{"id":5585,"date":"2023-07-13T16:43:09","date_gmt":"2023-07-13T16:43:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:43:09","modified_gmt":"2023-07-13T16:43:09","slug":"contestacao-prescricao-do-direito-de-pleitear-indenizacao-em-caso-de-acidente-de-trabalho","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-prescricao-do-direito-de-pleitear-indenizacao-em-caso-de-acidente-de-trabalho\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – Prescri\u00e7\u00e3o do direito de pleitear indeniza\u00e7\u00e3o em caso de acidente de trabalho"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA___ VARA DO TRABALHO DE ____________-UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba XXXXX<\/strong><\/p>\n

_________________________, <\/strong>j\u00e1 qualificado na inicial vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de sua procuradora signat\u00e1ria, oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA <\/strong>que lhe move _________________________<\/strong>, igualmente j\u00e1 qualificada nos autos supra epigrafados, pelas raz\u00f5es de fato e de Direito a seguir expostas:<\/p>\n

1 \u2013 Da inicial<\/strong><\/p>\n

A Reclamante ajuizou a presente reclamat\u00f3ria alegando ter sofrido danos morais decorrentes de acidente de trabalho, configurado por sua queda do interior de uma ambul\u00e2ncia quando acompanhava uma paciente, requerendo a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o o valor de 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos, no total de R$ 69.750,00 no ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, ap\u00f3s uma an\u00e1lise mais apurada da pe\u00e7a vestibular e dos fundamentos de fato que a baseiam, claro restar\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 como prosperar a a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

2 \u2013 PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

2.1 \u2013 Da prescri\u00e7\u00e3o do direito de pleitear indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em que pese toda argumenta\u00e7\u00e3o da Autora acerca do seu alegado direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do acidente sofrido, indubitavelmente raz\u00e3o n\u00e3o lhe assiste, porquanto est\u00e3o prescritas as suas pretens\u00f5es pelo lapso temporal superior a 3 (tr\u00eas) anos decorridos entre a data do acidente e o ajuizamento da reclamat\u00f3ria, extrapolado o prazo legalmente previsto no artigo 206, \u00a7 3\u00ba, V, C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Importante esclarecer que o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil que o empregado possa vir a ter em face de ato do empregador n\u00e3o possui caracter\u00edstica de \u201ccr\u00e9dito decorrente da rela\u00e7\u00e3o de trabalho\u201d, n\u00e3o obstante a altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para processamento e julgamento de tais a\u00e7\u00f5es por esta Justi\u00e7a Especializada, trazida pelo artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. <\/p>\n

Em casos como o em tela, tem-se um suposto cr\u00e9dito oriundo de alegado ato il\u00edcito do empregador, que tem apenas como plano de fundo a rela\u00e7\u00e3o de emprego, o que acarreta o direcionamento do feito \u00e0 Justi\u00e7a Laboral.<\/p>\n

Contudo, tratando-se o cr\u00e9dito de natureza estritamente civil, o qual \u00e9 integralmente compreendido pelo C\u00f3digo Civil, o prazo estabelecido neste Diploma deve ser observado. Neste sentido, as decis\u00f5es do Egr\u00e9gio TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o –\u00a0Processo 00466-2007-231-04-00-2 (RO) <\/strong><\/a>
Redator:<\/strong>\u00a0RICARDO TAVARES GEHLING
Data:<\/strong>\u00a027\/05\/2009\u00a0\u00a0\u00a0Origem:<\/strong>\u00a01\u00aa Vara do Trabalho de Gravata\u00ed <\/p>\n

EMENTA: DANO MORAL – PRESCRI\u00c7\u00c3O – INDENIZA\u00c7\u00c3O. 1. O direito a repara\u00e7\u00e3o civil que o empregado tenha em face de ato do empregador, <\/strong>n\u00e3o obstante o efeito atrativo de compet\u00eancia decorrente do art. 114 da CF, n\u00e3o pode ser confundido com Justi\u00e7a do Trabalho. 2. <\/strong>Tratando-se de demanda que envolva pretens\u00e3o de natureza civil, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a ordinariamente prevista no C\u00f3digo Civil, <\/strong>restando inaplic\u00e1veis os prazos previstos no art. 7\u00ba, inciso XXIX, da CF\/88. O C\u00f3digo Civil de 2002 reduziu o prazo prescricional, na hip\u00f3tese, de 20 para 3 anos. 3. Ajuizada a a\u00e7\u00e3o quando transcorridos mais de tr\u00eas anos do suposto acidente, incide a prescri\u00e7\u00e3o absoluta, nos termos do artigo 206, \u00a7 3\u00ba, inciso V do novo C\u00f3digo<\/strong>\u00a0(…) [grifou-se].<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o –\u00a0Processo 00657-2006-721-04-00-7 (RO) <\/strong><\/a>
Redator:<\/strong>\u00a0MARIA BEATRIZ CONDESSA FERREIRA
Data:<\/strong>\u00a001\/04\/2009\u00a0\u00a0\u00a0Origem:<\/strong>\u00a0Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul <\/p>\n

EMENTA: INDENIZA\u00c7\u00c3O. ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. Caso em que ajuizada a presente demanda ap\u00f3s o prazo de tr\u00eas anos (art. 206, \u00a7 3\u00ba, IV, do CC), contado da data do acidente.<\/strong> Recurso do Autor ao qual se nega provimento. \u00a0(…).<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o –\u00a0Processo 00345-2007-122-04-00-1 (RO) <\/strong><\/a>
Redator:<\/strong>\u00a0DENISE MARIA DE BARROS
Data:<\/strong>\u00a004\/12\/2008\u00a0\u00a0\u00a0Origem:<\/strong>\u00a02\u00aa Vara do Trabalho de Rio Grande <\/p>\n

EMENTA: Prescri\u00e7\u00e3o. Indeniza\u00e7\u00e3o por acidente do Trabalho. Fato ocorrido, j\u00e1 sob a vig\u00eancia do novo C\u00f3digo Civil, h\u00e1 mais de\u2019 tr\u00eas anos do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Prescri\u00e7\u00e3o total.<\/strong> Senten\u00e7a mantida. \u00a0(…) [grifou-se].<\/p>\n

Observe-se, ainda, que n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso os prazos previstos no art. 7\u00ba, inciso XXIX, da CF\/88, os quais dizem respeito aos cr\u00e9ditos de natureza trabalhista stricto sensu<\/em>, isto \u00e9, \u00e0queles fundados no direito material do trabalho, consoante bem explicita o artigo publicado na Revista Eletr\u00f4nica n\u00ba 14 do TRT4, de autoria do Exmo. Juiz Ricardo Luiz Tavares Gehling:<\/p>\n

A compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar causas versando sobre acidente do trabalho, entre empregado e empregador, decorre do efeito atrativo do art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/strong> quanto a quaisquer a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho e n\u00e3o \u00e9 condicionada. Este efeito atrativo, por\u00e9m, n\u00e3o altera a qualifica\u00e7\u00e3o do direito material que rege cada aspecto do lit\u00edgio. […] O direito a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de acidente do trabalho, n\u00e3o obstante a compet\u00eancia definida pelo art. 114 da CF, n\u00e3o se confunde com "cr\u00e9dito resultante da rela\u00e7\u00e3o de trabalho", pois a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar nasce de ato il\u00edcito do empregador tendo como substrato a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, e n\u00e3o propriamente de descumprimento do contrato. O direito assegurado no art. 7\u00b0, XXVIII, da CF corresponde, primordialmente, ao seguro p\u00fablico contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sendo feita refer\u00eancia \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o a que este est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, para assegurar que n\u00e3o se exclua ou compense. A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 instituto de direito material e o seu prazo, na esp\u00e9cie, \u00e9 fixado pelo C\u00f3digo Civil, e n\u00e3o pelos arts. 7\u00b0, XXIX, da CF e 11 da CLT" [grifou-se].<\/p>\n

Nesse contexto, tendo o alegado acidente de trabalho ocorrido em 12\/02\/2005, encontram-se fulminadas pela prescri\u00e7\u00e3o todas as pretens\u00f5es indenizat\u00f3rias, destacando-se que versa o presente feito sobre dano instant\u00e2neo, cujas seq\u00fcelas podiam ser imediatamente avaliadas. <\/p>\n

Assim, forte em todo o exposto, requer seja reconhecida e declarada a prescri\u00e7\u00e3o do direito civil, com extin\u00e7\u00e3o integral relativa aos pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrente do alegado acidente de trabalho, nos termos do art. 487, inciso II, do NCPC.<\/p>\n

3 \u2013 M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

3.1 \u2013 Do acidente<\/strong><\/p>\n

Acaso seja desconsidera a preliminar suscitada, passa-se a contestar o m\u00e9rito propriamente dito.<\/p>\n

Primeiramente, cumpre esclarecer que o Hospital Reclamado \u00e9 filantr\u00f3pico e enfrenta diversas dificuldades financeiras, sendo auxiliado diuturnamente pela comunidade em geral, com campanhas para levantamento de recursos, situa\u00e7\u00e3o que \u00e9 de conhecimento p\u00fablico e not\u00f3rio de toda regi\u00e3o central do Estado do Rio Grande do Sul e, qui\u00e7\u00e1, nas demais.<\/p>\n

Desde que passou a trabalhar para o Requerido, sempre existiram as mesmas atividades e equipamentos de trabalho, os quais apenas foram sendo substitu\u00eddos periodicamente por outros novos, a fim de garantir a seguran\u00e7a dos trabalhadores.<\/p>\n

A Reclamante manteve dois contratos distintos com o Contestante. No \u00faltimo, ainda em vigor, foi contratada para o cargo de auxiliar de enfermagem em 02\/05\/1999, com as atividades t\u00edpicas inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, como aplicar medica\u00e7\u00e3o aos pacientes, medir press\u00e3o e temperatura, acompanhar em exames, entre outras, obedecendo a uma escala de trabalho previamente estabelecida.<\/p>\n

Durante a noite e fins de semana, al\u00e9m dos funcion\u00e1rios que est\u00e3o de plant\u00e3o dentro do Hospital Reclamado, h\u00e1 outros em regime de sobreaviso, ou seja, n\u00e3o precisam estar presentes no Hospital, mas ficam cientes de que podem virem a ser chamados ao trabalho no caso de surgimento de alguma emerg\u00eancia.<\/p>\n

Quando \u00e9 necess\u00e1rio remover algum paciente, seja por qual motivo for, h\u00e1 um esfor\u00e7o conjunto para levantar os recursos necess\u00e1rios: a Prefeitura Municipal de _________ fornece a ambul\u00e2ncia, motorista e combust\u00edvel e o Hospital Reclamado, os profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade para acompanhar no transporte.<\/strong><\/p>\n

No dia do acidente, madrugada do dia 12\/02\/2005, houve um parto no Hospital, no qual o rec\u00e9m-nascido apresentou problemas graves de sa\u00fade e foi determinada pelo M\u00e9dico plantonista a necessidade de remo\u00e7\u00e3o para a U.T.I. do Hospital Universit\u00e1rio de _________<\/p>\n

Seguindo a escala de plant\u00e3o, a Enfermeira Chefe contatou com as funcion\u00e1rias do sobreaviso, a fim de que acompanhassem o paciente no trajeto at\u00e9 ____________. <\/p>\n

A funcion\u00e1ria _________ foi contatada para proceder ao acompanhamento, juntamente com outra t\u00e9cnica em enfermagem. Contudo, por motivos pessoais n\u00e3o informados, POR PR\u00d3PRIA INICIATIVA E RISCO, SEM CONSULTAR NEM INFORMAR O CONTESTANTE, _________ CONTATOU A AUTORA, COM A QUAL MANTINHA ESTREITA RELA\u00c7\u00c3O DE AMIZADE, A FIM DE QUE ELA LHE SUBSTITUISSE NO ACOMPANHAMENTO. A AUTORA, TAMB\u00c9M POR VONTADE PR\u00d3PRIA E AUTODETERMINA\u00c7\u00c3O, ACEITOU A TROCA E, POR SI S\u00d3, CONTATOU COM O RESPONS\u00c1VEL PELO TRANSPORTE PARA APANH\u00c1-LA PARA A TAREFA.<\/strong><\/p>\n

TENDO EM VISTA QUE A RECLAMANTE TAMB\u00c9M MANTINHA CONTRATO DE TRABALHO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE _______________ O MOTORISTA DA AMBUL\u00c2NCIA DO MUNIC\u00cdPIO, FUNCION\u00c1RIO DA PREFEITURA, apanhou-a pr\u00f3ximo \u00e0 sua resid\u00eancia.<\/p>\n

Em seguimento, j\u00e1 a bordo do ve\u00edculo, que possu\u00eda uma porta lateral de correr, POR N\u00c3O TER SIDO BEM FECHADA \u2013 PELA AUTORA ou PELO MOTORISTA \u2013 OU ESTAR COM PROBLEMAS MEC\u00c2NICOS<\/strong>, ou outras raz\u00f5es desconhecidas, ela n\u00e3o permaneceu seguramente fechada e, quando da partida com a ambul\u00e2ncia, A AUTORA CAIU PARA FORA, JUNTO \u00c0 CAL\u00c7ADA <\/strong>(por ter se desequilibrado ou por n\u00e3o estar utilizando corretamente o cinto de seguran\u00e7a???) vindo a sofrer traumatismos e os supostos danos da\u00ed advindos, descritos na inicial.<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, o que se verifica \u00e9 ter sido o ACIDENTE CAUSADO POR ATO TEMER\u00c1RIO PRATICADO PELA PR\u00d3PRIA AUTORA OU PELO MOTORISTA DA AMBUL\u00c2NCIA, FUNCION\u00c1RIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE J\u00daLIO DE CASTILHOS, QUE SEQUER TINHA O TREINAMENTO NECESS\u00c1RIO PARA A FUN\u00c7AO QUE DESEMPENHAVA E N\u00c3O TEVE O DEVIDO CUIDADO NA OPERA\u00c7\u00c3O COM O VE\u00cdCULO,<\/strong> o que \u00e9 depreendido das informa\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria Autora nas fl. 03 e 197 dos presentes autos, sendo esta c\u00f3pia do procedimento judicial movido em face da Prefeitura Municipal ___________ para realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia reparadora, autuada sob o n\u00ba _____________, em tr\u00e2mite na Vara Judicial de _______________.<\/p>\n

H\u00e1 que ser considerado, ainda, que a atividade desenvolvida pela Autora para o Contestante n\u00e3o se enquadra no rol daquelas tidas como de risco, pois as atividades comuns de um t\u00e9cnico em enfermagem n\u00e3o s\u00e3o caracterizadas por acarretarem perigo habitual de acidentes.<\/p>\n

Desta feita, inaplic\u00e1vel ao caso sub judice<\/em>, a teoria da responsabilidade objetiva normatizada nos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil como requer a Autora. <\/p>\n

Inobstante a alegada tend\u00eancia \u00e0 objetiva\u00e7\u00e3o da responsabilidade por danos morais de origem acident\u00e1ria, o entendimento prevalecente \u00e9 o da teoria da responsabilidade subjetiva<\/strong>, ou seja, somente ap\u00f3s comprovar o agir com dolo ou culpa do empregador \u00e9 que ele poderia vir a ser responsabilizado pelo acidente e, conseq\u00fcentemente, pela indeniza\u00e7\u00e3o do dano supostamente causado. Neste sentido:<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o do processo 01476-2005-281-04-00-0 (RO)
Redator:\u00a0 VANDA KRINDGES MARQUES
Data:\u00a0 05\/12\/2007\u00a0\u00a0\u00a0Origem:\u00a0 Vara do Trabalho de Esteio
<\/a>EMENTA: RECURSO ORDIN\u00c1RIO DASUCESS\u00c3OAUTOR. INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS E MATERIAIS. S\u00f3 haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar se restar comprovado que o empregador teve alguma culpa ou agiu de forma negligente, concorrendo no resultado do evento<\/strong>. Inexistindo nexo causal, que ensejaria a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, n\u00e3o caber\u00e1 qualquer repara\u00e7\u00e3o civil. Negado provimento. <\/p>\n

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA V\u00cdTIMA. INDENIZA\u00c7\u00c3O INDEVIDA.<\/strong> Para a responsabilidade civil do empregador por atos praticados \u00e0 \u00e9poca da vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, faz-se necess\u00e1ria a presen\u00e7a de tr\u00eas requisitos, a saber: a) o ato culposo ou doloso do empregador; b) o dano para o empregado; c) o nexo causal entre o ato e o dano causado ao empregado. Na hip\u00f3tese, n\u00e3o obstante o Requerido ter incidido nos efeitos da revelia, o empregado agiu a seu bel talante,<\/strong> realizando a limpeza de orif\u00edcio contendo l\u00e2mina cortante de uma m\u00e1quina adubadeira com as pr\u00f3prias m\u00e3os e com o equipamento em funcionamento, n\u00e3o se podendo imputar ao empregador qualquer conduta culposa que pudesse contribuir com o ocorrido, de maneira que incab\u00edvel a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria do obreiro.<\/strong> (TRT23. RO – 02294.2007.051.23.00-6. Publicado em: 20\/06\/08. 1\u00aa Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL, MORAL E EST\u00c9TICO. REQUISITOS PARA A CONFIGURA\u00c7\u00c3O.<\/strong> Para que se configure a responsabilidade<\/strong> civil alegada pelo Autor, indispens\u00e1vel estar presentes os seguintes pressupostos: culpa do empregador pelo acidente de trabalho; dano e elo de causalidade entre a culpa e o dano. In casu, o Autor, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a de eletricista, alega que recebeu ordens expressas do empregador para ajudar na retirada de um ve\u00edculo, que obstru\u00eda a passagem de um caminh\u00e3o, que levava material para o local da obra executada pela reclamada. A culpa da reclamada deve ser robustamente comprovada, o que n\u00e3o se verificou nem atrav\u00e9s da prova oral, nem atrav\u00e9s de documentos<\/strong>. Os depoimentos s\u00e3o fr\u00e1geis para demonstrar qualquer conduta il\u00edcita da reclamada. Mant\u00e9m-se, assim, a senten\u00e7a de origem que rejeitou os pleitos relativos \u00e0 responsabilidade civil. (TRT23. RO – 00474.2007.002.23.00-3. Publicado em: 23\/06\/08. 2\u00aa Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL- ACIDENTE DE TRABALHO – PROVA DA CULPA DO EMPREGADOR \u2013 NECESSIDADE<\/strong>. Responsabilidade civil – Acidente de trabalho – Ato il\u00edcito – Indeniza\u00e7\u00e3o de direito comum – Culpa do empregador n\u00e3o demonstrada – Recurso provido. A obriga\u00e7\u00e3o de indenizar do empregador, por acidente de trabalho, somente se corporifica quando caracterizados o dano, sofrido pelo empregado, o dolo ou a culpa do empregador e o nexo etiol\u00f3gico entre ambos.<\/strong> N\u00e3o logrando o obreiro demonstrar que o evento resultou de a\u00e7\u00e3o culposa atribu\u00edvel ao empregador, improcede a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria […](Ac un da 4.\u00aa C Civ do TA PR – PR 38.377-7 – Rel. Juiz Mendes Silva, Convocado – j 21.08.91 – DJ PR 06.09.91).<\/p>\n

A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 7\u00ba, inciso XXVIII, disp\u00f5e que \u00e9 direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que este est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. <\/strong>Isso porque, o empregador, ao assumir os riscos da atividade, conforme disposto no artigo 2\u00b0 da CLT, beneficiando-se da m\u00e3o-de-obra do empregado, n\u00e3o se torna objetivamente respons\u00e1vel, por si s\u00f3, por qualquer dano decorrente de acidente do trabalho, n\u00e3o bastando ao empregado somente a prova do dano e do nexo causal com o acidente.<\/p>\n

Observe-se que a norma constitucional estabelece a responsabilidade subjetiva e apenas a norma infraconstitucional, de menor hierarquia, direciona para a responsabilidade objetiva, devendo, assim, aquela ser a aplicada.<\/p>\n

Nesse entendimento, a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar surge a partir do momento em que fica demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao bem jur\u00eddico protegido e o evento danoso ocorrido. O dano moral \u00e9 representado pelo sofrimento, dor \u00edntima, ang\u00fastia e menos valia decorrentes do acidente, e o dano est\u00e9tico representado pela modifica\u00e7\u00e3o org\u00e2nica permanente que resultou em dano \u00e0 integridade f\u00edsica. <\/p>\n

Na esp\u00e9cie, o Contestante n\u00e3o teve qualquer inger\u00eancia sobre o acidente ocorrido, n\u00e3o tendo agido com dolo nem culpa, n\u00e3o lhe sendo poss\u00edvel, sequer, evitar ou ter controle sobre o sinistro, pois a Autora recebeu uma solicita\u00e7\u00e3o direta da colega e amiga para substitu\u00ed-la, vindo a faz\u00ea-lo por decis\u00e3o pr\u00f3pria, da mesma forma que por si s\u00f3 realizou as tratativas para execu\u00e7\u00e3o da tarefa, \u00e0 total revelia do Contestante, que s\u00f3 tomou conhecimento do fato ap\u00f3s o seu acontecimento.<\/strong><\/p>\n

Prova do desconhecimento do Reclamado sobre os acontecimentos \u00e9 a data de expedi\u00e7\u00e3o do CAT, em 14\/02\/2005, momento em que foi poss\u00edvel apurar se realmente se tratava de um acidente durante presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao Hospital, eis que a Reclamante n\u00e3o estava na escala de trabalho, mas tamb\u00e9m mantinha v\u00ednculo na \u00e1rea de sa\u00fade com o Munic\u00edpio de __________.<\/p>\n

Importante salientar que o fato do Contestante ter providenciado a CAT em hip\u00f3tese alguma demonstra sua culpa pelo acidente, como pretende a Autora, mas t\u00e3o somente prova que cumpriu regiamente com a obriga\u00e7\u00e3o legal do empregador em assegurar o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio decorrente do infort\u00fanio em laboro, ao qual h\u00e1 direito ainda mesmo nos casos em que inconteste seja a culpa exclusiva da v\u00edtima. <\/p>\n

No caso em tela, momento algum haveria a Autora exposto a qualquer risco sua integridade f\u00edsica se houvesse obedecido \u00e0s normas e escala de trabalho do Contestante uma vez que sua jornada se iniciaria apenas pela manh\u00e3, agindo por pr\u00f3pria conta e risco ao deturpar o hor\u00e1rio conforme melhor lhe aprouvesse.<\/p>\n

O evento alegadamente danoso s\u00f3 pode ser atribu\u00eddo \u00fanica e exclusivamente \u00e0 conduta da pr\u00f3pria Autora e da Prefeitura Municipal de _______________ a 1\u00aa, tanto por ter agido de forma irregular ao alterar a escala de trabalho sem convoca\u00e7\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o do Contestante, quanto por n\u00e3o ter se portado com a devida aten\u00e7\u00e3o no trancamento da porta da ambul\u00e2ncia, nem haver not\u00edcia de utiliza\u00e7\u00e3o de cinto de seguran\u00e7a; a 2\u00aa, por sua vez, por disponibilizar ve\u00edculo sem plenas condi\u00e7\u00f5es ao fim que se destinava, com porta que n\u00e3o oferecia a devida seguran\u00e7a e motorista sem qualquer treinamento para atividade.<\/p>\n

Tanto por uma quanto por outra raz\u00e3o, resta suficientemente demonstrado que inexistiu qualquer atitude do Contestante que concorresse tanto para o acidente quanto com o resultado. Ainda que comprovada fosse a culpa exclusiva do Munic\u00edpio de _____________, pela falta de condi\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo e\/ou pela n\u00e3o qualifica\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio motorista, tem-se configurado o acidente oriundo de ato de terceiro, consoante leciona Sebasti\u00e3o Geraldo de Oliveira em sua obra Indeniza\u00e7\u00f5es por Acidente do Trabalho ou Doen\u00e7as Ocupacional: \u00a0\u00a0<\/p>\n

Tamb\u00e9m se inclui entre os fatos que impedem a forma\u00e7\u00e3o do nexo causal em face da empresa o acidente\u00a0provocado por terceiros, ainda que no local e hor\u00e1rio de trabalho, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o direta do empregador ou do exerc\u00edcio da atividade laboral para ocorr\u00eancia do evento. (…)\u00a0Ser\u00e1 considerado ‘fato de terceiro’, causador do acidente do trabalho, aquele ato praticado por algu\u00e9m devidamente identificado que n\u00e3o seja nem o acidentado, nem o empregado ou seus prepostos. Apenas o fato de o\u00a0acidente ter ocorrido durante a jornada de trabalho\u00a0n\u00e3o gera necessariamente o liame causal para fins de responsabilidade civil do empregador<\/strong>, se a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os n\u00e3o tiver pelo menos contribu\u00eddo para o infort\u00fanio. Como enfatiza Caio M\u00e1rio, ‘ocorre o dano, identifica-se o respons\u00e1vel aparente, mas n\u00e3o incorre este em responsabilidade, porque foi a conduta de terceiro\u00a0que interveio para negar a equa\u00e7\u00e3o agente-v\u00edtima, ou para afastar do nexo causal o indigitado autor’. (…) [grifou-se].\u00a0<\/p>\n

Por tudo o exposto, n\u00e3o h\u00e1 nada que permita concluir que o Contestante tenha contribu\u00eddo de forma dolosa ou culposa para a ocorr\u00eancia do acidente de que foi v\u00edtima a Reclamante, de forma que n\u00e3o pode ser responsabilizado pelo dano alegadamente sofrido, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel falar de indeniza\u00e7\u00e3o pretendida, evidenciado que quaisquer preju\u00edzos se devem t\u00e3o somente a conduta da pr\u00f3pria Reclamante e\/ou do Munic\u00edpio de _______________.<\/p>\n

Os fatos descritos na inicial afiguram-se totalmente desvirtuados da realidade f\u00e1tica vivida pelas partes, distorcidos na tentativa de mascarar e tornar mais sofr\u00edvel a sua situa\u00e7\u00e3o da Autora, com o claro prop\u00f3sito de ludibriar o Ju\u00edzo \u00e0 concess\u00e3o do pedido, o que n\u00e3o pode ser aceito.<\/p>\n

A pe\u00e7a p\u00f3rtica, fl. 04, por si s\u00f3 fornece os elementos \u00e0 improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o nos termos em que propostos: \u201cpercebe-se nitidamente a culpa do empregador por n\u00e3o ter disponibilizado um meio de transporte seguro (<\/em>se havia problemas na ambul\u00e2ncia ou se o motorista n\u00e3o era qualificado s\u00e3o fatos que n\u00e3o dizem respeito \u00e1 Autora<\/em><\/strong>)\u201d [sem grifos no original].<\/em><\/p>\n

Evidente tamb\u00e9m na inicial \u00e9 o motivo que leva a Autora a mascarar os acontecimentos de fato e buscar conseguir uma indeniza\u00e7\u00e3o apenas em face do Contestante, embora ele nada se relacione ao dano: ela mant\u00e9m v\u00ednculo estatut\u00e1rio com o Munic\u00edpio de ____________________ e, certamente, n\u00e3o quer p\u00f4-lo em risco, seja para o fim que for, optando por demandar contra seu Empregador, mesmo ciente de que agiu ao seu revel no dia do acidente, o que ser\u00e1 oportunamente comprovado.<\/p>\n

Outrossim, tem-se que considerar adido ao que at\u00e9 aqui j\u00e1 foi disposto, que a Autora mant\u00e9m contrato com o Munic\u00edpio de _________________ desde 1984, no cargo de auxiliar administrativo, mas, segundo ela mesma, cumprindo as mesmas tarefas de t\u00e9cnica de enfermagem, donde se conclui que ela possu\u00eda plena e total ci\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 das atividades, regras e normas para escala de trabalho do Contestante, mas tamb\u00e9m das reais condi\u00e7\u00f5es dos recursos ferramentais e humanos dispon\u00edveis no Munic\u00edpio ________________, n\u00e3o podendo, agora, alegar desconhecimento de qualquer problema em rela\u00e7\u00e3o a estes.<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s o acidente, diferente do que tenta fazer parecer a inicial, nunca ficou o Autora abandonado \u00e0 pr\u00f3pria sorte, tanto que percebeu desde o acidente benef\u00edcio previdenci\u00e1rio; no interregno sem benef\u00edcio houve pagamento normal de sal\u00e1rios, valores jamais devolvidos, em que pese a restitui\u00e7\u00e3o retroativa do aux\u00edlio-doen\u00e7a; houve ajuda financeira para tratamento medico, demonstrando que o Demandado sempre procurou colaborar para melhoria da situa\u00e7\u00e3o, claro que dentro das suas possibilidades, mesmo sem ter concorrido para ela.<\/p>\n

Salienta-se que diferentemente do que pode se apreender da inicial, o Hospital Requerido n\u00e3o \u00e9 entidade de vultosas rendas e posses, mas sim pequeno estabelecimento de sa\u00fade que atende a cidade de ______________ e regi\u00e3o, mormente a classe menos favorecida, com parcas e modestas instala\u00e7\u00f5es, que tenta se manter em funcionamento com aux\u00edlio dos mais diversos seguimentos, sendo que, se isto n\u00e3o houvesse, com certeza j\u00e1 haveria encerrado suas atividades.<\/p>\n

Ao que parece, uma falta de mem\u00f3ria acometeu a Reclamante, que se ilude com a falsa esperan\u00e7a de que Requerido possua mais recursos do que demonstra, a ponto de poder lhe pagar uma enorme quantia financeira, sem qualquer justificativa, apenas pelo fato de imaginar que ele pode dispor do dinheiro sem preju\u00edzo, direcionando a inicial no sentido de penalizar o Ju\u00edzo acerca de sua situa\u00e7\u00e3o, um completo inv\u00e1lido e impossibilitado de qualquer atividade laboral. <\/p>\n

Contudo, isso n\u00e3o se coaduna com a realidade f\u00e1tica: a Requerente nunca deixou de desenvolver atividades laborais, tanto junto ao Hospital quanto junto ao Munic\u00edpio, apesar dos benef\u00edcios recebidos, demonstrando a sua capacidade para o trabalho. <\/strong><\/p>\n

\u00d3bvia a tentativa de distorcer a realidade dos fatos, na busca de obter vantagens financeiras as quais sabidamente n\u00e3o faz jus.<\/p>\n

Tentar atribuir a culpa pelo ocorrido a algu\u00e9m diferente da pr\u00f3pria v\u00edtima ou do Munic\u00edpio de ________________ \u00e9 ir contra todas as provas carreadas aos autos at\u00e9 o momento e contra aquelas que com certeza ainda ser\u00e3o trazidas, de forma que, a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a imperiosa solu\u00e7\u00e3o \u00e0 lide que se imp\u00f5em e, desde j\u00e1, requer.<\/p>\n

3.2 \u2013 Do quantum indenizat\u00f3rio pretendido<\/strong><\/p>\n

Na inacredit\u00e1vel hip\u00f3tese de uma condena\u00e7\u00e3o, passa-se \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo aos danos morais alegadamente sofridos, eis que em disson\u00e2ncia com as circunst\u00e2ncias da lide.<\/p>\n

Segundo doutrina e jurisprud\u00eancia, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o tem por finalidade ressarcir a v\u00edtima do dano, devendo equivaler o seu quantum \u00e0 gravidade do preju\u00edzo, para compensar a les\u00e3o efetivamente sofrida, considerando os aspectos de cada caso em si. Ao Ju\u00edzo cabe sua fixa\u00e7\u00e3o, ante a inexist\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos de aferi\u00e7\u00e3o, devendo ser levada em conta a capacidade econ\u00f4mica tanto do lesado quanto do condenado, a fim de que n\u00e3o haja enriquecimento injustificado.<\/p>\n

Sem de forma alguma tentar banalizar o acontecido com a Reclamante, \u00e9 imprescind\u00edvel tornar a repetir: apenas a ela pr\u00f3pria e\/ou ao Munic\u00edpio de _________________ se pode dirigir a culpa pelo alegado sofrimento descrito na exordial, pois o Contestante em nada concorreu para o infort\u00fanio.<\/p>\n

Os fatos descritos na inicial s\u00e3o totalmente desvirtuados da realidade f\u00e1tica vivida pelos litigantes, distorcidos na tentativa de mascarar e tornar mais sofr\u00edvel a sua situa\u00e7\u00e3o, para ludibriar o Ju\u00edzo \u00e0 concess\u00e3o do pedido, o que n\u00e3o pode ser aceito.<\/p>\n

O valor requerido por suposto dano moral, atribu\u00eddo em R$ 69.750,00, deduzido em sucinta fundamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se encaixa nas diretrizes de fixa\u00e7\u00e3o comumente utilizadas pelo Poder Judici\u00e1rio, conduzindo para o entendimento de que o objetivo da Autora com a presente \u00e9 se locupletar \u00e0s expensas do Contestante. <\/p>\n

O montante de 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos est\u00e1 em completa desarmonia aos crit\u00e9rios aplicados pelos Julgadores, desvirtuado dos crit\u00e9rios did\u00e1tico-pedag\u00f3gico, possibilidade de cumprimento e repara\u00e7\u00e3o, configurando-se deveras elevado, em completa desaten\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade das partes, em desacerto com o que prev\u00ea a melhor doutrina e jurisprud\u00eancia, sendo apenas cab\u00edvel a improced\u00eancia do pleito nos termos pretendidos.<\/p>\n

A Autora n\u00e3o demonstrou a ocorr\u00eancia dos elementos essenciais \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade que atribui ao Requerido, como o dano, a culpa e o nexo causal, vez que deixa de justificar sua pretens\u00e3o. Assim, na aus\u00eancia de qualquer dos elementos supramencionados, n\u00e3o h\u00e1 o dever de indenizar, requerendo novamente a improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

De forma n\u00e3o dissonante, Carlos Alberto B\u00edttar esposa a mat\u00e9ria, desfigurando quaisquer d\u00favidas:<\/p>\n

A caracteriza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o depende, no plano f\u00e1tico, da concorr\u00eancia dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, ali\u00e1s, o pressupostos da responsabilidade civil. Entendido o direito como correlacionado \u00e0 responsabilidade do lesante, tem-se que na configura\u00e7\u00e3o concreta, \u00e9 da reuni\u00e3o dos elementos citado que se legitima a pretens\u00e3o reparat\u00f3ria do lesado, a qual se pode efetivar amistosa ou judicialmente, conforme o caso. Com efeito, sob o aspecto jur\u00eddico, caracteriza\u00e7\u00e3o desse direito exige, de in\u00edcio, que haja interfer\u00eancia indevida de algu\u00e9m na esfera valorativa de outrem lhe trazendo les\u00e3o aos direitos mencionados vale dizer: deve existir rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o dano experimentado e a a\u00e7\u00e3o alheia. Dessa forma, cumpre haver a\u00e7\u00e3o (comportamento positivo) ou omiss\u00e3o (negativo) de outrem que plasmada no mundo f\u00e1tico, vem alcan\u00e7ar e ferir, de modo injusto, componente da esfera da moralidade do lesado.<\/strong> ( \u201cin \u2018 Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, EL RT, 1993, pp 127-128). (grifo nosso)<\/p>\n

Nesse sentido, para que haja caracteriza\u00e7\u00e3o de dano \u00e9 necess\u00e1rio restar provado o nexo de causalidade entre a conduta (comissiva ou omissiva) do agente e o dano, o que j\u00e1 amplamente demonstrado, n\u00e3o h\u00e1 nos autos, sendo indevida a indeniza\u00e7\u00e3o vindicada.<\/p>\n

Contudo, pelo princ\u00edpio da eventualidade, no caso de entender este Ju\u00edzo ser cab\u00edvel uma condena\u00e7\u00e3o ao Contestante, no que n\u00e3o se acredita, requer lhe seja fixado quantum com base em par\u00e2metros mais condizentes com o caso sub judice; o atribu\u00eddo \u00e9 demasiado vultoso frente as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas dos litigantes, podendo acarretar inclusive o fechamento do Hospital, bem como ter o acidente acontecido por culpa exclusiva de sujeito diferente deste \u2013 Autora e\/ou Munic\u00edpio de ________________.<\/p>\n

3.3 \u2013 Dos documentos<\/strong><\/p>\n

O Contestante impugna todos os documentos carreados na exordial, principalmente os que n\u00e3o estejam em conformidade com o art. 830 da CLT, ou os relativos a terceiros e os preparados unilateralmente.<\/p>\n

3.4 \u2013 Da assist\u00eancia judici\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong><\/p>\n

\t\t\tNo tocante a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita e Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios, em nada devendo o Contestante \u00e0 Autora, improcede tamb\u00e9m o pedido de condena\u00e7\u00e3o na verba honor\u00e1ria, devendo esta ser a tese acolhida pelo MM Magistrado do Trabalho.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o demonstrou preencher os requisitos necess\u00e1rios para obten\u00e7\u00e3o deste direito, como estar assistido pelo sindicato da categoria ou provar o seu estado de miserabilidade, conforme exige o Egr\u00e9gio TST:<\/p>\n

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE C\u00c1LCULO – O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo de que cogita o art. 76 da CLT, a teor de iterativa jurisprud\u00eancia do TST, j\u00e1 cristalizada no Enunciado n\u00ba 228 e Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 02 da SDI. Revista n\u00e3o conhecida. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS – comprova\u00e7\u00e3o de miserabilidade jur\u00eddica, circunst\u00e2ncia n\u00e3o sujeita \u00e0 mera presun\u00e7\u00e3o – exig\u00eancia do art. 14, \u00a7 1\u00ba da lei n\u00ba 5584\/70 – Diante das exig\u00eancias ditadas pela Lei n\u00ba 5584\/70, (art. 14, \u00a7 1\u00ba) para concess\u00e3o do benef\u00edcio de assist\u00eancia judici\u00e1ria na Justi\u00e7a do Trabalho, o estado de miserabilidade n\u00e3o pode ser simplesmente presumido. Trata-se de \u00f4nus probat\u00f3rio imposto ao trabalhador que demanda sob patroc\u00ednio do sindicato da categoria profissional. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR 399487 – 3\u00aa T. – Rel. Min. Conv. Hor\u00e1cio R. de Senna Pires – DJU 20.10.2000 – p.518)\t<\/p>\n

Dito isto, n\u00e3o deve prosperar o pedido do Reclamante, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o \u201cjus postulandi<\/em>\u201d, devendo o pedido ser indeferido.<\/p>\n

Pelo princ\u00edpio da eventualidade, quando ao percentual, em caso de condena\u00e7\u00e3o, requer seja arbitrado valor em conson\u00e2ncia com a S\u00famula 219, do Tribunal Superior do Trabalho, a qual disp\u00f5e que, na Justi\u00e7a do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de hor\u00e1rios advocat\u00edcios nunca pode ultrapassar a 15% (quinze por cento) do valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

4 \u2013 DA DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista que a descri\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica em torno do acidente e poss\u00edveis danos experimentados pela Autora, \u00e9 visto que n\u00e3o se referem \u00e0 conduta omissiva ou comissiva do Contestante.<\/p>\n

Por outro lado, \u00e9 vis\u00edvel a contribui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de J\u00falio de Castilhos no infort\u00fanio, uma vez que de sua propriedade era o ve\u00edculo envolvido no acidente, bem como era o seu funcion\u00e1rio que o conduzia, ao que emerge dos autos, sem treinamento para tanto.<\/p>\n

Assim, para buscar a verdade real sobre o caso em tela e provar a inexist\u00eancia de culpa do Contestante para o acontecimento e alegados danos dele originados e, tamb\u00e9m, ultima<\/em> racio<\/em>, para, em caso de condena\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o da teoria da responsabilidade objetiva pretendida na inicial, ter garantido o seu direito regressivo contra o agente causador do dano, necess\u00e1rio faz-se a integra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de J\u00falio de Castilhos ao p\u00f3lo passivo da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Destarte, requer seja determinada a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de J\u00falio de Castilhos para que passe a integrar o p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o, em vista de sua grande participa\u00e7\u00e3o no evento que embasa o pleito.<\/p>\n

5 \u2013 DA CONCLUS\u00c3O E REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n

Em face de todo o exposto, conclui-se dos fatos e do direito que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma raz\u00e3o ao deferimento da presente a\u00e7\u00e3o, pois inexiste qualquer nexo de liga\u00e7\u00e3o entre a conduta do Contestante e supostos preju\u00edzos de ordem moral experimentados pela Autora, devendo ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Reclamat\u00f3ria, isentando o Demandado de toda e qualquer condena\u00e7\u00e3o, inclusive custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, requerendo, pois seja acolhida a defesa em todos os seus termos, por ser de DIREITO e merecida JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer:<\/p>\n

a) seja acolhida a preliminar suscitada para, julgar extinto o presente processo forte na prescri\u00e7\u00e3o pelo decurso do interregno temporal de mais de tr\u00eas anos entre o acidente e o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) se ultrapassada a preliminar, no m\u00e9rito, seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda, com fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios \u00e0 procuradora signat\u00e1ria em 15% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa;<\/p>\n

c)<\/strong> seja determinada a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de ________________ para integrar o p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o, em vista de sua grande participa\u00e7\u00e3o no evento que embasa o pleito;<\/strong><\/p>\n

d)seja deferida a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, e em especial, pericial e o depoimento pessoal da Autora, sob pena de confiss\u00e3o, a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas;<\/p>\n

e) seja oficiado \u00e0 Vara Judicial da Comarca de ________________ para que forne\u00e7a c\u00f3pia integral dos autos n\u00ba _______________, demanda ajuizada pela Autora em face daquele munic\u00edpio;<\/strong><\/p>\n

f) em caso de condena\u00e7\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, seja fixado quantum<\/em> compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o em tela, levando em considera\u00e7\u00e3o o sal\u00e1rio recebido pela Reclamante e as condi\u00e7\u00f5es financeiras do Requerido;<\/p>\n

g) em caso arbitramento de verba honor\u00e1ria \u00e0 procuradora da Autora, o seja em valor n\u00e3o superior a 15% da condena\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea a S\u00famula 219 do TST.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

pede deferimento. <\/p>\n

___________, ____de ___________ de 20___.<\/p>\n

______________________<\/p>\n

OAB\/UF ____<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[728],"class_list":["post-5585","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5585","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5585"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5585"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}