{"id":5501,"date":"2023-07-13T16:40:51","date_gmt":"2023-07-13T16:40:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T16:40:51","modified_gmt":"2023-07-13T16:40:51","slug":"recurso-ordinario-insurgencia-contra-sentenca-trabalhista","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-ordinario-insurgencia-contra-sentenca-trabalhista\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO ORDIN\u00c1RIO – Insurg\u00eancia contra senten\u00e7a trabalhista"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___\u00aa VARA DO TRABALHO COMARCA DE ____________ – UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba <\/p>\n

\t\t\t\t\t____________ Ltda., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba ____________, com sede \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ____, Bairro ____________, CEP ______-___, ____________, ___, por seu procurador firmat\u00e1rio, o qual recebe intima\u00e7\u00f5es em seu endere\u00e7o profissional, \u00e0 Rua ____________, ____, sala ____, CEP ______-___, Fone\/Fax: ____________, ____________, ___, nos autos da Reclamat\u00f3ria Trabalhista, feito que tomou o n\u00ba ____________, que lhe move ____________, j\u00e1 qualificado nos autos, vem, respeitosamente a presen\u00e7a de V. Ex\u00aa., inconformado com a r. senten\u00e7a de fls. ____, tempestivamente, devidamente preparado e com dep\u00f3sito recursal realizado, apresentar <\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO, <\/strong><\/p>\n

forte no art. 895, \u00a7 1\u00ba e segs. da CLT, nos termos das inclusas raz\u00f5es de recurso.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

____________, ___ de ____________ de 20__<\/p>\n

____________<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___\u00aa REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

COLENDA TURMA<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/strong><\/p>\n

Raz\u00f5es da Reclamada ____________ Ltda., na Reclamat\u00f3ria Trabalhista, processo n\u00ba ____________, que lhe move o Reclamante ____________..<\/p>\n

Em\u00e9ritos Julgadores:<\/p>\n

\tA senten\u00e7a de fls. ___, proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da ___\u00aa Vara do Trabalho de ____________, ___, nos autos do processo n\u00ba ____________, data maxima venia, deve ser reformada integralmente, conforme adiante se demonstrar\u00e1.<\/p>\n

I – OS MOTIVOS DA INCONFORMIDADE<\/p>\n

1.\tA r. senten\u00e7a, desprezou de forma tangencial os fortes argumentos trazidos a baila na pe\u00e7a contestacional. <\/p>\n

2.\tA reclamada, de forma preliminar, requereu o arquivamento da reclamat\u00f3ria face a n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto nos art. 852-B, I e \u00a7 1\u00ba, ambos da CLT, o que ficou cabalmente provado, tanto que o eminente magistrado determinou que os valores referentes a condena\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

3.\tDesconsiderou o princ\u00edpio da unicidade sindical determinando o enquadramento do reclamante no Sindicato dos Transportes, confrontando, assim, seu entendimento com o pensamento majorit\u00e1rio da doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, o qual \u00e9 totalmente contr\u00e1rio a tese do r. magistrado. <\/p>\n

4.\tAinda, atribui ao empregador o \u00f4nus de recolher sal\u00e1rio a empregado em virtude da eventualidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de motorista de carreta, o que \u00e9 inconceb\u00edvel. <\/p>\n

II – DA NECESSIDADE DE NOVA SENTEN\u00c7A<\/p>\n

II.I – Preliminarmente<\/p>\n

5.\tA reclamada arg\u00fciu, de forma preliminar, a necessidade de extin\u00e7\u00e3o e arquivamento da demanda por evidente falta de requisitos essenciais do Rito Sumar\u00edssimo, n\u00e3o possuindo desta forma, condi\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00e3o, importando no imediato trancamento da reclamat\u00f3ria com a sua conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o e arquivamento.<\/p>\n

6.\tEntendimento que n\u00e3o foi recepcionado pelo eminente magistrado, que assim se pronunciou:<\/p>\n

"……………(…)"<\/p>\n

7.\tNo trecho da r. senten\u00e7a, acima citado, o r. magistrado se posiciona de forma favor\u00e1vel a tese da reclamada, por\u00e9m de forma tangencial e n\u00e3o fundamentada aceita a reclamat\u00f3ria e lhe d\u00e1 seguimento.<\/p>\n

8.\tSitua\u00e7\u00e3o, que o Egr\u00e9gio TRT da ___\u00aa Regi\u00e3o n\u00e3o pode aceitar muito menos avalizar tamanho absurdo. <\/p>\n

9.\tConv\u00e9m relembrar, de forma sucinta, o pedido do reclamante, a fls. ___ da inicial:<\/p>\n

"a) ………. R$ _______ _".<\/p>\n

10.\tA reclamada ao tomar conhecimento da demanda foi alvo de uma d\u00favida que apesar da r. senten\u00e7a j\u00e1 ter sido prolatada, ainda n\u00e3o conseguir solv\u00ea-la. Esta d\u00favida se revela na seguinte pergunta:<\/p>\n

De que forma, qual o valor da diferen\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o postulada e sobre quais rendimentos o reclamante requer diferen\u00e7as salariais que importam em R$ ______ (____________ reais)?<\/p>\n

11.\tComo visto tal d\u00favida n\u00e3o foi solucionada na senten\u00e7a, pois o magistrado, na parte dispositiva da r. senten\u00e7a refere:<\/p>\n

"……".<\/p>\n

12.\tSitua\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m de causar espanto a reclamada p\u00f5e por terra os requisitos b\u00e1sicos do procedimento sumar\u00edssimo previsto na CLT, n\u00e3o sendo por demais relembr\u00e1-los:<\/p>\n

"Art. 852-B:<\/p>\n

I – o pedido dever\u00e1 ser certo ou determinado e indicar\u00e1 o valor correspondente.<\/p>\n

Art. 852-B:<\/p>\n

"\u00a7 1\u00ba O n\u00e3o atendimento, pelo Reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo, importar\u00e1 no arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o e condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas sobre o valor da causa ." <\/p>\n

13.\tO eminente magistrado (Citar autor) (Citar obra), quanto ao pedido l\u00edquido assim preleciona:<\/p>\n

14.\tProssegue o eminente doutrinador, aduzindo que:<\/p>\n

15.\tOutra manifesta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria que conforta a tese da reclamada prov\u00e9m do eminente professor Citar nome) (citar obra), manifestando-se da seguinte forma:<\/p>\n

16.\tOutro tamb\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 o pensamento do ilustrado doutrinador (……….), em sua obra (…………….), aduzindo que:<\/p>\n

17.\tEste \u00e9 o posicionamento da mais abaliza doutrina a respeito do assunto, o que por si s\u00f3, demanda o provimento integral do presente Recurso Ordin\u00e1rio, admitindo-se a afronta aos dispositivos contidos no art. 852-B, I e \u00a7 1\u00ba da CLT. <\/p>\n

18.\tPor\u00e9m, esta n\u00e3o foi a atitude tomada pelo eminente magistrado a quo, embora tenha a reclamada desprezado os requisitos do procedimento sumar\u00edssimo, a reclamat\u00f3ria n\u00e3o foi julgada extinta e posteriormente arquivada, muito menos o reclamante foi instado a emendar seu pedido. <\/p>\n

19.\tA decis\u00e3o exarada contraria o posicionamento da mais abalizada doutrina e da remansosa jurisprud\u00eancia p\u00e1tria verificado nos arestos abaixo citados: <\/p>\n

20.\tA reclamat\u00f3ria por n\u00e3o ter apresentado este requisito essencial para o seu seguimento, dever\u00e1, por todos as raz\u00f5es de direito elencadas, ser extinta e arquivada. <\/p>\n

21.\tDe se ressaltar ainda, que o disposto no art. 852-B, I da CLT, quando determinou que o pedido deve ser certo ou determinado afastou definitivamente do procedimento sumar\u00edssimo a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, o que torna in\u00f3cua a r. senten\u00e7a guerreada.<\/p>\n

22.\tEsta pr\u00e1tica n\u00e3o pode ser admitida uma vez que a pr\u00f3pria lei veda, expressamente, pedidos gen\u00e9ricos, devendo ser coibida de maneira exemplar a fim de desestimular atitudes neste sentido, requerendo, a Reclamada, desde j\u00e1, a reforma integral da r. senten\u00e7a de fls., extinguindo-se a reclamat\u00f3ria, determinando-se o seu arquivamento, bem como a condena\u00e7\u00e3o do Reclamante aos \u00f4nus sucumbenciais.<\/p>\n

II.II – UNICIDADE SINDICAL<\/p>\n

23.\tO reclamante desempenhava um misto de motorista, coletador e entregador na empresa reclamada.<\/p>\n

24.\tComo exaustivamente demonstrada na pe\u00e7a contestacional a reclamada dedica-se exclusivamente ao ramo da metalurgia, por consequ\u00eancia, \u00e9 filiada a este sindicado lhe devendo obedi\u00eancia. <\/p>\n

25.\tO r. magistrado desprezou o princ\u00edpio da unicidade sindical, rejeitando aceitou a tese da reclamada, dizendo apenas, que o reclamante pertencia a categoria diferenciada, o que atrai a incid\u00eancia de diss\u00eddios coletivos pertinentes a atividade por ele desenvolvida.<\/p>\n

26.\tPor\u00e9m, \u00e9 cedi\u00e7o que a representa\u00e7\u00e3o sindical esta alicer\u00e7ada no sistema da unicidade. O enquadramento e a representa\u00e7\u00e3o sindical dos empregados s\u00e3o rigorosamente, decorrentes da contraposi\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica do empregador.<\/p>\n

27.\tPor consequ\u00eancia a filia\u00e7\u00e3o sindical do empregado, ser\u00e1 aquela correspondente a categoria profissional que o empregador \u00e9 filiado, e como no caso em li\u00e7a, por dedicar-se a metalurgia, a reclamada \u00e9 filiada ao Sindicato das Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas e de Materiais El\u00e9tricos de ____________, por conseguinte, seus funcion\u00e1rios obrigatoriamente tamb\u00e9m.<\/p>\n

28.\tO pensamento do r. magistrado, revela-se contr\u00e1rio a posi\u00e7\u00e3o do egr\u00e9gio Tribunal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que tem decidido estas quest\u00f5es da seguinte maneira:<\/p>\n

29.\tO excelso pret\u00f3rio tem se manifestado, de forma un\u00e2nime, igual ao TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, decidindo como segue:<\/p>\n

30.\tComo visto, \u00e9 maci\u00e7a a jurisprud\u00eancia neste sentido. O reclamante quando labutava na empresa reclamada percebia valor superior ao normativo da categoria dos metal\u00fargicos, portanto recebia sal\u00e1rio adequado as normas coletivas. <\/p>\n

31.\tN\u00e3o poder\u00e1, portanto, a reclamada ser condenada ao pagamento de diferen\u00e7a salarial, baseada em um diss\u00eddio coletivo que n\u00e3o participou ou n\u00e3o foi representada.<\/p>\n

III.II – DA EVENTUALIDADE NO EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O DE MOTORISTA DE CARRETA<\/p>\n

32.\tEm nenhum momento da contesta\u00e7\u00e3o, a reclamada omitiu que o reclamante trabalhava como motorista, pois era esta a fun\u00e7\u00e3o que exercia.<\/p>\n

33.\tAduziu, ainda, que o reclamante desempenhava fun\u00e7\u00e3o mista de motorista e entregador.<\/p>\n

34.\tQuando da oitiva das testemunhas, a do reclamante, aduziu que o mesmo alternava o ve\u00edculo dirigido, ou seja, que n\u00e3o havia um ve\u00edculo em especial dirigido pelo trabalhador.<\/p>\n

35.\tPrecisamente, no depoimento da testemunha da reclamada, aflorou a verdade relatada no depoimento da testemunha do reclamante, quando narrou:<\/p>\n

"…,<\/p>\n

continuou… <\/p>\n

(…)".<\/p>\n

36.\tN\u00e3o se tem, como se pode observar, como precisar o per\u00edodo correto que o reclamante utilizava a carreta como meio de transporte. Un\u00e2nime, foram os depoimentos que trouxeram como eventual o uso da carreta pelo trabalhador.<\/p>\n

37.\tO pr\u00f3prio julgador a quo asseverou que: <\/p>\n

"…….". <\/p>\n

38.\tO caput do art. 3\u00ba da CLT, trata do conceito de empregado desta maneira:<\/p>\n

"Art. 3\u00ba Considera-se empregado toda a pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio."<\/p>\n

39.\tPara que o trabalhador figure como empregado, \u00e9 necess\u00e1rio que preencha alguns requisitos, especificados pelo eminente trabalhista (…………), em sua obra (……………): <\/p>\n

40.\tO reclamante preenche todos os requisitos do art. 3\u00ba da CLT quanto a fun\u00e7\u00e3o de motorista de carreta ?<\/p>\n

41.\tN\u00e3o. A rela\u00e7\u00e3o laboral entre as partes, no que diz respeito a eventualidade \u00e9 clara, pois ambas admitem que as vezes o reclamante conduzia carretas, n\u00e3o se podendo precisar o quantun ele trabalhava nesta fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

42.\tO teor do Enunciado 159 do TST, que deveria ter orientado o julgador singular, n\u00e3o deixa d\u00favidas de que a substitui\u00e7\u00e3o, para ensejar o pagamento equiparado, n\u00e3o pode ter car\u00e1ter eventual e tampouco definitivo; a incid\u00eancia do comando pressup\u00f5e tanto a n\u00e3o-eventualidade quanto a provisoriedade, a precariedade da substitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

43.\tIsso porque \u00e9 essencial, para a compreens\u00e3o do Enunciado, bem como do art. 450 da CLT, a figura do substitu\u00eddo, do titular do cargo ocupado. Assim, a incid\u00eancia do preceito exige a substitui\u00e7\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o e a simultaneidade no emprego.<\/p>\n

44.\tPortanto, a eventualidade, como provado na lide, no desempenho da fun\u00e7\u00e3o de motorista de carreta, n\u00e3o autoriza o enquadramento do empregado no cargo pretendido, muito menos faz jus a remunera\u00e7\u00e3o daquele cargo.<\/p>\n

45.\tO egr\u00e9gio TRT da \u00aa Regi\u00e3o, assim preleciona sobre esta mat\u00e9ria: <\/p>\n

46.\tDesta forma, descabe o enquadramento do reclamante na fun\u00e7\u00e3o de motorista de carreta, pois este trabalho era exercido de forma eventual. <\/p>\n

47.\tNa sens\u00edvel hip\u00f3tese deste egr\u00e9gio Tribunal n\u00e3o acolher a tese exposta nos itens II.I e II.II, que haja o enquadramento do reclamante na fun\u00e7\u00e3o de motorista de coleta e entrega.<\/p>\n

II.IV – SENTEN\u00c7A IL\u00cdQUIDA<\/p>\n

48.\tO douto magistrado, ao final do item "1" de sua senten\u00e7a exp\u00f4s a seguinte frase:<\/p>\n

"…………"<\/p>\n

49.\tJulga, portanto, que os valores ser\u00e3o apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Algo extremamente in\u00f3cuo, pois se o pedido deve ser l\u00edquido, porque proceder a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a?<\/p>\n

50.\tPara apura\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, talvez, mas n\u00e3o \u00e9 o caso, pois afirma que o valor da inicial n\u00e3o est\u00e1 correto e requer que seja apurado por c\u00e1lculo.<\/p>\n

51.\tO doutrinador (…………..) (Op. cit. p\u00e1g. ………) aduz que:<\/p>\n

52.\tN\u00e3o resta d\u00favidas, com isto, que a liquidez da senten\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria e imperativa no rito sumar\u00edssimo, submetendo a r. senten\u00e7a ao segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o a fim de que, este, entenda pela sua anula\u00e7\u00e3o, ou sendo menos severo, julgue extinta a reclamat\u00f3ria e determine seu arquivamento.<\/p>\n

Diante do exposto requer: <\/p>\n

a)\tseja recebido e apreciado o presente Recurso Ordin\u00e1rio, reformando integralmente a r. senten\u00e7a, concluindo-se pela extin\u00e7\u00e3o da reclamat\u00f3ria e seu conseq\u00fcente arquivamento, por n\u00e3o atender aos requisitos legais do procedimento sumar\u00edssimo, previstos no art. 852-B, I e \u00a7 1\u00ba da CLT, sob pena de negativa de vig\u00eancia destes dispositivos, condenando-se, ainda, o reclamante aos \u00f4nus sucumbenciais;<\/p>\n

b)\tna sens\u00edvel hip\u00f3tese de n\u00e3o ser atendido o pedido do item "a", o que se admite de forma remota, seja preservado o princ\u00edpio da unicidade sindical, reconhecendo-se como correto o enquadramento do reclamante no Sindicato das Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas, Mec\u00e2nicas e de Material El\u00e9trico de ____________, sujeitando-se as regras definidas no diss\u00eddio coletivo desta categoria;<\/p>\n

c)\tcaso, n\u00e3o seja acatada a tese defendida no item "b", o que se admite de forma remota, que o reclamante seja enquadrado na fun\u00e7\u00e3o de motorista de coleta, e n\u00e3o o de carreta, eis que cabalmente comprovado exerc\u00edcio eventual desta fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o fazendo jus a esta remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d)\tpor fim, a juntada do dep\u00f3sito recursal no valor arbitrado da condena\u00e7\u00e3o em R$ ______ (____________ reais) e do preparo deste recurso. <\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n

____________<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[726],"class_list":["post-5501","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--recurso-ordinario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}