{"id":5517,"date":"2023-07-13T16:41:19","date_gmt":"2023-07-13T16:41:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:41:19","modified_gmt":"2023-07-13T16:41:19","slug":"recurso-ordinario-testemunhas-suspeitas-e-violacao-a-jurisprudencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-ordinario-testemunhas-suspeitas-e-violacao-a-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO ORDIN\u00c1RIO – Testemunhas suspeitas e viola\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 8\u00aa VARA DO TRABALHO DE JO\u00c3O PESSOA \u2013 PB<\/strong><\/p>\n

Proc. n. 00012477-92.2017.5.13.0008<\/strong><\/p>\n

SALATIEL RODRIGO DA SILVA, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe por seu advogado, abaixo assinado, na Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista proposta em face da CONSTRUTORA VERDES MARES LTDA., inconformado com a respeit\u00e1vel senten\u00e7a prolatada, vem, tempestiva e respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, interpor RECURSO ORDIN\u00c1RIO,<\/strong> com fulcro no art. 895<\/a>, I<\/a>, da CLT<\/a>, de acordo com as raz\u00f5es em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional da 13\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

Segue em anexo comprovante do preparo deste recurso.<\/p>\n

Termos em que pede deferimento.<\/p>\n

Jo\u00e3o Pessoa \u2013 PB, 13 de junho de 2018.<\/p>\n

____________________________________________________<\/p>\n

Pedro Rawan Meireles Limeira<\/strong><\/p>\n

OAB n\u00ba…<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

Recorrente:<\/strong> SALATIEL RODRIGO DA SILVA.<\/p>\n

Recorrida:<\/strong> CONSTRUTORA VERDES MARES LTDA.<\/p>\n

Processo de origem n\u00ba:<\/strong> 00012477-92.2017.5.13.0008<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n

COLENDA TURMA<\/strong><\/p>\n

NOBRES JULGADORES<\/strong><\/p>\n

I. S\u00cdNTESE PROCESSUAL<\/strong><\/p>\n

O recorrente trabalhou do per\u00edodo de 02\/01\/2015 a 10\/05\/2017 para a recorrida sempre uma hora a mais que as horas contratadas. No entanto, nunca foram pagas as horas extras, por isso ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para ter o direito a tal verba, concedido.<\/p>\n

A recorrida respondeu a a\u00e7\u00e3o alegando que ele nunca havia trabalhado al\u00e9m das horas contratadas acostando os cart\u00f5es de ponto assinados pelo recorrente e alegando suspei\u00e7\u00e3o das testemunhas levadas pelo recorrente.<\/p>\n

O juiz da 8\u00aa Vara do Trabalho de Jo\u00e3o Pessoa sentenciou no sentido da improced\u00eancia visto que o autor n\u00e3o conseguiu provar o alegado. No entanto, a prova n\u00e3o foi poss\u00edvel haja vista o indeferimento das duas testemunhas do recorrente pelo juiz que fundamentou afirmando que as testemunhas tinham interesse no resultado do processo, por se tratar de ex-funcion\u00e1rios da recorrida e de tamb\u00e9m estarem demandando contra ela, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Entende este Ju\u00edzo que na hip\u00f3tese em que o autor da demanda trabalhista tenha funcionado como testemunha em outro processo, este promovido por sua testemunha, e ambos contra a mesma empregadora, fica claramente caracterizada a presun\u00e7\u00e3o de troca de favores.<\/em><\/p>\n

Assim, julgou improcedente o pedido da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista por aus\u00eancia de prova do fato constitutivo do direito do reclamante.<\/p>\n

II.<\/strong> DAS RAZ\u00d5ES PARA REFORMA DA SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

II.1 VIOLA\u00c7\u00c3O A LEGISLA\u00c7\u00c3O INFRA-CONSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n

Ora, a CLT<\/strong><\/a> em seu artigo <\/strong>829<\/strong><\/a>, estabelece expressamente o caso em que a testemunha n\u00e3o prestar\u00e1 o compromisso n\u00e3o valendo seu depoimento: \u201cA testemunha que for parente ate o terceiro grau civil, amigo intimo ou inimigo de qualquer das partes, n\u00e3o prestar\u00e1 compromisso, e seu depoimento valer\u00e1 como simples informa\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n

Como se pode perceber, o caso que trazemos a tela n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses elencada pela CLT<\/a>. As testemunhas levadas pelo recorrente n\u00e3o eram nem parentes nem amigos \u00edntimos, nem muito menos inimigos de nenhuma das partes. O fato de figurar no polo ativo de uma demanda em face da recorrida n\u00e3o demonstra inimizade.<\/p>\n

A respeit\u00e1vel senten\u00e7a ainda violou dispositivo claro do CPC<\/strong><\/a>, o art. 447, \u00a7 3\u00ba<\/strong> em rol taxativo enuncia os casos de suspei\u00e7\u00e3o, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u00a7 3o S\u00e3o suspeitos:<\/p>\n

I – o inimigo da parte ou o seu amigo \u00edntimo;<\/p>\n

II – o que tiver interesse no lit\u00edgio.<\/p>\n

Como se ver\u00e1 na decis\u00e3o do TST na se\u00e7\u00e3o viola\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia o fato da testemunha indeferida pelo ju\u00edzo a quo<\/em> est\u00e1 exercendo seu direito constitucional de peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o a torna inimiga da parte demandada ou mesmo a faz perder a isen\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao testemunho.<\/p>\n

II.2 VIOLA\u00c7\u00c3O A JURISPRUD\u00caNCIA DO TST<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a recorrida afirma que o fato das testemunhas litigarem contra o mesmo empregador estaria configurada a troca de favores, nas palavras do respeit\u00e1vel juiz:<\/p>\n

\u201cEntende este Ju\u00edzo que na hip\u00f3tese em que o autor da demanda trabalhista tenha funcionado como testemunha em outro processo, este promovido por sua testemunha, e ambos contra a mesma empregadora, fica claramente caracterizada a presun\u00e7\u00e3o de troca de favores.\u201d<\/p>\n

No entanto, \u00e9 pacificado na jurisprud\u00eancia do tribunal que este fato n\u00e3o afasta a presun\u00e7\u00e3o de lisura da testemunha, conforme est\u00e1 consignado na s\u00famula 357 do TST<\/strong>: \u201cN\u00e3o torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 diversos ac\u00f3rd\u00e3os que lastreiam esse posicionamento, entre os quais colacionamos o RR 479.084\/1993.3 e destacamos:<\/p>\n

A C \u00d3 R D \u00c3 O (Ac. 5\u00aa T)<\/p>\n

RECURSO DE REVISTA.<\/p>\n

I – TESTEMUNHA. SUSPEI\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O EM FACE DO MESMA RECLAMADA. N\u00e3o a torna suspeita o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado em face da mesma Reclamada. O simples exerc\u00edcio do direito constitucional de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o torna o ex-empregado em inimigo capital da parte<\/strong>. Intelig\u00eancia do Enunciado 357 do TST. Revista conhecida e provida.<\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, n\u00ba TST-RR-479.084\/1998.3, em que \u00e9 Recorrente OSVALDO BRANDULIZ JUNIOR e Recorrida PIRES SERVI\u00c7OS DE SEGURAN\u00c7A LTDA.<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o, por meio do ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 195-6, complementado pelo de fls. 205-6, proferido em sede de Embargos Declarat\u00f3rios, negou provimento ao Recurso Ordin\u00e1rio do Reclamante quanto ao pleito de nulidade da senten\u00e7a por cerceamento de defesa e deu provimento ao Recurso Ordin\u00e1rio da Reclamada para excluir da condena\u00e7\u00e3o as horas extras e reflexos.<\/p>\n

Ao apelo do Reclamante foi negado provimento sob o fundamento de que a testemunha cuja suspei\u00e7\u00e3o foi acolhida "afirmou que est\u00e1 acionando judicialmente a empresa reclamada e que o reclamante foi sua testemunha", salientando que tal "circunst\u00e2ncia caracteriza troca de favores", considerando a mesma suspeita, nos termos do artigo 405<\/a> do CPC<\/a>.<\/p>\n

Inconformado, o Reclamante apresenta Recurso de Revista, \u00e0s fls. 207\/211, insurgindo-se contra o v. ac\u00f3rd\u00e3o quanto ao acolhimento da suspei\u00e7\u00e3o da testemunha. Aponta viola\u00e7\u00e3o aos artigos 405<\/a>, \u00a7 4\u00ba, e 512<\/a>, ambos do CPC<\/a> e contrariedade ao Enunciado 357 do TST e dissenso jurisprudencial.<\/p>\n

Despacho de admissibilidade da Revista \u00e0s fls. 213.<\/p>\n

Contra-raz\u00f5es \u00e0s fls. 215\/220.<\/p>\n

Desnecess\u00e1ria a remessa dos autos \u00e0 douta Procuradoria-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, de acordo com o artigo 113 do RITST.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

V O T O<\/p>\n

Recurso tempestivo (fls. 208v), subscrito por procurador habilitado nos autos (fl. 10).<\/p>\n

1 – CONHECIMENTO<\/p>\n

1.1 – TESTEMUNHA. A\u00c7\u00c3O EM FACE DA MESMA RECLAMADA. SUSPEI\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

Ao Recurso Ordin\u00e1rio do Reclamante que postulava a nulidade do julgado origin\u00e1rio por cerceamento de defesa, em raz\u00e3o do deferimento da contraditada da \u00fanica testemunha apresentada, pelo fato da mesma estar litigando em face da Reclamada, foi negado provimento com o fundamento em exist\u00eancia de suspei\u00e7\u00e3o da testemunha, na esp\u00e9cie.<\/p>\n

O Reclamante afirma que diversos de seus pedidos foram julgados improcedentes por falta de prova, \u00f4nus do qual n\u00e3o se desincumbiu em raz\u00e3o do acolhimento da suspei\u00e7\u00e3o da testemunha que apresentara. Inconforma, ainda, pelo n\u00e3o colhimento do depoimento da testemunha nem mesmo na qualidade de informante. Aponta viola\u00e7\u00e3o aos artigos 405<\/a>, \u00a7 4\u00ba e 512<\/a> do CPC<\/a>, contrariedade ao Enunciado 357 do TST e dissenso jurisprudencial.<\/p>\n

O aresto de fls. 211 traz consignada tese de n\u00e3o suspei\u00e7\u00e3o da testemunha pelo fato de litigar em face da mesma Reclamada, mesmo quando naquela a\u00e7\u00e3o o Reclamante tenha sido arrolado como testemunha.<\/p>\n

Apto ao processamento do apelo o aresto apresentado.<\/p>\n

Conhe\u00e7o por diverg\u00eancia jurisprudencial (CLT<\/a>, artigo 896<\/a>, a).<\/p>\n

2 – M\u00c9RITO.<\/p>\n

2.1 – TESTEMUNHA. A\u00c7\u00c3O EM FACE DA MESMA RECLAMADA. SUSPEI\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da suspei\u00e7\u00e3o de testemunha pelo fato de estar litigando em face da mesma Reclamada.<\/p>\n

As hip\u00f3teses de suspei\u00e7\u00e3o de testemunha encontram-se arroladas no artigo 405<\/a>, \u00a7 3\u00ba, do CPC<\/a>, sendo que entre elas n\u00e3o se encontra o fato de litigar ou ter litigado em face da mesma parte.<\/p>\n

O exerc\u00edcio do direito constitucional de a\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o torna o ex-empregado em "inimigo capital da parte"<\/strong>. Interpreta\u00e7\u00e3o neste sentido leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a testemunha enquanto empregado da parte tamb\u00e9m \u00e9 suspeita por "amizade \u00edntima". N\u00e3o \u00e9 jur\u00eddico nem uma nem outra conclus\u00e3o. O simples exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o revela inimizade capital, sendo que a mesma deve ser aferida pelo ju\u00edzo ante a presen\u00e7a de outras circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

Neste sentido encontra-se pacificada a jurisprud\u00eancia desta Corte com a edi\u00e7\u00e3o do Enunciado 357, in verbis:<\/p>\n

"Testemunha. A\u00e7\u00e3o contra a mesma reclamada. Suspei\u00e7\u00e3o. N\u00e3o torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador"<\/strong>. (Res. 76\/1997 DJ 19-12-1997)<\/p>\n

Outrossim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que o acolhimento da suspei\u00e7\u00e3o da testemunha arrolada pelo Reclamante resultou-lhe preju\u00edzo, posto que as horas extras foram exclu\u00eddas da condena\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de prova, bem como outros pedidos foram julgados improcedentes pelo mesmo motivo (senten\u00e7a de fl. 140-2).<\/p>\n

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Revista do Reclamante para, reformando o ac\u00f3rd\u00e3o regional, acolher a nulidade por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos \u00e0 Vara do Trabalho de origem a fim de que seja oportunizado ao Reclamante a produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal, com a seq\u00fc\u00eancia normal do feito.<\/p>\n

ISTO POSTO<\/p>\n

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, \u00e0 unanimidade, conhecer da Revista e, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento para, reformando o ac\u00f3rd\u00e3o regional, acolher a nulidade por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos \u00e0 Vara do Trabalho de origem a fim de que seja oportunizado ao Reclamante a produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal, com a seq\u00fc\u00eancia normal do feito.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 28 de mar\u00e7o de 2001.<\/p>\n

Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO<\/p>\n

Presidente<\/p>\n

Juiz Convocado GUEDES DE AMORIM – Relator (grifo nosso)<\/p>\n

Portanto, \u00e9 cedi\u00e7o a informa\u00e7\u00e3o nos tribunais de que o mero fato da testemunha figurar tamb\u00e9m no polo ativo de uma demanda contra o recorrido n\u00e3o a torna definitivamente inid\u00f4nea para prestar o compromisso e assim, cumpri-lo.<\/p>\n

II.3 DA VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA AMPLA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m da senten\u00e7a recorrida ter violado a CLT<\/a>, CPC<\/a> e o entendimento jurisprudencial do TST j\u00e1 sumulado, a atitude do ju\u00edzo em indeferir as testemunhas, viola o princ\u00edpio consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a> no art. <\/strong>5\u00ba<\/strong><\/a>, inciso <\/strong>LV<\/strong><\/a>, que consigna:<\/p>\n

\u201caos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/strong>, com os meios e recursos a ela inerentes;\u201d<\/p>\n

Se admitirmos, s\u00f3 em hip\u00f3tese, que a presun\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo estivesse correta, ainda assim, ele deveria tomar o depoimento das testemunhas, visto serem relevantes para a elucida\u00e7\u00e3o do caso, ainda que como meros depoentes.<\/p>\n

Resta claro, portanto, que o houve cerceamento de defesa trazendo preju\u00edzo a parte recorrente pelo que manejamos o presente recurso.<\/p>\n

III. DO PEDIDO FINAL<\/strong><\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer a nulidade da senten\u00e7a recorrida para que se baixem os autos para que seja produzida as provas necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio do direito de defesa e de contradit\u00f3rio da parte recorrente.<\/p>\n

Jo\u00e3o Pessoa \u2013 PB, 13 de junho de 2018.<\/p>\n

_____________________________________________________<\/p>\n

Pedro Rawan Meireles Limeira<\/strong><\/p>\n

OAB n\u00ba…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[726],"class_list":["post-5517","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--recurso-ordinario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5517","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5517"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5517"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}