{"id":5533,"date":"2023-07-13T16:41:51","date_gmt":"2023-07-13T16:41:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:41:51","modified_gmt":"2023-07-13T16:41:51","slug":"recurso-ordinario-nulidade-de-citacao-cerceamento-de-defesa-e-desrespeito-ao-quinquidio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-ordinario-nulidade-de-citacao-cerceamento-de-defesa-e-desrespeito-ao-quinquidio\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO ORDIN\u00c1RIO – Nulidade de cita\u00e7\u00e3o, cerceamento de defesa e desrespeito ao quinqu\u00eddio"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE XXXXX – XX<\/h3>\n

Processo: XXXXXXX<\/strong><\/p>\n

BELTRANO<\/strong>, j\u00e1 qualificado, nos autos da Reclamat\u00f3ria Trabalhista movida por SICLANO<\/strong> nos autos em refer\u00eancia, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., por sua procuradora in fine<\/em> assinada, inconformado, data maxima v\u00eania<\/em>, com a r.<\/em> senten\u00e7a e senten\u00e7a de embargos declarat\u00f3rios sob ID.<\/em> b063019<\/em> e ID.<\/em> cf19876<\/em> interpor o presente RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong>, requerendo que, ap\u00f3s percorrido o tr\u00e2mite legal, sejam os autos remetidos ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da x\u00aa Regi\u00e3o para exame e julgamento.<\/p>\n

Deixa de apresentar comprovante de pagamento de dep\u00f3sito recursal bem como das custas processuais, haja vista que um dos pontos do recurso \u00e9 justamente a revers\u00e3o do indeferimento em primeiro grau dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita<\/em>, vez que o mesmo n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e despesas processuais.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede e espera deferimento.<\/p>\n

Cidada, dia, m\u00eas e ano.<\/p>\n

Advogado\/OAB<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA x\u00aa REGI\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: BELTRANO<\/strong><\/p>\n

RECORRIDO: SICLANO<\/strong><\/p>\n

PROCESSO: XXXXXX<\/strong><\/p>\n

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE XXXX\/XX<\/strong><\/p>\n

DAS RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/strong><\/p>\n

\u00cdNCLITOS JULGADORES,<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA,<\/strong><\/p>\n

O douto<\/em> magistrado a quo<\/em> ao sentenciar a presente Reclamat\u00f3ria, entendeu em julgar parcialmente procedentes em parte os pedidos iniciais e, por conseguinte, condenou a 1\u00aa Reclamada, sendo esse Recorrente bem como o 2\u00ba Reclamado condenados de forma SUBISID\u00c1RIA ao pagamento<\/strong> das seguintes parcelas:<\/p>\n

a)<\/em><\/strong> Reflexos de sal\u00e1rio pago "por fora" (comiss\u00f5es) na quantia mensal de R$ 250,00, de 08\/05\/2015 at\u00e9 28\/02\/2016, em 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias+1\/3 e FGTS;<\/em><\/p>\n

b)<\/em><\/strong> Diferen\u00e7as salariais, de 01\/03\/2016 at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato de emprego, entre os valores fixados para o piso da categoria, com reflexos em 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias+1\/3 e FGTS;<\/em><\/p>\n

c)<\/em><\/strong> comiss\u00f5es na quantia de R$ 1.083,68 com reflexos em DSR\u00b4s;<\/em><\/p>\n

d)<\/em><\/strong> 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional (8\/12 avos);<\/em><\/p>\n

e)<\/em><\/strong> F\u00e9rias+1\/3 integrais de forma simples 2017\/2018;<\/em><\/p>\n

f)<\/em><\/strong> F\u00e9rias+1\/3 proporcionais (4\/12 avos);<\/em><\/p>\n

g)<\/em><\/strong> FGTS n\u00e3o recolhido de todo o per\u00edodo do contrato de emprego;<\/em><\/p>\n

h)<\/em><\/strong> Multas dos arts. <\/em>467<\/em><\/a> e <\/em>477<\/em><\/a>, <\/em>\u00a7 8\u00ba<\/em><\/a>, da <\/em>CLT<\/em><\/a>;<\/em><\/p>\n

i)<\/em><\/strong> Horas extras, de 01\/03\/2016 a 28\/02\/2017, aquelas laboradas a partir da 8\u00aa hora di\u00e1ria e 44\u00aa hora semanal n\u00e3o cumulativas, e reflexos em DSR\u00b4s, f\u00e9rias+1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS;<\/em><\/p>\n

j)<\/em><\/strong> Nos meses de maio, junho e julho do ano de 2017, intervalo intrajornada, 1:00 hora di\u00e1ria com adicional previsto nas normas coletivas de trabalho anexas aos autos e, na sua falta, adicional de 50%, com reflexos sobre DSR\u00b4s, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias+1\/3 e FGTS.<\/em><\/p>\n

k)<\/em><\/strong> Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econ\u00f4mico da execu\u00e7\u00e3o, assim compreendidos os cr\u00e9ditos l\u00edquidos regularmente apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, ap\u00f3s dedu\u00e7\u00f5es fiscais e previdenci\u00e1rias (art. <\/em>791-A<\/em><\/a> da <\/em>CLT<\/em><\/a>).<\/em><\/p>\n

Os demais pedidos da inicial foram julgados improcedentes sendo arbitrado \u00e0 condena\u00e7\u00e3o o valor de R$ 19.000,00 e custas processuais de R$ 380,00.<\/p>\n

Contudo, permissa v\u00eania<\/em>, n\u00e3o obstante a induvidosa compet\u00eancia da Ju\u00edza de origem, merece reforma o r.<\/em> decisum,<\/em> conforme ser\u00e1 demonstrado a seguir.<\/p>\n

I – DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/strong><\/p>\n

Com efeito, a senten\u00e7a de embargos declarat\u00f3rios (ID.<\/em> cf19876<\/em>) fora publicada na data do dia 15\/07\/2019, segunda-feira, tendo in\u00edcio o prazo recursal em 16\/07\/2019, ter\u00e7a-feira, sendo o prazo fatal previsto para a interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Ordin\u00e1rio a data de 25\/07\/2019, quinta-feira, desta forma, preenchido o pressuposto extr\u00ednseco da adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, protocolizado dentro do per\u00edodo de seu vencimento, tempestivo<\/strong> se encontra o presente Recurso, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, raz\u00e3o pela qual deve ser conhecido.<\/p>\n

II – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma senten\u00e7a, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Neste contexto, o reexame da decis\u00e3o supracitada s\u00f3 poder\u00e1 ser realizado atrav\u00e9s de Recurso Ordin\u00e1rio, conforme preceitua o artigo 895<\/a>, inciso IV da CLT<\/a>.<\/p>\n

Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso.<\/p>\n

III – DO PREPARO E GARANTIA DO JU\u00cdZO<\/strong><\/p>\n

O Reclamado deixa de apresentar comprovante de pagamento de dep\u00f3sito recursal bem como das custas processuais, haja vista que um dos pontos do recurso \u00e9 justamente a revers\u00e3o do indeferimento em primeiro grau dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, vez que o mesmo n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e despesas processuais.<\/p>\n

Destarte, estando preenchidos os pressupostos extr\u00ednsecos de admissibilidade do Recurso Interposto, passa-se \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n

IV – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

IV.I – DA NULIDADE DE CITA\u00c7\u00c3O – DO CERCEAMENTO DE DEFESA \u2013 DESRESPEITO AO QUINQUIDIO<\/strong><\/p>\n

A notifica\u00e7\u00e3o foi recebida pelo Reclamado no dia 03\/06\/2019, sendo que a audi\u00eancia se realizaria no dia 04\/06\/2019, ou seja, recebeu a cita\u00e7\u00e3o com apenas um intervalo de 24 (vinte e quatro) horas antes da assentada designada.<\/p>\n

O art. 841<\/a>, da CLT<\/a>, preceitua que, ap\u00f3s notificada a Reclamada, a audi\u00eancia de julgamento realizar-se-\u00e1 depois de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

Dessa maneira, por ser not\u00f3rio que a cita\u00e7\u00e3o padece de defeito insan\u00e1vel, isto \u00e9, \u00e9 nulo de pleno direito, requer-se a extin\u00e7\u00e3o do feito, sem julgamento do m\u00e9rito, conforme preceitua o artigo 267<\/a>, inc. IV, do CPC<\/a>, aplicado subsidiariamente \u00e0s causas trabalhistas por for\u00e7a do disposto no artigo 769<\/a>, da CLT<\/a>.<\/p>\n

De bom alvitre argumentar que, embora a Notifica\u00e7\u00e3o Citat\u00f3ria tenha sido recebida pela Sr. Fulano, empregado da 1\u00aa Reclamada, certo \u00e9 que o mesmo n\u00e3o detinha poderes para receber cita\u00e7\u00e3o em nome de outro funcion\u00e1rio, que no caso \u00e9 o Recorrente.<\/p>\n

De se destacar ainda que o Recorrente sequer se encontrava na loja no dia em que o oficial de justi\u00e7a compareceu com a notifica\u00e7\u00e3o, na verdade nem poderia receb\u00ea-la em seu local de trabalho, pois sequer se encontrava trabalhando na oportunidade, e se encontrava fora do pa\u00eds.<\/p>\n

O Recorrente s\u00f3 teve ci\u00eancia da Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista proposta em seu desfavor, quando seu empregador, o 1\u00ba Reclamado entrou em contato com o mesmo por meio do telefone, contudo, isso somente aconteceu um dia antes da audi\u00eancia designada. Que se deixe claro, o Sr. Fulano n\u00e3o \u00e9 empregado do Recorrente, muito pelo contr\u00e1rio, s\u00e3o colegas de trabalho. O empregador do Sr. Fulano \u00e9 o 1\u00ba Reclamado, sendo por certo que esse R\u00e9u n\u00e3o pertence aos quadros societ\u00e1rios da r\u00e9.<\/p>\n

De todo modo, inobstante a nulidade do ato citat\u00f3rio, o Recorrente mesmo assim se fez representar na audi\u00eancia por procurador, justamente com o intuito de explicar ao Juiz que a notifica\u00e7\u00e3o tinha sido recebida \u201cem cima\u201d da hora e desse modo o reagendamento da audi\u00eancia era medida necess\u00e1ria a se evitar seu cerceio de defesa, posto que, al\u00e9m de n\u00e3o se encontrar no pa\u00eds, 24 horas era insuficiente para elaborar sua defesa e juntar documentos de forma satisfat\u00f3ria, contudo, seu requerimento restou indeferido, sendo prolatada a senten\u00e7a j\u00e1 no dia 05\/06\/2019, um dia ap\u00f3s a audi\u00eancia.<\/p>\n

Desta feita, claro est\u00e1, que assim que o Recorrente realmente teve ci\u00eancia dos termos do processo, o mesmo compareceu aos Autos, e se n\u00e3o compareceu antes, foi em face da aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n

O art. 239<\/a> do CPC<\/a> condiciona a validade de todo o processo cognitivo \u00e0 regular, v\u00e1lida e perfeita cita\u00e7\u00e3o inicial do r\u00e9u, a qual deve ser insofism\u00e1vel. Sem a devida cita\u00e7\u00e3o inicial, a senten\u00e7a \u00e0 revelia, n\u00e3o pode ser entendida de forma diferente que n\u00e3o seja a inexist\u00eancia da pr\u00f3pria decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos atos processuais de maior import\u00e2ncia, pois, \u00e9 por meio dela que se completa a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual e propicia a garantia constitucional da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, por isso \u00e9 imprescind\u00edvel a sua regularidade formal e material.<\/p>\n

No processo do trabalho a cita\u00e7\u00e3o apresenta peculiaridades que a diferem daquela realizada no processo comum (art. 239<\/a>, 240 e seguintes do CPC<\/a>). Tamb\u00e9m nomeada de Notifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 841<\/a> e par\u00e1grafos da CLT<\/a> e, como regra, \u00e9 feita em registro postal. Esta forma de cita\u00e7\u00e3o\/notifica\u00e7\u00e3o, prima \u00e0 devida aplica\u00e7\u00e3o de alguns princ\u00edpios norteadores do Direito e processo do Trabalho, tais como os princ\u00edpios da celeridade e economia processual, princ\u00edpio da simplicidade.<\/p>\n

Neste passo, considera-se que a cita\u00e7\u00e3o se procede validamente mediante notifica\u00e7\u00e3o postal, expedida para o endere\u00e7o do Reclamado, fornecido pelo Reclamante na peti\u00e7\u00e3o inicial. Al\u00e9m da simplicidade do ato, destaca-se ainda no Processo do Trabalho a inexig\u00eancia de que a cita\u00e7\u00e3o seja efetuada pessoalmente ao reclamado, possibilitando ser recebida por qualquer pessoa que se apresente como respons\u00e1vel, podendo ser at\u00e9 mesmo um empregado. Contudo, esse n\u00e3o foi o caso dos autos, como exposto acima.<\/p>\n

Nessas circunst\u00e2ncias, a nulidade do processo deve ser reconhecida, pois o v\u00edcio na cita\u00e7\u00e3o mostra-se intranspon\u00edvel diante do flagrante preju\u00edzo que causa \u00e0 parte reclamada, a qual teve inclusive, a decreta\u00e7\u00e3o de sua Revelia.<\/strong><\/p>\n

Ao verificar o Ju\u00edzo qualquer ato atentat\u00f3rio ao devido processo, deve, no m\u00ednimo, analisar se o ato foi suficiente para trazer preju\u00edzos e a extens\u00e3o dos mesmos. Como no caso trata-se de cita\u00e7\u00e3o, independentemente de onde se encontre a demanda (recurso ordin\u00e1rio, recurso de revista ou execu\u00e7\u00e3o), em Ju\u00edzo ou Tribunal, dever\u00e1 invalidar todo o processo at\u00e9 a sua origem, dando a oportunidade de a parte se manifestar no processo.<\/p>\n

Dessa maneira, pugna pela extin\u00e7\u00e3o do feito, sem julgamento do m\u00e9rito, conforme preceitua o artigo 267<\/a>, inc. IV, do CPC<\/a>, aplicado subsidiariamente \u00e0s causas trabalhistas por for\u00e7a do disposto no artigo 769<\/a>, da CLT<\/a>. Caso assim n\u00e3o entenda, requer o acatamento da presente preliminar, devendo todos os atos serem considerados nulos, determinando-se a reabertura da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

IV.II – DA NULIDADE DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL \u2013 CONTESTA\u00c7\u00c3O SEQUER ANALISADA \u2013 DA AUS\u00caNCIA DE REVELIA<\/strong><\/p>\n

Caso n\u00e3o acatada a preliminar acima, ainda assim carece a senten\u00e7a de nulidade sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

A senten\u00e7a de origem assim consignou (grifo nosso):<\/p>\n

Revelia e confiss\u00e3o ficta<\/em><\/strong><\/p>\n

Apenas a primeira reclamada apresentou contesta\u00e7\u00e3o nos autos.<\/em><\/p>\n

O segundo reclamado, devidamente notificado via mandado (fls. 158\/161), n\u00e3o compareceu na audi\u00eancia em que deveria apresentar defesa e prestar depoimento, n\u00e3o se defendendo dos pedidos contidos no ex\u00f3rdio.<\/em> <\/p>\n

O terceiro reclamado n\u00e3o apresentou contesta\u00e7\u00e3o no caderno processual, mas se fez representar em audi\u00eancia por preposto.<\/em><\/strong> <\/p>\n

Al\u00e9m disso, as certid\u00f5es dos mandados expedidos indicam que os r\u00e9us foram notificados em 27\/05\/2019, sendo respeitado o quinqu\u00eddio legal, e a notifica\u00e7\u00e3o para as partes n\u00e3o precisa ser pessoal, porque assim n\u00e3o determina a lei, e se empregado ou empregador n\u00e3o repassou o mandado para os demandados s\u00f3cios da empresa, de fato ou de direito, mesmo assim n\u00e3o se verifica nenhum impeditivo previsto legalmente que autorize dila\u00e7\u00e3o de prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o bastasse, os documentos de fls. 229 e 237 podem at\u00e9 comprovar que o r\u00e9u Beltrano est\u00e1 nos Estados Unidos desde 26\/05\/2019, mas o mesmo se fez representar por preposto em audi\u00eancia, ou seja, h\u00e1 pessoa nomeada para a pr\u00e1tica de atos a seu favor em audi\u00eancia, bem como poderia ter constitu\u00eddo advogado para apresentar sua defesa, n\u00e3o se vislumbrando nenhum preju\u00edzo.<\/em><\/strong><\/p>\n

Destarte<\/em>, por aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa por parte do segundo e do terceiro reclamados, aplico-lhes a revelia e consequente confiss\u00e3o ficta quanto \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica,<\/em><\/strong> considerando ver\u00eddicos os fatos descritos na prefacial, salvo quando outros elementos dos autos auxiliar os r\u00e9us ausentes ou contumazes (art. <\/em>844<\/em><\/a> da <\/em>CLT<\/em><\/a>).<\/em><\/p>\n

Ou seja, com rela\u00e7\u00e3o a esse Recorrente, que figura no polo como Terceiro Reclamado, houve registro pelo Juiz sentenciante de aus\u00eancia de defesa, entretanto, esse n\u00e3o foi o caso.<\/p>\n

Compulsando os autos v\u00ea-se que \u00e0s fls. 212 a 226 dos autos fora TEMPESTIVAMENTE apresentada defesa por este R\u00e9u, consoante documento sob ID. 5e8736.<\/p>\n

Contudo, de forma EQUIVOCADA o Juiz sentenciante simplesmente ignorou a contesta\u00e7\u00e3o apresentada, de modo a caracterizar revelia deste Reclamado o que por \u00f3bvio n\u00e3o ocorreu, face a leg\u00edtima e tempestiva apresenta\u00e7\u00e3o de defesa devidamente indexada aos autos.<\/p>\n

Se tal postura persistir tem-se m\u00e1cula ao princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio bem como da legalidade.<\/p>\n

O recorrente, verificando o equ\u00edvoco e a omiss\u00e3o na senten\u00e7a prolatada sobre as teses levantadas na contesta\u00e7\u00e3o, apresentou embargos de a declara\u00e7\u00e3o, por\u00e9m em v\u00e3o, pois o Juiz sentenciante assim consignou:<\/p>\n

– Embargos do 3\u00ba reclamado – Beltrano<\/em><\/strong> <\/p>\n

O embargante alega a exist\u00eancia de omiss\u00e3o no julgado, sustentando que embora tenha apresentado defesa tempestivamente nos autos, o Juiz, na senten\u00e7a, ignorou a contesta\u00e7\u00e3o apresentada, decretou a revelia e aplicou a pena de confiss\u00e3o ao defendente.<\/em> <\/p>\n

Examina-se.<\/em> <\/p>\n

A quest\u00e3o apontada pelo embargante, na verdade, vincula-se \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da prova, n\u00e3o sendo a via eleita compat\u00edvel com o fim vindicado pela parte, pois n\u00e3o h\u00e1, no conte\u00fado da senten\u00e7a atacada, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou obscuridade a sanar.<\/em> <\/p>\n

Se a parte n\u00e3o concorda com a solu\u00e7\u00e3o dada ao lit\u00edgio, deve se valer de recurso pr\u00f3prio \u00e0 inst\u00e2ncia superior.<\/em> <\/p>\n

Por conseguinte, improcedem os embargos do reclamado, no particular.<\/em><\/p>\n

Nesse aspecto, \u00e9 entendimento pac\u00edfico das Cortes Superiores que a senten\u00e7a \u00e9 nula quando n\u00e3o aprecia toda a mat\u00e9ria que deveria enfrentar, posto que deficiente a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, pelo que restam prejudicados os artigos 5\u00ba<\/a>, incisos XXXV<\/a> e LV<\/a>, e 93<\/a>, inciso IX<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> da Rep\u00fablica, artigo 832<\/a> da CLT<\/a> e artigo 489<\/a> do CPC<\/a>.<\/p>\n

Destarte, a reiterada negativa do Juiz de origem em afastar omiss\u00e3o constante da senten\u00e7a, notadamente no que tange a aprecia\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo Reclamado, configura negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

Isto posto, configurado est\u00e1 a nulidade da senten\u00e7a, face negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, devendo ser afastada a revelia aplicada, anulando os atos praticados ap\u00f3s a audi\u00eancia UNA, devendo o feito retornar a origem para prola\u00e7\u00e3o de nova senten\u00e7a, devendo o Juiz de origem analisar a defesa apresentada por esse Recorrente.<\/p>\n

IV.III – DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA \u2013 REQUISITOS PREENCHIDOS<\/strong><\/p>\n

O MM. Juiz de Origem sequer analisou o requerimento do Recorrente de concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n

N\u00e3o se pode concordar com tal posicionamento, pois sequer foi oportunizado ao Recorrente demonstrar sua hipossufici\u00eancia e aus\u00eancia de recursos a suportar as despesas e custas processuais.<\/p>\n

Certo \u00e9 que o Recorrente percebe sal\u00e1rio inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, nos termos do art. 790<\/a>, \u00a7 3\u00ba<\/a> da CLT<\/a>, merecendo ser-lhe concedido o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n

A justi\u00e7a gratuita, no \u00e2mbito do processo do trabalho, mant\u00e9m como paradigma a necessidade de ser respeitada a manuten\u00e7\u00e3o do trabalhador e de sua fam\u00edlia, premissa que deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Deve-se, assim, concluir que a melhor interpreta\u00e7\u00e3o a ser conferida ao \u00a7 4\u00ba<\/a> do art. 790-B<\/a> da CLT<\/a>, a partir da Lei 13.467<\/a>\/2017, \u00e9 aquela que autoriza, no momento em que o Ju\u00edzo afere a exist\u00eancia ou n\u00e3o sucumb\u00eancia, ou seja, da senten\u00e7a, a identificar se a parte permanece em situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das despesas do processo.<\/p>\n

Portanto, pugna pela reforma da condena\u00e7\u00e3o sendo deferido ao Recorrente os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

IV.IV – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA<\/strong><\/p>\n

A recorrida sempre foi empregada da 1\u00aa Reclamada, a qual a admitiu, assalariou e dirigiu-lhe a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do princ\u00edpio ao fim do pacto laboral.<\/p>\n

Na verdade, esse Recorrente tamb\u00e9m \u00e9 empregado da 1\u00aa Reclamada e dentro da estrutura da empresa exercia cargo superior ao da Recorrida, sendo uma esp\u00e9cie de gerente\/preposto da empresa, portanto a Reclamante nunca foi empregada deste Recorrente.<\/p>\n

Portanto, ausentes as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos arts. 2\u00ba<\/a> e 3\u00ba<\/a> da CLT<\/a>, assoma em evid\u00eancia a ilegitimidade passiva ad causam deste Recorrente que dever\u00e1, nos termos do art. 485<\/a>, inciso VI<\/a> do CPC<\/a>, ser exclu\u00eddo do feito.<\/p>\n

IV.IV – DA IN\u00c9PCIA DOS PEDIDOS INICIAIS<\/strong> <\/p>\n

Inicialmente, antes de adentrar ao m\u00e9rito, cumpre arguir em desfavor da Reclamante, a in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial no que concerne aos pedidos lan\u00e7ados sobre al\u00edneas 1; 2; 4; 5; 6 e 7.<\/strong><\/p>\n

Conforme prescreve o atual artigo 840<\/a>, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba<\/a> e 3\u00ba<\/a> da CLT<\/a> todos os pedidos lan\u00e7ados na inicial, obrigatoriamente dever\u00e3o ser liquidados, sob pena de se serem considerados ineptos e assim sendo dever\u00e3o ser extintos sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, sen\u00e3o vejamos (grifo nosso):<\/p>\n

\u201cA reclama\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser escrita ou verbal.<\/em> <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conte a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, <\/em>o pedido que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor<\/em><\/strong>, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante\u201d.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – <\/em>Os pedidos que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e3o julgados extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/em><\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n

A recorrida pediu a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada em v\u00e1rias parcelas, no entanto, n\u00e3o fez a devida liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos, o que viola frontalmente o artigo e comento.<\/p>\n

Em que pese haver lan\u00e7amento de um valor \u201ccheio\u201d para os pedidos<\/strong>, repita-se, n\u00e3o houve atribui\u00e7\u00e3o de valor a cada pedido<\/strong>, o que invoca a aplica\u00e7\u00e3o do citado dispositivo legal, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

1 – ao pagamento da diferen\u00e7a salarial, observando a garantia m\u00ednima prevista na CCT, com reflexos sobre f\u00e9rias + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio, FGTS + 40% ———————— R$ 1.941,42;<\/em> <\/p>\n

N\u00c3O FORAM LIQUIDADOS OS SEGUINTES PEDIDOS:<\/strong> diferen\u00e7a salarial, reflexo da diferen\u00e7a salarial sobre f\u00e9rias + 1\/3, reflexo da diferen\u00e7a salarial 13\u00ba sal\u00e1rio, reflexo da diferen\u00e7a salarial aviso pr\u00e9vio, reflexo da diferen\u00e7a salarial FGTS, reflexo da diferen\u00e7a salarial sobre a multa 40% FGTS.<\/p>\n

2- a <\/em>integraliza\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es<\/em><\/strong> pagas at\u00e9 a data de 01\/03\/2016, aos sal\u00e1rios da Reclamante, para todos os fins legais, especialmente 13\u00ba, f\u00e9rias, 1\/3 const., FGTS + 40%, nos termos do art. <\/em>457<\/em><\/a>, <\/em>\u00a7 1\u00ba<\/em><\/a>, da <\/em>CLT<\/em><\/a> ——————————————– <\/em>R$ 208,33;<\/em><\/strong><\/p>\n

N\u00c3O FORAM LIQUIDADOS OS SEGUINTES PEDIDOS:<\/strong> reflexos integraliza\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es pagas at\u00e9 a data de 01\/03\/2016 aos sal\u00e1rios sobre f\u00e9rias + 1\/3, reflexos da integraliza\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es pagas at\u00e9 a data de 01\/03\/2016 aos sal\u00e1rios sobre 13\u00ba sal\u00e1rio, reflexos da integraliza\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es pagas at\u00e9 a data de 01\/03\/2016 aos sal\u00e1rios sobre aviso pr\u00e9vio, reflexos da integraliza\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es pagas at\u00e9 a data de 01\/03\/2016 aos sal\u00e1rios sobre FGTS, reflexos da integraliza\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es pagas at\u00e9 a data de 01\/03\/2016 aos sal\u00e1rios sobre a multa 40% FGTS.<\/p>\n

4- ao pagamento das horas extras, excedentes a 8\u00aa ou 44horas semanais, acrescidas do adicional de 100%, com reflexo sobre DSR, f\u00e9rias + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS + 40% —- —————————— <\/em>R$ 2.516,69;<\/em><\/strong><\/p>\n

N\u00c3O FORAM LIQUIDADOS OS SEGUINTES PEDIDOS:<\/strong> horas extras excedentes a 8\u00aa ou 44horas semanais; reflexos das horas extras excedentes a 8\u00aa ou 44horas semanais sobre DSR, reflexos das horas extras excedentes a 8\u00aa ou 44horas semanais sobre f\u00e9rias + 1\/3, reflexos das horas extras excedentes a 8\u00aa ou 44horas semanais sobre 13\u00ba sal\u00e1rio, reflexos das horas extras excedentes a 8\u00aa ou 44horas semanais sobre FGTS, reflexos das horas extras excedentes a 8\u00aa ou 44horas semanais sobre a multa 40% FGTS.<\/p>\n

5 – ao pagamento, a t\u00edtulo de hora extra, de 1hora di\u00e1ria, referente aos dias em que a Reclamante n\u00e3o gozou do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 100%, com integra\u00e7\u00e3o e reflexo sobre o DSR, f\u00e9rias + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, e FGTS + 40% ——————– R$ R$ 624,13;<\/em><\/p>\n

N\u00c3O FORAM LIQUIDADOS OS SEGUINTES PEDIDOS:<\/strong> 01 hora extra por dia relativo ao per\u00edodo de intervalo intrajornada n\u00e3o usufru\u00eddo; reflexos da hora extra por dia relativo ao per\u00edodo de intervalo intrajornada n\u00e3o usufru\u00eddo sobre DSR, reflexos hora extra por dia relativo ao per\u00edodo de intervalo intrajornada n\u00e3o usufru\u00eddo sobre f\u00e9rias + 1\/3, reflexos da hora extra por dia relativo ao per\u00edodo de intervalo intrajornada n\u00e3o usufru\u00eddo sobre 13\u00ba sal\u00e1rio, reflexos da hora extra por dia relativo ao per\u00edodo de intervalo intrajornada n\u00e3o usufru\u00eddo sobre FGTS, reflexos da hora extra por dia relativo ao per\u00edodo de intervalo intrajornada n\u00e3o usufru\u00eddo sobre a multa 40% FGTS.<\/p>\n

6- ao <\/em>recolhimento m\u00eas a m\u00eas<\/em><\/strong>, <\/em>e comprova\u00e7\u00e3o, dos dep\u00f3sitos do FGTS e multa de 40%,<\/em><\/strong> bem como sejam compelidos ao fornecimento de chave de conectividade para levantamento junto \u00e0 CEF, ou pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva– <\/em>R$ 4.410,23;<\/em><\/strong><\/p>\n

N\u00c3O FORAM LIQUIDADOS OS SEGUINTES PEDIDOS:<\/strong> FGTS; multa 40% FGTS; indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva.<\/p>\n

7- ao<\/em> pagamento da multa prevista no art. <\/strong>467<\/strong><\/a> da <\/strong>CLT<\/strong><\/a>, inclusive sobre o FGTS + 40%, caso os Reclamados n\u00e3o quitem a parte incontroversas das verbas rescis\u00f3rias \u00e0 data da primeira audi\u00eancia designada por este Douto Ju\u00edzo ———– <\/em>R$ 4.613,28<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n

N\u00c3O FORAM LIQUIDADOS OS SEGUINTES PEDIDOS:<\/strong> multa do art. 467<\/a> da CLT<\/a>; multa do art. 467<\/a> da CLT<\/a> sobre FGTS, multa do art. 467<\/a> da CLT<\/a> sobre a multa 40% FGTS.<\/p>\n

Claro que a omiss\u00e3o se mostra insuper\u00e1vel, n\u00e3o havendo como se considerar, no caso, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simplicidade, j\u00e1 que o m\u00ednimo exigido por lei \u00e9 a considera\u00e7\u00e3o do pedido como; certo, determinado e com atribui\u00e7\u00e3o de seus valores.<\/p>\n

Ipso facto, por n\u00e3o atender aos requisitos determinantes do artigo 840<\/a>, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba<\/a> e 3\u00ba<\/a> da CLT<\/a>, devem ser, os pedidos de n\u00fameros \u201c1\u201d; \u201c2\u201d, \u201c4\u201d, \u201c5\u201d, \u201c6\u201d e \u201c7\u201d, julgados ineptos, extinguindo-se o processo, nessas parcelas, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

V – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Na remota hip\u00f3tese de ser ver vencida as preliminares acima erigidas, o que se admite apenas pelo princ\u00edpio da eventualidade, n\u00e3o devem prosperar a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n

V.I – DA INEXIST\u00caNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DO TERCEIRO RECLAMADO \u2013 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o comprovou a Reclamante, em rela\u00e7\u00e3o a esse Recorrente, nenhuma das suas alega\u00e7\u00f5es, muito menos demonstrou nem fundamentou as raz\u00f5es da inclus\u00e3o do mesmo no polo passivo da demanda.<\/p>\n

De se esclarecer, por oportuno, que esse Reclamado sequer faz parte do contrato social da 1\u00aa Reclamada, ou seja, n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio, muito menos s\u00f3cio, inexistindo raz\u00e3o para ser demandado.<\/strong><\/p>\n

Ali\u00e1s, embora a Autora mencione que fora supostamente contratada por esse Reclamado, imediatamente ap\u00f3s CONFESSA que seu v\u00ednculo e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se deu \u00fanica e exclusivamente com o 1\u00ba Reclamado.<\/p>\n

De bom alvitre argumentar que a inclus\u00e3o desse Recorrente no polo passivo da demanda como 3\u00ba Reclamado se deu de forma equivocada vez o mesmo tamb\u00e9m \u00e9 funcion\u00e1rio da 1\u00aa Reclamada tal como a Autora, sendo assim, o Sr. Beltrano \u00e9 parte ileg\u00edtima nesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Reclamado \u00e9 funcion\u00e1rio da 1\u00aa Reclamada e como tal coordenava as lojas da empresa, competindo ao mesmo no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es contratar, demitir e fiscalizar o trabalho dos empregados da mesma, por isso a Obreira tinha contato com o mesmo.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o deve ser proposta contra o devedor in concreto<\/em>, segundo os par\u00e2metros de que j\u00e1 disp\u00f5e a reclamante preteritamente ao ajuizamento da reclamat\u00f3ria, portanto, a postula\u00e7\u00e3o duvidosa em decorr\u00eancia da incerteza quanto \u00e0 figura do eventual devedor implica em extin\u00e7\u00e3o do processo sem aprecia\u00e7\u00e3o do seu m\u00e9rito, por ilegitimidade passiva ad causam.<\/p>\n

Por todos esses motivos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em solidariedade j\u00e1 que a mesma n\u00e3o se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes.<\/p>\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria ocorre somente quando, por for\u00e7a de lei ou de contrato, "na mesma obriga\u00e7\u00e3o concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obriga\u00e7\u00e3o, a d\u00edvida toda"<\/em> (Orlando Comes "in" Obriga\u00e7\u00f5es. RJ, Forense, 1995, p\u00e1g. 60).<\/p>\n

Nesse sentido, n\u00e3o encontra suporte legal a busca da Reclamante em estabelecer responsabilidade solid\u00e1ria entre seu real empregador esse Defendente.<\/p>\n

De conseguinte, o 3\u00ba Reclamado \u00e9 parte manifestamente ileg\u00edtima para figurar no polo passivo desta reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Sendo assim, espera, com rela\u00e7\u00e3o ao mesmo, seja acolhida esta preliminar para o fim de extinguir o processo, nos termos do art. 485<\/a>, VI<\/a>, c\/c com o art. 330<\/a>, II<\/a> do CPC<\/a>.<\/p>\n

Esse Recorrente JAMAIS CONTRATOU, REMUNEROU, SUPERVISIONOU as atividades da Autora como se fosse seu empregador.<\/p>\n

Muito pelo contr\u00e1rio, o Recorrente TAMB\u00c9M era funcion\u00e1rio do 1\u00ba Reclamado tal como a Autora.<\/strong><\/p>\n

Certo \u00e9 que esse Recorrente se encontrava em hierarquia superior ao da Obreira dentro da estrutura da empresa, contudo, isso n\u00e3o induz ao reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio diretamente com o mesmo, vez que ausentes os requisitos legais para tanto.<\/strong><\/p>\n

Ou seja, esse Recorrente no desempenho de suas atividades atuava como preposto da Empresa, e assim sendo era quem coordenava a gest\u00e3o do trabalho da Obreira, CONTUDO, sob o palio da lei o liame jur\u00eddico da Autora era exclusivamente com o 1\u00ba Reclamado.<\/p>\n

Sendo assim, indevida sua responsabilidade solid\u00e1ria sobre as parcelas pleiteadas, bem como seus reflexos e incid\u00eancias.<\/p>\n

H\u00e1 que se observar que a responsabilidade solid\u00e1ria est\u00e1 prevista no par\u00e1grafo segundo, do artigo segundo<\/a> da CLT<\/a>. Vejamos:<\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econ\u00f4mica, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os. (…)\u201d \u201c\u00a7 2\u00ba. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ\u00f4mica, ser\u00e3o, para os efeitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, solidariamente respons\u00e1veis a empresa principal e cada uma das subordinadas.\u201d<\/em><\/p>\n

Ora, Excel\u00eancia, conforme o dispositivo destacado, a hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de empresas depende necessariamente que elas estejam sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra e mais, que esta dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o constitua grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n

Indene de d\u00favida que o 3\u00ba Reclamado n\u00e3o preenche os requisitos legais para que reste declarada a responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n

Al\u00e9m deste Recorrente n\u00e3o preencher os requisitos do dispositivo legal mencionado, h\u00e1 que se destacar fator relevante para justa solu\u00e7\u00e3o acerca da responsabilidade solid\u00e1ria, qual seja, o Reclamante n\u00e3o observou a intelig\u00eancia do artigo 818<\/a>, da CLT<\/a>, bem como do artigo 333<\/a>, I, do CPC<\/a>, \u00f4nus que lhe incumbia, pois, fato constitutivo de seu pretenso direito.<\/p>\n

Ressalta-se ainda que a Reclamante n\u00e3o foi contratada, nem remunerada pelo 3\u00ba Reclamado, ora Recorrente, no per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

A solidariedade n\u00e3o se presume, mas do contr\u00e1rio, resulta da lei ou da vontade das partes, nos termos do artigo 265<\/a>, do C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n

No caso em tela, conforme restou demonstrado, os requisitos legais da solidariedade n\u00e3o foram preenchidos e tampouco restou convencionado entre as partes eventual responsabilidade por cr\u00e9ditos trabalhistas de forma solid\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual deve ser rejeitado tal pedido.<\/strong><\/p>\n

Assim, pugna o Recorrente, pela reforma total da senten\u00e7a, julgando improcedente o pedido de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria em face do mesmo, devendo a presente demanda ser extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito com rela\u00e7\u00e3o ao 3\u00ba Reclamado.<\/p>\n

Conforme se extrai da pe\u00e7a exordial e dos argumentos trazidos a Autora jamais foi empregada deste Recorrente, portanto n\u00e3o existe qualquer responsabilidade do mesmo na presente demanda.<\/p>\n

DA CONCLUS\u00c3O<\/strong> <\/p>\n

Com base nestas raz\u00f5es, espera o Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a r. decis\u00e3o nos termos mencionados nos t\u00f3picos anteriores, especialmente no que tange ao reconhecimento de seu estado de hipossufici\u00eancia, para que lhe seja concedido os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, dia, m\u00eas e ano.<\/p>\n

Advogado\/OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[726],"class_list":["post-5533","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--recurso-ordinario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5533","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5533"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5533"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}