{"id":5556,"date":"2023-07-13T16:42:25","date_gmt":"2023-07-13T16:42:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:42:25","modified_gmt":"2023-07-13T16:42:25","slug":"contestacao-adicional-de-insalubridade-e-base-de-calculo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-adicional-de-insalubridade-e-base-de-calculo\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – Adicional de Insalubridade e Base de C\u00e1lculo"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n

XXXXXX Ltda.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, local onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, comparece perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXX de XXXXXXXX<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 DA S\u00cdNTESE DA DEMANDA<\/strong><\/p>\n

A Reclamante foi admitida em XX de agosto de 2016, na fun\u00e7\u00e3o de Auxiliar de Inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Percebeu como maior sal\u00e1rio a import\u00e2ncia de R$1.150,00 por m\u00eas. <\/p>\n

Pediu demiss\u00e3o em XX de abril de 2018.<\/p>\n

II \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Impugnam-se TODOS os pedidos da Reclamante eis que manifestamente improcedentes, n\u00e3o merecendo guarida, como veremos a seguir.<\/p>\n

1. Do adicional de insalubridade<\/strong><\/p>\n

Assevera a Reclamante que trabalhava exposta a agentes insalubres que ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo.<\/p>\n

Assim, postula a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau m\u00e1ximo.<\/p>\n

Impugnam-se as alega\u00e7\u00f5es da Reclamante, pois a mesma sempre recebeu todos EPI\u2019s necess\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o de seu trabalho.<\/p>\n

Excel\u00eancia, o setor de trabalho da parte Autora n\u00e3o apresentava agentes insalubres em grau m\u00e1ximo ou a qualquer grau que, com a devida utiliza\u00e7\u00e3o de EPIs, gerasse direito ao referido adicional.<\/p>\n

Portanto, ao contr\u00e1rio do referido na inicial, as atividades que a mesma realizava na Reclamada n\u00e3o geravam riscos \u00e0 sua sa\u00fade.<\/p>\n

Reitera-se, a Reclamada sempre respeitou e respeita as normas de sa\u00fade do trabalho, fornecendo EPI\u2019s a todos seus funcion\u00e1rios, realizando treinamentos, prestando orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que seus empregados desenvolvam suas atividades da forma correta e segura, visando sempre a seguran\u00e7a e bem-estar destes.<\/p>\n

Assim, pugna a Reclamada pela improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

2. Da base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade<\/strong><\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 4, publicada pelo STF, que \u00e9 citada pela S\u00famula 228 do TST, foi alterada liminarmente em Reclama\u00e7\u00e3o emanada pelo STF sob o n\u00ba 6266, para suspender a \u00faltima parte da S\u00famula 228 do TST, na qual permitia a utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio b\u00e1sico para o c\u00e1lculo da insalubridade. Revelando, in verbis<\/em>:<\/p>\n

(…) Com efeito, no julgamento que deu origem \u00e0 mencionada S\u00famula Vinculante n\u00ba 4 (RE 565.714\/SP, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, Sess\u00e3o de 30.4.2008 \u2013 Informativo n\u00ba 510\/STF), <\/em>esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo, enquanto n\u00e3o superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou conven\u00e7\u00e3o coletiva<\/em><\/strong>. Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714\/SP e fixado na S\u00famula Vinculante n\u00ba 4, este Tribunal entendeu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, seja como base de c\u00e1lculo, seja como indexador, antes da edi\u00e7\u00e3o de lei ou celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, \u00e0 primeira vista, a nova reda\u00e7\u00e3o estabelecida para a S\u00famula n\u00ba 228\/TST revela aplica\u00e7\u00e3o indevida da S\u00famula Vinculante n\u00ba 4, porquanto permite a substitui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo pelo sal\u00e1rio b\u00e1sico no c\u00e1lculo do adicional de insalubridade sem base normativa. Rcl 6.266-MC \/ DF 3 Ante o exposto, <\/em>defiro a medida liminar para suspender a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 228\/TST na parte em que permite a utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio b\u00e1sico para calcular o adicional de insalubridade.<\/em><\/strong> (Grifos nossos.)<\/em><\/p>\n

Inobstante a estes argumentos, ainda a parte suspensa da S\u00famula 228 do TST permitia a utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio b\u00e1sico para o c\u00e1lculo do adicional de insalubridade, o que significa que em momento algum a referida S\u00famula autorizou como indexador o sal\u00e1rio contratual, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 228 do TST<\/em><\/strong><\/p>\n

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C\u00c1LCULO<\/em><\/strong> (reda\u00e7\u00e3o alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno em 26.06.2008) – Res. 148\/2008, DJ 04 e 07.07.2008 – Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008 <\/em><\/p>\n

A partir de 9 de maio de 2008, data da publica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade ser\u00e1 calculado sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico, salvo crit\u00e9rio mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.<\/em><\/p>\n

E conforme jurisprud\u00eancia atual do TST, enquanto n\u00e3o existir legisla\u00e7\u00e3o ou norma coletiva estabelecendo base de c\u00e1lculo, deve ser aplicado o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional. Vejamos:<\/p>\n

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE C\u00c1LCULO – SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO (CLT, ART. 192). DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRON\u00daNCIA DE NULIDADE (UNVEREINBARKEITSERKL\u00c4 RUNG). S\u00daMULA 228 DO TST E S\u00daMULA VINCULANTE 4 DO STF<\/em><\/strong>. 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o p\u00e1lio da repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional referente \u00e0 base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade, editou a S\u00famula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, mas vedando a substitui\u00e7\u00e3o desse par\u00e2metro por decis\u00e3o judicial. Rejeitou, inclusive, a tese da convers\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo em sua express\u00e3o monet\u00e1ria e aplica\u00e7\u00e3o posterior dos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios, uma vez que, sendo o reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo mais elevado do que a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, restariam os servidores e empregados postulantes de uma base de c\u00e1lculo mais ampla prejudicados ao receberem como presta\u00e7\u00e3o jurisdicional a redu\u00e7\u00e3o da vantagem postulada. 2. Assim decidindo, <\/em>a Suprema Corte adotou t\u00e9cnica decis\u00f3ria conhecida no Direito Constitucional Alem\u00e3o como declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sem pron\u00fancia da nulidade (Unvereinbarkeitserkl\u00e4rung), ou seja, a norma, n\u00e3o obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as rela\u00e7\u00f5es obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judici\u00e1rio se substituir ao legislador para definir crit\u00e9rio diverso para a regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/em><\/strong> 3. O Direito Constitucional p\u00e1trio encampou tal t\u00e9cnica no art. 27 da Lei 9.868\/99, o qual disp\u00f5e que, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social, poder\u00e1 o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ter\u00e7os de seus membros, restringir os efeitos daquela declara\u00e7\u00e3o ou decidir que ela s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de seu tr\u00e2nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. In casu, o momento oportuno fixado pela Suprema Corte foi o da edi\u00e7\u00e3o de norma que substitua a declarada inconstitucional. 4. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da pr\u00f3pria S\u00famula 228 do TST, tem-se que a parte final da S\u00famula Vinculante 4 do STF n\u00e3o permite criar crit\u00e9rio novo por decis\u00e3o judicial, raz\u00e3o pela qual, at\u00e9 que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de c\u00e1lculo distinta do sal\u00e1rio m\u00ednimo para o adicional de insalubridade, continuar\u00e1 a ser aplicado esse crit\u00e9rio para o c\u00e1lculo do referido adicional. Refor\u00e7a tal convic\u00e7\u00e3o o fato de o STF ter cassado, em liminar, tanto a nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 228 do TST, que estabelecia, ap\u00f3s a S\u00famula Vinculante 4 do STF, o sal\u00e1rio b\u00e1sico como par\u00e2metro para o adicional de insalubridade (Reclama\u00e7\u00e3o 6.266-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05\/08\/08), quanto decis\u00e3o judicial que substitu\u00eda o sal\u00e1rio m\u00ednimo pelo piso salarial da categoria (Reclama\u00e7\u00e3o 6.833-PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 28\/10\/08). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR – 656\/2005-042-15-00, 7\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Rel. Min.: Ives Gandra Martins Filho, julgado em 04\/02\/2009). (Grifo nosso)<\/em><\/p>\n

Importa destacar, ainda, que no site do TST consta a republica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 17 do TST, assim como atual reda\u00e7\u00e3o da OJ n\u00ba 2, SDI-I do TST, o que segue:<\/p>\n<\/p>\n

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C\u00c1LCULO. MESMO NA VIG\u00caNCIA DA CF\/1988: SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO<\/em><\/strong>. Inserida em 29.03.1996 <\/em><\/p>\n

(cancelada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008) \u2013 Res. 148\/2008, DJ 04 e 07.07.2008 \u2013 Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008.<\/em><\/p>\n

Sendo assim, invi\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio contratual, normativo ou ainda o piso Estadual para c\u00f4mputo do adicional de insalubridade e estando suspensa a \u00faltima parte da S\u00famula supra transcrita, referente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio b\u00e1sico como base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade, nada \u00e9 devido a Reclamante a t\u00edtulo de base de c\u00e1lculo do adicional em comento.<\/p>\n

N\u00e3o obstante aos argumentos acima pelo que se retira da lei celetista e da jurisprud\u00eancia dominante. O art. 192 da CLT assegura a percep\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade, nos percentuais de 40, 20 ou 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia dominante tamb\u00e9m \u00e9 neste sentido:<\/p>\n

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE \u2013 BASE DE C\u00c1LCULO<\/em><\/strong>. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e \u00e9 parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es agressivas \u00e0 sa\u00fade. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao proibir a vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo \u201cpara qualquer fim\u201d (art. 7\u00ba, IV), n\u00e3o pretendeu dissoci\u00e1-lo ou afast\u00e1-lo de sua pr\u00f3pria finalidade, ou seja, do padr\u00e3o de contrapresta\u00e7\u00e3o m\u00ednima devida ao empregado, mas sim, impedir seu uso como indexador ou padr\u00e3o monet\u00e1rio b\u00e1sico de outros tipos de obriga\u00e7\u00e3o. Por conseguinte, longe de ofender a Carta Pol\u00edtica, \u00e9 perfeitamente leg\u00edtimo o entendimento de que o adicional de insalubridade pode ter como base de c\u00e1lculo o sal\u00e1rio m\u00ednimo, porque este serve de suporte ao princ\u00edpio da equival\u00eancia m\u00ednima a ser observada entre o trabalho e contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, e tamb\u00e9m porque ambos possuem id\u00eantica natureza, ou seja, s\u00e3o verbas salariais\u201d (Proc. TST-RR 02382\/1997-001-17-00.1 \u2013 Rel. Min. Milton Moura Fran\u00e7a \u2013 DJ 12.3.2004).<\/em><\/p>\n

H\u00e1 que se salientar ainda, que o conte\u00fado da S\u00famula 17 do TST, aplicada ao caso em tela, haja vista que a S\u00famula 228 n\u00e3o retroage aos contratos anteriores a 09.05.2008, \u00e9 expresso em determinar o sal\u00e1rio profissional como base de c\u00e1lculo ao adicional de insalubridade. Ocorre, no caso em tela, que o sal\u00e1rio percebido pelo Autor envolve a hip\u00f3tese de piso salarial estabelecido em norma coletiva.<\/p>\n

Neste sentido, o doutrinador Amauri Mascaro do Nascimento leciona: <\/p>\n

\u201cTr\u00eas figuras pr\u00f3ximas s\u00e3o sal\u00e1rio m\u00ednimo, sal\u00e1rio profissional e piso salarial, mas n\u00e3o se confundem. Sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 o valor menos que todo e qualquer empregador no pa\u00eds pode pagar ao assalariado. <\/em>Sal\u00e1rio profissional \u00e9 o m\u00ednimo estabelecido para um tipo de profiss\u00e3o como a dos engenheiros etc. Piso salarial \u00e9 o m\u00ednimo previsto para uma categoria atrav\u00e9s de conven\u00e7\u00f5es coletivas ou senten\u00e7as normativas.<\/em><\/strong>\u201d (Grifos nossos)<\/em><\/p>\n

A respeito do particular, merece transcrever a jurisprud\u00eancia que segue:<\/p>\n

BASE DE C\u00c1LCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE<\/em><\/strong>. O piso salarial normativo estabelecido em conven\u00e7\u00e3o coletiva do trabalho n\u00e3o se confunde com o sal\u00e1rio profissional, na acep\u00e7\u00e3o da S\u00famula 17 do TST. Assim, a base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade \u00e9 o sal\u00e1rio m\u00ednimo que cogita o art. 76 da CLT, conforme prev\u00ea a S\u00famula n\u00ba 228 do TST. Provimento negado, pelo voto majorit\u00e1rio na Turma. (Ac\u00f3rd\u00e3o do processo n\u00ba. 00296-2003-301-04-00-9 (RO), publicado em 17.08.2005, TRT \u2013 4\u00aa Regi\u00e3o, 8\u00ba Turma, Ju\u00edza-Relatora Ana Luiza Heineck Kruse).<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, e o que se diz por excesso de zelo, o STF firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que, embora n\u00e3o possa adotar o sal\u00e1rio m\u00ednimo como indexador de vantagem, essa base de c\u00e1lculo n\u00e3o pode ser substitu\u00edda pelo Julgador, in verbis<\/em>:<\/p>\n

S\u00famula Vinculante n\u00ba 4.<\/em><\/strong><\/p>\n

Salvo nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o pode ser usado como indexador de base de c\u00e1lculo de vantagem de servidor p\u00fablico ou de empregado, <\/em>NEM SER SUBSTITU\u00cdDO POR DECIS\u00c3O JUDICIAL<\/em><\/strong>. <\/em>(grifo nosso)<\/p>\n

Contudo, reitera-se que a decis\u00e3o liminar proferida em 15.07.2009 pelo Presidente do STF, em Reclama\u00e7\u00e3o de n\u00ba 6.266-0, ajuizada pela CNI contra decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do TST que editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 148\/2008 e deu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula 228, suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 228\/TST na parte em que permite a utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio b\u00e1sico para calcular o adicional de insalubridade.<\/p>\n

Assim, descabido o pleito de pagamento de adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo, tendo em vista que durante todo contrato de trabalho a Reclamante recebeu corretamente os valores referentes a insalubridade, conforme registros de pagamento em anexo.<\/p>\n

Assim, a Reclamada pugna pela improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

3. Do reajuste salarial<\/strong><\/p>\n

Alega a Reclamante que, n\u00e3o recebeu corretamente o reajuste previsto no acordo coletivo de trabalho de 2017\/2018.<\/p>\n

Contudo, ao contr\u00e1rio do que aduz a Reclamante, a Reclamada sempre observou os reajustes previstos nas normas coletivas, bem como, sempre efetuou o correto repasse e pagamento dos valores devidos, consoante documentos que ora se anexam aos autos.<\/p>\n

Os recibos salariais em anexo demonstram claramente que todos os reajustes provenientes das conven\u00e7\u00f5es coletivas foram devidamente repassados ao Reclamante, nas \u00e9pocas pr\u00f3prias, n\u00e3o havendo qualquer diferen\u00e7a a ser paga:<\/p>\n

[COLACIONAR HIST\u00d3RICO DE SAL\u00c1RIOS]<\/p>\n

Assim, dever\u00e1 ser julgado improcedente o pedido de diferen\u00e7as salariais.<\/p>\n

4. Do alegado dano moral<\/strong><\/p>\n

A Reclamante requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada em indeniza\u00e7\u00e3o, vem que, segundo suas alega\u00e7\u00f5es, foi compelida a pedir demiss\u00e3o, sob a amea\u00e7a de ser demitida por justa causa.<\/p>\n

Impugnam-se todas as alega\u00e7\u00f5es e a pretens\u00e3o da Reclamante.<\/p>\n

Totalmente infundadas a pretens\u00e3o da Reclamante, uma vez que os fatos que apresenta s\u00e3o totalmente inver\u00eddicos, n\u00e3o condizendo em nenhum momento com a realidade.<\/p>\n

Isto porque, em nenhum momento durante a contratualidade a Reclamante foi amea\u00e7ada de ser demitida por justa causa e n\u00e3o conseguir mais emprego.<\/p>\n

Assim, as alega\u00e7\u00f5es da Reclamante n\u00e3o passam de teses fantasiosas.<\/p>\n

Assim, a Reclamante ao ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o, com alega\u00e7\u00f5es infundadas e com pedido de ass\u00e9dio moral\/indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o quer nada mais do que enriquecimento il\u00edcito, acabando, desta forma, por banalizar o dano moral.<\/p>\n

H\u00e1 que se salientar, que a Reclamante faz alega\u00e7\u00f5es gerais sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o, \u00f4nus que era seu e do qual n\u00e3o se desincumbiu, conforme o art. 818 da CLT. Raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o merece proced\u00eancia o pedido da Reclamante.<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 o entendimento da jurisprud\u00eancia, in verbis<\/em>: <\/p>\n

113000075122 \u2013 PEDIDO GEN\u00c9RICO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR EXCESSO DE COBRAN\u00c7A PARA O ATINGIMENTO DE METAS \u2013 BANALIZA\u00c7\u00c3O DO DANO MORAL \u2013 O pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, calcado em argumentos gen\u00e9ricos acerca de press\u00f5es abusivas para o cumprimento de objetivos impostos pelo empregador, n\u00e3o comporta acolhimento. Esse tipo de pretens\u00e3o, assim como as demais de cunho similar, devem ser alijados do cotidiano do Judici\u00e1rio, sob pena de caracterizar-se a banaliza\u00e7\u00e3o do instituto. (TRT 02\u00aa R. \u2013 RO 20120076819 \u2013 (20130108655) \u2013 8\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Rovirso Boldo \u2013 DOE\/SP 25.02.2013)v100 in: Juris Sintese DVD – Mar\u00e7o\/Abril de 2013.<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

161000943932 \u2013 A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 DANO MORAL N\u00c3O CONFIGURADO – \u2013 Meros dissabores, desentendimentos, que n\u00e3o tem o cond\u00e3o de macular a honra da pessoa, sob pena de banaliza\u00e7\u00e3o do dano moral. Senten\u00e7a mantida. Recurso desprovido. (TJSP \u2013 Ap 0065337-58.2008.8.26.0000 \u2013 Santos \u2013 34\u00aa CDPriv. \u2013 Rel. <\/em><\/p>\n

Nestor Duarte \u2013 DJe 15.02.2013 \u2013 p. 1634) v100 in: Juris Sintese DVD – Mar\u00e7o\/Abril de 2013.<\/em><\/p>\n

Jamais a r\u00e9 procedeu de forma a causar a Reclamante qualquer tipo de dano moral, recha\u00e7ando a reclamada a totalidade das alega\u00e7\u00f5es da fundamenta\u00e7\u00e3o da inicial, notadamente de que tal situa\u00e7\u00e3o fere a sua dignidade, pois a mesma jamais ocorreu.<\/p>\n

Aceitar o requerimento da Reclamante de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em raz\u00e3o do suposto ass\u00e9dio moral seria banalizar t\u00e3o nobre instituto.<\/p>\n

Assim, o pedido da inicial esbarra na sua total aus\u00eancia de provas, tanto no que diz respeito a forma de agir da Reclamada, quanto no que se refere ao "dano" efetivamente ocasionado \u00e0 moral da Reclamante.<\/p>\n

Diante dos argumentos apontados anteriormente, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia, ainda, que se fa\u00e7am considera\u00e7\u00f5es relativas ao dano moral, a fim de precisar-lhe o enquadramento.<\/p>\n

Dano moral \u00e9 a \u201cofensa ou viola\u00e7\u00e3o que n\u00e3o vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas seus bens de ordem moral, quais sejam os que se referem \u00e0 sua liberdade, \u00e0 sua honra, \u00e0 sua pessoa ou \u00e0 sua fam\u00edlia\u201d,2 ou ainda dano de natureza n\u00e3o-econ\u00f4mica, ocorrido na esfera da subjetividade, capaz de gerar \u201caltera\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas\u201d ou \u201cpreju\u00edzos \u00e0 parte social ou afetiva do patrim\u00f4nio moral\u201d do ofendido.<\/p>\n

Necess\u00e1rio ent\u00e3o, entender a conceitua\u00e7\u00e3o do dano moral, para que se verifique o porqu\u00ea do n\u00e3o-cabimento do pedido na presente demanda:<\/p>\n<\/p>\n

\u201cO que se chama de \u2018dano moral\u2019 \u00e9, n\u00e3o um desfalque no patrim\u00f4nio, nem mesmo a situa\u00e7\u00e3o onde s\u00f3 dificilmente se poderia avaliar o desfalque, sen\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o onde n\u00e3o h\u00e1 ou n\u00e3o se verifica diminui\u00e7\u00e3o alguma. Pois se houve diminui\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio, ou se dif\u00edcil ou mesmo irrepar\u00e1vel avaliar com precis\u00e3o tal diminui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 h\u00e1 dano, e este pode ser estimado por aproxima\u00e7\u00e3o (art. 1553); e logo ser\u00e1 sup\u00e9rflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral \u00e9, tecnicamente, um n\u00e3o-dano, onde a palavra \u2018dano\u2019 \u00e9 empregada com sentido translato ou como met\u00e1fora: um estrago ou uma les\u00e3o (este termo jur\u00eddico gen\u00e9rico), na pessoa, mas n\u00e3o no patrim\u00f4nio. A indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral tem aspecto absurdo porque n\u00e3o havia dano nem por conseguinte, diminui\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio. E o dinheiro que o devedor paga nada indeniza. O dinheiro pago, por sua vez, n\u00e3o poderia recompor <\/em><\/p>\n

a integridade f\u00edsica, ps\u00edquica ou moral lesada. <\/em>N\u00e3o h\u00e1 correspond\u00eancia nem poss\u00edvel compensa\u00e7\u00e3o de valores. Os valores ditos morais s\u00e3o valores de outra dimens\u00e3o, irredut\u00edveis ao patrimonial.<\/em><\/strong> Da\u00ed que na indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o h\u00e1 nem indeniza\u00e7\u00e3o nem dano, e nem sempre \u00e9 moral o mal que se quer reparar, pois o termo \u2018moral\u2019 segue o uso da doutrina francesa onde moral se diz tudo quanto n\u00e3o \u00e9 patrimonial ou econ\u00f4mico nem material, como se o econ\u00f4mico e o f\u00edsico n\u00e3o entrassem no campo da moral. Da\u00ed tamb\u00e9m a necess\u00e1ria explica\u00e7\u00e3o do fen\u00f4meno no sentido de que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral obraria como medidas consolat\u00f3ria para a v\u00edtima de um mal irremedi\u00e1vel no seu g\u00eanero. H\u00e1 algo de compensa\u00e7\u00e3o, mas de compensa\u00e7\u00e3o realmente n\u00e3o se trata, porquanto n\u00e3o h\u00e1 termo ou medida de equival\u00eancia. Tampouco se trata de pena, j\u00e1 que as penas, tamb\u00e9m as civis, operam muito mais como medidas repressivas e muito menos como solu\u00e7\u00f5es reparativas. Terceira conseq\u00fc\u00eancia de tal singularidade, \u00e9 que o dito \u2018dano moral\u2019 n\u00e3o \u00e9 indeniz\u00e1vel a n\u00e3o ser nas hip\u00f3teses em que introduz a lei no ordenamento de modo expresso (visto que a esp\u00e9cie de artefato legal representa como excresc\u00eancia l\u00f3gica da ordem jur\u00eddica): \u00e9 o que demonstraram muito, e \u00e9 o que estabeleceu o art. 253 do C\u00f3digo Civil alem\u00e3o, contrariando certamente os exaltados partid\u00e1rios da aplica\u00e7\u00e3o geral da esp\u00e9cie (cf. Melo da Silva, O dano moral, 24-28)\u2019 (RT 650\/65).\u201d<\/em><\/p>\n

N\u00e3o basta apenas que a suposta v\u00edtima suscite os problemas por ela enfrentados, mas sim, que comprove a exist\u00eancia, entre ela e a pessoa de quem busca a indeniza\u00e7\u00e3o, de a\u00e7\u00e3o (nexo causal) il\u00edcita e que tenha provocado um dano. Seguindo orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de Antonio Lindbergh C. Montenegro:<\/p>\n

\u201cpara configura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito, na dogm\u00e1tica jur\u00eddica, faz-se mister o concurso de um ato humano, antijur\u00eddico, violador da esfera jur\u00eddica alheia. Desse conceito defluem os seguintes elementos: a) ato humano; b) antijuridicidade; c) culpa; d) nexo causal.\u201d<\/em><\/p>\n

O primeiro ponto a ser destacado \u00e9 no sentido da exig\u00eancia da concorr\u00eancia, isto \u00e9, todos os requisitos devem estar presentes ao mesmo tempo. A aus\u00eancia de um dos requisitos afasta a configura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito ou indeniz\u00e1vel. Sendo a ilicitude e o dano requisitos essenciais para a indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel a constata\u00e7\u00e3o dos mesmos no caso em an\u00e1lise. Se os mesmos n\u00e3o forem comprovados pela Reclamante, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em dever de indeniza\u00e7\u00e3o. Na esp\u00e9cie, esta prova n\u00e3o foi feita.<\/p>\n

No caso em tela, ratifica-se a afirma\u00e7\u00e3o de que em nenhum momento a reclamada agiu de forma que permitisse lhe ser, agora, imputada culpa pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Neste desiderato, for\u00e7oso concluir, tamb\u00e9m, que a pretens\u00e3o da Reclamante carece de, no m\u00ednimo, dois dos requisitos basilares supra-referidos, quais sejam: a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre esta e os alegados danos sofridos.<\/p>\n

No que tange ao nexo causal, suficientes s\u00e3o as refer\u00eancias j\u00e1 feitas no sentido de que a Reclamada em nada contribuiu para os alegados danos sofridos pela Reclamante. Dai decorrem duas considera\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas. A primeira no sentido da necessidade da ocorr\u00eancia dos requisitos basilares ensejadores da indeniza\u00e7\u00e3o; a segunda no sentido que a exist\u00eancia de tais requisitos deve ser cabalmente comprovada por quem faz a alega\u00e7\u00e3o, no caso em tela o pr\u00f3pria Reclamante.<\/p>\n

Assim, Excel\u00eancia, n\u00e3o tendo demonstrado a exist\u00eancia do dano, sequer que a culpa pelo mesmo foi da Reclamada, a Reclamante n\u00e3o faz jus a nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o por parte desta. Descabida, ent\u00e3o, a alega\u00e7\u00e3o de dano moral, at\u00e9 por que a Reclamante n\u00e3o faz prova do dano por ela sofrido, o que lhe incumbia, conforme se depreende do art. 818 da CLT e da jurisprud\u00eancia dominante. Vejamos: <\/p>\n

DANO MORAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong>. A configura\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o depende do ato praticado ou deixado de praticar, do resultado lesivo deste ato em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima e de que tenha havido nexo causal entre ambos, ou seja, devem existir os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), dano e nexo causal entre ambos. Indeniza\u00e7\u00e3o indevida. (RO n\u00ba 01379-2005-202-04-00-5, 6\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relatora: Ju\u00edza Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, julgado em 23\/08\/2006).<\/em><\/p>\n

Pela an\u00e1lise das provas produzidas e daquelas que o ser\u00e3o no decorrer da instru\u00e7\u00e3o, conclui-se que a Reclamante n\u00e3o faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

Pugna pela improced\u00eancia do pedido de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de ass\u00e9dio moral.<\/p>\n

5. Do quantum <\/em>indenizat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

Ao Juiz \u00e9 dado o poder de arbitrar o dano moral, levando-se em considera\u00e7\u00e3o v\u00e1rios fatores e aspectos, onde prevale\u00e7a o bom senso e justi\u00e7a. Wilson Melo da Silva, em sua obra, O Dano Moral e sua Repara\u00e7\u00e3o, ed. Forense, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 630\/631, diz:<\/p>\n

\u00c9 preponderante, na repara\u00e7\u00e3o dos danos morais, o papel do Juiz. A ele, a seu prudente arb\u00edtrio, compete medir as circunst\u00e2ncias, ponderar os elementos probat\u00f3rios, \u201cinclinar-se sobre as alem\u00e3s e perscrutar as coincid\u00eancias\u201d em busca da verdade, separando sempre o joio do trigo, o l\u00edcito do il\u00edcito, o moral do imoral, as aspira\u00e7\u00f5es justas das miragens do lucro, proferidas por Dernburg. <\/em>E ap\u00f3s tudo, decidindo com prud\u00eancia, dever\u00e1, depois determinar, em favor do ofendido, se for o caso, uma moderada indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais<\/em><\/strong>. (Grifo nosso.)<\/em><\/p>\n

Os fatos narrados na inicial n\u00e3o est\u00e3o em conformidade com a realidade dos fatos e pelo que se depreende da an\u00e1lise de toda a documenta\u00e7\u00e3o que se acosta \u00e0 pe\u00e7a contestat\u00f3ria. N\u00e3o obstante a isso, mesmo cabendo ao juiz a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o (se devida), com base no art. 944 do C\u00f3digo Civil, demonstrada a inexist\u00eancia de dano a permitir a repara\u00e7\u00e3o pretendida, n\u00e3o h\u00e1 como ser fixado qualquer valor.<\/p>\n

Pela an\u00e1lise das provas produzidas e daquelas que o ser\u00e3o no decorrer da instru\u00e7\u00e3o, conclui-se que a Reclamante n\u00e3o faz jus a indeniza\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

Pugna pela improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

6. Do novo regramento acerca dos honor\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A Lei que altera norma processual tem vig\u00eancia imediata, inclusive para os processos em curso, nos termos previsto no artigo 14 do CPC: <\/p>\n

\u201cArt. 14. A norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.\u201d<\/em><\/p>\n

Sobre honor\u00e1rios sucumbencias, a regra processual vigente (art. 791-A da CLT) prev\u00ea: <\/p>\n

\u201cArt. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica e nas a\u00e7\u00f5es em que a parte estiver assistida ou substitu\u00edda pelo sindicato de sua categoria.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ao fixar os honor\u00e1rios, o ju\u00edzo observar\u00e1:<\/em><\/p>\n

I – o grau de zelo do profissional; <\/em><\/p>\n

II – o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/em><\/p>\n

III – a natureza e a import\u00e2ncia da causa; <\/em><\/p>\n

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o. <\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de proced\u00eancia parcial, o ju\u00edzo arbitrar\u00e1 honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, vedada a compensa\u00e7\u00e3o entre os honor\u00e1rios. <\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio. <\/em><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba S\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na reconven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, sendo julgado improcedente ou extinto o processo, requer a condena\u00e7\u00e3o da parte adversa ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais em favor do Procurador da reclamada no percentual de 15% do valor da causa, com base no respectivo dispositivo legal, ou, sucessivamente, fixada a sucumb\u00eancia parcial que trata o \u00a73\u00ba do artigo 791-A da CLT caso procedente a demanda em parte.<\/p>\n

Por fim, no caso de provimento da a\u00e7\u00e3o, requer sejam os honor\u00e1rios advocat\u00edcios do procurador da parte adversa limitados ao percentual m\u00e1ximo previsto de 15%, sem preju\u00edzo de fixa\u00e7\u00e3o de percentual inferior, conforme regramento do \u00a72\u00ba do artigo 791-A da CLT.<\/p>\n

Improcedentes os pedidos correspondentes da inicial e requerimentos.<\/p>\n

7. Da exibi\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/p>\n

Por oportuno, frise-se que todos os documentos acostados aos autos s\u00e3o suficientes para comprovar a inexist\u00eancia de fundamento das alega\u00e7\u00f5es da Reclamante, inclusive os ora juntados.<\/p>\n

A despeito de a Reclamante n\u00e3o ter cumprido os requisitos elencados no artigo 356 do CPC, ressalta-se que o Reclamado, junta nesta oportunidade todos os documentos necess\u00e1rios ao julgamento da lide.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, compete a Reclamante comprovar o alegado, conforme se argumenta abaixo.<\/p>\n

Requer, outrossim, seja permitido ao Reclamado juntar na fase de execu\u00e7\u00e3o os documentos eventualmente necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

8. Impugna\u00e7\u00e3o aos documentos<\/strong><\/p>\n

Impugnam-se os documentos juntados pelo Reclamante, pois n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis a provar as suas alega\u00e7\u00f5es. Tais documentos, ao contr\u00e1rio do pretendido pela parte Reclamante, s\u00e3o inclusive suporte para a presente defesa.<\/p>\n

Impugnam-se os subs\u00eddios jurisprudenciais juntados com a peti\u00e7\u00e3o inicial porquanto as mesmas versam sobre suporte f\u00e1tico diverso do contido nos presentes autos.<\/p>\n

III- DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

Por cautela, requer, na eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam deferidos os abatimentos\/dedu\u00e7\u00f5es de eventuais valores j\u00e1 pagos ao Reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas pleiteadas na inicial.<\/p>\n

REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Requer que o Reclamante apresente a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda para fins de AJG.<\/strong><\/p>\n

Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

O advogado signat\u00e1rio declara serem aut\u00eanticas as c\u00f3pias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT.<\/p>\n

O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de dezembro de 2018.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[728],"class_list":["post-5556","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5556","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5556"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5556"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}