{"id":5534,"date":"2023-07-13T16:41:53","date_gmt":"2023-07-13T16:41:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:41:53","modified_gmt":"2023-07-13T16:41:53","slug":"recurso-ordinario-horas-extras-e-regime-de-compensacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-ordinario-horas-extras-e-regime-de-compensacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO ORDIN\u00c1RIO – Horas extras e regime de compensa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX\/XXX \u2013 TRT XX\u00aa REGI\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba : XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n

RECLAMANTE : XXXXXXXX XX XXXXXX<\/p>\n

RECLAMADO\t: XXXX XXXXX Ltda.<\/p>\n

XXXX XXXXX Ltda.<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, movido por XXXXXXXX, vem, por seu advogado signat\u00e1rio, mandato incluso, perante Vossa Excel\u00eancia, interpor RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong> para o Egr\u00e9gio Tribunal do Trabalho da XX Regi\u00e3o, o que faz com fundamento nos termos da pe\u00e7a anexa.<\/p>\n

Requer seja o mesmo, recebido e processado e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos – com as raz\u00f5es anexas – encaminhados ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da XX Regi\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XXX.XXX<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba. : XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n

RECLAMANTE : XXXXXXXX XX XXXXXX<\/p>\n

RECLAMADO\t : XXXXXX XXXXX Ltda.<\/p>\n

Colendo Tribunal,<\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma,<\/p>\n

Em\u00e9ritos Julgadores,<\/p>\n

Eminentes Desembargadores, conforme o Recorrente passar\u00e1 a expor, REQUER a reforma da senten\u00e7a a quo<\/em>, no que tange as horas extras e FGTS.<\/p>\n

I \u2013 DAS RAZ\u00d5ES RECURSAIS<\/strong><\/p>\n

1. Das horas extras \u2013 validade do regime de compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

MM\u00ba Ju\u00edzo entendeu que diante da suposta habitualidade de horas extras eventualmente prestadas, deve-se invalidar o regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada e com isso, condenou a reclamada a pagar ao reclamante, as diferen\u00e7as de horas extras, consideradas as excedentes durante todo o pacto laboral, assim consideradas as excedentes \u00e0 8\u00aa di\u00e1rias e, 44\u00aa semanal, com os reflexos respectivos.<\/p>\n

Pede v\u00eania, pois n\u00e3o concorda a reclamada com a decis\u00e3o, devendo ser exclu\u00edda a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de horas extras em raz\u00e3o da invalidade do regime compensat\u00f3rio. <\/p>\n

No que concerne ao fundamento da senten\u00e7a que invalidou o regime compensat\u00f3rio, este merece ser revisto. <\/p>\n

Isto porque os cart\u00f5es pontos acostados aos autos apresentam in\u00fameras varia\u00e7\u00f5es de horas, inclusive o registro de horas extraordin\u00e1rias, n\u00e3o podendo ser desconsiderados pelo ju\u00edzo de primeiro grau. <\/p>\n

<\/strong>Ali\u00e1s, a prova oral produzida na instru\u00e7\u00e3o processo aponta justamente para a possibilidade do empregado inclusive de conferir as horas prestadas, na medida em que o reclamante \u00e9 confesso nesse sentido, sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n

[colacionar trecho ata]<\/p>\n

Destarte, evidenciada a supress\u00e3o de intervalo(s) entre jornadas, conforme artigo 66 da CLT, deve ser reformada a senten\u00e7a de primeiro grau, para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras em raz\u00e3o tal(is) supress\u00f5es de intervalo(s).<\/p>\n

Portanto a prova produzida, ao contr\u00e1rio do entendimento do magistrado singular, refor\u00e7a a tese de defesa, devendo o regime compensat\u00f3rio ser validado. Nesse sentido, o pr\u00f3prio reclamante confirma a exist\u00eancia deste, quando informa a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de horas extras no m\u00eas subsequente ao eventual labor em regime extraordin\u00e1rio. <\/p>\n

Assim, considerando-se que os documentos trazidos aos autos pela empresa s\u00e3o efetivamente os registros de hor\u00e1rio trabalhados durante a contratualidade, e considerando-se, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 qualquer argumento razo\u00e1vel na senten\u00e7a ora atacada que possa tirar a credibilidade da documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pela empresa, deve este Egr\u00e9gio Tribunal reparar o dano sofrido pela empresa e reputar como v\u00e1lidos os registros de hor\u00e1rio da empresa a fim de tornar v\u00e1lido do regime compensat\u00f3rio adotado.<\/p>\n

De outra banda, salienta a reclamada que equivoca-se o Nobre Julgador ao entender que n\u00e3o est\u00e1 correto o regime de compensa\u00e7\u00e3o adotado pelas partes, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 como se falar nas exig\u00eancias criadas para entender inv\u00e1lido o regime adotado entre as partes.<\/p>\n

Ora, n\u00e3o pode o Nobre Julgador a quo<\/em>, invalidar o regime compensat\u00f3rio devidamente adotado e utilizado entre as partes criando requisitos para a invalida\u00e7\u00e3o do mesmo, pois que a compensa\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria foi expediente utilizado durante todo o pacto laboral, bem como devidamente pactuado entre as partes nos moldes legais. <\/p>\n

A parte autora sempre usufruiu das folgas decorrentes do regime de compensa\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria, n\u00e3o havendo se falar em nulidade da sistem\u00e1tica adotada entre as partes, tampouco pelo labor eventual em jornada suplementar, bem como por poss\u00edvel controle paralelo de jornadas, pois o que efetivamente importa \u00e9 que restou comprado que havia o gozo de folgas compensat\u00f3rias durante o pacto laboral, visando compensar as eventuais horas extras realizadas. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, deve ser esclarecido para esta MM\u00aa Turma que as folgas que decorrem da ado\u00e7\u00e3o de um banco de horas n\u00e3o s\u00e3o apenas integrais (de um dia inteiro de trabalho), mas tamb\u00e9m parciais (de algumas horas ou mesmo de um turno do dia), fato este ignorado na senten\u00e7a, uma vez que os registros de hor\u00e1rio demonstram in\u00fameras folgas \u00e0 obreira.<\/p>\n

Cabe frisar que a compensa\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria foi expediente utilizado ao longo de toda a pactua\u00e7\u00e3o (pela simples an\u00e1lise dos cart\u00f5es-ponto verifica-se tal fato), sendo que tal regime encontra-se previsto em acordo individual de trabalho. <\/p>\n

Logo, a decis\u00e3o recorrida afronta o princ\u00edpio do inciso II do artigo 5\u00ba da Carta de 1998, o qual garante que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d<\/em>, que desde j\u00e1 se prequestiona.<\/p>\n

Desde outubro de 1998, quando foi promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o Federal hoje em vigor, a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1ria passou a ser ampla.<\/p>\n

O texto constitucional n\u00e3o d\u00e1 margem \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, como a que fez o Ju\u00edzo recorrido: <\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba. (…) XIII – dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.\u201d <\/em><\/p>\n<\/p>\n

A decis\u00e3o recorrida, portanto, viola o disposto no dispositivo constitucional retro-transcrito. A senten\u00e7a afronta, por consequ\u00eancia, a garantia do inciso II do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n

Diante do exposto, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em pagamento de horas suplementares na hip\u00f3tese dos autos, posto que as mesmas j\u00e1 foram devidamente satisfeitas pela reclamada, via banco de horas regularmente estatu\u00eddo.<\/p>\n

2. Do FGTS<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que se falar em repercuss\u00f5es de FGTS sobre as parcelas deferidas na presente a\u00e7\u00e3o, haja vista ser pedido acess\u00f3rio de principal indevido. <\/p>\n

Afasta-se a condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Assim, deve ser reformada a r. Senten\u00e7a no ponto.<\/p>\n

II – CONCLUS\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

Com fundamento no todo acima, conjugado com o que mais consta do bojo probat\u00f3rio dos autos e, ainda, pelos doutos suprimentos dos Em\u00e9ritos Julgadores, requer seja dado TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong> para reformar a decis\u00e3o de primeiro grau nos pontos suscitados, conforme argumenta\u00e7\u00e3o delineada acima.<\/p>\n

Requer, ainda, que esta Colenda Turma se digne a prequestionar todos os dispositivos legais elencados no presente Recurso.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n

XXXXXXX XXXXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[726],"class_list":["post-5534","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--recurso-ordinario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5534","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5534"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5534"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}