EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..<\/p>\n
AUTOS N\u00ba …..<\/p>\n
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia apresentar<\/p>\n
R\u00c9PLICA \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
apresentada por ….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
1. DO V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO<\/p>\n
A reclamada alega que n\u00e3o teve v\u00ednculo empregat\u00edcio com o reclamante, que \u00e9 totalmente improcedente.<\/p>\n
Na verdade a empresa ……, faz parte da mesma empresa ……, o qual teve sua raz\u00e3o social alterada para ….., conforme primeira altera\u00e7\u00e3o de contrato social juntado \u00e0s fls. 250, CL\u00c1USULA QUARTA. <\/p>\n
Apesar da reclamada negar veemente o v\u00ednculo empregat\u00edcio, ineg\u00e1vel sua exist\u00eancia, pelos fartos documentos juntados na exordial, em especial pelo crach\u00e1(fl. 13) que fora fornecido pela reclamada …. ao reclamante para que este realizasse visitas aos clientes.<\/p>\n
O produto oferecido pelo Reclamante era …. e posteriormente da marca …., estas marcas eram comercializadas tanto pela ….., conforme depoimento do preposto da reclamada.<\/p>\n
Se o reclamante vendeu cerveja da marca ….. e a Reclamada comercializa cervejas da marca …. \u00e9 l\u00f3gico que o reclamante teve v\u00ednculo empregat\u00edcio com a Reclamada.<\/p>\n
O reclamante em seu depoimento apontou os nomes dos contratantes – o Sr. ….., estas pessoas constam no contrato social da empresa ….., segundo comprova-se \u00e0s fls. 249, sendo que a Sr. ….. j\u00e1 pertencia a sociedade desde o inicio da atividade da empresa – 16\/03\/99<\/p>\n
Segundo verifica-se na fl. 272 a Sra…… prestava seus servi\u00e7o para a ….., sendo que no mesmo per\u00edodo, a empresa ….. j\u00e1 estava funcionando, ou seja, desde 16\/03\/99, conforme contrato social juntado \u00e0s fls. 246\/248.<\/p>\n
A Sr. …… \u00e9 um testa de ferro da empresa ……, para assim burlar a os direitos do reclamante.<\/p>\n
O documento juntado na fl.13 demonstra claramente que o reclamante laborou para a empresa …..<\/p>\n
Assim, Excel\u00eancia requer o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio com a empresa ….., para que surta seus efeitos legais.<\/p>\n
2. DOS DESCONTOS DE INSS E DE IMPOSTO DE RENDA.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 qualquer respaldo a pretens\u00e3o da reclamada de requerer os descontos previdenci\u00e1rios e fiscais, visto que a justi\u00e7a do trabalho \u00e9 incompetente para apreciar a referida mat\u00e9ria.<\/p>\n
Alias, jurisprud\u00eancia da 2\u00aa e 3\u00aa Turmas do Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho – 9\u00aa Regi\u00e3o, pronunciam-se pela incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, para cuidar das referidas mat\u00e9rias, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
2\u00aa TURMA – TRT-PR<\/p>\n
CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS – INCID\u00caNCIA PREVIDENCI\u00c1RIA – INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/p>\n
FALECE COMPET\u00caNCIA \u00c0 JUSTI\u00c7A DO TRABALHO PARA DETERMINAR, SEJA NA SENTEN\u00c7A DE CONHECIMENTO, SEJA NA FASE DE EXECU\u00c7\u00c3O, A REALIZA\u00c7\u00c3O DE DESCONTOS A T\u00cdTULO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O \u00c0 SEGURIDADE SOCIAL. A RESPONSABILIDADE \u00c9 DO EMPREGADOR (LEI 8212\/91, ARTIGO 33 \u00a7 5\u00ba). N\u00c3O SE PODE ADMITIR TRAZER AOS AUTOS DAS A\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS DISCUSS\u00d5ES SOBRE BASES DE INCID\u00caNCIA, AL\u00cdQUOTAS, CRIT\u00c9RIOS DE C\u00c1LCULO E RECOLHIMENTO DE ENCARGOS, POR INCOMPET\u00caNCIA ABSOLUTA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. (TRT-PR-AP 744\/92 – AC 2\u00aa T. REL: JUIZ ZENNO SIMM – DJPR 07.05.93).<\/p>\n
3\u00aa TURMA – TRT-PR<\/p>\n
DESCONTOS PREVIDENCI\u00c1RIOS E TRIBUT\u00c1RIOS – COISA JULGADA. INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO.<\/p>\n
1. INADMISS\u00cdVEL, SEM OFENDER \u00c0 AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, DETERMINAR-SE OU PERMITIR-SE DESCONTO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA OU RETEN\u00c7\u00c3O DE IMPOSTO DE RENDA, SILENTE O T\u00cdTULO EXEQ\u00dcENDO (CLT, ART. 879, \u00a7 1\u00ba, CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, ART. 5\u00ba, INCISO XXXV).<\/p>\n
2. TRANSCENDE A COMPET\u00caNCIA MATERIAL DE JUSTI\u00c7A DO TRABALHO, \u00c0 LUZ DO ART. 114, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, ORDENAR DESCONTO DE NATUREZA PREVIDENCI\u00c1RIA, OU TRIBUT\u00c1RIA, EIS QUE A CONTROV\u00c9RSIA ALUSIVA A TAIS DESCONTOS N\u00c3O TRADUZ DISS\u00cdDIO INDIVIDUAL ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, ENTENDIDO COMO DISPUTA ACERTA DOS DIREITOS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES REC\u00cdPROCAS DO CONTRATO DE EMPREGO (TRT\/PR-AP 1240\/92 – AC 3\u00aa T. 5.035\/93 – REL. JUIZ JO\u00c3O ORESTE DALAZEN – DJPR 21.05.93).<\/p>\n
Assim, como n\u00e3o h\u00e1 base legal para o desconto pretendido pela reclamada, improcedente o pedido da reclamada neste item.<\/p>\n
3. DA JORNADA DE TRABALHO<\/p>\n
Como a reclamada n\u00e3o realizou provas do fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC), requer a ratifica\u00e7\u00e3o do pedido contido na inicial.<\/p>\n
4. DO DESGASTE DO AUTOM\u00d3VEL<\/p>\n
Caso o reclamante n\u00e3o tivesse um ve\u00edculo certamente n\u00e3o seria admitido como vendedor pela reclamada.<\/p>\n
Uma vez que o Reclamante est\u00e1 na posse das notas \u00e9 de se concluir que foram por ele consumidos a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o bem como de mercadoria.<\/p>\n
Assim, requer que a condena\u00e7\u00e3o da reclamada a fim que indenize o reclamante pelo desgaste do ve\u00edculo.<\/p>\n
5. DA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
O sal\u00e1rio m\u00ednimo atual do pais est\u00e1 em R$ …., a remunera\u00e7\u00e3o pleiteada pelo reclamante n\u00e3o \u00e9 irreal, apenas reivindica pelo que foi contratado.<\/p>\n
Assim requer seja ratificado o pedido contido na inicial.<\/p>\n
6. 13\u00ba SAL\u00c1RIOS, F\u00c9RIAS, FGTS E AVISO PR\u00c9VIO<\/p>\n
Sendo reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio, requer a condena\u00e7\u00e3o da reclamada no 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, FGTS e aviso pr\u00e9vio, uma vez que n\u00e3o consta nos autos qualquer pagamento dessas verbas.<\/p>\n
7. VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/p>\n
Como a reclamada n\u00e3o efetuou o pagamento das verbas rescis\u00f3rias no prazo legal, requer sua condena\u00e7\u00e3o no pagamento da multa do artigo 477 da CLT, libera\u00e7\u00e3o da guia do seguro desemprego.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Pelo exposto requer se digne Vossa Excel\u00eancia receber a presente impugna\u00e7\u00e3o a fim de julgar totalmente procedente a presente a\u00e7\u00e3o, com ratifica\u00e7\u00e3o dos pedidos contidos na inicial.<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]<\/p>\n
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[728],"class_list":["post-5549","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-defesa-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5549","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5549"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5549"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}