Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da 6\u00ba Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro – RJ.<\/p>\n
Proc. N\u00ba:2006.001.128851-8<\/p>\n
, j\u00e1 qualificado <\/strong>nos autos da A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o Por Danos Morais e Materiais, que move em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, vem dirigir-se a V. Exa. em R\u00c9PLICA<\/strong> para manifestar-se conforme segue:<\/p>\n \u00c9 n\u00edtido que as alega\u00e7\u00f5es do contestante v\u00e3o frontalmente de encontro com a veracidade dos fatos, principalmente quando alega que o autor n\u00e3o tomou nenhuma providencia para renovar sua carteira, pois n\u00e3o se trata de renova\u00e7\u00e3o, mas sim da entrega da carteira definitiva.<\/p>\n Com o termino do processo administrativo e a apura\u00e7\u00e3o do erro da r\u00e9<\/strong>, a mesma teria como obriga\u00e7\u00e3o emitir uma nova carteira de motorista<\/strong> com uma nova numera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que tem conhecimento que a outra carteira esta em poder de uma outra pessoa. <\/p>\n Devido a negligencia da r\u00e9 o autor ficou impossibilitado de requer a autonomia para trabalhar com t\u00e1xi, pois a r\u00e9 s\u00f3 emitiu uma nova carteira 1 (um) ano e meio depois de aberto o processo administrativo, com o mesmo numero de registro.<\/p>\n Conforme o relat\u00f3rio apurado pela Coordenadoria de Sindic\u00e2ncia, a fisionomia da pessoa que se apresentou como sendo o autor \u00e9 completamente distinta do real propriet\u00e1rio da CNH, bem como a assinatura por ele utilizada. Sendo assim, fica comprovada a total negligencia da r\u00e9. NEGLIG\u00caNCIA<\/strong> \u2013 \u00c9 o exercer a profiss\u00e3o com descuido e apatia. Embora seja o profissional douto e capaz, age com neglig\u00eancia quando executa seu trabalho com desaten\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o de precau\u00e7\u00f5es, desinteresse, enfim, n\u00e3o age como deveria agir.<\/p>\n Art. 159, CPC \u2013 "Aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia violar direito ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". <\/p>\n A responsabilidade civil \u00e9 caracterizada pela exist\u00eancia do dano, nexo de causalidade e culpa, que pode ser por imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia. Esta \u00faltima \u00e9 caracterizada pelo descaso, falta de precau\u00e7\u00f5es, desaten\u00e7\u00e3o ou deixar de agir. O art. 159 do C.C. refere que o profissional ao agir com neglig\u00eancia, deixando de efetuar um procedimento ou postergando o in\u00edcio de um tratamento fica obrigado a reparar o dano e esta satisfa\u00e7\u00e3o \u00e9 pecuni\u00e1ria.<\/p>\n<\/p>\n Conforme o artigo 37, \u00a76\u00b0, da CRFB:<\/p>\n \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado, prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d.\u00a0\u00a0 <\/p>\n Sendo assim, fica caracterizado que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal adota a responsabilidade objetiva pelos atos praticados por seus agentes que causem dano no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. S\u00e3o pressupostos para a responsabilidade: a) um fato ou ato, l\u00edcito ou il\u00edcito, de agente p\u00fablico que age nesta qualidade; b) o dano material ou moral; e, c) o nexo de causalidade entre o ato ou fato e o dano sofrido pelo o indiv\u00edduo. <\/p>\n Apesar de j\u00e1 ter entregado a carteira de habilita\u00e7\u00e3o, o autor faz jus ao dano moral, pela total negligencia da r\u00e9<\/strong> em entregar seu documento a outra pessoa, causando um grande transtorno e preju\u00edzo em sua vida, levando o autor passar por todo o processo administrativo, que acabou confirmando o erro da r\u00e9 al\u00e9m de ter ficado impossibilitado de retirar sua autonomia com o t\u00e1xi.<\/p>\n Art. 6\u00ba… S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n VI. a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos.<\/p>\n "Art. 18 – O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos".<\/p>\n Assim, o \u00a7 1\u00ba do art. 18, fala expressamente na seguran\u00e7a que deve cercar os servi\u00e7os prestados ao consumidor:<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/p>\n I – o modo de seu fornecimento;<\/p>\n II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/p>\n Portanto, presume-se defeituoso o servi\u00e7o quando \u00e9 mal apresentado ao p\u00fablico consumidor, bem como sua frui\u00e7\u00e3o \u00e9 capaz de suscitar riscos acima do n\u00edvel de razo\u00e1vel expectativa, de seguran\u00e7a do consumidor.<\/p>\n Argumenta o r\u00e9u que o quantum<\/em> indenizat\u00f3rio descabido:<\/p>\n O C\u00f3digo Civil Brasileiro, no art. 988 preceitua que:<\/p>\n "nas indeniza\u00e7\u00f5es por fato il\u00edcito prevalecer\u00e1 o valor mais favor\u00e1vel ao lesado". A regra contida no dispositivo \u00e9 a do in dubio pro creditoris. <\/em><\/p>\n Logo, a verba indenizat\u00f3ria tem o fundamento de puni\u00e7\u00e3o do ofensor, para assim dissuadi-lo de novas a\u00e7\u00f5es il\u00edcitas e compensar o sofrimento da v\u00edtima, sob pena de se tornar simb\u00f3lica.<\/p>\n Diante do exposto, requer a V.Exa., que sejam recha\u00e7ados por este M.M. Ju\u00edzo para dar proced\u00eancia aos pedidos iniciais, para que o autor possa ter seu problema solucionado.<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n \t Pede Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-5441","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5441","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5441"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5441"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}