possibilidade de a empregadora manter outros empregos ativos, por conta do montante da indeniza\u00e7\u00e3o a ser adimplido.<\/p>\n

Do mesmo modo deve ser levado em conta o fato de que, no pagamento da pens\u00e3o em \u00fanica parcela, a v\u00edtima pode dissipar, em pouqu\u00edssimo tempo, o valor recebido a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o integral (de uma s\u00f3 vez), o que n\u00e3o ocorre com o pensionamento mensal, que perdura at\u00e9 a morte (no caso de ser incapacidade permanente quando a pens\u00e3o \u00e9 vital\u00edcia), sendo capaz de garantir ou pelo menos contribuir com o rendimento para as suas necessidades b\u00e1sicas mensais.<\/p>\n<\/p>\n

Sobre a mat\u00e9ria pertinente ao pagamento do pensionamento, cumpre citar a li\u00e7\u00e3o do Ministro Sebasti\u00e3o Geraldo de Oliveira (in<\/em> Indeniza\u00e7\u00f5es por Acidente do Trabalho ou Doen\u00e7a Ocupacional. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2009, pp. 316-317):<\/p>\n

[…] Assim, se um pedreiro com 24 anos, que recebia remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de R$ 1.000,00 por m\u00eas, sofreu acidente do trabalho que acarretou invalidez permanente total, temos que a sua expectativa de sobrevida ser\u00e1 de 48 anos, conforme tabela oficial do IBGE. Consequentemente, a indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga dever\u00e1 considerar a remunera\u00e7\u00e3o de 624 meses, j\u00e1 incluindo o 13\u00b0 sal\u00e1rio, o que resulta num valor de R$ 624.000,00. <\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

Como se percebe, na grande maioria das a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias, o pagamento da pens\u00e3o de uma s\u00f3 vez trar\u00e1 muitas dificuldades e embara\u00e7os para o julgador e para as partes. Para o acidentado, no exemplo acima, o valor representa uma pequena fortuna que exige cuidados para ser administrada e preservada; <\/em>por outro lado, para 90% dos empregadores esse montante poder\u00e1 dificultar a continuidade dos neg\u00f3cios ou mesmo determinar o fechamento da empresa<\/em><\/strong>. Se para a v\u00edtima o pagamento significa uma antecipa\u00e7\u00e3o de receita abrangendo todo o per\u00edodo da sua prov\u00e1vel sobrevida, <\/em>para o empregador a indeniza\u00e7\u00e3o representa concentrar as despesas de quase 50 anos num \u00fanico pagamento<\/em><\/strong>. Al\u00e9m disso, ainda com base no exemplo citado, se a v\u00edtima aplicar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o recebida no mercado financeiro, mesmo em investimentos considerados conservadores, certamente obter\u00e1 um retorno de pelo menos 0,7% ao m\u00eas, o que resultar\u00e1 num rendimento por volta de quatro vezes superior ao sal\u00e1rio at\u00e9 ent\u00e3o recebido, o que n\u00e3o deixa de ser um enriquecimento indevido. <\/em>A op\u00e7\u00e3o da v\u00edtima pelo pagamento antecipado n\u00e3o deve gerar para o causador do dano um \u00f4nus maior do que representaria o pagamento feito em forma de pensionamento.<\/em><\/strong><\/p>\n

Em face de tais dificuldades, tende a ganhar relev\u00e2ncia – e at\u00e9 demasiada extens\u00e3o – a faculdade do art. 944, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil que prev\u00ea: <\/em>‘Se houver excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, poder\u00e1 o juiz reduzir, equitativamente, a indeniza\u00e7\u00e3o’<\/em><\/strong>. Ali\u00e1s, \u00e9 razo\u00e1vel interpretar a previs\u00e3o legal ‘a indeniza\u00e7\u00e3o seja arbitrada e paga de uma s\u00f3 vez’ como um indicativo de que, na fixa\u00e7\u00e3o do valor do quantum indenizat\u00f3rio pelo julgador, <\/em>deve ser adotado um crit\u00e9rio de justi\u00e7a do caso concreto (arbitrar),<\/em><\/strong> mas sem vincula\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria com os rendimentos acumulados na prov\u00e1vel sobrevida da v\u00edtima. Ainda assim, mesmo com toda a pondera\u00e7\u00e3o do magistrado, o arbitramento n\u00e3o deixa de ser arriscado para a v\u00edtima a longo prazo e muito oneroso, de imediato, para o empregador.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o se deve perder de vista que a finalidade essencial do pensionamento \u00e9 garantir para a v\u00edtima o mesmo n\u00edvel dos rendimentos que at\u00e9 ent\u00e3o percebia e n\u00e3o de lhe conceder um capital para produzir rendas futuras. Com efeito, se o acidentado em poucos anos consumir o valor recebido acumuladamente, passar\u00e1 o restante da sua vida em arrependimento tardio, por\u00e9m ineficaz.<\/em><\/strong><\/p>\n

Por tudo que foi exposto e diante da an\u00e1lise de cada caso, pode o juiz indeferir a pretens\u00e3o de pagamento \u00fanico, com apoio no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 950 do C\u00f3digo Civil, sempre que tiver fundamentos ponder\u00e1veis para demonstrar a sua inconveni\u00eancia ou inviabilidade<\/em><\/strong>. Em muitas ocasi\u00f5es, considerando o valor maior da seguran\u00e7a jur\u00eddica e as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do devedor, o mais prudente ser\u00e1 <\/em>deferir o pensionamento na forma tradicional<\/em><\/strong>, com a devida garantia do pagamento mensal na forma prevista no art. 475-Q do CPC." […]. (grifo nosso).<\/em><\/p>\n

Portanto Excel\u00eancia, caso haja o deferimento da pensionamento vital\u00edcio, requer a Reclamada, que o mesmo n\u00e3o seja deferido em parcela \u00fanica. <\/p>\n

4. Dos danos morais e dos danos est\u00e9ticos<\/strong><\/p>\n

Pugna o Reclamante que lhe seja deferido a t\u00edtulo de danos morais, decorrente do acidente de trabalho, caracterizada pela sensa\u00e7\u00e3o de dor, inseguran\u00e7a, medo, ang\u00fastia, o valor de 50 sal\u00e1rios do Reclamante, ou valor razo\u00e1vel apurado pelo Ju\u00edzo.<\/p>\n

Requereu o Obreiro ainda, o pagamento de R$ 5.000,00 a t\u00edtulo de dano est\u00e9tico, eis que faltaria metade do ded\u00e3o da m\u00e3o esquerda.<\/p>\n

Primeiramente, o dano est\u00e9tico, \u00e9 dano material ou dano moral; ou, simplesmente, dano est\u00e9tico, excluindo-se o moral e o material. Imposs\u00edvel falar-se cumulatividade dos pedidos de dano moral, dano material e dano est\u00e9tico, porque encerraria verdadeiro bis in idem.<\/em><\/p>\n

Alguns at\u00e9 tentam defender que o dano est\u00e9tico \u00e9 a exterioriza\u00e7\u00e3o do \u201cenfeiamento\u201d, os efeitos extr\u00ednsecos da les\u00e3o; e o dano moral \u00e9 a interioriza\u00e7\u00e3o da ofensa, os efeitos intr\u00ednsecos do ato il\u00edcito. Discorda a Reclamada. Primeiro, n\u00e3o se pode perder de vista que a express\u00e3o dano moral \u00e9 de car\u00e1ter amplo e gen\u00e9rico, abra\u00e7ando todas as ofensas que n\u00e3o sejam materiais (por isso se diz direitos morais). Entre os direitos imateriais da pessoa humana, est\u00e3o alguns consagrados expressamente como direitos da personalidade, tais como a vida, a imagem, a dignidade humana e a integridade f\u00edsica. Danos morais, portanto, s\u00e3o as les\u00f5es sofridas pelas pessoas em certos aspectos de sua personalidade, em raz\u00e3o de investidas de outrem. Como observava Carlos Alberto Bittar, os danos morais s\u00e3o aqueles que atingem a moralidade e a afetividade, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensa\u00e7\u00f5es negativas. Atingem-se componentes sentimentais e valorativos.<\/p>\n

A les\u00e3o est\u00e9tica, no que diz respeito \u00e0 parte externa da pessoa, aos seus tra\u00e7os pl\u00e1sticos e individualizadores, nada mais \u00e9 do que a ofensa de um direito moral da personalidade humana. Ainda que se tenha de falar em honra objetiva da pessoa, certo \u00e9 que se trata de dano moral.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o se pode pleitear, valores a t\u00edtulo de dano moral e outros a t\u00edtulo de dano est\u00e9tico, cumulativamente, como se se tratassem de franquias jur\u00eddicas distintas. Pelas hodiernas defini\u00e7\u00f5es e abrang\u00eancias do dano moral, metade da classifica\u00e7\u00e3o do dano est\u00e9tico perdeu sua raz\u00e3o de ser, enquanto que, a outra metade (consistente basicamente no reembolso de despesas m\u00e9dico-hospitalares e custeio de tratamento ou pl\u00e1stica corretiva ou reparadora), est\u00e1 ultrapassada em face dos elementos integrantes do dano material.<\/p>\n

Destarte, o dano moral abrange o dano est\u00e1tico e por tal motivo, ambos n\u00e3o podem ser deferidos distintamente, sob pena de configura\u00e7\u00e3o de bis in idem<\/em>.<\/p>\n

Ademais, Reclamada reporta-se a tese de que o acidente fora de exclusiva culpa da v\u00edtima, n\u00e3o podendo vislumbrar como pode ser a Reclamada condenada as indeniza\u00e7\u00f5es de dano moral e dano material.<\/p>\n

De outra banda, caso seja deferido o pedido de dano moral, o que n\u00e3o cr\u00ea essa Reclamada, requer que na fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o arbitramento seja feito com modera\u00e7\u00e3o, proporcionalidade ao grau de culpa, ao n\u00edvel socioecon\u00f4mico do Autor, a intensidade do sofrimento, e, ainda, ao porte da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Reclamada, orientando-se o juiz pelos crit\u00e9rios sugeridos pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, com razoabilidade, valendo-se de sua experi\u00eancia e do bom senso, atento \u00e0 realidade da vida e \u00e0s peculiaridades de cada caso. No inciso V do artigo 5\u00ba, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que o dano moral seja \u201cproporcional ao agravo\u201d.<\/p>\n

Conquanto, requer a Reclamada, o indeferimento dos danos morais e est\u00e9ticos ao Reclamante, em raz\u00e3o do acidente ter ocorrido por culpa exclusiva da v\u00edtima. <\/p>\n

Entretanto, sendo deferido o pedido de dano moral, requer o que o mesmo seja arbitrado dentro dos par\u00e2metros da proporcionalidade e da razoabilidade. No que tange ao dano est\u00e9tico, requer que o mesmo seja indeferido, pelo fato de j\u00e1 estar abrangido dentro do dano moral, sob pena de \u201cbis in idem\u201d<\/em>.<\/p>\n

5. Da impugna\u00e7\u00e3o ao pedido de gratuidade \u00e0 justi\u00e7a \u2013 Condena\u00e7\u00e3o do reclamante ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba. 13.467\/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790 da CLT, trouxe crit\u00e9rios objetivos \u00e0 concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a: <\/p>\n

Art. 790, \u00a7 3\u00ba: \u00c9 facultado aos ju\u00edzes, \u00f3rg\u00e3os julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer inst\u00e2ncia conceder, a requerimento ou de of\u00edcio, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, \u00e0queles que perceberem sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. <\/em><\/p>\n

\u00a74\u00ba O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita ser\u00e1 concedido \u00e0 parte que comprovar insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo.\u201d (NR)<\/em><\/p>\n

Sendo assim, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita somente ser\u00e1 concedido quando evidenciado que o Reclamante percebe renda igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS (Regime Geral de Previd\u00eancia Social), o que atualmente corresponde a R$ 2.258,32 mensais.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o basta ao Reclamante apresentar mera declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos para que seja concedido o benef\u00edcio, devendo o mesmo comprovar que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para arcar com as despesas do processo. Neste ato, a Reclamada expressamente impugna a declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos ID xxxxxxxxxx.<\/p>\n

Igualmente, o Reclamante n\u00e3o est\u00e1 assistido pelo Sindicato da Categoria. <\/p>\n<\/p>\n

Na hip\u00f3tese dos autos, \u00e9 cabal a aus\u00eancia dos requisitos que autorizam a concess\u00e3o dos benef\u00edcios decorrentes da Lei n\u00ba 5.584\/70, ainda vigente, sendo incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Prescrevem os arts. 14 e 16 da referida Lei: <\/p>\n

Art 14. Na Justi\u00e7a do Trabalho, a assist\u00eancia judici\u00e1ria a que se refere a Lei n\u00ba 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, ser\u00e1 prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A assist\u00eancia \u00e9 devida a todo aqu\u00eale que perceber sal\u00e1rio igual ou inferior ao d\u00f4bro do m\u00ednimo legal, ficando assegurado igual benef\u00edcio ao trabalhador de maior sal\u00e1rio, uma vez provado que sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permite demandar, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia. <\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do trabalhador ser\u00e1 comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social, mediante dilig\u00eancia sum\u00e1ria, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 48 (quarenta e oito) horas. <\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o havendo no local a autoridade referida no par\u00e1grafo anterior, o atestado dever\u00e1 ser expedido pelo Delegado de Pol\u00edcia da circunscri\u00e7\u00e3o onde resida o empregado.<\/em><\/p>\n

(…) <\/em><\/p>\n

Art. 16. Os honor\u00e1rios do advogado pagos pelo vencido reverter\u00e3o em favor do Sindicato assistente.<\/em><\/p>\n<\/p>\n

No mesmo sentido, a OJ n\u00ba 305 da SDI-I e as S\u00famulas 219 e 329 do E. TST, ainda vigentes, que disp\u00f5em o seguinte:<\/p>\n<\/p>\n

OJ n\u00ba 305 da SDI-I do TST<\/em><\/strong><\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. REQUISITOS. JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/em><\/strong>. Na Justi\u00e7a do Trabalho, o deferimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sujeita-se \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia concomitante de dois requisitos: o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita e a assist\u00eancia por sindicato. <\/em><\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 219 do TST<\/em><\/strong><\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 305 da SBDI-1 ao item I) – Res. 197\/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 <\/em><\/p>\n

I – Na Justi\u00e7a do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), n\u00e3o decorre pura e simplesmente da sucumb\u00eancia, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio inferior ao dobro do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou encontrar-se em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que n\u00e3o lhe permita demandar sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou da respectiva fam\u00edlia. (art.14,\u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 5.584\/1970). (ex-OJ n\u00ba 305da SBDI-I)<\/em><\/p>\n

II – \u00c9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no processo trabalhista. <\/em><\/p>\n

III \u2013 S\u00e3o devidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que n\u00e3o derivem da rela\u00e7\u00e3o de emprego. <\/em><\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 329 do TST <\/em><\/strong><\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. ART. 133 DA CF\/1988 (mantida) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/em><\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988, permanece v\u00e1lido o entendimento consubstanciado na S\u00famula n\u00ba 219 do Tribunal Superior do Trabalho.<\/em><\/p>\n

Tem-se ent\u00e3o, que para haver a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia devem coexistir os dois requisitos: 1) assist\u00eancia sindical e 2) renda inferior a 02 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que n\u00e3o ocorre no caso dos autos. <\/p>\n

Assim, deve ser indeferido o pedido de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios formulado pelo Reclamante. <\/p>\n<\/p>\n

N\u00e3o fosse isso, em caso de proced\u00eancia parcial da a\u00e7\u00e3o, deve ser aplicado o art. 791-A, \u00a73\u00ba e \u00a74\u00ba da CLT, acrescido pela Lei n\u00ba. 13.467\/17, no que diz respeito \u00e0 sucumb\u00eancia rec\u00edproca:<\/p>\n

\u201cArt. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica e nas a\u00e7\u00f5es em que a parte estiver assistida ou substitu\u00edda pelo sindicato de sua categoria.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ao fixar os honor\u00e1rios, o ju\u00edzo observar\u00e1: <\/em><\/p>\n

I – o grau de zelo do profissional; <\/em><\/p>\n

II – o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/em><\/p>\n

III – a natureza e a import\u00e2ncia da causa; <\/em><\/p>\n

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o. <\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de proced\u00eancia parcial, o ju\u00edzo arbitrar\u00e1 honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, vedada a compensa\u00e7\u00e3o entre os honor\u00e1rios. <\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p>\n

Portanto, em caso de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, requer seja o Reclamante condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e das custas e despesas processuais, conforme a fundamenta\u00e7\u00e3o supra.<\/p>\n

6. Da exibi\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/p>\n

Por oportuno, frise-se que todos os documentos acostados aos autos s\u00e3o suficientes para comprovar a inexist\u00eancia de fundamento das alega\u00e7\u00f5es da Reclamante, inclusive os ora juntados.<\/p>\n

A despeito de a Reclamante n\u00e3o ter cumprido os requisitos elencados no artigo 356 do CPC, ressalta-se que o Reclamado, junta nesta oportunidade todos os documentos necess\u00e1rios ao julgamento da lide.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, compete a Reclamante comprovar o alegado, conforme se argumenta abaixo. <\/p>\n

Requer, outrossim, seja permitido ao Reclamado juntar na fase de execu\u00e7\u00e3o os documentos eventualmente necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

7. Impugna\u00e7\u00e3o aos documentos<\/strong><\/p>\n

Impugnam-se os documentos juntados pelo Reclamante, pois n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis a provar as suas alega\u00e7\u00f5es. Tais documentos, ao contr\u00e1rio do pretendido pela parte Reclamante, s\u00e3o inclusive suporte para a presente defesa.<\/p>\n

Impugnam-se os subs\u00eddios jurisprudenciais juntados com a peti\u00e7\u00e3o inicial porquanto as mesmas versam sobre suporte f\u00e1tico diverso do contido nos presentes autos.<\/p>\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

Por cautela, requer, na eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam deferidos os abatimentos\/dedu\u00e7\u00f5es de eventuais valores j\u00e1 pagos ao Reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas pleiteadas na inicial.<\/p>\n

REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Requer que o Reclamante apresente a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda para fins de AJG.<\/strong><\/p>\n

Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

O advogado signat\u00e1rio declara serem aut\u00eanticas as c\u00f3pias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT.<\/p>\n

O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de outubro de 2018.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[728],"class_list":["post-5606","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5606","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5606"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5606"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}