EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MM. ____ VARA DO TRABALHO DE CIDADE\/UF.<\/p>\n
<\/p>\n
FULANO DE TAL<\/strong>, brasileiro, casado, portador do RG sob n\u00ba XXXXXX, inscrito no cadastro de pessoas f\u00edsicas sob o n\u00ba XXXXX, PIS<\/a>: XXXX , CTPS n\u00ba XXXX s\u00e9rie: XXXX-UF, filho de FULANA DE TAL, endere\u00e7o complero, v\u00eam, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por sua advogada infra-assinada, com fulcro no Art. 840<\/a>, \u00a7 1\u00ba<\/a>, da CLT<\/a>, e demais previs\u00f5es legais no que couberem, propor RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, em face de EMPRESA TAL<\/strong>, inscrito no CNPJ sob n\u00ba XXXXXXXXXXXXX, com sede na endere\u00e7o completo, e o faz pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:<\/p>\n DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, em seu art. 5\u00ba<\/a>, LXXIV<\/a>, inclui dentre os direitos e garantias fundamentais do cidad\u00e3o, a assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insufici\u00eancia de recursos, bastando, para tanto, a afirma\u00e7\u00e3o da parte de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar \u00e0s custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, conforme se denota da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia anexa.<\/p>\n Assim, requer os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, uma vez que est\u00e3o atendidos os requisitos previstos no artigo 790<\/a>, \u00a7\u00a7 3\u00ba<\/a> e 4\u00ba<\/a> da CLT<\/a>, inclu\u00eddo pela Lei 13.467<\/a>\/2017, pois percebe sal\u00e1rio base inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n DAS NOTIFICA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n Requer, em conformidade com a S\u00famula 427 do TST, e procura\u00e7\u00e3o assinada pelo reclamante (doc. anexo) que todas as notifica\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es, sejam feitas exclusivamente em nome da advogada\/oab, com endere\u00e7o profissional (endere\u00e7o completo).<\/p>\n PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n DA N\u00c3O LIMITA\u00c7\u00c3O DA CONDENA\u00c7\u00c3O AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS<\/strong><\/p>\n Os valores devidos ao reclamante dever\u00e3o ser apurados, em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, por c\u00e1lculos que N\u00c3O devem se limitar aos valores lan\u00e7ados na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n A inova\u00e7\u00e3o trazida na Lei n. 13.467<\/a>\/17 fica por conta da exig\u00eancia de que o pedido deva \u201cser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor\u201d.<\/p>\n Isso, no entanto, n\u00e3o representa uma altera\u00e7\u00e3o substancial, pois a precis\u00e3o e a determina\u00e7\u00e3o do pedido dizem respeito \u00e0 sua pr\u00f3pria ess\u00eancia e a indica\u00e7\u00e3o do valor, como est\u00e1 expresso no dispositivo legal referido, n\u00e3o passa de uma indica\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o se trata de uma liquida\u00e7\u00e3o, vez que essa s\u00f3 decorre da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O art. 791-A<\/a> da CLT<\/a>, ainda deixa claro que o valor da liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 delimitado pelo valor do pedido.<\/p>\n Important\u00edssimo verificar que o pr\u00f3prio legislador (da Lei 13.467<\/a>\/17) deixa claro que a defini\u00e7\u00e3o do valor efetivamente devido ser\u00e1 feita com a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Vide, a prop\u00f3sito, o teor do art. 791-A, que estabelece que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos ao advogado do reclamante ser\u00e3o calculados sobre \u201co valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n O valor do pedido, indicado na inicial, ademais, \u00e9, meramente, a express\u00e3o econ\u00f4mica que se considera advir do pedido (da\u00ed a express\u00e3o \u201cindica\u00e7\u00e3o\u201d), sendo que mesmo essa indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser exigida quando for imposs\u00edvel (ou bastante dif\u00edcil, dada a complexidade dos c\u00e1lculos trabalhistas que muitas vezes se apresentam) faz\u00ea-lo no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o, considerando-se, como deve ser, que em muitas situa\u00e7\u00f5es isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Mesmo o CPC<\/a> tem regra neste sentido (\u00a7 1\u00ba<\/a> do art. 324<\/a>, CPC<\/a>).<\/p>\n Por este motivo, o valor apresentado delimita a condena\u00e7\u00e3o porque o Magistrado deve julgar o pedido, na perspectiva de uma correspond\u00eancia entre o fato e o direito.<\/p>\n Vejamos o entendimento da Corte do Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n LIMITA\u00c7\u00c3O DA CONDENA\u00c7\u00c3O AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. N\u00e3o obstante o Regional tenha externado entendimento que, em tese, afronta os artigos 141<\/a> e 492<\/a> do CPC\/15<\/a> e diverge da jurisprud\u00eancia desta Corte, no sentido de que a inobserv\u00e2ncia dos valores l\u00edquidos indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial configura julgamento ultra petita, no caso dos autos, a mera leitura da exordial revela que o reclamante n\u00e3o formulou pedidos l\u00edquidos. Ao contr\u00e1rio do que faz crer a reclamada, \u00e0 fl. 8 da peti\u00e7\u00e3o inicial, o reclamante ressalta que os valores pleiteados dever\u00e3o ser apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, n\u00e3o havendo, na hip\u00f3tese em exame, fixa\u00e7\u00e3o de montante isolado a cada um dos pedidos. Desse modo, n\u00e3o se h\u00e1 falar em viola\u00e7\u00e3o dos dispositivos invocados (artigos 5\u00ba<\/a>, incisos II<\/a>, XXXV<\/a>, LIV<\/a> e LV<\/a>, da CF\/88<\/a>, 141<\/a> e 492<\/a> do CPC\/15<\/a>), muito menos em diverg\u00eancia jurisprudencial. Recurso de revista n\u00e3o conhecido.<\/p>\n I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n DO HIST\u00d3RICO LABORAL<\/strong><\/p>\n O reclamante foi contratado em 01\/11\/2019, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de motoboy\/entregador, percebendo como remunera\u00e7\u00e3o o valor fixo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), mais comiss\u00e3o de R$ 3,00 (tr\u00eas reais) por cada entrega, laborando de quinta a s\u00e1bado, j\u00e1 aos domingos e feriados recebia o valor fixo de R$ 70,00 (setenta reais) mais comiss\u00e3o de R$ 3,00 (tr\u00eas reais) por cada entrega. O que totalizava em m\u00e9dia uma remunera\u00e7\u00e3o de R$ 1.660,00 (mil seiscentos e sessenta reais).<\/p>\n Revela o reclamante durante o contrato de trabalho que cumpria a seguinte jornada laboral de Quinta a s\u00e1bado das 18h00 \u00e0s 23h00 (sem intervalo) e aos domingos e feriados das 07h00 \u00e0s 18h00 (com 30 minutos de intervalo).<\/p>\n Cumpre salientar que, realizava em m\u00e9dia 15 (quinze) entregas por dia.<\/p>\n Ocorre Excel\u00eancia, que ap\u00f3s pedido do reclamante para que sua CTPS fosse anotada, visto que os valores pagos pela reclamada se encontram abaixo do m\u00ednimo legal, foi dispensando sem justo motivo em 16\/09\/2021, tendo a reclamada oferecido ao mesmo um acordo para quita\u00e7\u00e3o de verbas rescis\u00f3rias no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) + 1 cesta b\u00e1sica. Contudo, por n\u00e3o considerar justa e digna a proposta o reclamante n\u00e3o encontrou outra sa\u00edda a n\u00e3o ser assegurar seus direitos trabalhistas pleiteando a presente demanda.<\/p>\n DO PER\u00cdODO DE TRABALHO SEM REGISTRO EM CTPS E DO RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO<\/strong><\/p>\n O Reclamante n\u00e3o teve o contrato de trabalho anotado, contrariando o que determina a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, acarretando evidente preju\u00edzo.<\/p>\n Embora a CTPS do Reclamante n\u00e3o tenha sido devidamente registrada, ser\u00e1 provado a presen\u00e7a de todos os requisitos que caracterizam o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n No art. 3\u00ba<\/a> da CLT<\/a>, o legislador trouxe o conceito de empregado estabelecendo todos os requisitos necess\u00e1rios para que um indiv\u00edduo seja reconhecido como empregado:<\/p>\n Art. 3\u00ba \u2013 Considera-se empregada toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio.<\/p>\n Dessa forma, para ser considerado, \u00e9 necess\u00e1rio que todos os requisitos trazidos pela legisla\u00e7\u00e3o estejam preenchidos cumulativamente. Durante todo o per\u00edodo em que o Reclamante prestou servi\u00e7os para a Reclamada, estiveram presentes todas as caracter\u00edsticas do v\u00ednculo de emprego, quais seja a pessoalidade, onerosidade, subordina\u00e7\u00e3o e n\u00e3o eventualidade.<\/p>\n O Reclamante laborava de forma ininterrupta nos dias e nos hor\u00e1rios contratados e estipulados pela Reclamada, como motoboy, com motocicleta pr\u00f3pria nos seguintes hor\u00e1rios:<\/p>\n \u2022 Quinta a S\u00e1bado, inicialmente das 18h00 \u00e0s 22h00, por\u00e9m, devendo ficar at\u00e9 terminar a \u00faltima entrega, terminando seu expediente por volta das 23h00. Nesses dias, mesmo ap\u00f3s o fechamento do estabelecimento, saia para entregar os pedidos e ficava com a maquininha de cart\u00e3o de credito, dinheiro e comandas, tendo que retornar no outro dia para entregar e fazer o fechamento do dia anterior.<\/p>\n \u2022 Aos Domingos e feriados, das 07h00 \u00e0s 18h00, com 30 minutos de intervalo.<\/p>\n Suas atividades consistiam em realizar as entregas dos pedidos para os clientes da reclamada, tais tarefas eram estipuladas por esta tamb\u00e9m, recebendo desta sua remunera\u00e7\u00e3o no importe fixo di\u00e1rio de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) de quinta a s\u00e1bado e aos domingos R$ 70,00 (setenta reais) fixo mais comiss\u00e3o de R$ 3,00 (tr\u00eas reais) por entrega, que eram pagos em dinheiro diariamente, evidenciando a habitualidade e onerosidade.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o contrato era revestido de pessoalidade, visto que s\u00f3 o Reclamante executava suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo ser substitu\u00eddo por outra pessoa indicada por si mesmo a qualquer momento, ou faltar sem pr\u00e9vio aviso.<\/p>\n Cumpre salientar que quando o reclamante precisava se ausentar e\/ou tirar uma folga aos fins de semana, ele entrava em contato com sua gerente, e a mesma encaixava outro motoboy, que j\u00e1 prestava servi\u00e7os a reclamada, n\u00e3o podendo ser qualquer pessoa indicada pelo mesmo.<\/p>\n Recebia advert\u00eancia verbal caso chegasse atrasado, sendo que caso atrasasse dois minutos a reclamada ligava para saber onde o reclamante estava e informando que j\u00e1 havia entregas a serem feitas. O mesmo ocorria em seu hor\u00e1rio de pausa aos domingos.<\/p>\n Evidenciada tamb\u00e9m a subordina\u00e7\u00e3o e alteridade, uma vez que o Reclamante recebia ordens da Sra. Amanda, gerente da reclamada, e tamb\u00e9m do Sr. Celio, e em alguns momentos do Sr. Carlos, seus superiores hier\u00e1rquicos, que dirigiam a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, indicando as tarefas a serem realizadas, punia as eventuais faltas, contratava e despedia os empregados.<\/p>\n Vejamos o que a jurisprud\u00eancia atual entende:<\/p>\n V\u00ednculo de emprego. Motoboy. A prova oral demonstrou estarem presentes os elementos f\u00e1tico-jur\u00eddicos caracterizadores do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Ademais, o autor negou ser propriet\u00e1rio da empresa F\u00eanix, por esta inexistir, e o nome ter sido criado pelo gerente da r\u00e9 para poder cobrar dos seus clientes os servi\u00e7os de entrega. N\u00e3o possuir hor\u00e1rio fixo de t\u00e9rmino da jornada n\u00e3o afasta a subordina\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que apenas poderia ir embora depois de um servi\u00e7o ap\u00f3s o t\u00e9rmino de suas atividades di\u00e1rias. As entregas particulares tamb\u00e9m n\u00e3o interferem no reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o laboral, visto que inseridas no seu contexto, j\u00e1 que realizadas para empregados da r\u00e9 e com a sua anu\u00eancia. A substitui\u00e7\u00e3o eventual, com a ci\u00eancia da r\u00e9, n\u00e3o desconfigura a pessoalidade. Por fim, o autor utilizar seu ve\u00edculo para prestar servi\u00e7os n\u00e3o o torna aut\u00f4nomo, por tratar-se de circunst\u00e2ncia comum entre os prestadores de servi\u00e7o externo, em especial de entregas. (TRT-2 – RO: 00026350620135020005 SP 00026350620135020005 A28, Relator: RICARDO APOST\u00d3LICO SILVA, Data de Julgamento: 10\/03\/2015, 6\u00aa TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/03\/2015)<\/p>\n Ressaltando que al\u00e9m desses dias j\u00e1 contratados, a reclamada ainda entrava em contato com o Reclamante caso outros motoboys faltassem para que ele os cobrisse, estando o Reclamante sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Reclamada.<\/p>\n Al\u00e9m disso, os \u00e1udios, as conversas pelo aplicativo WhatsApp tornam incontroverso o v\u00ednculo empregat\u00edcio. (ANEXAR PRINTS E A\u00daDIOS)<\/strong><\/p>\n Desta forma, dever\u00e1 ser reconhecido o v\u00ednculo de emprego com a Reclamada, devendo ser anotada a data de admiss\u00e3o e de demiss\u00e3o na CTPS do Reclamante de 01\/11\/2019 \u00e0 16\/09\/2021, com a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado, valor do sal\u00e1rio e do adicional de periculosidade, sob pena de multa di\u00e1ria, que dever\u00e1 ser revertida em favor do reclamante.<\/p>\n A reclamada tamb\u00e9m dever\u00e1 ser condenada a pagar o 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional de 2019 (2\/12 avos), 13\u00ba sal\u00e1rio referente a 2020 e proporcional de 2021 (9\/12) com a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado, f\u00e9rias vencidas pagas em dobro acrescidas com 1\/3, relativas ao per\u00edodo de 01\/11\/2019 \u00e0 01\/11\/2020, f\u00e9rias proporcionais acrescidas com 1\/3 de 01\/11\/2020 a 28\/09\/2021 (10\/12) com a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado, aviso pr\u00e9vio indenizado de 33 dias, recolhimentos do FGTS sobre os sal\u00e1rios do per\u00edodo e multa de 40%, recolhimento o FGTS sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio e sobre o aviso pr\u00e9vio indenizado, multa do artigo 477<\/a> da CLT<\/a> e 467<\/a> da CLT<\/a>.<\/p>\n DA INDENIZA\u00c7\u00c3O DO INTERVALO INTRAJORNADA DE FORMA INDENIZADA<\/strong><\/p>\n Afirma o obreiro que a reclamada informava que o mesmo tinha direito de gozar de 30 minutos de intervalo aos domingos, quando sua jornada de trabalho era das 07h00 \u00e0s 18h00, no entanto, n\u00e3o era realizada a indeniza\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio suprimido como determinado pela legisla\u00e7\u00e3o celetista.<\/p>\n A falta de concess\u00e3o do intervalo intrajornada legal, com o advento da Lei n\u00ba 8923<\/a>\/94, perdeu o enfoque puramente administrativo que era dado \u00e0 quest\u00e3o, eis que, ao acrescer o \u00a7 4\u00ba ao artigo 71<\/a> da CLT<\/a>, nele inseriu a obrigatoriedade de remunerar o per\u00edodo correspondente como hora extra mais reflexos em outras verbas salariais, independentemente de ter sido ou n\u00e3o extrapolada a jornada de trabalho do empregado.<\/p>\n A S\u00famula n.\u00ba 437 do Colendo TST trata do assunto de forma bastante completa. A natureza salarial da respectiva verba, por sua vez, resta consagrada no entendimento sedimentado na O.J. n\u00ba 354 da SDI-1 do C. TST.<\/p>\n Dessa forma, nos termos da S\u00famula supracitada, a supress\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada implica o pagamento total do per\u00edodo correspondente, com acr\u00e9scimo m\u00ednimo de 50% (cinquenta por cento), ou seja, no pagamento destacado do per\u00edodo como horas extras integrais.<\/p>\n DO ADICIONAL NOTURNO<\/strong><\/p>\n N\u00e3o obstante o reclamante laborava em hor\u00e1rio noturno (cerca de 1 por dia, do per\u00edodo laborado das 22h00 \u00e0s 23h00), a reclamada n\u00e3o observava a redu\u00e7\u00e3o noturna contida no par\u00e1grafo 1\u00ba<\/a> do art. 73<\/a> da CLT<\/a>, fazendo jus o reclamante ao pagamento do adicional noturno durante todo o pacto laboral.<\/p>\n A Clausula 11\u00aa da CCT, determina que a adicional noturno seja de 25% da hora normal, sendo devido seu pagamento em 1 hora por dia (de quinta a s\u00e1bado) devidamente corrigido e acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o, com reflexos.<\/p>\n AVISO PR\u00c9VIO<\/strong><\/p>\n Em virtude da ruptura do contrato de trabalho, o reclamante faz jus ao recebimento do aviso-pr\u00e9vio indenizado, na propor\u00e7\u00e3o de 30 (trinta) dias, acrescidos de 3 (tr\u00eas) dias por ano de servi\u00e7o prestado para a demandada, conforme disp\u00f5e o artigo 1\u00ba<\/a> da Lei 12.506<\/a>, de 11 de outubro de 2011.<\/p>\n DAS F\u00c9RIAS DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n O reclamante n\u00e3o gozou de um dia f\u00e9rias durante o contrato de trabalho, bem como jamais recebeu um centavo por elas, devendo a reclamada ser condenada ao pagamento das f\u00e9rias durante todo o pacto laboral, nesta oportunidade, acrescidas de um ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n Assim, nos termos do art. 146<\/a> da CLT<\/a>., c\/c art. 7\u00ba<\/a>, inciso XVII<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, pleiteia o pagamento das f\u00e9rias + 1\/3 (2020\/2021), f\u00e9rias em dobro (2019\/2020), devidamente atualizadas, corrigidas com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1rias, correspondente ao per\u00edodo laborado, devendo os seus reflexos recair em todas as verbas rescis\u00f3rias, 13\u00ba, FGTS + 40%.<\/p>\n DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE<\/strong><\/p>\n O reclamante utilizava seu pr\u00f3prio ve\u00edculo para a realiza\u00e7\u00e3o das entregas dos pedidos feitos a reclamada, sendo utilizada a motocicleta (MARCA\/MODELO), cor, placa XXXXX, ano 2014.<\/p>\n Transitar em vias p\u00fablicas com motocicleta no exerc\u00edcio de suas atividades, como \u00e9 o caso do reclamante, \u00e9 fundamento para o pagamento de adicional de periculosidade, a teor do artigo 193<\/a>, par\u00e1grafo 4\u00ba<\/a> da CLT<\/a>, acrescentado pela lei 12.997<\/a>\/2014, regulamentado pela portaria n\u00ba 1.565 de 13.10.2014, que aprova o anexo 5 da NR 16 da lei 3.214\/1978.<\/p>\n Ressaltando que est\u00e1 previsto tamb\u00e9m o adicional de 30% (trinta por cento), na cl\u00e1usula 31\u00aa, da CCT 2021\/2022.<\/p>\n Com efeito, \u00e9 devido o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. Tendo em vista que o reclamante executou atividades consideradas perigosas, j\u00e1 que diariamente utilizava-se de sua motocicleta para realizar as entregas dos pedidos para a reclamada.<\/p>\n Desta forma, a reclamada dever\u00e1 ser condenada a pagar o adicional de periculosidade ao Reclamante, no importe de 30% sobre o sal\u00e1rio, ante a aus\u00eancia do pagamento do instituto durante todo o contrato de trabalho.<\/p>\n Al\u00e9m disso, dever\u00e1 o valor do adicional de periculosidade compor os sal\u00e1rios para todos os efeitos legais, devendo repercutir no pagamento das f\u00e9rias vencidas, f\u00e9rias proporcionais com 1\/3 com a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio, no 13\u00ba sal\u00e1rio e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional com a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio, nos recolhimentos do FGTS e multa de 40% e no aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n A Reclamada tamb\u00e9m dever\u00e1 fornecer o formul\u00e1rio Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, sob pena de multa di\u00e1ria de R$100,00 (cem reais) e caso n\u00e3o cumprida a determina\u00e7\u00e3o a reclamada dever\u00e1 arcar como os honor\u00e1rios do profissional indicado pelo Ju\u00edzo para elabora\u00e7\u00e3o do PPP.<\/p>\n DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS<\/strong><\/p>\n O percentual do FGTS (8%), acrescido da multa de 40% (Lei n\u00ba. 8.036<\/a>\/90), dever\u00e1 incidir sobre a remunera\u00e7\u00e3o mensal devida e adicionais eventuais (TST \u2013 S\u00famula 63), pela falta dos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios de todo per\u00edodo, o reclamante faz jus a 20% de multa sobre o valor e mais 1% ao m\u00eas, conforme o art. 22<\/a> da Lei n\u00ba. 8.036<\/a>\/90.<\/p>\n Por isso, dever\u00e1 a reclamada apresentar todos os comprovantes de recolhimento do FGTS m\u00eas a m\u00eas, acrescido da multa de 40%, pela dispensa imotivada.<\/p>\n Vale salientar que conforme os pedidos formulados, todas as verbas de car\u00e1ter salarial devem refletir no FGTS. Ademais, deve reclamada ser condenada tamb\u00e9m ao pagamento da multa fundi\u00e1ria de 40% sobre as verbas pleiteadas que incidem no FGTS.<\/p>\n DO D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n Igualmente, o reclamante jamais recebeu um centavo referente a este t\u00edtulo, o que desde j\u00e1 fica requerido o pagamento, conforme preceitua a Lei n\u00ba. 4.749<\/a>, de 12 de agosto de 1965.<\/p>\n DA REPOSI\u00c7\u00c3O DO CUSTO DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DA MOTO DO EMPREGADO<\/strong><\/p>\n O reclamante utilizava de seu pr\u00f3prio ve\u00edculo para a realiza\u00e7\u00e3o das entregas dos pedidos da reclamada, a motocicleta (MARCA\/MODELO), cor, placa XXXXX, ano 2014<\/p>\n Com efeito faz jus a reposi\u00e7\u00e3o mensal dos custos com sua motocicleta, conforme prevista na Cl\u00e1usula 3\u00aa, \u00a7 5\u00ba, da CCT:<\/p>\n (PRINT DA CLAUSULA DA CCT)<\/strong><\/p>\n Portanto, o reclamante faz jus a import\u00e2ncia de R$9,60 (nove reais e sessenta centavos) por dia trabalhado. Tendo laborado por 352 dias na empresa (4 dias por semana, 16 dias ao m\u00eas, 352 dias em 22 meses). Totalizando um valor estimado de R$ XXXXX;<\/strong><\/p>\n DA MULTA PELA FALTA DE ANOTA\u00c7\u00c3O DA CTPS.<\/strong><\/p>\n O Reclamante nunca teve sua CTPS anotada.Desta forma, faz jus ao pagamento da multa prevista na cl\u00e1usula 22\u00aa e par\u00e1grafo \u00fanico da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva da Categoria de Trabalho vigente em 2021\/2022:<\/p>\n (PRINT DA CLAUSULA DA CCT)<\/strong><\/p>\n Assim deve ser a reclamada condenada ao pagamento da multa correspondente h\u00e1 22 meses de n\u00e3o anota\u00e7\u00e3o na CTPS, no importe estimado de R$ 3.989,92(tr\u00eas mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), pelo descumprimento acima exposto.<\/p>\n DO DESCUMPRIMENTO DE CL\u00c1USULA NORMATIVA E APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA<\/strong><\/p>\n A Reclamada descumpria constantemente cl\u00e1usula normativa, devendo ser imposta a multa prevista \u00e0s seguintes cl\u00e1usulas:<\/p>\n Tendo em vista o descumprimento das cl\u00e1usulas citadas acima, a reclamada dever\u00e1 pagar o valor estimado de R$ 498,00.<\/p>\n SEGURO DESEMPREGO<\/strong><\/p>\n O formul\u00e1rio pr\u00f3prio para o encaminhamento e percep\u00e7\u00e3o do seguro desemprego dever\u00e1 ser fornecido pela reclamada diante da demiss\u00e3o sem justa causa, haja vista, a reclamante possuir estabilidade provis\u00f3ria- gestante, a mesma completa o per\u00edodo necess\u00e1rio para a percep\u00e7\u00e3o do seguro.<\/p>\n Assim, requer seja a reclamada condenada ao fornecimento das guias para habilita\u00e7\u00e3o da reclamante ao seguro desemprego, suprindo-se o prazo de 120 dias para habilita\u00e7\u00e3o, bem como holerites, termo de rescis\u00e3o, FGTS e multa rescis\u00f3ria, ou ao pagamento de forma indenizada, por ter obstado ao (\u00e0) reclamante a percep\u00e7\u00e3o de tal benef\u00edcio.<\/p>\n DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n \u00c9 cedi\u00e7o que, hodiernamente, vige o princ\u00edpio da aptid\u00e3o da prova, ou seja, o onus probandi \u00e9 de quem possui condi\u00e7\u00f5es de cumpri-lo.<\/p>\n Destaque-se ainda que invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 poss\u00edvel no processo do trabalho por aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do artigo 6\u00ba<\/a>, VIII<\/a> do CDC<\/a>, desde que, concomitantemente, presentes os elementos da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e da hipossufici\u00eancia da parte, e os meios de prova necess\u00e1rios estejam na posse do empregador.<\/p>\n Assim, o reclamante requer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, devido a sua hipossufici\u00eancia em face do poder econ\u00f4mico da reclamada e por esta se encontrar em posse de todos os documentos do reclamante, que comprovam os fatos alegados.<\/p>\n DA ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRABALHISTA APLICA\u00c7\u00c3O DO IPCA-E<\/strong><\/p>\n Sabe-se que at\u00e9 pouco tempo, o cr\u00e9dito trabalhista era atualizado atrav\u00e9s da Taxa Referencial Di\u00e1ria (TRD), conforme dispunha a Lei da Desindexa\u00e7\u00e3o da Economia (Lei 8.177<\/a>\/91). Todavia, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do julgamento de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade suscitada pelo ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dispositivo da referida Lei da Desindexa\u00e7\u00e3o da Economia, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cequivalentes \u00e0 TRD\u201d, contida no caput do artigo 39 da Lei em comento, e deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/p>\n Assim, ressaltou o Ministro Relator que \u201cDiante desse panorama, \u00e9 inevit\u00e1vel reconhecer que a express\u00e3o \u201cequivalentes \u00e0 TRD\u201d tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional, pois impede que se restabele\u00e7a o direito \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito reconhecido pela senten\u00e7a transitada em julgado\u201d. Esse desdobramento \u00e9 chamado \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por arrastamento\u201d (ou por atra\u00e7\u00e3o, consequ\u00eancia, etc.), que ocorre quando a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma norma se estende a outros dispositivos conexos ou interdependentes.<\/p>\n O Excelso Ministro relator tamb\u00e9m destacou a necessidade de se reparar a defasagem do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o quando sustentou que \u201cAo permanecer essa regra a cada dia o trabalhador amargar\u00e1 perdas crescentes resultantes da utiliza\u00e7\u00e3o de \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que n\u00e3o reflete a varia\u00e7\u00e3o da taxa inflacion\u00e1ria\u201d, ressaltando, ainda, que a TRD, em 2013, foi de 0,2897%, enquanto o IPCA foi de 5,91%. Aqui, mais uma vez, cumpre-nos destacar que a escolha do IPCA-E segue precedente do STF, que, em medida cautelar na A\u00e7\u00e3o Cautelar 3764, adotou esse \u00edndice para a corre\u00e7\u00e3o de valores de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPV) da Uni\u00e3o. O voto do relator lembra ainda que o IPCA-E vem sendo utilizado em decis\u00f5es administrativas do TST e do STF.<\/p>\n Nesse contexto, REQUER O RECLAMANTE QUE SEU CR\u00c9DITO TRABALHISTA SEJA ATUALIZADO PELO \u00cdNDICE IPCA-E, RESPEITANDO-SE \u00c0 \u00c9POCA PR\u00d3PRIA.<\/p>\n DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS<\/strong><\/p>\n Com base no princ\u00edpio da sucumb\u00eancia e levando-se em conta que o ADVOGADO \u00c9 INDISPENS\u00c1VEL \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA JUSTI\u00c7A (artigo 133<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>), requer a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em percentual de 15%.<\/p>\n DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Urge ressaltar que fora feito pedido preliminar que real\u00e7a que os valores atribu\u00eddos aos pedidos, n\u00e3o seja limite de condena\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pelo ju\u00edzo, sendo os valores ESTIMATIVOS de acordo com o \u00a7 1\u00ba<\/a> do Art. 840<\/a> da CLT<\/a> c\/c \u00a7 2\u00ba do Art. 12 da IN 41 TST de 2018.<\/p>\n Ante todo o exposto acima requer:<\/p>\n 1 \u2013 A concess\u00e3o da gratuidade judici\u00e1ria pelos termos do art. 790<\/a>, \u00a7 3\u00ba<\/a> da CLT<\/a>;<\/p>\n 2 \u2013 A notifica\u00e7\u00e3o da reclamada para que, querendo, apresente defesa no momento oportuno sob pena de incorrer em revelia e seus efeitos jur\u00eddicos;<\/p>\n 3 \u2013 Reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio anotando a CTPS no per\u00edodo de 01\/11\/2019 a 16\/09\/2021, estabelecendo-se multa di\u00e1ria pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e que seja a anota\u00e7\u00e3o realizada por este ju\u00edzo ap\u00f3s o prazo fixado;<\/p>\n 4 – A condena\u00e7\u00e3o da reclamada no pagamento do aviso pr\u00e9vio indenizado equivalente h\u00e1 33 dias, …………………………….. no valor estimado de R$ XXXXX;<\/p>\n 5 \u2013 A condena\u00e7\u00e3o da reclamada no pagamento do intervalo intrajornada de 1 hora n\u00e3o usufru\u00edda, de acordo com o Artigo 71<\/a>, da CLT<\/a>, acrescidos dos reflexos nas verbas salariais e rescis\u00f3rias de todo o contrato de trabalho………………………………………………… no valor estimado de R$ XXXXX;<\/p>\n 6 – A condena\u00e7\u00e3o da reclamada no pagamento do adicional noturno durante todo o pacto laboral, devidamente corrigido e acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o, com reflexos…………………………………………………..no valor estimado de : R$XXXXX;<\/p>\n 7- A condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o sal\u00e1rio, por todo o per\u00edodo laborado …………………………….no valor estimado de R$XXXXX; ;<\/p>\n 8- A condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional de 2019 (2\/12 avos), 13\u00ba sal\u00e1rio referente a 2020 e proporcional de 2021 (9\/12) com a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado …………………………………… no valor estimado de R$XXXXX;<\/p>\n 9- A condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS de todo per\u00edodo + multa de fundi\u00e1ria de 40% …………………………………… no valor estimado de R$XXXXX;<\/p>\n 10- A condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das f\u00e9rias + 1\/3 (2020\/2021), f\u00e9rias em dobro (2019\/2020) com reflexos …………………………………… no valor estimado de R$XXXXX;<\/p>\n 11- A condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de multa correspondente h\u00e1 22 meses de n\u00e3o anota\u00e7\u00e3o na CTPS ………………………no importe estimado de R$XXXXX;<\/p>\n 12- A condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento em forma de indeniza\u00e7\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o da moto por todo o per\u00edodo laborado ……………………………no valor estimado de R$ XXXXX;<\/p>\n 13- A condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento da multa convencional no valor de 10% do valor da remunera\u00e7\u00e3o, por infra\u00e7\u00e3o cometida……………………………………….. no valor estimado de R$ XXXXX;<\/p>\n 14- A condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento da multa do Artigo 477<\/a>, \u00a7 8\u00ba<\/a>, da CLT<\/a>……………………………………….. no valor estimado de R$ XXXXX;<\/p>\n 15- A condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de forma indenizada do seguro desemprego…………………………………………………….no valor estimado de R$ XXXXX;<\/p>\n 16-Requer ainda a condena\u00e7\u00e3o da reclamada no pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no importe de 15% a ser liquidado.<\/p>\n Protesta provar o alegado em todos os meios de prova em direito admitidos, tomada de depoimento pessoal do representante legal das Reclamadas e a oitiva das testemunhas oportunamente arroladas, requerendo que ao final seja julgada PROCEDENTE a a\u00e7\u00e3o em todos os seus termos e pedidos.<\/p>\n Requer, ainda, a notifica\u00e7\u00e3o da reclamada para contestar, querendo, a presente Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista, protestando, desde j\u00e1, pela apresenta\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do seu representante legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, e demais provas.<\/p>\n D\u00e1-se a causa o valor de R$ XXXXX (XXXXXXX)<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, Data.<\/p>\n Advogado (a)\/OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-5473","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5473","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5473"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5473"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n