EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1\u00aa. VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO.<\/p>\n
Ju\u00edzo de Origem: 1\u00aa Vara do Trabalho de Palmas – TO\/Juiz do Trabalho Titular<\/p>\n
RTSum<\/p>\n
Recte:<\/p>\n
Recdo:<\/p>\n
XXXXXXXXXXXXX, j\u00e1 qualificado, por seu advogado constitu\u00eddo, ao final assinado, na A\u00e7\u00e3o Reclamat\u00f3ria Trabalhista, processo supra, movida contra XXXXXXXXX, igualmente qualificada, VEM, no prazo legal, com fundamento na lei (CLT<\/a> art. 895<\/a>) interpor RECURSO ORDINARIO, que tem por escopo reformar totalmente a r. Decis\u00e3o definitiva prolatada por esse ju\u00edzo, pelo fato de n\u00e3o ter sido i o reclamante da devolu\u00e7\u00e3o do AR, seguem os fundamentos e raz\u00f5es na pe\u00e7a RAZ\u00d5ES RECURSAIS anexo, sendo o reclamante parte leg\u00edtima para recorrer; tem interesse processual na reforma da r. Decis\u00e3o atacada para melhorar sua situa\u00e7\u00e3o; o recurso \u00e9 tempestivo e \u00e9 o cabente para reformar r. Decis\u00e3o definitiva (CLT<\/a>, art. 895<\/a>),<\/p>\n Pede-se e espera-se que esse Ju\u00edzo receba, conhe\u00e7a e ordene o processamento e remessa dos autos para a Superior Inst\u00e2ncia (Eg. Tribunal Regional do Trabalho), como medida de inteira justi\u00e7a.<\/p>\n Requer-se que V. Ex\u00aa se a desnecessidade de ordenar a notifica\u00e7\u00e3o do recorrido para apresentar raz\u00f5es, porque de fato n\u00e3o se completou a rela\u00e7\u00e3o processual com intima\u00e7\u00e3o valida para a outra parte, e cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais sejam os autos remetidos ao e. 10\u00ba. TRT.<\/p>\n Palmas, 16 de outubro de 2014.<\/p>\n FLORISMAR DE PAULA SANDOVAL<\/p>\n ADVOGADO \u2013 OAB-TO 1329<\/p>\n RAZ\u00d5ES RECURSAIS<\/p>\n Ju\u00edzo de Origem: 1\u00aa Vara do Trabalho de Palmas – TO\/Juiz do Trabalho Titular<\/p>\n RTSum XXXX<\/p>\n RECORRENTE:XXXXX<\/p>\n RECORRIDO: XXXXX<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL.<\/p>\n COLENDA TURMA JULGADORA.<\/p>\n OBJETO DO RECURSO:<\/p>\n \u00c9 obter ordem judici\u00e1ria determinando a nulidade da r. Senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito pelo fato segundo o decisum de o recorrente n\u00e3o ter \u201cINFORMADO CORRETAMENTE O ENDERE\u00c7O DO RECLAMADO\u201d seguindo a extin\u00e7\u00e3o do processo, sem julgamento de m\u00e9rito, fundado no art. 852-B<\/a> CLT<\/a>,:<\/p>\n Art. 852-B. Nas reclama\u00e7\u00f5es enquadradas no procedimento sumar\u00edssimo:<\/p>\n I – o pedido dever\u00e1 ser certo ou determinado e indicar\u00e1 o valor correspondente<\/p>\n II – n\u00e3o se far\u00e1 cita\u00e7\u00e3o por edital, incumbindo ao autor a correta indica\u00e7\u00e3o do nome e endere\u00e7o do reclamado<\/p>\n III – a aprecia\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necess\u00e1rio, de acordo com o movimento judici\u00e1rio da Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento.<\/p>\n Pelo que se v\u00ea no andamento processual especialmente no AR (aviso de recebimento) da Notifica\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada ao reclamado, o carteiro dos CORREIOS n\u00e3o informou que o endere\u00e7o estava INCORRETO conforme consta na r. Senten\u00e7a, mas sim \u201cMUDOU-SE\u201d, este fato \u00e9 recorrente em Palmas-TO, onde empresas aqui se instalam e da noite para o dia fecham suas portas e deixam os credores em preju\u00edzo.<\/p>\n Outro fato que \u00e9 recorrente em Palmas-TO, \u00e9 o fato de a empresa instalar num determinado endere\u00e7o para obter o ALVARA DE FUNCIONAMENTO e quando assim consegue muda para endere\u00e7o diverso e mais barato at\u00e9 mesmo para um endere\u00e7o residencial desconhecido dos credores.<\/p>\n Mas n\u00e3o \u00e9 o caso do recorrente que no dia mesmo do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o foi ao endere\u00e7o da reclamada e l\u00e1 estava a empresa instalada no endere\u00e7o indicado na inicial, sendo o mesmo endere\u00e7o do registro do contrato de trabalho conforme ID n. B5c7472 constante na CTPS do reclamante.<\/p>\n Vejamos, ent\u00e3o, a<\/p>\n R. DECIS\u00c3O RECORRIDA:<\/p>\n A r. Decis\u00e3o atacada fere os princ\u00edpios constitucionais de acesso ao judici\u00e1rio e afronta o direito do jurisdicionado de ingressar na Justi\u00e7a, vez que, em nenhum momento foi lhe ofertada a oportunidade de manifestar nos autos, ou requerer o que lhe \u00e9 de direito.<\/p>\n A observa\u00e7\u00e3o inicial, que deve ser feita, \u00e9 que acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 direito fundamental. Est\u00e1 expresso no artigo 5\u00ba<\/a>, Inciso XXXV<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/a> de 1988:<\/p>\n "a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito".<\/p>\n Com os termos da r. Senten\u00e7a monocr\u00e1tica o recorrente n\u00e3o pode se manifestar e mais, decis\u00f5es como esta \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional negativa, servindo t\u00e3o somente para pontuar estat\u00edstica de produ\u00e7\u00e3o negativa. Vejamos, ent\u00e3o, a<\/p>\n RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA.<\/p>\n Merece ser reformada a r. Decis\u00e3o ora guerreada que \u201cdata v\u00eania \u201c n\u00e3o aplicou a lei ao fato concreto.<\/p>\n Considerando que se trata de procedimento sumar\u00edssimo e que o reclamante segundo o magistrado singular, deixou de indicar na peti\u00e7\u00e3o inaugurat\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o o correto endere\u00e7o da reclamada, tanto assim o \u00e9 que a notifica\u00e7\u00e3o e respectivo comprovante de entrega referentes \u00e0 inicial retornaram dos Correios com a informa\u00e7\u00e3o de \u201cMUDOU-SE\u201d, sem mais delonga determina-se a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, com fundamento no inciso II, parte final e \u00a7 1\u00ba do art. 852-B<\/a> da CLT<\/a>.<\/p>\n Logo, em que pese o rito em tela tratar-se do sumar\u00edssimo, deve-se abrandar o rigor da norma, permitindo que haja notifica\u00e7\u00e3o via oficial de justi\u00e7a, antes do arquivamento da Reclamat\u00f3ria Trabalhista, sob pena de impedir o acesso do cidad\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a nos termos do artigo 5\u00ba<\/a>, Inciso XXXV<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> Federativa.<\/p>\n A frustra\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o contradiz com a exatid\u00e3o do texto da lei que deu fundamenta\u00e7\u00e3o a r. Senten\u00e7a de arquivamento, vez que o recorrente informou CORRETAMENTE o endere\u00e7o, a verdade que o CORREIO informa que o reclamado \u201cMODOU-SE\u201d, isto poderia ter ocorrido na noite anterior a da notifica\u00e7\u00e3o, tudo pode acontecer, mas nunca aconteceu de o endere\u00e7o estar INCORRETO ou INCOMPLETO nos termos da lei obreira.<\/p>\n Desse modo, requer nulidade da r. Senten\u00e7a monocr\u00e1tica da Reclamat\u00f3ria Trabalhista, a fim permitir o acesso do reclamante ao Judici\u00e1rio, at\u00e9 porque o indeferimento do pleito trar\u00e1 graves preju\u00edzos ao obreiro, que est\u00e1 ingressando pela 2\u00aa vez com a a\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de ter sido tamb\u00e9m frustrada a primeira notifica\u00e7\u00e3o e colocando novamente a m\u00e1quina da Justi\u00e7a novamente em a\u00e7\u00e3o a come\u00e7ar da estaca zero, acumulando mais ainda os processos em andamento e mais tarefas aos servidores.<\/p>\n Requer, outrossim, ap\u00f3s o desarquivamento da a\u00e7\u00e3o, que seja determinada a notifica\u00e7\u00e3o do Reclamado via oficial de justi\u00e7a, ou alternativamente, seja o rito sumar\u00edssimo convertido em rito ordin\u00e1rio, a fim de oportunizar ao obreiro que seja realizada com \u00eaxito a notifica\u00e7\u00e3o citat\u00f3ria.<\/p>\n Requer sejam concedidos ao recorrente os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita nos termos da lei, para tanto fez juntada de DECLARA\u00c7\u00c3O DE HIPOSSUFICIENCIA, nos autos.<\/p>\n Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais puros motivos da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n Custas, ex vi legis.<\/p>\n N. Termo<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Palmas, 16 de outubro de 2014.<\/p>\n FLORISMAR DE PAULA SANDOVAL<\/p>\n ADVOGADO \u2013 OAB-TO 1329.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[726],"class_list":["post-5515","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--recurso-ordinario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5515","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5515"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}