{"id":5531,"date":"2023-07-13T16:41:48","date_gmt":"2023-07-13T16:41:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:41:48","modified_gmt":"2023-07-13T16:41:48","slug":"recurso-ordinario-pedido-de-reforma-da-sentenca-de-improcedencia-na-reclamacao-trabalhista","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-ordinario-pedido-de-reforma-da-sentenca-de-improcedencia-na-reclamacao-trabalhista\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO ORDIN\u00c1RIO – Pedido de reforma da senten\u00e7a de improced\u00eancia na Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 55\u00ba VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba<\/strong><\/p>\n

_____________________, j\u00e1 qualificada nos autos do processo acima descrito, por sua advogada que esta subscreve, na Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista proposta em face ______________________, inconformada com a respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls (ID xxx) vem, tempestiva e respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, interpor<\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

com base no artigo 895<\/a>, al\u00ednea a da CLT<\/a>, de acordo com a raz\u00f5es em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional da ___ Regi\u00e3o.<\/p>\n

Termos em que,<\/strong><\/p>\n

Pede deferimento.<\/strong><\/p>\n

RIO DE JANEIRO,06 DE NOVEMBRO DE 2018<\/strong><\/p>\n

ADvogado (A)<\/strong><\/p>\n

OAB\/RJ<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

Origem: 55\u00ba Vara do Trabalho do Rio de Janeiro<\/p>\n

Processo n\u00ba<\/p>\n

Recorrente:<\/p>\n

Recorrido:<\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal Regional da __ \u00aa Regi\u00e3o!<\/p>\n

Colenda Turma!<\/p>\n

Nobres Julgadores!<\/p>\n

Da Tempestividade<\/strong><\/p>\n

Cabe informar que o presente recurso \u00e9 tempestivo, uma vez que a senten\u00e7a ao qual este se digna a atacar foi proferida na data de 29\/10\/2018. Esta mesma decis\u00e3o foi embargada na data de 31\/10\/2018 e sua decis\u00e3o publicada na data de 23\/11\/2018.<\/p>\n

Tendo em vista o par\u00e1grafo 3\u00ba<\/a> do art. 897-A<\/a>, CLT<\/a>, que assume a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c\u00a7 3o. Os embargos de <\/em>declara\u00e7\u00e3o interrompem<\/em><\/strong> o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representa\u00e7\u00e3o da parte ou ausente a sua assinatura. \u201d<\/em><\/p>\n

Podemos vislumbrar que o presente Recurso goza de tempestividade plena e merece ser apreciado.<\/em><\/p>\n

1 – RESUMO DOS FATOS.<\/strong><\/p>\n

Na data de 29\/10\/2018 foi proferida senten\u00e7a julgando improcedente os pedidos Autorais, bem como condenando a Autora da a\u00e7\u00e3o, ora recorrente, a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios e sucumb\u00eancia, sem an\u00e1lise do pedido de gratuidade requerido ou de qualquer outro argumento da exordial.<\/p>\n

A autora impetrou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o com intuito de demonstrar ao magistrado que esta lide n\u00e3o \u00e9 mais um \u201cmi mi mi\u201d entre s\u00f3cios frustrados como o Magistrado de primeira inst\u00e2ncia alegou ser, at\u00e9 porque n\u00e3o existe sociedade alguma entre recorrente e recorrido neste caso.<\/p>\n

Nos Embargos<\/strong> Declarat\u00f3rios<\/strong> supracitados, o Douto Magistrado t\u00e3o apenas deferiu a Gratuidade de justi\u00e7a pleiteada e manteve a decis\u00e3o quanto aos outros pedidos.<\/strong><\/p>\n

Tal condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz justi\u00e7a ao caso, e inconformada a recorrente por esta raz\u00e3o vem perante a estes Eminentes julgadores requerer que seja revista tal decis\u00e3o para reformar e conceder seus pedidos com base nos fundamentos a seguir.<\/p>\n

2 – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDIN\u00c1RIO.<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a proferida na 55\u00ba Vara do Trabalho encerra a atividade jurisdicional do Douto Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia. Neste contexto, o reexame da decis\u00e3o supracitada s\u00f3 poder\u00e1 ser feito atrav\u00e9s de Recurso Ordin\u00e1rio para que se possa sanar o inconformismo gerado com a senten\u00e7a que julgou improcedente os pedidos autorais, conforme preceitua o artigo 895<\/a>, al\u00ednea a da CLT<\/a>.<\/p>\n

Insta salientar que o presente recurso foi interposto no act\u00eddio legal.<\/p>\n

Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso.<\/p>\n

2.1- DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Utilizando-me desta prerrogativa, reitero o pedido de gratuidade de justi\u00e7a da ora Recorrente, por esta n\u00e3o poder arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, devido ao fato de encontrar-se desempregada, sustentando-se atrav\u00e9s de \u201cbicos\u201d\/ freelancer quando solicitada.<\/p>\n

Art. <\/strong>790<\/strong><\/a>, <\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita ser\u00e1 concedido \u00e0 parte que comprovar insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo.<\/strong><\/p>\n

\u201cJUSTI\u00c7A GRATUITA. DECLARA\u00c7\u00c3O DE ESTADO DE NECESSIDADE APOSTA NA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. AUSENTE ASSIST\u00caNCIA SINDICAL. DEVIDA O Autor, ao declarar na exordial a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia e de seus familiares, atendeu \u00e0 regra insculpida no art. 4.\u00ba<\/em><\/a> da Lei n.\u00ba 1.060<\/em><\/a>\/50, tendo tal assertiva presun\u00e7\u00e3o de veracidade "juris tantum". Basta a declara\u00e7\u00e3o do estado de necessidade do trabalhador, ainda que constante apenas na peti\u00e7\u00e3o inicial, para que o obreiro possa usufruir dos benef\u00edcios estatu\u00eddos na Lei n.\u00ba 1.060<\/em><\/a>\/50, sendo desnecess\u00e1ria a assist\u00eancia sindical para a concess\u00e3o de tal benesse, o que se exige apenas para o deferimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Ressalte-se ainda que a justi\u00e7a gratuita pode ser concedida at\u00e9 mesmo de of\u00edcio pelo juiz, conforme \u00a7 3\u00ba<\/em><\/a> do art. 790<\/em><\/a> da CLT<\/em><\/a>, raz\u00e3o pela qual resta recha\u00e7ada a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7a aut\u00f4noma para declara\u00e7\u00e3o de pobreza, o que representaria formalismo exacerbado. Recurso ordin\u00e1rio da R\u00e9 a que se nega provimento, no particular. (TRT9, RO 1362520096907 PR 13625-2009-6-9-0-7, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES, 1A. TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 21\/01\/2011)\u201d<\/p>\n

Com base no artigo supracitado, a Recorrente vem atrav\u00e9s deste solicitar as benesses da justi\u00e7a gratuita (conforme j\u00e1 solicitado na exordial e hipossufici\u00eancia anexada \u00e0 \u00e9poca), por encontrar-se desempregada, sobrevivendo atrav\u00e9s de \u201cbicos\u201d para sustentar a si e sua fam\u00edlia. Sendo assim, torna-se invi\u00e1vel arcar com as despesas da m\u00e1quina judici\u00e1ria sem que ocorra preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

3 – DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEIT\u00c1VEL SENTEN\u00c7A DE ID 1d687da:<\/strong><\/p>\n

A Decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia<\/p>\n

SENTEN\u00c7A PJe Izabela Silva Gon\u00e7alves aju\u00edza a\u00e7\u00e3o diante de xxxxxxxxx. Al\u00e7ada estimada em R$ 19.048,25. Alega que trabalhou para a reclamada de 15\/1\/2018 como esteticista mediante o pagamento de 40% dos servi\u00e7os. Pede rescis\u00e3o indireta pelos epis\u00f3dios de falta de \u00e9tica e moral, ofensas pessoais e f\u00edsicas, que culminaram com uma agress\u00e3o relatava na 28\u00aa DP Concilia\u00e7\u00e3o recusada xxxxx arguiu a in\u00e9pcia da inicial. Alega que eram s\u00f3cias de fato, dividiam um espa\u00e7o onde a reclamante atendia clientes pr\u00f3prios. A conviv\u00eancia durou apenas tr\u00eas meses. Todas as envolvidas tinham CNPJ\/MEI. A reclamante ficava com 40% do valor do servi\u00e7o e a reclamada 60%. xxxxxx. Alega que \u00e9 namorado de xxxxx e a ajudou em algumas oportunidades nessa condi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o na de s\u00f3cio. Que \u00e9 microempreendedor individual. Durante um per\u00edodo, deixou que Thalita usasse o PagSeguro da pessoa jur\u00eddica de sua propriedade, a Total Gym Wash. Al\u00e7ada fixada no valor da inicial. Indagada, a reclamante esclareceu que n\u00e3o foi agredida na r\u00e9. Indagada, respondeu a parte autora que n\u00e3o dava aula de gin\u00e1stica; que ela depiladora e esteticista; que recebia dia 10 da m\u00e3o do Paulo; que recebia comiss\u00e3o de 40%; que havia uma sala de gin\u00e1stica; que era xxxx que dava aula de gin\u00e1stica; que Paulo n\u00e3o foi inclu\u00eddo na a\u00e7\u00e3o porque \u00e9 o dono da parte est\u00e9tica; que recebia em dinheiro, todo dia 10; que nunca recebeu Primeira testemunha da reclamante: JAQUELINE – CPF: yyyy, brasileira, casado (a), distribuidora, residente e domiciliado (a) na Rua Embiri, 120 – Bento Ribeiro – RJ. Advertida e compromissada, disse que nunca trabalhou para Thalita e Paulo; que \u00e9 cliente da Isabela; que j\u00e1 era cliente dela h\u00e1 uns dois anos antes dela trabalhar na r\u00e9; que ela fazia depila\u00e7\u00e3o; que estava presente quando Thalita pediu para Isabela fazer o CNPJ (MEI); que estava sendo atendida; que isso aconteceu neste ano de 2018, mas n\u00e3o sabe dizer a data; que n\u00e3o sabe dizer o tempo em que a reclamante trabalhou na empresa; que deve ter sido uns tr\u00eas, quatro meses ou mais; que n\u00e3o sabe dizer a \u00faltima vez que foi na r\u00e9. Encerrado. Primeira testemunha da reclamada: ANG\u00c9LICA – CPF: yyyyy, brasileira, solteiro (a), t\u00e9cnica de enfermagem, residente e domiciliado (a) na Rua . Advertida e compromissada, disse que nunca trabalhou para a r\u00e9; que frequentava; que era cliente; que foi cliente das tr\u00eas (Thalita, Isabela e Adriana), inclusive da reclamante; que n\u00e3o ttem com dizer qual era a rotina da reclamante; que s\u00f3 fez tr\u00eas sess\u00f5es; que marcava as sess\u00f5es com a reclamante depois das sess\u00f5es com a Thalita. Encerrado. Colhidos os depoimentos das partes e de tr\u00eas testemunhas. Sem mais provas. Raz\u00f5es finais orais. Renovada a concilia\u00e7\u00e3o sem sucesso. Gratuidade de Justi\u00e7a O pedido de gratuidade foi formulado pela r\u00e9, que se apresenta como empres\u00e1ria (fls. 132) e n\u00e3o comprova a incapacidade de arcar com as custas do processo. O pedido \u00e9 indeferido. In\u00e9pcia\/P\u00f3lo Passivo A peti\u00e7\u00e3o inicial, de fato, \u00e9 confusa. O p\u00f3lo passivo aparece como empresa, representada por Thalita e Paulo F\u00e1bio . \u00c0s fls. 78, o p\u00f3lo passivo indicado \u00e9 Thalita e Outros (id). As defesas foram apresentadas por duas pessoas f\u00edsicas: Thalita e Paulo F\u00e1cio , esse \u00faltimo namorado de Thalita. H\u00e1 necessidade de retifica\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo para que passe a constar no sistema Thalita e Paulo F\u00e1cio . V\u00ednculo A reclamante laborou por apenas 3 meses num espa\u00e7o administrado pela Sra. Thalita. No local, a Sra. Thalita tinha clientes como professora de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e a reclamante atendia como estetecista. Todos os clientes eram particulares da reclamante: "que os fregueses j\u00e1 a acompanhavam por um bom tempo ; que levou todos os fregueses para a r\u00e9". Os clientes continuam sendo seus. Jaqueline dos Santos j\u00e1 era cliente dois anos antes dela atender no espa\u00e7o f\u00edsico da r\u00e9. N\u00e3o estamos falando aqui de uma s\u00f3lida estrutura empresarial. Thalita ocupava um espa\u00e7o e contava com a ajuda do namorado, mediante 40% do valor total do servi\u00e7o cobrado. As mensagens de whatsup que a reclamante junta como prova s\u00f3 demonstram um n\u00edvel de intimidade incompat\u00edvel com a rela\u00e7\u00e3o de emprego: falam do "lance da maconha" (fls. 43), de fofocas e amantes,do ti-ti-ti causado pela reclamante (fls. 45, ou seja, a reclamante se utilizou da troca de msgs de terceiros), "mentiras e m\u00e1goas" (fls. 46), queixas sobre o comportamento como "um grupinho de adolescentes". Numa mesma conversa, h\u00e1 espa\u00e7o para conversarem sobre a vida, trabalho e at\u00e9 problemas intestinais (fls. 51). As conversas s\u00e3o descontextualizadas e a reclamante, de forma pouco \u00e9tica, desconsidera o registro de linguagem compartilhado para fundamentar suposto dano moral. Assim, quando ambas falam de forma algo jocosa sobre terceira pessoa, \u00e9 acrescentado a m\u00e3o (discrimina\u00e7\u00e3o?). Frise-se que h\u00e1 mensagens em que a reclamante \u00e9 referida, isso \u00e9, s\u00e3o mensagens de terceiros. Talvez de Adriana, que tamb\u00e9m ocupava\/trabalhava no espa\u00e7o, conforme a testemunha Ang\u00e9lica. Tamb\u00e9m n\u00e3o consta a data em muitas delas. Tamb\u00e9m n\u00e3o houve nenhuma agress\u00e3o f\u00edsica. O Boletim de Ocorr\u00eancia foi pela recusa da reclamante em receber de volta equipamento de sua propriedade que ficou no espa\u00e7o f\u00edsico da r\u00e9. Foi um BO da r\u00e9 (fls. 123) como "medida assecurat\u00f3ria de direito futuro" na qual a Sra. Thalita afirma que o equipamento Carboxterapia foi deixado para tr\u00e1s pela reclamante ap\u00f3s o desfazimento da sociedade. Leia-se: equipamento de tamanho e valor agregado ao empreendimento pela reclamante. A administra\u00e7\u00e3o de agenda n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de subordina\u00e7\u00e3o. A reclamante recebia da sua clientela cativa. N\u00e3o h\u00e1 nada que aponte para uma rotina de atendimento\/trabalho determinada pela r\u00e9. O pagamento era por porcentagem e a parte que ficava correspondia obviamente ao uso do espa\u00e7o. Os elementos apontam para uma rela\u00e7\u00e3o de intimidade entre a reclamante e a Sra. Thatiana, o que tamb\u00e9m d\u00e1 credibilidade a vers\u00e3o da r\u00e9, que se tratava de uma proposta frustrada de parceria, embrion\u00e1ria, que perdurou por um per\u00edodo pequeno de tempo. Os pedidos s\u00e3o improcedentes. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei 13467 de 2018. Os honor\u00e1rios de sucub\u00eancia s\u00e3o arbitrados em 10% do valor da causa em favor dos r\u00e9us (5% para cada um:Thalita e Paulo F\u00e1cio) Posto isso, julgo improcedentes os pedidos e condeno a reclamante ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no valor total de R$ 1904,82 (mil novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) a serem repartidos entre os dois r\u00e9us. Custas de sucumb\u00eancia de R$ 380,96 calculado sobre o valor arbitrado de R$ 19.048,25, pela reclamante. Intimem-se. N\u00famero do documento: Num. xxxxx 1d yyyyy<\/p>\n

P\u00e1g. 3 julgo improcedentes os pedidos e condeno a reclamante ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no valor total de R$ 1904,82 (mil novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) a serem repartidos entre os dois r\u00e9us.<\/p>\n

I- A a\u00e7\u00e3o inicialmente era coletiva, mas pela celeridade processual foi desmembrada, o que Prejudicou o Julgamento.<\/strong><\/p>\n

Cabe dizer que inicialmente a a\u00e7\u00e3o, como diz o t\u00edtulo, era coletiva (Proc n\u00ba). As autoras eram Izabela (ora recorrente), Adriana e Thayana , todas funcion\u00e1rias da empresa R\u00e9, que possui como S\u00f3cios Thalita e Paulo F\u00e1bio.<\/p>\n

Distribu\u00eddo originalmente na 55\u00ba Vara do Trabalho, o douto Ju\u00edzo julgou que pelo princ\u00edpio da Celeridade processual, seria mais eficaz desmembrar em 3 a\u00e7\u00f5es individuas, pois, o mesmo faria audi\u00eancia UNA, proferindo decis\u00e3o \u201cna Hora\u201d, e se n\u00e3o desmembrasse, ficaria complicado julgar tudo na mesma ACIJ.<\/p>\n

II- Do Reconhecimento da Pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Na decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, o Douto Magistrado n\u00e3o enfrentou o cerne da quest\u00e3o, o que por sua vez gerou uma \u201cfalsa\u201d vis\u00e3o do caso.<\/p>\n

O cerne encontrava-se na quest\u00e3o da pejotiza\u00e7\u00e3o exercida na empresa TOP FIT, ora representada por Thalita e Paulo.<\/p>\n

Na supramencionada decis\u00e3o, o Magistrado julgou que a causa apresentada n\u00e3o passava de uma mera tentativa frustrada de parceria\/ sociedade (conforme alegado na defesa da ora recorrida).<\/p>\n

Contudo, isto n\u00e3o \u00e9 verdade. No caso em tela, trata-se de uma funcion\u00e1ria que foi enganada por seus patr\u00f5es, que se utilizaram da Pejotiza\u00e7\u00e3o para fraudar seu contrato trabalhista, que inicialmente foi assinado como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ( Provas emprestadas- contrato Adriana ;contrato Thayana , mas na verdade, a contrata\u00e7\u00e3o foi como empregada.<\/p>\n

Cabe dizer que a Recorrente foi contratada para realizar servi\u00e7os\u201d fins\u201d da empresa e n\u00e3o servi\u00e7os \u201cpara\u201d a empresa, o que torna claro o v\u00ednculo trabalhista.<\/strong><\/p>\n

Para ludibriar o Ju\u00edzo, os Recorridos em suas defesas alegaram que a autora e a empresa possu\u00edam \u201csociedade\u201d, numa tentativa de se elidir de uma poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o, contradizendo o primeiramente os fatos, as provas e o pr\u00f3prio contrato feito por eles para com a Recorrente.<\/strong><\/p>\n

Cabe dizer que a Recorrente n\u00e3o possui c\u00f3pia de seu contrato, pois a mesma foi negada pela empresa R\u00e9, por\u00e9m como j\u00e1 foi citado anteriormente, o caso desta \u00e9 id\u00eantico ao de outras 2 autoras, e estas possuem c\u00f3pias de seus contratos.<\/strong><\/p>\n

Pe\u00e7o que como prova emprestada, o mesmo seja aceito e utilizado, para este processo, para comprovar a pejotiza\u00e7\u00e3o ocorrida, visto que o conte\u00fado deste \u00e9 igual ao que a Recorrente assinou e a Recorrida se recusou a dar a c\u00f3pia (Ids supracitados)<\/p>\n

Outro ponto importante a ser esclarecido \u00e9 que MEI por n\u00e3o ter<\/strong> contrato social, n\u00e3o pode ter s\u00f3cio. O MEI \u00e9 um Empres\u00e1rio Individual, que exerce atividade econ\u00f4mica em nome pr\u00f3prio. E o CNPJ da r\u00e9 (da TOPFIT), ora recorrida, \u00e9 MEI.<\/strong><\/p>\n

O Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual \u2013 CCMEI<\/a>, \u00e9 o documento comprobat\u00f3rio do registro como MEI, conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009, e substitui o Requerimento de Empres\u00e1rio para todos os fins e conforme lei do microempreendedor individual (LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006<\/a>) :<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 se beneficiar do tratamento jur\u00eddico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, inclu\u00eddo o regime de que trata o <\/strong>art. 12 desta Lei Complementar<\/strong><\/a>, para nenhum efeito legal, a pessoa jur\u00eddica:<\/strong><\/p>\n

I – de cujo capital participe outra pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

III – de cujo capital participe pessoa f\u00edsica que seja inscrita como empres\u00e1rio ou seja s\u00f3cia de outra empresa que receba tratamento jur\u00eddico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;<\/p>\n

IV – cujo titular ou s\u00f3cio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa n\u00e3o beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput<\/strong> deste artigo;<\/p>\n

V – cujo s\u00f3cio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput<\/strong> deste artigo;<\/p>\n

VI – Constitu\u00edda sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;<\/p>\n

VII – que participe do capital de outra pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

X – Constitu\u00edda sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

XI – cujos titulares ou s\u00f3cios guardem, cumulativamente, com o contratante do servi\u00e7o, rela\u00e7\u00e3o de pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade. (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 147, de 2014)<\/a><\/p>\n

III- A Recorrente teve um MEI criado sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A recorrente teve seu MEI criado pela representante da ora recorrida , a sra. Thalita, que mediante posse dos dados de sua funcion\u00e1ria criou um MEI para a mesma e inseriu em seu contrato de trabalho tal dado, configurando assim a pejotiza\u00e7\u00e3o acima descrita, tal atitude foi justificada como sendo necess\u00e1ria para assinatura do contrato, por se tratar de praxe da empresa.<\/p>\n

A recorrente tanto n\u00e3o trabalhava como MEI, que possu\u00eda hor\u00e1rio, habitualidade, uniforme (dresscode) e subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s a demiss\u00e3o, ao descobrir a fraude da pejotiza\u00e7\u00e3o, a ora recorrente cancelou seu MEI.<\/p>\n

IV- Do Pagamento Mensal<\/strong><\/p>\n

Tanto a ora recorrente como as outras funcion\u00e1rias recebiam por comiss\u00e3o sob o servi\u00e7o prestado.<\/p>\n

A ora recorrente percebia a porcentagem de 40% sobre os tratamentos que realizava dentro da cl\u00ednica.<\/p>\n

Cabe informar, que apesar de ter encaminhado v\u00e1rias clientes antigas advindas de outros estabelecimentos aos quais anteriormente havia trabalhado, todos os tratamentos eram fechados com a Recorrida e n\u00e3o com a profissional em particular<\/strong>.<\/p>\n

Inclusive, os pagamentos eram realizados diretamente \u00e0 empresa Recorrida,<\/strong> nenhum pagamento era feito \u00e0s profissionais, incluindo a ora recorrente. A Recorrida, a empresa Top Fit, detinha todos os recebimentos e repassava as devidas verbas na data de pagamento a cada funcion\u00e1ria.<\/p>\n

V- Das Verbas Rescis\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

Considerando que a Recorrente foi enganada e ludibriada quanto ao tipo de contrato assinado, ou seja, foi contratada como empregada comissionada, sendo cobrada e tratada como tal, tendo obrigatoriedade de habitualidade, hor\u00e1rio fixo, obedi\u00eancia hier\u00e1rquica, enfim, todos os requisitos previstos no artigo 3\u00ba<\/a> da CLT<\/a> c\/c S\u00famula TST n\u00ba 27 c\/c art. 466<\/a>, b, CLT<\/a> fica claramente reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio que continha entre a empresa Reclamada, representada por Thalita e seu s\u00f3cio oculto Paulo Fabio e a Recorrente Izabela<\/p>\n

Devendo ser suprida a aus\u00eancia da assinatura na CTPS, a ser feita com base no pagamento m\u00ednimo pelo piso da categoria (R$ 1.605,72) e comiss\u00e3o, para posteriormente ser dada baixa. Ser ainda efetuado o pagamento das verbas rescis\u00f3rias e seus reflexos, incluindo o pagamento do FGTS.<\/p>\n

VI- Do M\u00ednimo para Viver<\/strong><\/p>\n

Conforme a Carta Magna<\/a> nos ensina, \u00e9 assegurado o recebimento de, pelo menos, um sal\u00e1rio m\u00ednimo, mesmo que as comiss\u00f5es de suas vendas no m\u00eas n\u00e3o atinjam o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, conforme previs\u00e3o expressa do artigo 7\u00ba<\/a>, inciso VII<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

Como comprovam as provas de ID ; ID , a Recorrente nem sequer um sal\u00e1rio m\u00ednimo recebia muitas vezes, o que dir\u00e1 o piso da categoria ao qual pertencem!<\/strong><\/p>\n

Com base em todo o exposto, resta mais do que comprovado o v\u00ednculo empregat\u00edcio (afinal como demonstram os IDs das provas j\u00e1 acostadas nos autos descritas acima, quem assina recibo de pagamento \u00e9 empregado e n\u00e3o s\u00f3cio) e por isso o merecimento das verbas que s\u00e3o devidas pela rescis\u00e3o contratual indireta imposta pela recorrida quando informou o t\u00e9rmino de parte de est\u00e9tica.<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser comprovada com a c\u00f3pia do depoimento pessoal do s\u00f3cio oculto (Paulo) na delegacia que foi depoente em ocorr\u00eancia de agress\u00e3o em \u00e2mbito de trabalho registrada por outra funcion\u00e1ria que tamb\u00e9m est\u00e1 processando a Recorrida (prova emprestada Processo n\u00ba. xxxxxxxxxx<\/p>\n

Sendo assim, com base no piso da categoria de esteticista, tem-se como justo os valores abaixo:<\/p>\n

a) Saldo de Sal\u00e1rio<\/strong> (Art. 457c\/c 458 c\/c 462 ambos da CLT<\/a>):<\/p>\n

(25\/30): R$1.338,12<\/p>\n

b) Aviso Pr\u00e9vio<\/strong> (Art. 487, CLT c\/c art. 7\u00ba, XXI, CRFB\/88)<\/p>\n

30 dias indenizados= R$ 1605.74<\/p>\n

c) F\u00e9rias Proporcionais<\/strong> (art. 146, Par\u00e1grafo \u00danico, CBTC\/c art. 7\u00ba, XVII, CRFB\/88<\/p>\n

F\u00e9rias proporcionais (3\/12): R$<\/p>\n

1\/3 sobre f\u00e9rias proporcionais: R$<\/p>\n

F\u00e9rias indenizadas (1\/12): R$<\/p>\n

1\/3 sobre f\u00e9rias indenizadas: R$<\/p>\n

Total de f\u00e9rias: R$<\/p>\n

d) 1\/3 constitucional<\/strong>= sob o piso salarial de R$<\/p>\n

e) 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional<\/strong> (Lei n\u00ba 4.090<\/a>\/62; Decreto n\u00ba 57.155<\/a>\/65 e art. 7\u00ba, VIII da CF): resguardando as seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

D\u00e9cimo terceiro proporcional (4\/12): R$ [INSS: R$<\/p>\n

D\u00e9cimo terceiro indenizado (1\/12): R$<\/p>\n

Total de d\u00e9cimo terceiro: R$<\/p>\n

FGTS + multa rescis\u00f3ria<\/strong> (Lei n\u00ba 8.036\/90 e Decreto n\u00ba 99.684\/90 =<\/p>\n

VII- Da multa do art. <\/strong>477<\/strong><\/a>, <\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

S\u00famula 462. Multa do art.<\/strong> 477<\/a>,<\/strong> \u00a7 8\u00ba<\/a>, da<\/strong> CLT<\/a>. Incid\u00eancia. Reconhecimento judicial da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/strong><\/p>\n

A circunst\u00e2ncia de a rela\u00e7\u00e3o de emprego ter sido reconhecida apenas em ju\u00edzo n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a incid\u00eancia da multa prevista no art. 477<\/a>, \u00a7 8\u00ba<\/a>, da CLT<\/a>. A referida multa n\u00e3o ser\u00e1 devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa \u00e0 mora no pagamento das verbas rescis\u00f3rias, at\u00e9 mesmo porque no caso em tela a reclamada afrontou a CLT<\/a> e a CRFB\/88<\/a> ao cometer o ato antijur\u00eddico de pejotiza\u00e7\u00e3o e devido a isso n\u00e3o anotou a CTPS da Recorrente e por consequ\u00eancia ao demiti-las n\u00e3o quitou suas devidas verbas rescis\u00f3rias no devido tempo.<\/p>\n

Sendo assim, a reclamada ao deixar de pagar as verbas no prazo estipulado do a art. 477<\/a>, par\u00e1grafo 6\u00ba<\/a>, al\u00ednea b da CLT<\/a> que seria de at\u00e9 o d\u00e9cimo dia, contado da data da notifica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o, que no caso em tela, foi o dia 25\/04\/2018, sem aviso pr\u00e9vio indenizado ou trabalhado.<\/p>\n

Devida, portanto a multa preconizada no artigo 477, par\u00e1grafo 8\u00ba da Norma Celetizada, requer-se a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento do equivalente a um sal\u00e1rio referente ao piso da categoria a qual pertence a recorrente, corrigido monetariamente, em raz\u00e3o do atraso.<\/p>\n

VIII- Da multa pela n\u00e3o anota\u00e7\u00e3o da CTPS (art. 47, par\u00e1grafo 1\u00ba, CLT)<\/strong><\/p>\n

Devido \u00e0 falta indevida de anota\u00e7\u00e3o da CTPS da Recorrente pela pr\u00e1tica aviltante da pejotiza\u00e7\u00e3o, pede-se a condena\u00e7\u00e3o da reclamada, na forma do artigo 47<\/a>, par\u00e1grafo 1\u00ba<\/a>, CLT<\/a> na multa de R$ 800,00 para a Recorrente com seu devido acr\u00e9scimo, obedecendo o disposto no caput do artigo supracitado<\/p>\n

\u201cArt. 47. O empregador que mantiver empregado n\u00e3o registrado nos termos do art. 41 desta Consolida\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) por empregado n\u00e3o registrado, acrescido de igual valor em cada reincid\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Especificamente quanto \u00e0 infra\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada ser\u00e1 de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado n\u00e3o registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n

IX- Danos morais<\/strong><\/p>\n

O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou viola\u00e7\u00e3o dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem \u00e0 sua liberdade, \u00e0 sua honra, \u00e0 sua sa\u00fade (mental ou f\u00edsica), \u00e0 sua imagem.<\/p>\n

No caso em tela facilmente percebe-se a configura\u00e7\u00e3o do dano moral quando a reclamada ofendeu a dignidade e honra da recorrente, torturando-a psicologicamente durante o labor amea\u00e7ando n\u00e3o pagar caso n\u00e3o a adicionassem no facebook, ou fazendo jogos psicol\u00f3gicos de colocar uma funcion\u00e1ria contra as outras para se colocar na posi\u00e7\u00e3o de apaziguadora e \u201csuper chefe e amiga\u201d e tornar assim o ambiente insuport\u00e1vel para o labor, quando ofendeu seu marido em conversas com outras funcion\u00e1rias.<\/p>\n

Note-se que quando s\u00e3o mencionados na legisla\u00e7\u00e3o os termos \u201cintimidade, vida privada e honra\u201d, referem-se \u00e0 vida particular do indiv\u00edduo (que somente a ele lhe diz respeito), e a ele \u00e9 garantido o direito de tornar p\u00fablico ou n\u00e3o suas informa\u00e7\u00f5es ou acontecimentos ocorridos.<\/p>\n

No caso em quest\u00e3o, a reclamada n\u00e3o respeitou a privacidade da Recorrente quando exigiu, por diversas vezes, que a mesma a inclu\u00edsse compulsoriamente em suas redes sociais particulares amea\u00e7ando-as de n\u00e3o efetuar seus pagamentos ou demiti-la em caso de atendimento desta exig\u00eancia.<\/p>\n

Por quest\u00e3o logica, a mesma n\u00e3o foi cumprida pela recorrente, o que gerou muitas brigas no \u00e2mbito do trabalho e amea\u00e7as de demiss\u00e3o e reten\u00e7\u00f5es de sal\u00e1rio.<\/p>\n

Sendo assim, a oportunidade da repara\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo por dano moral \u00e9 gerada na hip\u00f3tese de o indiv\u00edduo entender que foi lesada a sua privacidade ou sua moral, honra e imagem.<\/p>\n

Pelo fato de suas informa\u00e7\u00f5es ou acontecimentos terem sido tornadas p\u00fablicas por conta de terceiros, a Recorrente possui testemunhas que comprovam que a recorrida a difamava em suas aulas de ginastica, o que fortalece o Dano moral na rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, conforme corrobora decis\u00e3o abaixo:<\/p>\n

RESCIS\u00c3O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ASS\u00c9DIO MORAL<\/em>.<\/strong> <\/p>\n

Comprovado o alegado ass\u00e9dio mora\/sexual sofrido pela recorrente, insustent\u00e1vel se torna a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio, resultando na aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo do artigo <\/strong>483<\/strong><\/a> da <\/strong>CLT<\/strong><\/a>, devendo ser mantida a r. decis\u00e3o que deferiu o pedido de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho e indeniza\u00e7\u00e3o pelo ass\u00e9dio sofrido.(TRT da 3.\u00aa Regi\u00e3o; PJe: 0010879-39.2013.5.03.0087 (RO); Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 11\/09\/2014, DEJT\/TRT3\/Cad.Jud, P\u00e1gina 140; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Quinta Turma; Relator: Ana Maria Amorim Rebou\u00e7as).<\/strong> <\/p>\n

O <\/strong>C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a> (<\/strong>CC<\/strong><\/a>) em seu art. <\/strong>932<\/strong><\/a>, inciso <\/strong>III<\/strong><\/a>, disp\u00f5e que o empregador tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o civil, por seus empregados, quando no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir ou em raz\u00e3o dele.<\/strong><\/p>\n

No art. <\/strong>927<\/strong><\/a>, <\/strong>C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>, est\u00e1 previsto que aquele que comete ato il\u00edcito (conforme art. <\/strong>186<\/strong><\/a> e <\/strong>187<\/strong><\/a> do <\/strong>CC<\/strong><\/a>) ficar\u00e1 obrigado a repar\u00e1-lo, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/strong><\/p>\n

No caso em tela o "ass\u00e9dio" restou configurado na "roupagem", de exclus\u00e3o da "posi\u00e7\u00e3o da empregada no emprego", deteriorando seu ambiente de trabalho. Portanto, sempre que o trabalhador, em raz\u00e3o do contrato de trabalho, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do empregador, sofrer les\u00e3o \u00e0 sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou f\u00edsica) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, ter\u00e1 o direito de exigir a repara\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido disp\u00f5em os artigos <\/strong>186<\/strong><\/a> e <\/strong>927<\/strong><\/a> do<\/strong> CC<\/strong> de 2002.<\/strong> (TRT 2\u00aa R.; RO 0233100-21.2009.5.02.0048; Ac. 2012\/0933661; Quarta Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Ivani Contini Bramante; DJESP 24\/08\/2012) \u2013 destacado<\/strong><\/p>\n

Cabe dizer Excel\u00eancia que a m\u00e1 conduta da reclamada infelizmente chegou as raias do absurdo. Mesmo ap\u00f3s todo o transtorno que ela imp\u00f4s a Recorrente, a mesma ainda continua causando problemas tais como: todas as clientes as quais a recorrida vinculou pacotes aos quais utilizaria aparelhos que pertencem a recorrente Izabela , a mesma se recusa a devolver a parte do dinheiro a que lhe cabe e passa o contato pessoal da dona do aparelho informando que ela \u00e9 quem deve dar satisfa\u00e7\u00e3o e que nada mais tem a dizer sobre o assunto.<\/p>\n

Por\u00e9m Excel\u00eancia, a recorrida recebeu todo o valor referente ao pagamento do pacote e nada ainda repassou para a recorrente, detendo toda a responsabilidade de ressarcir as clientes que a ela procuram e tamb\u00e9m a recorrida n\u00e3o possui autoriza\u00e7\u00e3o para passar o n\u00famero particular de telefone da recorrente para terceiros, mas mesmo assim o faz de forma proposital com intuito apenas de infernizar a vida da senhora Izabela o tanto o quanto ela ainda puder.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

4- DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Isto posto, requer a reforma da decis\u00e3o de primeiro Grau no que tange os pedidos de<\/p>\n

a) Reconhecimento do V\u00ednculo empregat\u00edcio conforme artigos 2\u00ba<\/a> e 3\u00ba<\/a> da CLT<\/a>;<\/p>\n

b) Dissolu\u00e7\u00e3o do V\u00ednculo empregat\u00edcio com base no artigo 483, b, d, e, CLT<\/a>;<\/p>\n

c) Pagamento de todas as verbas rescis\u00f3rias e seus reflexos conforme tabela em anexo;<\/p>\n

d) Condena\u00e7\u00e3o da Recorrida no pagamento da Multa do Artigo 477<\/a>, CLT<\/a>;<\/p>\n

e) Pagamento referente a ass\u00e9dio moral no Valor R$ 15 mil reais para a recorrente devido a persegui\u00e7\u00e3o profissional, moral e religiosa sofrida dentro e fora do ambiente de trabalho seja por conversa telef\u00f4nica ou outras formas e tamb\u00e9m por todos os outros transtornos, constrangimentos e agress\u00f5es impostas pela reclamada durante todo o contrato de trabalho e ap\u00f3s;<\/p>\n

f) FGTS e a multa de 40%, bem como na libera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios, bem como a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do FGTS, e a consequente libera\u00e7\u00e3o das guias para saque;<\/p>\n

g) Condena\u00e7\u00e3o da Recorrida ao pagamento das comiss\u00f5es (porcentagens) dos tratamentos est\u00e9ticos feitos dos meses de mar\u00e7o e abril.<\/p>\n

f) Condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva do seguro desemprego, no valor de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/p>\n

g) Seja condenado em honor\u00e1rios sucumb\u00eancias, na monta de 20% na forma do artigo art. 87<\/a>, CPC<\/a><\/p>\n

m) requer que seja a Recorrida condenada ao pagamento da multa do artigo 47<\/a>, caput e par\u00e1grafo 1\u00ba<\/a>, CLT<\/a><\/p>\n

Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais puros motivos da JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

Rio de janeiro, 26 de novembro, 2018<\/strong><\/p>\n

Advogado (a)<\/strong><\/p>\n

OAB\/RJ N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[726],"class_list":["post-5531","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--recurso-ordinario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5531","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}