{"id":5597,"date":"2023-07-13T16:43:29","date_gmt":"2023-07-13T16:43:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:43:29","modified_gmt":"2023-07-13T16:43:29","slug":"contestacao-pedido-de-verbas-trabalhistas-ausencia-de-direito-do-reclamante","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-pedido-de-verbas-trabalhistas-ausencia-de-direito-do-reclamante\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – Pedido de Verbas Trabalhistas – Aus\u00eancia de Direito do Reclamante"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/strong><\/p>\n

XXXXXX Ltda.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, local onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, comparece perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXX de XXXXXXXX<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 DA S\u00cdNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Relata ter sido contratado em XX de junho de 2017 para trabalhar na fun\u00e7\u00e3o de a\u00e7ougueiro, tendo sido dispensado sem justa causa em XX de mar\u00e7o de 2018. <\/p>\n

Afirmou ser credor de acr\u00e9scimo salarial por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o, ser detentor do direito de integra\u00e7\u00e3o dos valores recebidos extra folha, ser-lhe devida indeniza\u00e7\u00e3o por higieniza\u00e7\u00e3o de uniforme, al\u00e9m de horas extras, FGTS, verbas rescis\u00f3rias, dentre outras verbas trabalhistas e indenizat\u00f3rias.<\/p>\n

II \u2013 PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

1. Da aplica\u00e7\u00e3o da lei n.\u00b0 13.467\/2017<\/strong><\/p>\n

Considerando a presente reclamat\u00f3ria trabalhista ter sido ajuizada em XX de abril de 2018, obrigatoriamente devem ser aplicadas as novas regras processuais trazidas pela Lei n.\u00b0 13.467\/2017, que entrou em vigor 11 de novembro de 2017, em especial \u00e0s relativas aos \u00f4nus de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

Isso, porque o reclamante postula diversas verbas trabalhistas que j\u00e1 lhe foram corretamente pagas, bem como postula verbas \u00e0s quais n\u00e3o faz jus, conforme ser\u00e1 demonstrado em t\u00f3pico pr\u00f3prio. <\/p>\n

Diante disso, requer seja, ao final, o reclamante condenado ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos limites de sua sucumb\u00eancia, com base no artigo 791-A, e ao pagamento dos honor\u00e1rios periciais, com fundamento no artigo 790-B, ambos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, ainda que benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

III – DOS FATOS E DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O reclamante reclama diversas verbas trabalhistas, no entanto o que postula ou n\u00e3o lhe compete, ou j\u00e1 lhe foi corretamente pago. E, diante disso, seus pedidos devem ser julgados improcedentes, consoante a seguir ser\u00e1 demonstrado. <\/p>\n

Antes de se adentrar no m\u00e9rito do contrato de trabalho, vale trazer \u00e0 baila a realidade que o permeia, a fim de demonstrar que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorreu tal qual relata o reclamante. <\/p>\n

O reclamante foi, de fato, contratado no dia XX de junho de 2017, tendo trabalhado normalmente at\u00e9 meados de fevereiro de 2018, quando come\u00e7ou a manifestar um aparente desinteresse em seguir trabalhando para a reclamada.<\/p>\n

O reclamante reclama diversas verbas trabalhistas, no entanto o que postula ou n\u00e3o lhe compete, ou j\u00e1 lhe foi corretamente pago. E, diante disso, seus pedidos devem ser julgados improcedentes, consoante a seguir ser\u00e1 demonstrado.<\/p>\n

Antes de se adentrar no m\u00e9rito do contrato de trabalho, vale trazer \u00e0 baila a realidade que o permeia, a fim de demonstrar que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorreu tal qual relata o reclamante. <\/p>\n

1. Da m\u00e1-f\u00e9 do Reclamante ao expor o nome da empresa<\/strong><\/p>\n

O reclamante foi, de fato, contratado no dia XX de junho de 2017, tendo trabalhado normalmente at\u00e9 meados de fevereiro de 2018, quando come\u00e7ou a manifestar um aparente desinteresse em seguir trabalhando para a reclamada.<\/p>\n

Enfim. Ap\u00f3s este fato, o reclamante n\u00e3o mais compareceu \u00e0 reclamada. Por isto, a reclamada iniciou procedimento para depositar judicialmente as verbas rescis\u00f3rias do reclamante, quando, mais tarde no mesmo dia 9 de mar\u00e7o, foi surpreendida por uma publica\u00e7\u00e3o do reclamante no Facebook, conforme documentos anexos.<\/p>\n

O reclamante, em atitude completamente temer\u00e1ria e desleal, alterou a verdade dos fatos e escreveu publica\u00e7\u00e3o em sua rede social Facebook<\/em>, buscando ridicularizar a reclamada.<\/p>\n

Perceba-se que a m\u00e1-f\u00e9 do reclamante \u00e9 tamanha que, em sua publica\u00e7\u00e3o, afirma ter sido dispensado sem justa causa em 9 de mar\u00e7o, e que a reclamada n\u00e3o teria pago as verbas rescis\u00f3rias, mesmo sendo de not\u00f3rio conhecimento o prazo de dez dias para pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Ou seja, sequer havia decorrido o prazo para pagamento das verbas rescis\u00f3rias e o reclamante de pronto publicou em sua rede social Facebook<\/em>, com o \u00fanico intento de prejudicar e ridicularizar a reclamada. <\/p>\n

Vale ressaltar, ainda, que na publica\u00e7\u00e3o do Facebook<\/em> do reclamante, n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o sobre ter sido envergonhado e humilhado, ou que foi tratado aos gritos, com empurr\u00f5es.<\/p>\n

Obviamente, se tivesse sido tratado de tal forma, tal situa\u00e7\u00e3o teria sido relatada em na citada rede social. <\/p>\n

O reclamante n\u00e3o foi tratado da maneira como relata, e sua narrativa \u00e9 expressamente impugnada pela reclamada.<\/p>\n

Surpresa, portanto, a reclamada com a atitude do reclamante, de sequer aguardar o decurso do prazo previsto em Lei para pagamento das verbas rescis\u00f3rias, optou por aguardar o comparecimento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para o pagamento das verbas rescis\u00f3rias. <\/p>\n

Esclarecidas, portanto, as peculiaridades do caso, adentra-se no m\u00e9rito da reclamat\u00f3ria trabalhista.<\/p>\n

2. Da inexist\u00eancia de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Afirma o reclamante ter sido contratado para exercer a fun\u00e7\u00e3o de a\u00e7ougueiro, tendo exercido apenas nos dois primeiros meses de vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n

Relata que a partir do terceiro m\u00eas, passou a acumular com a fun\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a de loja e de limpeza do a\u00e7ougue.<\/p>\n

Ora, ainda que se procure ter o m\u00e1ximo respeito \u00e0queles que, nos moldes do reclamante e de seus patronos, procuram de uma maneira digna e sem achaques tentar tornar cr\u00edvel a falta de realidade f\u00e1tica apontada, a reclamada n\u00e3o compreende que essa mendaz tentativa venha apoucar a intelig\u00eancia alheia, nem que sirva para demonstrar alega\u00e7\u00f5es totalmente despidas do m\u00ednimo suped\u00e2neo material.<\/p>\n

Impugna-se expressamente a alega\u00e7\u00e3o do reclamante de que atuava como seguran\u00e7a de loja. Seu pedido n\u00e3o faz o menor sentido. Por que raz\u00e3o a reclamada tiraria o a\u00e7ougueiro de sua fun\u00e7\u00e3o para atuar na fun\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a de loja?<\/p>\n

Sua pretens\u00e3o \u00e9 resistida e por ser fato constitutivo do seu direito, deve trazer prova inequ\u00edvoca do que alega.<\/p>\n

No tocante \u00e0 limpeza, considerando que os a\u00e7ougueiros s\u00e3o os \u00fanicos autorizados no ingresso ao a\u00e7ougue, s\u00e3o os pr\u00f3prios que mant\u00eam o ambiente organizado. <\/p>\n

Por\u00e9m, n\u00e3o se trata de limpeza, e sim manuten\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho, em regime de revezamento com os demais colegas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, tal atividade \u00e9 descrita quando da contrata\u00e7\u00e3o, por \u00f3bvio, por ser o local de trabalho desde o in\u00edcio e demandar organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A limpeza pesada \u00e9 feita por pessoa capacitada e contratada para tanto, que realiza no mercado inteiro. <\/p>\n

Diante disso, impugna-se o pedido de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o, visto que totalmente desarrazoado e destoado da realidade.<\/p>\n

Por isto, requer seja julgado improcedente o pedido no aspecto.<\/p>\n

Improcedendo o pedido principal, improcedem igualmente os pedidos acess\u00f3rios.<\/p>\n

3. Do alegado pagamento \u201cpor fora\u201d<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o suficiente com a alega\u00e7\u00e3o do reclamante de ser seguran\u00e7a de loja, afirma ter recebido R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), sem indicar, contudo, ao que corresponderia.<\/p>\n

A reclamada desconhece do que se refere o reclamante, impugnando expressamente sua alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tudo que era devido ao reclamante sempre foi corretamente pago em contracheque, n\u00e3o havendo sequer motivos para que o valor indicado fosse pago extrafolha. <\/p>\n

O reclamante busca o lucro com seus pedidos, alterando a realidade f\u00e1tica para a obten\u00e7\u00e3o do seu prop\u00f3sito. Seu pleito n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n

Como consabido, o \u00f4nus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. <\/p>\n

Sendo novamente resistida a pretens\u00e3o do reclamante, e n\u00e3o tendo se desincumbido do seu \u00f4nus de demonstrar, a improced\u00eancia \u00e9 medida que se imp\u00f5e. <\/p>\n

Por tal motivo, requer sejam os pedidos, principal e reflexos, contidos nos itens \u201cX\u201d da inicial julgados improcedentes. <\/p>\n

4. Das horas extras e do trabalho em domingos e feriados<\/strong><\/p>\n

No tocante \u00e0s horas extras, melhor sorte n\u00e3o socorre o reclamante.<\/p>\n

Conforme se percebe do controle de jornada anexo, o reclamante constantemente se atrasada e faltava injustificadamente ao trabalho.<\/p>\n

Em verdade, todos os meses ficava com \u201csaldo de horas\u201d negativo. <\/p>\n

Falta novamente com a verdade o reclamante. E tal fato \u00e9 facilmente percept\u00edvel. <\/p>\n

Seu hor\u00e1rio de contrata\u00e7\u00e3o era 12h40 \u00e0s 17h e das 18h \u00e0s 21h. Impugna-se a jornada indicada. O reclamante sequer chegava \u00e0s 12h40, o que dir\u00e1 12h20.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, por a reclamada utilizar o controle de ponto biom\u00e9trico, cada funcion\u00e1rio cadastra seu hor\u00e1rio utilizando a impress\u00e3o digital do dedo, o que demonstra a autenticidade do controle. <\/p>\n

No tocante ao trabalho nos domingos e feriados, altera novamente a verdade o reclamante.<\/p>\n

Os controles de jornada anexos demonstram que todos os domingos e feriados trabalhados foram registrados corretamente e, posteriormente, pagos em contracheque, com a concess\u00e3o de folga compensat\u00f3ria. <\/p>\n

Em algumas oportunidades, de fato n\u00e3o h\u00e1 registro de sa\u00edda. Por\u00e9m, tal situa\u00e7\u00e3o ocorre por esquecimento do reclamante, e n\u00e3o por determina\u00e7\u00e3o da reclamada.<\/p>\n

N\u00e3o pode agora tentar se beneficiar da pr\u00f3pria torpeza.<\/p>\n

N\u00e3o faz jus o reclamante ao recebimento de horas extras, por n\u00e3o as ter prestado.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, por mera liberalidade da reclamada, as horas de saldo negativo do reclamante nunca foram descontadas.<\/p>\n

Pleitear, portanto, por verbas que n\u00e3o faz jus, demonstra sua m\u00e1-f\u00e9 e o seu intento lucrativo. Al\u00e9m disso, havia entre as partes acordo de compensa\u00e7\u00e3o de horas, v\u00e1lido e regular.<\/p>\n

No tocante \u00e0 base de c\u00e1lculo, eventual pagamento de horas extras, o que n\u00e3o se espera e se cogita apenas em cumprimento ao princ\u00edpio da eventualidade, dever\u00e1 ser observado o disposto nos art. 7\u00ba, inciso XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e art. 64 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n

Diante do exposto, por n\u00e3o fazer jus, requer sejam os pedidos de horas extras e reflexos julgados improcedentes, especialmente os contidos nos itens \u201cX\u201d, \u201cX.1\u201d, \u201cX.2\u201d, \u201cX.3\u201d, \u201cX.4\u201d, \u201cX.5\u201d, \u201cX.6\u201d e \u201cX.7\u201d, da inicial.<\/p>\n

5. Da indeniza\u00e7\u00e3o por lavagem do uniforme<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 no que se refere ao pedido de indeniza\u00e7\u00e3o pela lavagem de uniforme, n\u00e3o faz jus a reclamante. Isso, porque o uniforme n\u00e3o demanda lavagem especial. Como relata o reclamante, trata-se de cal\u00e7a, camiseta e jaleco, que podem simplesmente ser lavados com as demais roupas de dia-a-dia.<\/p>\n

Somente seria devido ressarcimento, em caso de o uniforma demandar lavagem especial, o que n\u00e3o ocorre no caso em tela. Impugna-se a alega\u00e7\u00e3o do reclamante de que era necess\u00e1ria lavagem especial, visto que n\u00e3o necessitava. <\/p>\n

Nestes termos, \u00e9 o entendimento jurisprudencial do Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZA\u00c7\u00c3O PELA HIGIENIZA\u00c7\u00c3O DE UNIFORME. Hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 prova de que a lavagem do uniforme necessitava de produtos ou procedimentos diferenciados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s roupas de uso comum. Entendimento da S\u00famula 98 deste Tribunal. Provimento negado. (TRT-A \u2013 RO: 0021061-05.2015.5.04.0017, Data de Julgamento: 27\/03\/2017, 8\u00aa Turma) (grifo nosso)<\/em><\/p>\n

Isto posto, requer seja o pedido contido no item \u201cX\u201d da inicial julgado improcedente.<\/p>\n

6. Do FGTS<\/strong><\/p>\n

Postula, ainda, o reclamante o pagamento de FGTS e multa de 40% sobre os pedidos. Contudo, conforme j\u00e1 demonstrado, o reclamante n\u00e3o \u00e9 credor de nenhuma verba, tendo alterado a realidade f\u00e1tica em sua reclamat\u00f3ria trabalhista.<\/p>\n

O extrato anal\u00edtico da conta vinculada do reclamante, anexo, demonstra que todos os dep\u00f3sitos a t\u00edtulo de FGTS, inclusive a multa de 20% (dada a natureza da rescis\u00e3o do contrato), foram corretamente recolhidos.<\/p>\n

N\u00e3o faz jus o reclamante \u00e0 multa de 40% do FGTS, visto que optou pela rescis\u00e3o de comum acordo do seu contrato de trabalho.<\/p>\n

O presente pedido demonstra novamente a aus\u00eancia de veracidade nas alega\u00e7\u00f5es do reclamante.<\/p>\n

Por tal motivo, seu pedido deve ser julgado improcedente, especialmente o contido no item \u201cX\u201d da inicial, considerando n\u00e3o haver diferen\u00e7a alguma a ser paga ao reclamante.<\/p>\n

7. Da multa dos arts. 477 e 467 da CLT<\/strong><\/p>\n

No que se refere \u00e0s verbas rescis\u00f3rias, vale impugnar os valores indicados pelo reclamante.<\/p>\n

Os valores devidos a t\u00edtulo de verbas rescis\u00f3rias devidos pela reclamada s\u00e3o os contidos no Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho anexo, que foi realizado de acordo com a vontade do reclamante de fazer um acordo baseado na nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

O pagamento das verbas rescis\u00f3rias ser\u00e1 feito no comparecimento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, conforme autoriza a legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser aplicada a multa do artigo 467 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho por isto.<\/p>\n

Assim, requer seja julgado improcedente o pedido de letra \u201cX\u201d da inicial.<\/p>\n

Outrossim, considerando que o atraso no pagamento das verbas rescis\u00f3rias se deu por culpa exclusiva do reclamante, que viu na situa\u00e7\u00e3o uma oportunidade de lucrar indevidamente \u00e0s custas da reclamada, n\u00e3o pode ser aplicada a multa do \u00a7 8\u00b0 do artigo 477 da CLT.<\/p>\n

Desta forma, requer a improced\u00eancia do pedido contido na letra \u201cX\u201d da inicial.<\/p>\n

8. Do acordo rescis\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

E em raz\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de trabalho ter ocorrido por comum acordo das partes, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse do reclamante, n\u00e3o faz jus o reclamante ao seguro desemprego, com base no artigo 484-A, \u00a7 2\u00b0, da CLT.<\/p>\n<\/p>\n

Por tal motivo, o pedido contido no item \u201cX\u201d da inicial dever\u00e1 ser julgado improcedente.<\/p>\n

9. Do alegado dano moral<\/strong><\/p>\n

Afirma, ainda, o reclamante ter sido um excelente funcion\u00e1rio, realizando suas atividades com presteza e assiduidade. De pronto se percebe que o reclamante altera a realidade f\u00e1tica.<\/p>\n

Seu controle de jornada demonstra que faltava injustificadamente ao trabalho e constantemente se atrasava.<\/p>\n

Contudo, por liberalidade da reclamada, tais situa\u00e7\u00f5es eram relevadas. N\u00e3o pode o reclamante alterar a realidade f\u00e1tica, enquadrar-se em posi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima que n\u00e3o \u00e9, a fim de buscar o lucro indevido.<\/p>\n

Como se percebe das imagens das c\u00e2meras anexas, verifica-se que n\u00e3o existe nenhum sinal de animosidade entre as partes. A reclamada impugna a alega\u00e7\u00e3o do reclamante, de que foi empurrado e dito que nada seria pago.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, pela imagem das c\u00e2meras se percebe que n\u00e3o havia ningu\u00e9m no ambiente, al\u00e9m do reclamante e do propriet\u00e1rio da reclamada, o que demonstra mais uma vez a falta de verdade nas alega\u00e7\u00f5es do reclamante.<\/p>\n

Seu pedido, portanto, n\u00e3o merece prosperar, visto que n\u00e3o h\u00e1 qualquer ind\u00edcio de veracidade.<\/p>\n

O pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pelo n\u00e3o pagamento das verbas rescis\u00f3rias igualmente n\u00e3o merece proced\u00eancia. Como j\u00e1 dito, o t\u00e9rmino do contrato se deu por interesse \u00fanico do reclamante, sendo que a demora no pagamento tamb\u00e9m decorreu de sua atitude desleal e contradit\u00f3ria.<\/p>\n

O reclamante sempre foi tratado com respeito e cordialidade. No que tange ao dano moral, inobstante se tenha a certeza de n\u00e3o ter a reclamada praticado qualquer ato que ensejasse danos morais ao reclamante, deve-se perceber que at\u00e9 o presente momento n\u00e3o h\u00e1 tamb\u00e9m qualquer comprova\u00e7\u00e3o neste sentido. Sua pretens\u00e3o \u00e9 resistida e por ser fato constitutivo de direito, deve ser por si comprovado, por ser a parte que alega.<\/p>\n

E a respeito do pedido de condena\u00e7\u00e3o de danos morais, \u00e9 importante relembrar que se trata de uma consequ\u00eancia advinda da responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, depende do caso que se analisa.<\/p>\n

Al\u00e9m de outras divis\u00f5es doutrin\u00e1rias, a responsabilidade civil abarca, sob a \u00f3tica da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de culpa (lato sensu) \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o, as modalidades objetiva e subjetiva.<\/p>\n

Para a primeira, desimporta a presen\u00e7a de culpa (imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia) ou dolo \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade; bastam, portanto, provas do ato, do preju\u00edzo e do elo caraterizador. \u00c0 segunda, em caminho inverso, exige-se a comprova\u00e7\u00e3o da culpa lato sensu na conduta, seguido dos demais elementos conforme a primeira teoria.<\/p>\n

Para a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil subjetiva, destarte, que \u00e9 a teoria que deve ser utilizada para a an\u00e1lise do presente caso, eis os elementos imprescind\u00edveis:<\/p>\n

1- A conduta do agente, que se caracteriza quando se pode imputar o dano \u00e0 conduta de algu\u00e9m;<\/p>\n

2- O dano, que no caso em comento n\u00e3o foi comprovado;<\/p>\n

3- O nexo causal, que \u00e9 o liame existente entre a conduta do agente e o dano causado, bastante a caracterizar que \u00e0quela foi causa ou condi\u00e7\u00e3o deste;<\/p>\n

4- E, por fim, a culpa propriamente dita.<\/p>\n

O cerne do lit\u00edgio gira em torno de todos os elementos, uma vez que n\u00e3o trouxe o reclamante a comprova\u00e7\u00e3o da conduta do agente, do nexo causal entre a conduta da reclamada e o alegado dano, do pr\u00f3prio dano, que n\u00e3o foi comprovado, e, por fim, da culpa.<\/p>\n

A culpa n\u00e3o \u00e9 elemento que pode ser presumido. Cabe ao reclamante exclusivamente provar a culpa do agente \u2013 que neste caso imputa \u00e0 reclamada \u2013, cumprindo a determina\u00e7\u00e3o do artigo 818, inciso I, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n

O reclamante n\u00e3o trouxe aos autos qualquer comprova\u00e7\u00e3o acerca, primeiro, do dano. Apenas, imputa-o \u00e0 reclamada sem qualquer demonstra\u00e7\u00e3o f\u00e1tico probat\u00f3ria.<\/p>\n

Segundo, queda-se inerte quanto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da conduta do agente e do nexo de causalidade. Sua narrativa de ter sofrido danos morais por uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi minimamente comprovada n\u00e3o \u00e9 bastante a evidenciar a conduta e o nexo.<\/p>\n

Por fim, terceiro, que vai de encontro aos demais requisitos, a culpa do agente \u2013 igualmente sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o nos autos.<\/p>\n

Suas argumenta\u00e7\u00f5es, em verdade, n\u00e3o passam de alega\u00e7\u00f5es infundadas. N\u00e3o h\u00e1 como falar em danos morais por fatos e danos que n\u00e3o foram comprovados. O dano moral, assim como qualquer outro, deve vir amparado por prova cabal e incontest\u00e1vel dele e dos requisitos mencionados.<\/p>\n

N\u00e3o tendo, portanto, trazido a reclamante qualquer comprova\u00e7\u00e3o do que alega e, diante da inexist\u00eancia do fato, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nexo causal, n\u00e3o restando amparo para a repara\u00e7\u00e3o postulada.<\/p>\n

Desta forma, portanto, sendo expressamente impugnado o pedido e a narrativa, n\u00e3o h\u00e1 falar em dano moral a ser compensado, primeiro por n\u00e3o ter sido causado, segundo por aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o, devendo os itens \u201cx\u201d e \u201cx\u201d da inicial serem julgados improcedentes.<\/p>\n

Vale impugnar, ainda, os valores indicados pelo reclamante. S\u00e3o sobremaneira excessivos, e, se deferidos neste patamar, em caso de improv\u00e1vel proced\u00eancia do pedido, representariam um evidente enriquecimento sem causa, o que \u00e9 vedado pelo ordenamento.<\/p>\n

10. Do pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita e honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong><\/p>\n

O reclamante postula a concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, sob o argumento de n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo. <\/p>\n

Contudo, para se perceber o direito da gratuidade de justi\u00e7a, o artigo 790, \u00a7 3\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, elenca um requisito objetivo, conforme reda\u00e7\u00e3o abaixo transcrita:<\/p>\n

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Ju\u00edzos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecer\u00e1 \u00e0s instru\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 facultado aos ju\u00edzes, \u00f3rg\u00e3os julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer inst\u00e2ncia conceder, a requerimento ou de of\u00edcio, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, \u00e0queles que perceberem sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o comprovou o referido requisito elencado pela Lei, motivo pelo qual seu pedido de gratuidade de justi\u00e7a deve ser julgado improcedente, condenando-se a reclamante ao pagamento das custas processuais.<\/p>\n

Continuamente, no que se refere ao pedido de condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, melhor sorte n\u00e3o lhe assiste.<\/p>\n

Os pedidos da reclamante, diante da completa aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser julgados improcedentes, motivo pelo qual dever\u00e1 ser condenada, ainda, a pagar aos patronos da reclamada honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

Direito intertemporal: Em caso de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das regras da reforma trabalhista, os pedidos de gratuidade judici\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios dever\u00e3o ser julgados improcedentes consoante fundamenta\u00e7\u00e3o a seguir.<\/p>\n

Para perceber o direito \u00e0 gratuidade judici\u00e1ria, o reclamante deveria preencher requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 sua caracteriza\u00e7\u00e3o e estar representado pelo Sindicato Profissional, como disp\u00f5e o artigo 14, \u00a7 1\u00ba da Lei 5.584\/70, o que n\u00e3o ocorre no caso em testilha, haja vista a aus\u00eancia de credencial da entidade de classe nos autos.<\/p>\n

Outrossim, porque n\u00e3o demonstrado nos autos a aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo, haja vista apenas pautar que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais, o que pode n\u00e3o condizer a realidade, n\u00e3o sendo devida a concess\u00e3o do competente pedido.<\/p>\n

Desta forma, pugna a reclamada pelo indeferimento do pedido de gratuidade judici\u00e1ria formulado pelo reclamante, requerendo a sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas processuais.<\/p>\n

N\u00e3o prospera tamb\u00e9m o pedido da reclamante de condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O jus postulandi<\/em> previsto no artigo 791 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho n\u00e3o foi revogado pela atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que o referido texto constitucional est\u00e1 adstrito aos limites da CLT e das leis ordin\u00e1rias espec\u00edficas.<\/p>\n

Assim, continua em vigor o princ\u00edpio do artigo 14 da Lei 5.584\/70, acrescido dos requisitos aplic\u00e1veis a esta Justi\u00e7a Especializada o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia estabelecido no artigo 20 do CPC. N\u00e3o bastasse, h\u00e1 que serem observadas as S\u00famulas 219 e 329, do Colendo TST:<\/p>\n

N\u00ba 219. Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios. Hip\u00f3tese de Cabimento. (incorporada a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 27 da SDI-II, Res. 137\/05 – DJ 22.8.05)<\/em><\/p>\n

I – Na Justi\u00e7a do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), n\u00e3o decorre pura e simplesmente da sucumb\u00eancia, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio inferior ao dobro do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou encontrar-se em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que n\u00e3o lhe permita demandar sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou da respectiva fam\u00edlia. (ex-S\u00famula n\u00ba 219 – Res. 14\/1985, DJU 19.9.1985)<\/em><\/p>\n

II – \u00c9 incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei n\u00ba 5.584\/70. (ex-OJ SDI-II n\u00ba 27 – inserida em 20.9.00).<\/em><\/p>\n

N\u00ba 329. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Art. 133 da CF\/1988. <\/em><\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988, permanece v\u00e1lido o entendimento consubstanciado no Enunciado n\u00ba 219 do Tribunal Superior do Trabalho.<\/em><\/p>\n

Desta forma, deve a reclamante fazer-se representar pelo Sindicato Profissional de sua categoria, o qual ter\u00e1 direito aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, haja vista superveniente assist\u00eancia dada aos seus assistidos.<\/p>\n

Pelo exposto, os pedidos devem ser julgados improcedentes, devendo o reclamante ser condenada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor dos patronos da reclamada e das custas processuais.<\/p>\n

Por fim, impugnam-se os pedidos contidos nos itens \u201cx\u201d, \u201cx\u201d e \u201cx\u201d da inicial, por despropositados e impertinentes, n\u00e3o merecendo a proced\u00eancia.<\/p>\n

11. Da exibi\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/p>\n

Por oportuno, frise-se que todos os documentos acostados aos autos s\u00e3o suficientes para comprovar a inexist\u00eancia de fundamento das alega\u00e7\u00f5es da Reclamante, inclusive os ora juntados.<\/p>\n

A despeito de a Reclamante n\u00e3o ter cumprido os requisitos elencados no artigo 356 do CPC, ressalta-se que o Reclamado, junta nesta oportunidade todos os documentos necess\u00e1rios ao julgamento da lide.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, compete a Reclamante comprovar o alegado, conforme se argumenta abaixo. <\/p>\n

Requer, outrossim, seja permitido ao Reclamado juntar na fase de execu\u00e7\u00e3o os documentos eventualmente necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

12. Impugna\u00e7\u00e3o aos documentos<\/strong><\/p>\n

Impugnam-se os documentos juntados pelo Reclamante, pois n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis a provar as suas alega\u00e7\u00f5es. Tais documentos, ao contr\u00e1rio do pretendido pela parte Reclamante, s\u00e3o inclusive suporte para a presente defesa.<\/p>\n

Impugnam-se os subs\u00eddios jurisprudenciais juntados com a peti\u00e7\u00e3o inicial porquanto as mesmas versam sobre suporte f\u00e1tico diverso do contido nos presentes autos.<\/p>\n

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

Por cautela, requer, na eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam deferidos os abatimentos\/dedu\u00e7\u00f5es de eventuais valores j\u00e1 pagos ao Reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas pleiteadas na inicial.<\/p>\n

REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Requer que o Reclamante apresente a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda para fins de AJG.<\/strong><\/p>\n

Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

O advogado signat\u00e1rio declara serem aut\u00eanticas as c\u00f3pias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT.<\/p>\n

O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de outubro de 2018.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[728],"class_list":["post-5597","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5597","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}