{"id":5419,"date":"2023-07-11T19:07:27","date_gmt":"2023-07-11T19:07:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-11T19:07:27","modified_gmt":"2023-07-11T19:07:27","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-c-indenizacao-por-dano-moral-negativacao-indevida-empresa-brasileira-de-telecomunicacoes-sa-embratel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-c-indenizacao-por-dano-moral-negativacao-indevida-empresa-brasileira-de-telecomunicacoes-sa-embratel\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c\/ Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral – Negativa\u00e7\u00e3o Indevida – Empresa Brasileira de Telecomunica\u00e7\u00f5es SA Embratel"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

Em face de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES SA EMBRATEL<\/strong>, com sede \u00e0 Av. Presidente Vargas, 1012, Centro \u2013 Rio de Janeiro RJ \u2013 CEP: 20121-008, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Em 26\/02\/2012, a autora recebeu um telefonema de uma financeira para confirma\u00e7\u00e3o dos dado relativo a uma aquisi\u00e7\u00e3o de assinatura de TV. Pelo fato de n\u00e3o estar realizando a referida compra, n\u00e3o confirmou nenhum dado e informou que n\u00e3o estava realizando tal aquisi\u00e7\u00e3o de assinatura.<\/p>\n

Preocupada com o telefonema, a autora come\u00e7ou a verificar sua documenta\u00e7\u00e3o e notou que havia perdido a carteira de identidade, na qual constava tamb\u00e9m o n\u00ba de seu CPF.<\/p>\n

No dia seguinte (27\/02\/2012), dirigiu-se a Delegacia de Pol\u00edcia (50\u00aa DP de Itagua\u00ed) e registrou o extravio de seu documento de identidade atrav\u00e9s do registro n\u00ba 000083\/0050\/2012, dizendo que a \u00faltima vez em que usou o referido documento foi em novembro de 2003 e provavelmente deve ter perdido o documento neste \u00ednterim.<\/p>\n

Ocorre que ao tentar realizar uma compra, a autora teve o cr\u00e9dito negado por constar restri\u00e7\u00f5es em seu nome junto ao SPC.<\/p>\n

O Autor dirigiu-se at\u00e9 a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Itagua\u00ed e solicitou um levantamento do SPC e verificou que existiam duas restri\u00e7\u00f5es ao seu nome, nas quais constam a r\u00e9 e outra empresa, que a autora tamb\u00e9m n\u00e3o reconhece ter realizado compra na mesma e que tamb\u00e9m propor\u00e1 a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entrando em contato com a r\u00e9 na \u00e9poca do ocorrido, tomou conhecimento que o d\u00e9bito era referente a uma linha telef\u00f4nica de n\u00ba 21-38265829, objeto da negativa\u00e7\u00e3o, que a r\u00e9 informava ser de propriedade da autora.<\/p>\n

A autora tentou argumentar que perdeu seus documentos ou algu\u00e9m os furtou e que provavelmente uma outra pessoa utilizando-se dos mesmos realizara aquela negocia\u00e7\u00e3o, argumento que a r\u00e9 n\u00e3o aceitou.<\/p>\n

Observa-se que a r\u00e9 n\u00e3o teve a cautela indispens\u00e1vel, como a de averiguar a assinatura e a fotografia dos documentos, pois caso tivesse, n\u00e3o realizaria a venda da assinatura<\/strong>. <\/p>\n

A neglig\u00eancia da empresa R\u00e9 causou e continua causando significativos danos morais a autora, a qual permanece at\u00e9 a presente data com seu nome maculado injustamente.<\/p>\n

AT\u00c9 A PRESENTE DATA SEU NOME N\u00c3O FOI RETIRADO DO SPC<\/strong>, apesar da luta em provar sua inoc\u00eancia, a empresa em uma atitude arbitr\u00e1ria continua mantendo seu nome inclu\u00eddo no cadastro dos inadimplentes. Nada mais restando ao autor, sen\u00e3o a busca da tutela judicial. <\/p>\n

II – DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

A autora jamais realizou a referida assinatura com a empresa R\u00e9, tentou por diversas vezes provar tal fato, mas foi ignorado em seus apelos. Efetivamente sofreu s\u00e9rios danos \u00e0 sua honra, pois continua tendo seu nome indevidamente negativado perante o sistema SPC. <\/p>\n

E todo esse transtorno se deve \u00e0 neglig\u00eancia e ao erro grosseiro da empresa r\u00e9 que, em detrimento \u00e0 pessoa da autora, tolheu-lhe o cr\u00e9dito e manchou sua honra com as ilegais negativa\u00e7\u00f5es junto ao SPC.<\/p>\n

Assim, pelo evidente dano moral que provocou a empresa R\u00e9, \u00e9 de impor-se a devida e necess\u00e1ria condena\u00e7\u00e3o, com arbitramento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que experimentou o amargo sabor de ter o "nome sujo" sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal. Trata-se de uma "les\u00e3o que atinge valores f\u00edsicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz \u00edntima, a vida nos seus m\u00faltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda n\u00e3o os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no \u00e2mago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos n\u00f3s necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da exist\u00eancia."<\/em><\/strong>, como bem define CLAYTON REIS (Avalia\u00e7\u00e3o do Dano Moral<\/em>, 1998, ed. Forense).<\/p>\n

E a obrigatoriedade de reparar o dano moral est\u00e1 consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, precisamente em seu art. 5\u00ba, onde a todo cidad\u00e3o \u00e9 "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem"<\/em> <\/strong>( inc. V) e tamb\u00e9m pelo seu inc. X, onde "s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o."<\/em><\/strong><\/p>\n

E o dano \u00e9 patente! JO\u00c3O ROBERTO PARIZATTO (Dano Moral<\/em>, 1998, ed. Edipa, pg. 10 e sgts.), com rela\u00e7\u00e3o ao protesto indevido, isto \u00e9 sem causa, conclue que "ocorrer\u00e1 um dano \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, afetando seu bom nome, sua reputa\u00e7\u00e3o, sua moral, posto que com o protesto h\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o ao SERASA, ficando o protestado impedido de realizar transa\u00e7\u00f5es de natureza comercial e banc\u00e1ria. Realizado o protesto, tal ato traz conseq\u00fc\u00eancias negativas ao cr\u00e9dito e \u00e0 idoneidade da pessoa que fica impedida de contrair empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, financiamentos habitacionais etc.". <\/em><\/strong><\/p>\n

A seu turno, YUSSEF SAID CAHALI, (Dano Moral, 2\u00aa ed., 1998, ed. RT, pg. 366 e sgts.), ao tratar do protesto indevido, \u00e9 da seguinte opini\u00e3o: "sobrevindo, em raz\u00e3o do il\u00edcito ou indevido protesto de t\u00edtulo, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral puro, pass\u00edvel de ser indenizado; o protesto indevido de t\u00edtulo, quando j\u00e1 quitada a d\u00edvida, causa injusta agress\u00e3o \u00e0 honra, consubstanciada em descr\u00e9dito na pra\u00e7a, cabendo indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, assegurada pelo art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o", <\/em><\/strong>e que "o protesto indevido de t\u00edtulo macula a honra da pessoa, sujeitando-a ainda a s\u00e9rios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos t\u00edtulos protestados, o que representaria uma forma de sofrimento ps\u00edquico, causando-lhe ainda uma ansiedade que lhe retira a tranq\u00fcilidade; em s\u00edntese, com o protesto indevido ou il\u00edcito do t\u00edtulo de cr\u00e9dito, s\u00e3o molestados direitos inerentes \u00e0 personalidade, atributos imateriais e ideais, expondo a pessoa \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o de sua reputa\u00e7\u00e3o, de sua credibilidade, de sua confian\u00e7a, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato de seus neg\u00f3cios privados."<\/em><\/strong><\/p>\n

Da mesma forma, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90) tamb\u00e9m prev\u00ea o dever de repara\u00e7\u00e3o, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6\u00ba, traz, dentre outros, o direito de "a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"<\/em><\/strong> <\/em>(inc. VI) e "o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados"<\/em><\/strong> <\/em>(inc. VII).<\/p>\n

V\u00ea-se, desde logo, que a pr\u00f3pria lei j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, do desconforto em que se encontra a autora. <\/p>\n

\u201cNa verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presun\u00e7\u00e3o absoluta, n\u00e3o sendo, outrossim, necess\u00e1ria a prova do dano patrimonial"<\/em><\/strong> <\/em>(CARLOS ALBERTO BITTAR, Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais<\/em>, ed. RT, 1993, p\u00e1g. 208).<\/p>\n

III – DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

O TJRJ j\u00e1 pacificou o entendimento do quantum indenizat\u00f3rio, atrav\u00e9s da s\u00famula n\u00ba 89<\/strong>, com rela\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o que teve seu nome inscrito injustamente no SPC ou SERASA, considerando razo\u00e1vel uma indeniza\u00e7\u00e3o de 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

E, ressalve-se, a import\u00e2ncia da indeniza\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m do caso concreto, posto que a senten\u00e7a tem alcance muito elevado, na medida em que traz conseq\u00fc\u00eancias ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necess\u00e1ria exacerba\u00e7\u00e3o do quantum <\/em>da indeniza\u00e7\u00e3o tendo em vista a gravidade da ofensa \u00e0 honra do autor; os efeitos sancionadores da senten\u00e7a s\u00f3 produzir\u00e3o seus efeitos e alcan\u00e7ar\u00e3o sua finalidade se esse quantum <\/em>for suficientemente alto a ponto de apenar o empresa-r\u00e9 e assim coibir que outros casos semelhantes aconte\u00e7am.<\/p>\n

Diante do exposto acima, o autor requer a condena\u00e7\u00e3o do empresa-r\u00e9 no dever de indenizar pelos danos morais que provocou com a inser\u00e7\u00e3o indevida do nome do autor no sistema e SPC.<\/p>\n

IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

O autor pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ante o exposto, a autora requer: <\/p>\n

    \n
  1. A cita\u00e7\u00e3o da referida empresa, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e \/ou AIJ e apresentar resposta \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal; <\/li>\n
  2. Cancelamento dos d\u00e9bitos existentes com a r\u00e9, com rela\u00e7\u00e3o ao n\u00ba 21-38265829, objeto da negativa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o foi a autora que os contraiu;<\/li>\n
  3. A exclus\u00e3o do seu nome do cadastro de inadimplente, SPC, no prazo de 88 horas sob pena de comiss\u00e3o de multa di\u00e1ria a ser arbitrada pelo ju\u00edzo;<\/li>\n
  4. A condena\u00e7\u00e3o em danos morais no valor equivalente a 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos, observando o teor da s\u00famula 89 do TJRJ e o tempo de negativa\u00e7\u00e3o indevida.<\/li>\n<\/ol>\n

    DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais).<\/p>\n

    N. Termos<\/strong><\/p>\n

    Pede Deferimento<\/strong><\/p>\n

    Itagua\u00ed, 28 de Abril de 2012.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[725],"class_list":["post-5419","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-divida-ativa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5419","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5419"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5419"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}