{"id":5269,"date":"2023-07-11T19:04:38","date_gmt":"2023-07-11T19:04:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-11T19:04:38","modified_gmt":"2023-07-11T19:04:38","slug":"mandado-de-seguranca-nomeacao-de-estrangeira-em-concurso-publico-para-cargo-de-instrumentistapiano","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-nomeacao-de-estrangeira-em-concurso-publico-para-cargo-de-instrumentistapiano\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Nomea\u00e7\u00e3o de estrangeira em concurso p\u00fablico para cargo de instrumentista\/piano"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10a <\/sup>VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Proc. 68178-1<\/p>\n

SENTEN\u00c7A<\/p>\n

\tSIGRIDUR HULDA GEIRLAUGSDOTTIR MALLAGUTI WEGLINSKI, <\/strong>impetrou o presente Mandado de Seguran\u00e7a em face de ato do PRESIDENTE DA FUNDA\u00c7\u00c3O TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>objetivando sua nomea\u00e7\u00e3o ao cargo de instrumentista\/piano do Teatro Municipal.<\/p>\n

\tComo causa de pedir, alega a impetrante, em s\u00edntese, ter obtido aprova\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico em comento, classificando-se em 3o<\/sup> lugar. No entanto, para sua surpresa, acabou n\u00e3o sendo convocada para realizar o exame m\u00e9dico, pelo fato de ser estrangeira, o que ao seu ver se mostra ilegal, na medida em que referida exig\u00eancia deveria ser observada quando do momento da posse (fls. 02\/07).<\/p>\n

\tCom a inicial vieram os documentos de fls. 09\/82.<\/p>\n

\tLiminar deferida \u00e0s fls. 86\/87, para submeter a impetrante ao exame m\u00e9dico, trazendo a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de agravo, distribu\u00eddo a 5a<\/sup> CC, que manteve a decis\u00e3o. <\/p>\n

\tNotificada, a autoridade apontada como coatora (fls. 60\/68), apresentou suas informa\u00e7\u00f5es, alegando, em s\u00edntese, n\u00e3o ter a impetrante preenchido os requisitos necess\u00e1rios constantes do Edital, em raz\u00e3o de ser estrangeira. <\/p>\n

\tCom as informa\u00e7\u00f5es vieram os docs. de fls. 65\/129. <\/p>\n

\tCientificada da decis\u00e3o liminar, a 6a<\/sup> classificada no concurso \u2013 Gladys Rodrigues Fernandes \u2013 ingressa, voluntariamente no polo passivo (fls. 130 e 183\/186), de forma a trazer a decis\u00e3o de fls. 132, que entendeu ser a mesma litisconsorte necess\u00e1ria. <\/p>\n

\tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 201\/208, no sentido da improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

Impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro \u00e0s fls. 227\/231, sustentando, em s\u00edntese, a inexist\u00eancia de qualquer proibi\u00e7\u00e3o da lei eleitoral para a nomea\u00e7\u00e3o da candidata em data anterior \u00e0 7 de outubro. <\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n

\tInicialmente cabe a an\u00e1lise da exist\u00eancia de conex\u00e3o entre o presente Mandado de Seguran\u00e7a e aquele que tem curso perante a 8a<\/sup> Vara da Fazenda P\u00fablica, tendo por impetrante Gladys Rodrigues Fernandes.<\/p>\n

\tChecando o comando do art. 103, do CPC, e sua ratio<\/em>, pode se constatar a referida conex\u00e3o pois comum o objeto e a causa de pedir. Ambas as impetrantes objetivam a posse no cargo de pianista do Teatro Municipal. <\/p>\n

\tO fundamento est\u00e1 na possibilidade, ou impossibilidade, da ora impetrante, que se classificou em terceiro lugar, poder assumir o cargo quando ainda n\u00e3o havia adquirido a cidadania brasileira. \t<\/p>\n

\tAssim, este fato poderia trazer a necessidade de julgamento conjunto de ambas as demandas. Bem checando o mesmo, e utilizando-se um ju\u00edzo de razoabilidade \u2013 como se entende poss\u00edvel desde o 5o<\/sup> Encontro Nacional dos Tribunais de Al\u00e7ada, que sumulou o seguinte entendimento: \u201cO art. 105 deixa ao XXXXXXXXXXXX certa margem de discricionariedade na avalia\u00e7\u00e3o da intensidade da conex\u00e3o … e at\u00e9 na determina\u00e7\u00e3o da oportunidade da reuni\u00e3o dos processos\u201d<\/em> – este ju\u00edzo entende n\u00e3o conveniente a jun\u00e7\u00e3o das causas, podendo esta se colocar com car\u00e1ter de prejudicialidade daquela. <\/p>\n

\tTal ocorre por for\u00e7a de j\u00e1 estar a presente seguran\u00e7a madura para o julgamento, n\u00e3o havendo dados atuais sobre a fase da outra seguran\u00e7a, a importar na perspectiva de uma demora n\u00e3o adequada. <\/p>\n

\tPassado este ponto, entra-se na lide propriamente dita. <\/p>\n

Esta versa sobre a possibilidade de uma pessoa, de cidadania estrangeira, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, fazer exame m\u00e9dico e ser nomeada para o cargo quando ainda em curso procedimento de naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Este o tema.<\/p>\n

O mesmo nos leva, necessariamente, e em um primeiro momento, ao exame da EC n\u00b0 19\/98, e a mudan\u00e7a de reda\u00e7\u00e3o do inciso I, do art. 37, da CF. <\/p>\n

Com isto, passando a analisar a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao texto constitucional a partir de 1998, retira-se que os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. <\/em><\/p>\n

Ou seja, a partir de 1998, passou a ser admitido, em nosso direito, o preenchimento de cargos efetivos por estrangeiros, o que antes era vedado, salvo hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n

Ante este fato, poderia surgir como incontroverso o direito da impetrante. Entretanto, tal n\u00e3o se d\u00e1. Com efeito. O dispositivo constitucional confere o direito aos estrangeiros na forma da lei<\/strong>. O que implica dizer a necessidade de pr\u00e9via lei estabelecendo os tipos de cargos que admitem a nomea\u00e7\u00e3o de estrangeiros, assim como os direitos que da\u00ed v\u00e3o emanar. <\/p>\n

Quanto ao dito vale trazer a baila a seguinte passagem de ALEXANDRE DE MORAES, em sua Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil Interpretada, editada pela Atlas:<\/p>\n

\u201cO acesso de estrangeiros aos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o ocorrer\u00e1 imediatamente a partir da EC n\u00b0 19\/98, por tratar-se de norma constitucional de efic\u00e1cia limitada a edi\u00e7\u00e3o de lei, que estabelecer\u00e1 a necess\u00e1ria forma. … . Ressalte-se, por fim, que essa nova previs\u00e3o constitucional aplica-se igualmente aos estrangeiros residentes ou n\u00e3o no pa\u00eds, uma vez que a norma constitucional poder\u00e1 ser utilizada, com base na edi\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria lei para permitir acesso a cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em reparti\u00e7\u00f5es brasileiras no exterior (como por exemplo: tradutor oficial, cont\u00ednuos, motoristas, recepcionistas de consulado etc).\u201d<\/strong>(2a<\/sup> ed., p. 826, coment\u00e1rio ao inciso I, do art. 37). <\/p>\n

Por conseguinte, n\u00e3o havendo ainda lei na hip\u00f3tese dos autos, n\u00e3o socorre \u00e0 impetrante a referida disposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Restaria ent\u00e3o saber se o seu pleito se faz com respeito \u00e0 S\u00famula n\u00b0 266, do STJ. Ou seja, constatar se a impetrante se colocava como brasileira para efeitos da posse e exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do cargo. <\/p>\n

Aqui, pelo que se retira dos autos, e encontra-se bem relatado pela Curadoria da Fazenda, a impetrante n\u00e3o preenchia o requisito da cidadania brasileira, para efeitos da posse. <\/p>\n

Quanto ao dito, pela forma clara, reproduzimos a seguinte passagem do parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico: \u201cA impetrante deu entrada no seu requerimento de naturaliza\u00e7\u00e3o em 28.02.02 (doc. 81), e somente 15.08.02, foi concedida a mesma, conforme se v\u00ea da c\u00f3pia de publica\u00e7\u00e3o de fls. 190. Como se verifica da peti\u00e7\u00e3o de agravo de fls. 137\/139, a posse dos candidatos aprovados ao cargo de M\u00fasico Instrumentista do Piano Ballet aprovados e classificados ocorreu em 17.07.02, isto sem contar que a nomea\u00e7\u00e3o destes mesmos candidatos acontecera em 05.07.02\u201d<\/em> (fls. 203, dos autos).<\/p>\n

Aqui, sequer caberia o argumento do pedido de naturaliza\u00e7\u00e3o ter sido realizado em data pret\u00e9rita, a demonstrar uma efetiva vontade de se colocar preenchendo os requisitos concursais. Com efeito. A naturaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria traz decis\u00e3o de natureza constitutiva, e n\u00e3o declarat\u00f3ria. <\/p>\n

Ou seja, a referida decis\u00e3o n\u00e3o tem efic\u00e1cia ex tunc<\/em>. A nacionalidade n\u00e3o \u00e9 obtida no momento em que se d\u00e1 o requerimento, mas no momento em que se tem a decis\u00e3o com entrega do certificado de nacional. <\/p>\n

Nesta parte, vale lembrar antiga decis\u00e3o do STF que, tratando especificamente do assunto, estabeleceu o entendimento que se tornou pac\u00edfico: <\/p>\n

\u201cA entrega do certificado de naturaliza\u00e7\u00e3o ao estrangeiro que pretende naturalizar-se brasileiro constitui o momento de efetiva aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade brasileira. Este certificado deve ser entregue pelo Magistrado competente. Enquanto noa ocorrer tal entrega, o estrangeiro ainda n\u00e3o \u00e9 brasileiro … \u201d<\/strong>(STF-Pleno, HC 62.795-1, SP, Min. RAFAEL MAYER, v.u. DJU 22 mar, 1985, p. 3623). <\/p>\n

Logo, o que se constata \u00e9 o n\u00e3o preenchimento dos requisitos, por parte da impetrante, para que pudesse ser nomeada e empossada no cargo ao qual foi aprovada em concurso p\u00fablico, n\u00e3o se colocando a conduta da Administra\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 S\u00famula n\u00b0 266, do STJ. <\/p>\n

III<\/p>\n

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE <\/strong>o pedido, DENEGANDO A SEGURAN\u00c7A. <\/strong><\/p>\n

Custas na forma da lei. <\/p>\n

Sem verba honor\u00e1ria (S\u00famula 512, do STF).<\/p>\n

Mantenho a liminar at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado. <\/p>\n

P.R.I..<\/p>\n

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2003.<\/p>\n

RICARDO COUTO DE CASTRO<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXX de Direito <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[724],"class_list":["post-5269","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-sentecas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}