{"id":5561,"date":"2023-07-13T16:42:33","date_gmt":"2023-07-13T16:42:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:42:33","modified_gmt":"2023-07-13T16:42:33","slug":"contestacao-a-reclamatoria-trabalhista-indenizacao-por-danos-morais-decorrentes-de-falecimento-no-trabalho","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-a-reclamatoria-trabalhista-indenizacao-por-danos-morais-decorrentes-de-falecimento-no-trabalho\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA – Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de falecimento no trabalho"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA 2\u00aa VARA DO TRABALHO DE ______________ – UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba XXXXXXX-XX<\/strong><\/p>\n

_______________________________, <\/strong>j\u00e1 qualificada na inicial, a Vossa Excel\u00eancia, por sua procuradora signat\u00e1ria, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c1 RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA <\/strong>que lhe move ______________________________, igualmente j\u00e1 qualificado nos autos, pelas raz\u00f5es de fato e de Direito a seguir expostas:<\/p>\n

1 \u2013 Da inicial<\/strong><\/p>\n

Os Autores, familiares do Sr. _________________, ajuizaram a presente demanda por entenderem fazer jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes do falecimento dele, porque alegam seu \u00f3bito ter decorrido da rela\u00e7\u00e3o laboral, porque ele se sentiu mal durante o trabalho, sem que a empregadora tenha lhe prestado o socorro necess\u00e1rio, culminando em uma les\u00e3o cerebral hemorr\u00e1gica que levou ao seu falecimento em 15\/07\/2012.<\/p>\n

Contudo, em que pese o respeito e reconhecimento da dor que possam ter enfrentados os parentes em decorr\u00eancia do falecimento do Sr. ____________, n\u00e3o h\u00e1 como se presumir o dano moral em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contestante, sendo improcedente o petit\u00f3rio, como ficara demonstrado.<\/p>\n

2 \u2013 Da realidade dos fatos<\/strong><\/p>\n

Ab initio<\/em>: o Sr. ____________ n\u00e3o faleceu em servi\u00e7o, mas sim no domingo 15\/07\/2012, ap\u00f3s 3 dias de interna\u00e7\u00e3o m\u00e9dica na Unidade de Pronto Atendimento \u2013 UPA de __________-UF, constando como causa da morte no atestado de \u00f3bito em anexo \u201cinsufici\u00eancia respirat\u00f3ria aguda, les\u00e3o cerebral hemorr\u00e1gica, convuls\u00e3o aguda, hipertens\u00e3o arterial<\/em>\u201d.<\/strong><\/p>\n

O Autor foi contratado em 25\/11\/2009 para a fun\u00e7\u00e3o de operador de m\u00e1quina, com sal\u00e1rio de R$ 868,00 por m\u00eas, para jornada de 220h mensais.<\/p>\n

Ao final da tarde do dia 12\/07\/2012, o Autor comentou com os colegas que estava com dor de cabe\u00e7a, mas fez maiores alardes nem disse a intensidade. Mesmo assim, foi aconselhado a providenciar consulta m\u00e9dica par avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No dia 13\/07\/2013 o Sr. __________ compareceu ao trabalho, sendo a Contestante informada por seus colegas que ele estava em casa devido a problemas de sa\u00fade. No decorrer do dia, surgiu a informa\u00e7\u00e3o de que o Sr. ____________ n\u00e3o havia consultado m\u00e9dico e que estaria com dificuldade para tanto. <\/p>\n

MESMO ESTANDO O EMPREGADO EM CASA, SOB OS CUIDADOS DA SUA FAM\u00cdLIA, a Contestante entrou em contato com a Prefeitura de Itaara, solicitando que fosse tomado como emergencial o atendimento, com avalia\u00e7\u00e3o de necessidade de translado para Hospital de Santa Maria-RS.<\/p>\n

Assim, a ambul\u00e2ncia de Itaara foi deslocada at\u00e9 a resid\u00eancia do empregado, sendo ele convidado a ir at\u00e9 ao posto de atendimento para consulta m\u00e9dica e avalia\u00e7\u00e3o da necessidade de exames e\/ou interna\u00e7\u00e3o em _________-UF. E qual n\u00e3o foi a surpresa: ele recusou-se a ir com a ambul\u00e2ncia, dizendo que n\u00e3o precisava de tratamento e que era comum ocorrer aquela situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante da recusa dele em aceitar o socorro providenciado pela Contestante, n\u00e3o havia mais o que ela pudesse fazer, pois n\u00e3o poderia obriga-lo a buscar atendimento m\u00e9dico for\u00e7adamente.<\/p>\n

Posteriormente, houve not\u00edcias no estabelecimento de trabalho de que o Sr. ____________ havia sido internado na Unidade de Pronto Atendimento \u2013 UPA de _____________-UF<\/p>\n

E, infelizmente, em 15\/07\/2012, ocorreu a sua morte, com efetua\u00e7\u00e3o de TRCT e pagamento das verbas decorrentes pela companheira dele, ____nome_______, consoante documentos anexos.<\/p>\n

Os Autores alegam neglig\u00eancia e omiss\u00e3o de socorro da Contestante e que por isso deve ser responsabilizada. No entanto, emerge da narrativa inicial o intento da fam\u00edlia, at\u00e9 certo ponto compreens\u00edvel, de buscar algum culpado pelo falecimento do ente querido, pois dirige sua irresigna\u00e7\u00e3o tanto \u00e0 empregadora quanto ao m\u00e9dico do posto de atendimento em Itaara, na fl. 06.<\/p>\n

Todavia, a pr\u00f3pria vestibular evidencia que o sinistro fatal ocorreu por causa fortuita ou for\u00e7a maior, sem qualquer culpa da Contestante.<\/p>\n

Como j\u00e1 noticiado, ao tomar ci\u00eancia do estado de sa\u00fade do empregado, mesmo ele estando em casa \u2013 fora do trabalho \u2013 a Empregadora, nos limites de sua al\u00e7ada, buscou providenciar atendimento m\u00e9dico e\/ou transporte com seguran\u00e7a at\u00e9 Santa Maria-RS, o que ele recusou, como ser\u00e1 comprovado em instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A exordial falta com a verdade na descri\u00e7\u00e3o dos fatos e da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia havida com o falecido. Claro, deve ser considerado que n\u00e3o \u00e9 o pr\u00f3prio empregado, mas sim a fam\u00edlia que conta a sua vers\u00e3o dos fatos, extra\u00edda de dados unilaterais, supostamente fornecidos pelo de cujus<\/em>.<\/p>\n

Inicialmente, a jornada de trabalho do Autor JAMAIS foi extensa como descreve a inicial, mas sim de 8 horas e 48 minutos por dia, devido \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do s\u00e1bado n\u00e3o trabalhado. O seu hor\u00e1rio iniciava \u00e0s 7h30min e se encerrava \u00e0s 17h30min, com raras e espor\u00e1dicas prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o de que o empregado chegava em casa por volta das 23h\/0h certamente nada tem de liga\u00e7\u00e3o com o seu laboro. Ele encerrava a jornada \u00e0s 17h30min e estava liberado para suas atividades pessoais.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em esfor\u00e7o demasiado ou rotina estressante do falecido. Ele era operador de m\u00e1quina, fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exigia nenhum esfor\u00e7o que pudesse colocar em risco a sua integridade corporal ou ps\u00edquica.<\/p>\n

Nos quadros da empresa constam diversos operadores de m\u00e1quinas, inclusive lotados no mesmo local em que ele estava trabalhando, como provam os documentos anexados. Assim, falacioso que ele era o \u00fanico empregado e por isso era obrigado a elastecer a jornada para cobrir faltas.<\/p>\n

Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conv\u00eanio m\u00e9dico com ASOMED POLICL\u00cdNICA, ela n\u00e3o procede. \u00c0 ASOMED apenas s\u00e3o encaminhados os empregados da Contestante para os exames m\u00e9dicos obrigat\u00f3rios do contrato de trabalho, admissional, peri\u00f3dico e demissional.<\/p>\n

O trabalho realizado pelo de cujus<\/em> n\u00e3o o submetia a situa\u00e7\u00f5es de extrema press\u00e3o; tampouco ele apresentava m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade ou algum sintoma que pudesse ser notado incontestavelmente, capaz de chamar aten\u00e7\u00e3o. Mesmo o relato da dor de cabe\u00e7a no dia 12 de julho foi pontual e sem maiores considera\u00e7\u00f5es da parte dele.<\/p>\n

Desafortunadamente, o simples e mero coment\u00e1rio do falecido sobre a dor de cabe\u00e7a n\u00e3o chegou a ser uma queixa, n\u00e3o sinalizando se tratar de algo que pudesse vir a ser grave. At\u00e9 porque, como \u00e9 de conhecimento popular e not\u00f3rio, esta \u00e9 uma queixa comum a grande maioria dos seres humanos e a \u201cpercep\u00e7\u00e3o m\u00e9dica\u201d dos colegas de trabalho (mesmo do supervisor), \u00e9 limitada.<\/p>\n

Outrossim, a causa mortis<\/em>, les\u00e3o cerebral hemorr\u00e1gica, n\u00e3o \u00e9 decorrente do labor, mas advinda de causas naturais corp\u00f3reas, cujo risco pode ser acentuado por determinadas condutas do indiv\u00edduo.<\/p>\n

O de cujus<\/em>, segundo informa a inicial na fl. 10, era acometido de hipertens\u00e3o arterial, principal causa do aumento de risco de les\u00e3o cerebral hemorr\u00e1gica, segundo a M\u00e9dica Ana Correia explicita no site<\/em> do Programa Harvard Medical School Portugal (dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/hmsportugal.wordpress.com\/2012\/03\/28\/590\/<\/a>). Soma-se a esse outros fatores de risco, como o h\u00e1bito de fumar e consumir bebidas alco\u00f3licas do falecido.<\/p>\n

Essa combina\u00e7\u00e3o de fatores certamente desencadeou a sequencia de acontecimentos que culminou com a morte. A narrativa cronol\u00f3gica da exordial ratifica que n\u00e3o houve mal s\u00fabito ou mesmo doen\u00e7a que pudesse ter sido detectada de plano: <\/p>\n

– foi ao posto m\u00e9dico de Itaara-RS, recebendo encaminhamento para exame de tomografia de cr\u00e2nio, fl. 86;<\/p>\n

– 13\/07\/2012 – foi internado na UPA de __________-UF, fl. 80\/81;<\/p>\n

– 13\/07\/2012 \u2013 foi encaminhado ao HUSM e fez tomografia computadorizada de cr\u00e2nio, fl. 79; <\/p>\n

– 14\/07\/2012 \u2013 fez exames de sangue na UPA de__________-UF, fl. 82\/84;<\/p>\n

– 15\/07\/2013 \u2013 internado na UPA de__________-UF, teve convuls\u00e3o e veio a falecer \u00e0s 16h05min, fl. 85.<\/p>\n

Chama aten\u00e7\u00e3o, ainda, o fato de que os Autores todos acompanharam a situa\u00e7\u00e3o do Sr. ____________ e, mesmo supostamente cientes da gravidade, pela narrativa que trazem, n\u00e3o tomaram nenhuma atitude efetiva, acabando por ocorrer a interna\u00e7\u00e3o em 13\/07\/2012. E \u00e9 evidente que a fam\u00edlia \u00e9 que det\u00e9m o poder de obrigar ou pedir uma ordem judicial para interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria quando necess\u00e1rio, n\u00e3o a Empregadora.<\/p>\n

Pelo exposto, \u00e9 indubit\u00e1vel que o infort\u00fanio tratou-se de um momento isolado, de sorte que n\u00e3o se apresenta razo\u00e1vel transferir \u00e0 Contestante algum tipo de responsabilidade, uma vez que n\u00e3o negligenciou ou se omitiu no socorro ao empregado falecido. E ap\u00f3s o acontecimento, prestou assessoria necess\u00e1ria \u00e0 fam\u00edlia, inclusive para encaminhamento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

3 \u2013 Da impossibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o da Contestante por danos morais e materiais<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 suporte f\u00e1tico \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o da Contestante pretendida pelos Autores e igualmente n\u00e3o lhe socorre o Direito.<\/p>\n

Inaplic\u00e1vel ao caso sub judice, a teoria da responsabilidade objetiva normatizada nos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil como requerem os Autores.<\/p>\n

Como ensina Maur\u00edcio Godinho Delgado em sua obra \u201cCurso de Direito do Trabalho\u201d; 3\u00aa Ed., p. 617, \u00e9 absolutamente necess\u00e1rio o preenchimento de determinados requisitos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador pelas indeniza\u00e7\u00f5es por dano material, moral ou est\u00e9tico decorrente de les\u00f5es vinculadas \u00e0 infortun\u00edstica do trabalho: exist\u00eancia do dano, nexo causal e culpa do empregador.<\/p>\n

Este mesmo escritor ensina que \u00e9 necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia inequ\u00edvoca do dano, ainda que n\u00e3o seja essa evid\u00eancia necessariamente material. Quanto ao nexo causal, salienta que \u00e9 tamb\u00e9m decisivo que haja evid\u00eancia segura da rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado, n\u00e3o sendo a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito de car\u00e1ter jur\u00eddico, mas sim de car\u00e1ter f\u00e1tico, real.<\/p>\n

Por fim, quanto \u00e0 culpa, o renomado autor leciona ser preciso a configura\u00e7\u00e3o da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situa\u00e7\u00e3o que provocou o dano no empregado.<\/p>\n

Exposta a doutrin\u00e1ria supra, clarividente a aus\u00eancia, no caso em tela, de todos os requisitos essenciais \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da Empregadora no dever de indenizar os danos que alegam ter sofrido os Autores. <\/p>\n<\/p>\n

N\u00e3o agiu a Contestante de forma que pudesse contribuir com o evento ou mesmo evit\u00e1-lo, estando completamente despida de culpa ou dolo pela ocorr\u00eancia do fato, seja por a\u00e7\u00e3o, seja por omiss\u00e3o.<\/p>\n

Frente aos termos da inaugural, o arcabou\u00e7o documental do processo e a presente defesa, a \u00fanica conclus\u00e3o \u00e9 de que, qualquer evento que possam alegar os Autores como ofensivo \u00e0 sua moral, n\u00e3o ocorreu por culpa da Contestante, de maneira que \u00e9 imposs\u00edvel lhe atribuir qualquer responsabilidade.<\/p>\n

Salienta-se que o entendimento prevalecente \u00e9 o da teoria da responsabilidade subjetiva, ou seja, somente ap\u00f3s comprovar o agir com dolo ou culpa do empregador \u00e9 que poderia haver responsabiliza\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o pelo suposto dano causado. Neste sentido:<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o do processo 01476-2005-281-04-00-0 (RO)<\/p>\n

Redator: VANDA KRINDGES MARQUES<\/p>\n

Data: 05\/12\/2007 Origem: Vara do Trabalho de Esteio<\/p>\n

EMENTA: RECURSO ORDIN\u00c1RIO DA SUCESS\u00c3O RECLAMANTE. INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS E MATERIAIS. S\u00f3 haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar se restar comprovado que o empregador teve alguma culpa ou agiu de forma negligente, concorrendo no resultado do evento.<\/strong> Inexistindo nexo causal, que ensejaria a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, n\u00e3o caber\u00e1 qualquer repara\u00e7\u00e3o civil. Negado provimento. <\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL, MORAL E EST\u00c9TICO. REQUISITOS PARA A CONFIGURA\u00c7\u00c3O. Para que se configure a responsabilidade civil alegada pelo reclamante, indispens\u00e1vel estar presentes os seguintes pressupostos: culpa do empregador pelo acidente de trabalho; dano e elo de causalidade entre a culpa e o dano<\/strong>. […] A culpa da reclamada deve ser robustamente comprovada, o que n\u00e3o se verificou nem atrav\u00e9s da prova oral, nem atrav\u00e9s de documentos.<\/strong> Os depoimentos s\u00e3o fr\u00e1geis para demonstrar qualquer conduta il\u00edcita da reclamada. Mant\u00e9m-se, assim, a senten\u00e7a de origem que rejeitou os pleitos relativos \u00e0 responsabilidade civil. (TRT23. RO – 00474.2007.002.23.00-3. Publicado em: 23\/06\/08. 2\u00aa Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO).<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 7\u00ba, inciso XXVIII, disp\u00f5e que \u00e9 direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que este est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Ou seja, h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 pura aplica\u00e7\u00e3o da teoria da responsabilidade objetiva normatizada nos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil como requerem os Autores. <\/p>\n

A norma constitucional estabelece a responsabilidade subjetiva e apenas a norma infraconstitucional, de menor hierarquia, direciona para a responsabilidade objetiva. Assim, claro que a norma de hierarquia superior \u00e9 que deve ser a aplicada. <\/p>\n

Nesta premissa, delineia-se o direito a ser indenizado a partir do momento em que fica demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao bem juridicamente protegido e o evento danoso ocorrido.<\/p>\n

Na esp\u00e9cie, a Contestante n\u00e3o teve qualquer inger\u00eancia sobre suposto dano aos Autores, n\u00e3o tendo agido nem com dolo, nem com culpa, n\u00e3o lhe sendo exig\u00edvel nem mesmo agir de forma diferente com vistas a evitar ou controlar o resultado fatal.<\/p>\n

Vertente dos autos que os Autores n\u00e3o demonstraram a ocorr\u00eancia dos elementos essenciais \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade que atribui \u00e0 Requerida, como o preju\u00edzo sofrido, a culpa e o nexo causal, vez que deixa de justificar sua pretens\u00e3o. E, na aus\u00eancia de qualquer dos elementos mencionados, n\u00e3o h\u00e1 o dever de indenizar, sendo imperiosa a improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

De forma n\u00e3o dissonante, Carlos Alberto B\u00edttar leciona sobre a mat\u00e9ria, suplantando quaisquer d\u00favidas:<\/p>\n

A caracteriza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o depende, no plano f\u00e1tico, da concorr\u00eancia dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, ali\u00e1s, o pressupostos da responsabilidade civil. […]. Com efeito, sob o aspecto jur\u00eddico, caracteriza\u00e7\u00e3o desse direito exige, de in\u00edcio, que haja interfer\u00eancia indevida de algu\u00e9m na esfera valorativa de outrem trazendo-lhe les\u00e3o aos direitos mencionados vale dizer: deve existir rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o dano experimentado e a a\u00e7\u00e3o alheia. Dessa forma, cumpre haver a\u00e7\u00e3o (comportamento positivo) ou omiss\u00e3o (negativo) de outrem que plasmada no mundo f\u00e1tico, vem alcan\u00e7ar e ferir, de modo injusto, componente da esfera da moralidade do lesado. (\u201cin \u2018 Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, EL RT, 1993, pag. 127-128).<\/p>\n

Ratifica a li\u00e7\u00e3o supracitada que, para haver a caracteriza\u00e7\u00e3o de dano, \u00e9 necess\u00e1rio restar comprovado o nexo de causalidade entre a conduta (comissiva ou omissiva) do agente e o dano. E, como j\u00e1 amplamente demonstrado, n\u00e3o h\u00e1 essa prova nos autos, sendo indevida a indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada.<\/p>\n

Logo, n\u00e3o tendo se desincumbido a contento os Autores do \u00f4nus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT e 333 do C\u00f3digo de Processo Civil, imp\u00f5em-se o indeferimento do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e material (pensionamento).<\/p>\n

4 \u2013 Do quantum<\/em> indenizat\u00f3rio pretendido<\/strong><\/p>\n

O quantum<\/em> indenizat\u00f3rio moral, atribu\u00eddo em cem sal\u00e1rios m\u00ednimos Nacionais para cada um dos seis Autores, \u00e9 evidentemente abusivo e dissociado de qualquer justificativa ou par\u00e2metro das diretrizes de fixa\u00e7\u00e3o comumente utilizadas pelo Poder Judici\u00e1rio, confirmando a tese de que o objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a locupletamento a expensas da Contestante.<\/p>\n

Sem de forma alguma tentar banalizar a perda do entre querido dos Requerentes, \u00e9 imprescind\u00edvel tornar a repetir: apenas a circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia \u00e9 que pode ser atribu\u00edda a culpa pelo falecimento, pois a Contestante em nada concorreu para esse resultado.<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o tem por finalidade ressarcir a v\u00edtima do dano, devendo equivaler o seu valor \u00e0 gravidade do preju\u00edzo, para compensar a les\u00e3o efetivamente sofrida. Ao Ju\u00edzo cabe sua fixa\u00e7\u00e3o, ante a inexist\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos de aferi\u00e7\u00e3o, devendo ser levada em conta a capacidade econ\u00f4mica tanto do lesado quanto do condenado, a fim de que n\u00e3o haja enriquecimento injustificado.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 presumido o dano moral em rela\u00e7\u00e3o a todos os componentes da unidade familiar, sob pena de ampliar absurdamente o rol de habilitados ao pleito indenizat\u00f3rio, mas apenas ao pequeno c\u00edrculo da fam\u00edlia stricto sensu<\/em>. Neste ponto, a li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 de Aguiar Dias, em sua obra \u201cDa Responsabilidade Civil\u201d (1997, p. 790):<\/p>\n

Est\u00e3o, em primeiro lugar, os parentes mais pr\u00f3ximos da v\u00edtima, isto \u00e9, os herdeiros, ascendentes e descendentes, os c\u00f4njuges […]. As d\u00favidas, e das mais intrincadas, surgem do abandono desse c\u00edrculo limitado que se considera a fam\u00edlia propriamente dita. Em rela\u00e7\u00e3o a ela, o preju\u00edzo se presume […]. Fora da\u00ed, \u00e9 preciso provar que o dano realmente se verificou. [grifamos]<\/p>\n

Dito isso, no caso em comento, as Requerentes Neuza e Flora n\u00e3o mais comp\u00f5em a gama de pessoas \u00e0s quais se presume o dano moral, sendo-lhe imputado o \u00f4nus da prova, nos termos do artigo 373, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil. Ausente qualquer ind\u00edcio de preju\u00edzo experimentado, ainda mais capaz de justificar a quantia pretendida em repara\u00e7\u00e3o, o indeferimento do pedido se imp\u00f5e.<\/p>\n

No tocante aos Requerentes menores de idade e vi\u00fava, o montante requerido n\u00e3o se coaduna com as diretrizes de fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o moral rotineiramente utilizadas pelo Poder Judici\u00e1rio. Ali\u00e1s, o valor como um todo, atribu\u00eddo em 300 sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais, n\u00e3o se enquadra nos crit\u00e9rios judiciais e se configura deveras elevado, sem qualquer liga\u00e7\u00e3o com a realidade dos litigantes ou do falecido, como exige a melhor doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Assim, na inacredit\u00e1vel hip\u00f3tese de uma condena\u00e7\u00e3o, requer seja fixado em valor com base em par\u00e2metros condizentes com o caso sub judice, considerando as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas dos Autores e da Reclamada, bem como n\u00e3o haver comprova\u00e7\u00e3o dos fatos por eles alegados.<\/p>\n

Indeferido deve ser o pedido de pensionamento mensal \u00e0 vi\u00fava e filhos do de cujus<\/em>, uma vez que est\u00e3o recebendo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no valor de R$ 1.809,90, conforme documento de fl. 104. Esse valor, inclusive, \u00e9 superior \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o mensal que recebia o falecido, inexistindo, portanto, diminui\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n

Por outro lado, ainda que cr\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o \u2013 e n\u00e3o \u00e9 \u2013 jamais poderia ser no valor e na forma individual demandada, pois certamente estaria se criando um enriquecimento il\u00edcito para eles, uma vez que, quando em vida, o Sr. ____________ usava da sua remunera\u00e7\u00e3o mensal para manter a si pr\u00f3prio, a companheira e aos filhos. <\/p>\n

Deste modo, tendo em vista que os Requerentes n\u00e3o tiveram abalo econ\u00f4mico com o falecimento, n\u00e3o h\u00e1 motivo autorizador para fixa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o mensal pedida.<\/p>\n

Pelo amor ao argumento, ainda que entenda V. Excel\u00eancia pelo deferimento do pedido, requer seja estabelecido um valor equivalente a, no m\u00e1ximo, 50% do sal\u00e1rio recebido pelo falecido, a ser dividida em porcentagem igualit\u00e1ria entre a companheira e os filhos, at\u00e9 a data em que o falecido completaria 55 anos de idade e at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o da maioridade, respectivamente, quando cessar\u00e1 em definitivo o dever de pensionamento.<\/p>\n

5 \u2013 Da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita e Honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong><\/p>\n

No tocante a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita e Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios, em nada devendo a Contestante aos Autores, improcede o pedido de condena\u00e7\u00e3o na verba honor\u00e1ria, devendo esta ser a tese acolhida pelo MM Magistrado do Trabalho.<\/p>\n

Pelo princ\u00edpio da eventualidade, quando ao percentual, em caso de condena\u00e7\u00e3o, requer seja arbitrado valor em conson\u00e2ncia com a S\u00famula 219, do Tribunal Superior do Trabalho, a qual disp\u00f5e que, na Justi\u00e7a do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de hor\u00e1rios advocat\u00edcios nunca pode ultrapassar a 15% (quinze por cento) do valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

6 \u2013 Do pedido<\/strong><\/p>\n

De tudo o que foi exposto na defesa e documentos, restou claro n\u00e3o terem direito os Autores de receberem da Contestante a indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada. N\u00e3o foi dela a responsabilidade pela lament\u00e1vel fatalidade ocorrida com o Sr. ____________, v\u00edtima exclusiva de circunst\u00e2ncias estranhas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, sem nexo com a conduta da Empresa _____________.<\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer:<\/p>\n

a) seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Demanda, com fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios \u00e0 procuradora signat\u00e1ria em 15% sobre o valor da atribu\u00eddo \u00e0 causa;<\/p>\n

b) seja deferida a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, e em especial, pericial, o depoimento pessoal dos Autores sob pena de confiss\u00e3o, a juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas;<\/p>\n

c) em caso de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de pens\u00e3o, seja fixado t\u00e3o somente para vi\u00fava e filhos menores, em montante equivalente a, no m\u00e1ximo, 50% do sal\u00e1rio do Sr. ____________, a ser dividida igualmente entre eles, com autoriza\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o em folha de pagamento;<\/p>\n

d) em caso de condena\u00e7\u00e3o em dano moral, seja fixado quantum<\/em> compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o em tela, em valor inferior ao disposto na inicial, pelas raz\u00f5es j\u00e1 expressas;<\/p>\n

e) em caso arbitramento de verba honor\u00e1ria ao procurador dos Autores, o seja em valor n\u00e3o superior a 15% da condena\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea a S\u00famula 219 do TST.<\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

________, ____ de __________ de 20___.<\/p>\n

__________________________<\/p>\n

OAB\/__ ______<\/p>\n

________________________________<\/p>\n

Documentos anexados:<\/p>\n

Doc. 1 – C\u00f3pia dos documentos de admiss\u00e3o<\/p>\n

Doc. 2 – C\u00f3pia dos exames m\u00e9dicos admissionais e peri\u00f3dicos<\/p>\n

Doc. 3 – C\u00f3pia atestado de \u00f3bito<\/p>\n

Doc. 4 – C\u00f3pia do comprovante de adiantamento salarial <\/p>\n

Doc. 5 – C\u00f3pia da carta de concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte e mem\u00f3ria de c\u00e1lculo<\/p>\n

Doc. 6 – C\u00f3pia do termo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho<\/p>\n

Doc. 7 – C\u00f3pia GEFIP 07\/2012<\/p>\n

Doc. 8 – Listagem de empregados operadores de m\u00e1quinas e motoristas trabalhando em obras<\/p>\n

Doc. 9 – C\u00f3pia interna\u00e7\u00e3o na UPA Santa Maria-RS<\/p>\n

Doc. 10 – C\u00f3pia ficha de atendimento HUSM<\/p>\n

Doc. 11 – C\u00f3pia cart\u00f5es ponto do ano de 2012<\/p>\n

Doc. 12 – C\u00f3pia dos contracheques<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[728],"class_list":["post-5561","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5561","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}