EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ….. REGI\u00c3O<\/p>\n
COLENDA S. ESPECIALIZADA<\/p>\n
Ref.: autos n\u00ba TRT-……..<\/p>\n<\/p>\n
….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., por interm\u00e9dio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria interposta por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Busca o autor a desconstitui\u00e7\u00e3o de v. ac\u00f3rd\u00e3o proveniente desta Eg. Corte, dizendo em resumo, que teria proposto a\u00e7\u00e3o trabalhista em face do R\u00c9U, em ……, no ju\u00edzo da ………, buscando a condena\u00e7\u00e3o da Empresa em verbas salariais e indenizat\u00f3rias; que durante a instru\u00e7\u00e3o daquele processo, especificamente quando da oitiva de testemunhas, o sen……., testemunha do reclamante, ap\u00f3s compromissado e respondendo a contradita da parte adversa (Empresa), afirmou que fora procurado pelo reclamante, o qual lhe ofereceu promessa de recompensa se viesse prestar depoimento em seu favor. E, por conta deste depoimento, alega o autor, que teria havido altera\u00e7\u00e3o substancial do rumo da prova produzida e influ\u00eancia do Ju\u00edzo de primeiro grau, ao ponto deste indeferir o pleito de quaisquer horas extras; salienta que ante o motivo supra, at\u00e9 mesmo a confiss\u00e3o da Empresa fora desconsiderada pelo Colegiado de primeiro grau, quando o preposto admitira trabalhos em domingos e feriados.<\/p>\n
Diz ainda, que a atitude da testemunha ……… fora fruto de artimanha da Empresa, e que tal ardil teria influenciado o Ju\u00edzo, "… que este ignorou inclusive confiss\u00e3o indiscut\u00edvel do preposto, indeferindo sem maiores analises pedidos relacionados \u00e0s provas produzidas pelo autor na RT, influ\u00eancia esta que levou a que o Tribunal "ad quem" mantivesse a senten\u00e7a de primeiro grau quanto aos t\u00f3picos objeto da discuss\u00e3o".<\/p>\n
Aduz ainda o postulante, que fora alvo de a\u00e7\u00e3o penal, com vistas a apurar delito capitulado no art. 343, do C\u00f3digo Penal; que ultimada a a\u00e7\u00e3o penal, fora absolvido por imposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, cujo tr\u00e2nsito em julgado se deu em …………………..<\/p>\n
Noutro t\u00f3pico, assevera que "no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal restou plenamente provado que entre a R\u00e9 e a testemunha…………………… houveram tratativas com vistas ao teor do depoimento desta, de forma a lesar direitos do Autor, envolvendo inclusive a recontrata\u00e7\u00e3o da testemunha ao Quadro de Pessoal da R\u00e9…"<\/p>\n
Imputa ao R\u00c9U, na pessoa de seu s\u00f3cio gerente, atuar de forma dolosa e maquiav\u00e9lica produzindo prova falsa, com vistas a influenciar o ju\u00edzo a vir a proferir uma decis\u00e3o que lhe fosse favor\u00e1vel. Acrescenta o autor, que a testemunha ……….. recebeu como paga pelas afirma\u00e7\u00f5es feitas, a recontrata\u00e7\u00e3o aos quadros do R\u00c9U.<\/p>\n
Diz no item ……. da inicial, que face ao recurso ordin\u00e1rio interposto contra a senten\u00e7a de primeiro grau, fora proferido novo julgamento, tendo o Tribunal modificado a r. senten\u00e7a em parte, em especial quanto ao trabalho em domingos e feriados, mas ainda em preju\u00edzo do recorrente, eis que mantida a senten\u00e7a frente ao pedido de horas extras; reflexos e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Afirma o autor que o R\u00c9U, por seu s\u00f3cio gerente, teria "acertado" com a testemunha ………….., na sala de espera da Vara Trabalhista de ………., os termos da afirma\u00e7\u00e3o feita em audi\u00eancia, enquanto esta prosseguia com o depoimento pessoal do reclamante.<\/p>\n
Por fim, menciona que a senten\u00e7a fora proferida por Ju\u00edzo "altamente influenciado pela conduta maquiav\u00e9lica da R\u00e9". Pede, por conseguinte, a reforma do julgado em iudicium rescissorium, dizendo da exist\u00eancia de dolo e prova falsa produzidos pela parte vencedora, "que mancomunada como uma das testemunhas do Autor, negociou com este seu retorno ao trabalho, em troca de uma acusa\u00e7\u00e3o ao autor, de que este havia lhe prometido dinheiro para falsear a verdade em depoimento a ser prestado em Ju\u00edzo."<\/p>\n
Entanto, como se ver\u00e1 a seguir, e n\u00e3o obstante a bem elaborada pe\u00e7a inicial pelo culto e erudito procurador do autor, os fatos e fundamentos jur\u00eddicos ali alinhavados n\u00e3o podem prosperar, nem em iudicium rescindens, como em iudicium rescissorium.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Busca o autor a desconstitui\u00e7\u00e3o de v. ac\u00f3rd\u00e3o desta Corte, amparado nos incisos III e VI, do art. 966, do NCPC. A pretens\u00e3o, no entanto, n\u00e3o pode prosperar, uma vez que o v. ac\u00f3rd\u00e3o rescindente n\u00e3o merece censura.<\/p>\n
1. O dolo da parte vencedora<\/p>\n
Diz o autor, que o R\u00c9U infringira dever de lealdade e de boa f\u00e9, para prejudica-lo, por ter sido parte vencida quase que integralmente nos termos do decis\u00f3rio do v. ac\u00f3rd\u00e3o rescindente.<\/p>\n
Neste mister, a postula\u00e7\u00e3o do autor n\u00e3o pode prosperar. Em seu arrazoado inicial, procura lan\u00e7ar contra o R\u00c9U uma s\u00e9rie de acusa\u00e7\u00f5es sem prop\u00f3sito, afirmando basicamente, que houve um conluio entre o preposto do Supermercado e a testemunha arrolada pelo reclamante na ……..<\/p>\n
Por\u00e9m, com os autos, n\u00e3o trouxe qualquer prova ou mesmo ind\u00edcio de que pudesse ter havido dolo do R\u00c9U. Nem mesmo a recontrata\u00e7\u00e3o da testemunha ……………………, meses depois da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o da reclamat\u00f3ria trabalhista pode significar tal circunst\u00e2ncia. O direito de contratar empregado e o do empregado de buscar o emprego, \u00e9 potestativo de ambas as partes contratantes, e n\u00e3o pode ser considerado como meio de subornar ou recompensar algu\u00e9m. <\/p>\n
Mesmo porque, \u00e9 deveras degradante o fato de o autor, como trabalhador e mesmo o sindicato de classe que o assiste, valerem-se desta alega\u00e7\u00e3o para guardarem sucesso na demanda.<\/p>\n
A r. senten\u00e7a de primeiro grau e o v. ac\u00f3rd\u00e3o que a confirmou de forma alguma foram prolatados de forma injusta. <\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, de que a afirma\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia, da testemunha compromissada …………………., e depois de contraditado pelo reclamado, de que "trabalhou para o reclamado por aproximadamente cinco anos, tendo sa\u00eddo em setembro de 1991. A reclamada oferece contradita ao qualificado, sob alega\u00e7\u00e3o de que este foi procurado pelo reclamante, o qual lhe ofereceu promessa de recompensa se este viesse a prestar depoimento em seu favor. Inquirido o qualificado, confirma a afirma\u00e7\u00e3o, acrescentando que o reclamante tamb\u00e9m lhe orientou a respeito do que deveria ser dito em Ju\u00edzo"; teve o cond\u00e3o de fazer com que fosse aplicado a este a pena de litigante de m\u00e1-f\u00e9, no sentido de inverter-se o \u00f4nus da sucumb\u00eancia, com a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao reclamado, no importe de 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
Por\u00e9m, no que pertine aos demais pedidos lan\u00e7ados na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em influ\u00eancia do Ju\u00edzo julgador, seja de primeiro grau ou do Tribunal, quando do julgamento do recurso ordin\u00e1rio interposto. Neste particular a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Judici\u00e1rio foi cumprida com justi\u00e7a e equidade.<\/p>\n
Ao depois, n\u00e3o seria cr\u00edvel que o Judici\u00e1rio fechasse os olhos para pr\u00e1tica t\u00e3o vil, quanto a do autor, ao prometer promessa de recompensa a uma de suas testemunhas ouvida em audi\u00eancia. Assim \u00e9, que condenou o reclamante a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 parte adversa, como forma de punir o ato desleal e de m\u00e1 f\u00e9.<\/p>\n
Como se ver\u00e1 no item seguinte, tamb\u00e9m n\u00e3o pode prosperar a alega\u00e7\u00e3o do autor, de que fora absolvido do crime capitulado no art. 343, do C\u00f3digo Penal, que tipifica a pr\u00e1tica delituosa de "dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, tradutor ou int\u00e9rprete, para fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, per\u00edcia, tradu\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o, ainda que a oferta ou promessa n\u00e3o seja aceita", eis que a absolvi\u00e7\u00e3o no processo crime se deu por conta de "n\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o, conforme contido no inciso VI, do art. 386, do C\u00f3digo de Processo Penal e n\u00e3o por estar provada a inexist\u00eancia do fato (inciso I); n\u00e3o haver prova da exist\u00eancia do fato (inciso II) ou n\u00e3o constituir o fato infra\u00e7\u00e3o penal (inciso III)".<\/p>\n
Al\u00e9m disto, tem-se que o v. ac\u00f3rd\u00e3o de n\u00ba ………….., da 3\u00aa Turma deste Tribunal, ao julgar o TRT-…………, pautou-se com justi\u00e7a. No que se refere ,as horas extras, t\u00f3pico referido na inicial, \u00e9 de se dizer que o autor, quando na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o comprovou a jornada de trabalho informada na inicial da a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
O v. ac\u00f3rd\u00e3o rescindente, ao analisar o pedido de horas extras n\u00e3o se ateve apenas ao que declinou a testemunha……………………….., acrescentando que "as demais testemunhas arroladas pelo reclamante, que n\u00e3o trabalhavam conjuntamente com este, chegou a afirmar jornada superior \u00e0 aduzida na pe\u00e7a inicial. A segunda, por exemplo, asseverou que o reclamante sempre parava de trabalhar \u00e0s 6h, enquanto da pr\u00f3pria pe\u00e7a exordial consta que nos \u00faltimos quatro anos do contrato de emprego o Reclamante laborava at\u00e9 \u00e0s 5h (fl. 3). A primeira testemunha, por sua vez, simplesmente alega que passava pouco antes da in\u00edcio do seu trabalho – ora \u00e0s 19h, ora \u00e0s 21h -, pela frente do Reclamado. (…) Robuste\u00e7a a convic\u00e7\u00e3o de que as jornadas mencionadas pelo recorrente n\u00e3o eram as efetivamente prestadas, a c\u00f3pia da ata de audi\u00eancia de fls. 136\/137, segundo a qual o reclamante, arrolado como testemunha em outro processo, informou que trabalhava em jornadas inferiores \u00e0quelas que ora declina. (…) Assim, a prova produzida nos autos infirma a jornada mencionada na pe\u00e7a vestibular. \u00c0 falta de outros elementos probat\u00f3rios, e porque o autor n\u00e3o se desincumbiu do fato constitutivo do direito invocado (CPC, art. 333, I), reputo verdadeiras as jornadas aduzidas pelo Reclamado. O Reclamado admite jornada extraordin\u00e1ria, mas prova o pagamento de horas extras. Mantenho a r. senten\u00e7a".<\/p>\n
Saliente-se, que o autor, em testemunho prestado em outro processo, compromissado na forma da lei, declinou jornadas inferiores \u00e0quelas lan\u00e7adas na inicial. al\u00e9m disto, das tr\u00eas testemunhas ouvidas na a\u00e7\u00e3o trabalhista do autor, uma disse que tinha recebido proposta de recompensa para alterar a verdade dos fatos e as duas outras n\u00e3o confirmam o hor\u00e1rio aposto na inicial.<\/p>\n
Ora, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em influ\u00eancia do julgador ante os fatos ocorridos em audi\u00eancia, mas efetivamente, que houve aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ao caso concreto apresentado. <\/p>\n
Ao que parece, o autor pretende fazer com esta demanda rescis\u00f3ria, n\u00e3o a desconstitui\u00e7\u00e3o de um julgado, mas um processo de cal\u00fania a difama\u00e7\u00e3o contra o R\u00c9U. A r. senten\u00e7a e o v. acord\u00e3o contrastados foram justos e aplicaram o bom direito ao caso concreto. \u00c9 de ser recha\u00e7ado tal intento, j\u00e1 que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode comungar com esta pr\u00e1tica desprez\u00edvel.<\/p>\n
Tanto houve justi\u00e7a, que o v. ac\u00f3rd\u00e3o rescindente reformou a r. senten\u00e7a quanto aos domingos e feriados trabalhados, acolhendo a alega\u00e7\u00e3o de confiss\u00e3o do reclamado, determinando que se acrescesse \u00e0 condena\u00e7\u00e3o o pagamento do sal\u00e1rio em dobro referente \u00e0s horas prestadas em domingos e feriados, bem como os correspondentes reflexos.<\/p>\n
Quanto \u00e0s f\u00e9rias, a insurg\u00eancia do autor \u00e9 mais uma vez inoportuna, j\u00e1 que o pagamento das f\u00e9rias foi provado pelos recibos de f\u00e9rias de fls. ……….. N\u00e3o houve prova em contr\u00e1rio. Neste sentido, o Relator assim fundamenta a decis\u00e3o:<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio, o depoimento da testemunha arrolada pelo Reclamado, \u00e9 no sentido de que substituiu o Reclamante no m\u00eas de ……………. (fls. 135). Ora, nesse m\u00eas, conforme o aviso de f\u00e9rias de fl. 86, estava o Autor me f\u00e9rias.<\/p>\n
A decis\u00e3o de primeiro grau foi mantida, n\u00e3o por influ\u00eancia maquiav\u00e9lica do R\u00c9U, como quer o autor, mas por simples cotejo da prova colhida nos autos de a\u00e7\u00e3o trabalhista e aplica\u00e7\u00e3o do direito ao caso concreto: ao reclamante cumpria provar o fato constitutivo de seu direito e n\u00e3o o fez, deixando de trazer aos autos elementos que desconstitu\u00edssem os recibos de f\u00e9rias juntados.<\/p>\n
Quanto a integra\u00e7\u00e3o das horas extras suprimidas, a mat\u00e9ria \u00e9 de direito e o decidido no v. ac\u00f3rd\u00e3o foi fruto de entendimento majorit\u00e1rio. Assim \u00e9, que o autor, naquela oportunidade falava em direito adquirido \u00e0 integra\u00e7\u00e3o das horas extras pagas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, amparado no enunciado da S\u00famula 76 do TST, no que foi confrontado pelo entendimento esposado no ac\u00f3rd\u00e3o, para o qual, somente h\u00e1 que se cogitar de direito adquirido quando derivar expressamente da lei.<\/p>\n
Entanto, o v. ac\u00f3rd\u00e3o, de of\u00edcio, determinou a aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto, do enunciado da S\u00famula 291, do Eg. TST, assim se manifestando:<\/p>\n
"Sabe-se que a solu\u00e7\u00e3o de incorporar as horas extras habituais ao contrato, indefinidamente, como preconiza a S\u00famula n\u00ba 76, do Egr. TST era insatisfat\u00f3ria, na medida em que transformava um trabalho extraordin\u00e1rio em ordin\u00e1rio, violando os fundamentos sociais, econ\u00f4micos e biol\u00f3gicos que ditaram historicamente a limita\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do trabalho humano.<\/p>\n
Neste contexto, a solu\u00e7\u00e3o construtiva estampada na Sumula 291 \u00e9 de acatar-se como a mais adequada \u00e0 esp\u00e9cie, ao enseja r a supress\u00e3o da sobrejornada, por todos os t\u00edtulos nociva, por uma indeniza\u00e7\u00e3o proporcional ao valor da remunera\u00e7\u00e3o das horas suplementares suprimidas e ao tempo em que perdurou a prorroga\u00e7\u00e3o habitual da jornada.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Reformo a senten\u00e7a para condenar o Reclamado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, correspondente ao valor de um m\u00eas das horas suprimidas para cada ano ou fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a seis meses de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os acima da jornada normal, observada a m\u00e9dia das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos \u00faltimos 12 meses, multiplicado pelo valor da hora extra do dia da supress\u00e3o."<\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o trazida de of\u00edcio pelo ac\u00f3rd\u00e3o fez justi\u00e7a, acatando-a plenamente o r\u00e9u, n\u00e3o podendo se falar em influ\u00eancia do julgador por conta de dolo perpetrado lo R\u00c9U. <\/p>\n
O R\u00c9U, durante todo o curso da a\u00e7\u00e3o trabalhista atuou com lealdade e boa f\u00e9, lutando apenas pela defesa de seu direito, garantida constitucionalmente. N\u00e3o pode agora, ser inquinado de desleal e de pr\u00e1tica de dolo, \u00fanica e exclusivamente por que defendeu-se, e sua tese teve guarida no Tribunal, em desproveito \u00e0 do autor. <\/p>\n
Sem d\u00favida, o fato de a testemunha ………….. ter falado em promessa de recompensa oferecida pelo reclamante, em audi\u00eancia, ou mesmo, pelo fato de o ali reclamante ter declinado jornada inferior \u00e0 declinada na inicial em outro depoimento prestado \u00e0 Justi\u00e7a, na qualidade de testemunha, s\u00e3o fatos lament\u00e1veis, mas que n\u00e3o podem dar azo a sanha de vingan\u00e7a do autor, ou mesmo, ter o v. ac\u00f3rd\u00e3o desconstitu\u00eddo naquilo que lhe (ao R\u00c9U) fora favor\u00e1vel.<\/p>\n
Quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, Justi\u00e7a tamb\u00e9m foi prestada pelo v. ac\u00f3rd\u00e3o rescindente. \u00c9 que nos autos de a\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o h\u00e1 nada que confirme a alega\u00e7\u00e3o do autor. Ao contr\u00e1rio, pela leitura daquele caderno processual, fica patente a litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 do ali reclamante, ao ofertar \u00e0 sua testemunha, benef\u00edcios caso ocultasse a verdade dos fatos.<\/p>\n
Neste sentido declinou o Juiz Relator:<\/p>\n
"Completamente extempor\u00e2nea a alega\u00e7\u00e3o, somente agora em recurso, de que o Reclamado teria oferecido recompensa \u00e0 testemunha trazida pelo Reclamante, para que esta acusasse o pr\u00f3prio Autor. No momento da audi\u00eancia, contudo, ficou silente o Autor, limitando-se a requerer a oitiva da testemunha como informante. No m\u00ednimo, se fosse o caso, esperar-se-ia uma atitude de indigna\u00e7\u00e3o do Reclamante, bem como de seu patrono.<\/p>\n
Correta, nesta hip\u00f3tese, e excepcionalmente, a condena\u00e7\u00e3o do Reclamante ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao Reclamado, haja vista o evidente dano processual que causou (NCPC, art. 81)."<\/p>\n
Neste particular, deve prevalecer o julgamento estampado no v. ac\u00f3rd\u00e3o rescindente.<\/p>\n
2. Da prova falsa<\/p>\n
Fala o autor que fora absolvido em processo crime intentado pela Justi\u00e7a P\u00fablica contra sua pessoa, pela pr\u00e1tica delituosa definida no art. 343, do C\u00f3digo Penal e que por isto, d\u00e1 a entender, que a prova produzida na a\u00e7\u00e3o trabalhista teria sido falsa, especificamente, no que diz respeito ao depoimento perpetrado pela sua testemunha ……………..<\/p>\n
Engana-se o postulante. Na esp\u00e9cie, admite-se, em tese, que o autor arrole como causa petendi o dolo estampado no inciso III, do art. 966, NCPC, mas n\u00e3o pode, para o caso concreto, valer-se do inciso VI, do mesmo artigo, que fala em "for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria."<\/p>\n
Neste mister, carece o autor do direito de a\u00e7\u00e3o, por falta de interesse processual. \u00c9 que o fato de ter sido absolvido na senten\u00e7a criminal que fez juntar a estes autos, em nada melhora sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em primeiro plano, a absolvi\u00e7\u00e3o no processo crime se deu por n\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso VI, do art. 386, do C\u00f3digo de Processo Penal. Isto significa dizer que a absolvi\u00e7\u00e3o deu-se por falta de provas, o que n\u00e3o impede que o autor seja novamente processado caso sejam identificadas outras provas neste sentido.<\/p>\n
Estaria o autor livre do crivo da a\u00e7\u00e3o penal, caso viesse a ser absolvido por estar provada a inexist\u00eancia do fato (inciso I, do art. 386, do CPP); ou n\u00e3o constituir o fato infra\u00e7\u00e3o penal (inciso III, do art. 386, do CPP).<\/p>\n
Como dito acima, o fato da absolvi\u00e7\u00e3o em processo crime n\u00e3o traz ao autor qualquer benef\u00edcio relacionado com o caso vertente. Isto porque, o que o inciso VI, do art. 485 quer demonstrar, \u00e9 que a decis\u00e3o de m\u00e9rito possa ser rescindida, caso se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal. <\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o penal intentada contra o autor, nada foi decidido acerca de prova falsa. Ali, o autor apenas foi absolvido por falta de outras provas que o incriminassem, pela pr\u00e1tica do crime de promessa de dar dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha.<\/p>\n
A senten\u00e7a criminal transita em julgado n\u00e3o deu pela falsidade de qualquer prova produzida no processo trabalhista intentado em face do R\u00c9U. Fulcro apenas em absolver o autor, por n\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, quer parecer que o autor entendeu que no processo crime contra si intentado tenha sido provado um conluio entre o R\u00c9U e a testemunha ……………………… Ledo engano. O processo crime tinha como acusado o autor e visava apurar a pr\u00e1tica delituosa imputada contra o autor e n\u00e3o contra o R\u00c9U ou mesmo a testemunha acima declinada.<\/p>\n
O r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o penal era o autor e n\u00e3o o ora requerido. Demais disto, em nenhum momento a senten\u00e7a criminal transita em julgado referiu-se ao fato de o ora R\u00c9U ter cometido qualquer crime ou mesmo que tivesse agido em conjunto com a testemunha …………….. em desfavor do autor.<\/p>\n
Por isto, n\u00e3o restou configurado o requisito de admissibilidade da rescis\u00f3ria neste mister, ou seja, n\u00e3o logrou o autor em demonstrar que a senten\u00e7a de primeiro grua ou mesmo o ac\u00f3rd\u00e3o rescindente tenha se fundado em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, como determina a primeira parte do inciso VI do art. 966, do NCPC. <\/p>\n
Mais uma vez, \u00e9 prudente frisar que nestes autos, ou mesmo nos autos de a\u00e7\u00e3o trabalhista, n\u00e3o h\u00e1 prova ou mesmo ind\u00edcios de que tenha o R\u00c9U teria "acertado" com a testemunha ………………. os termos do depoimento prestado em audi\u00eancia, em que afirma ter recebido do autor promessa de recompensa caso mudasse a vers\u00e3o dos fatos.<\/p>\n
3. Das provas<\/p>\n
Quanto ao requerido pelo autor, acerca do apeamento dos autos de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista a estes autos, tal se torna inoportuno.<\/p>\n
Os autos de a\u00e7\u00e3o trabalhista est\u00e3o arquivados na ………………….., em face do pagamento. Para tanto, poderia o autor t\u00ea-los reproduzido reprograficamente e acostado a inicial. N\u00e3o o fazendo, perdeu a oportunidade concedida pela lei para juntada de documentos que n\u00e3o sejam novos.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Ante os exposto, \u00e9 de ser julgada a presente totalmente improcedente, n\u00e3o s\u00f3 no que diz respeito ao iudicium rescindens, como no que pertine ao iudicium rescissorium, mantendo-se o v. ac\u00f3rd\u00e3o que se busca desconstituir em todos os seus termos.<\/p>\n
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas cujo rol vir\u00e1 oportunamente aos autos.<\/p>\n
Espera seja o autor condenado \u00e0s comina\u00e7\u00f5es de praxe.<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]<\/p>\n
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[728],"class_list":["post-5603","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5603","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5603"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5603"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}