ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba 2003.001.035329-8<\/p>\n Vistos etc…<\/p>\n \tTrata-se de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado por ENGENHARIA LTDAS, <\/strong> em face de <\/strong>ato do PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DE CONCORR\u00caNCIA COMLURB, <\/strong>objetivando a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade do edital e do respectivo procedimento licitat\u00f3rio. <\/p>\n Como causa de pedir, alega o impetrante, em s\u00edntese, ter constatado diversas irregularidades no edital de licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2003, publicado pela autoridade apontada como coatora, onde, atrav\u00e9s da modalidade de concorr\u00eancia, visa outorgar a concess\u00e3o dos servi\u00e7os de implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do centro de tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro. Assim, ante a presen\u00e7a de diversos dispositivos ilegais que inviabilizam a elabora\u00e7\u00e3o da sua proposta, por falta de precis\u00e3o nas informa\u00e7\u00f5es acerca do objeto licitado, impugnou o impetrante, tempestivamente o instrumento convocat\u00f3rio, n\u00e3o obtendo qualquer pronunciamento da Administra\u00e7\u00e3o. Desta forma, tendo em vista a proximidade da data da abertura das propostas, aju\u00edza a presente demanda com a finalidade de suspender o procedimento licitat\u00f3rio at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o do seu pleito (fls. 02\/25). <\/p>\n Com a inicial vieram os documentos de fls. 27\/81.<\/p>\n As fls. 87\/91, o impetrante menciona que a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o apresentou resposta \u00e0 sua impugna\u00e7\u00e3o, conforme se verifica dos documentos de fls. 92\/95.<\/p>\n Notificada, a autoridade apontada como coatora apresentou informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 97\/106, mencionando, em s\u00edntese, que muitas das quest\u00f5es tidas por ilegal pelo impetrante foram objeto de aprova\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro. Observa, ainda, que o impetrante n\u00e3o preenche os requisitos para habilita\u00e7\u00e3o no processo licitat\u00f3rio em curso, pois seu capital social \u00e9 aqu\u00e9m do exigido no edital, a denotar que a sua pretens\u00e3o \u00e9 meramente procrastinat\u00f3ria. Com rela\u00e7\u00e3o as cl\u00e1usulas impugnadas, ressalta a sua validade, pois em conson\u00e2ncia com o objeto a ser contratado. <\/p>\n Com as informa\u00e7\u00f5es vieram os documentos de fls. 107\/122.<\/p>\n Liminar indeferida, conforme decis\u00e3o constante \u00e0 fl. 123. <\/p>\n Intimado o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro se manifestou \u00e0s fls. 130\/131, pugnando pela intima\u00e7\u00e3o da Comlurb para apresentar impugna\u00e7\u00e3o, visto se tratar de pessoa jur\u00eddica distinta com legitimidade passiva ad causam. <\/em><\/p>\n A Comlurb apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 156\/168, tecendo considera\u00e7\u00f5es similares \u00e0quelas apresentadas pela autoridade apontada como coatora. <\/p>\n O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 166\/169, protesta pela intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, que apresenta sua impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 172\/187, nos seguintes termos: preliminarmente sustenta a presen\u00e7a de legitimidade e interesse de agir, na medida em que o direito \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ao procedimento licitat\u00f3rio \u00e9 restrito aos participantes da licita\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do impetrante que sequer ingressou na licita\u00e7\u00e3o, por falta absoluta falta de condi\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disto, por encontrar-se encerrado o procedimento licitat\u00f3rio, resta caracterizada a perda do objeto da presente seguran\u00e7a. Ainda, em preliminar, afirma a aus\u00eancia do direito l\u00edquido e certo, por depender a an\u00e1lise de algumas quest\u00f5es de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. No m\u00e9rito, faz ver a aus\u00eancia de amparo jur\u00eddico \u00e0 pretens\u00e3o do impetrante, face a legalidade do edital. <\/p>\n Com a inmpugna\u00e7\u00e3o vieram os documentos de fls. 188\/193.<\/p>\n Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 195\/197, no sentido da extin\u00e7\u00e3o do feito. <\/p>\n II<\/strong><\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>A quest\u00e3o posta a debate versa sobre nulidade de edital de procedimento licitat\u00f3rio. <\/p>\n \tSustenta o impetrante que o edital de licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2003, na modalidade concorr\u00eancia, publicado pela autoridade apontada como coatora cont\u00e9m diversas irregularidades de ordem legal, n\u00e3o apontando sequer informa\u00e7\u00f5es precisas acerca do objeto a ser contratado, inviabilizando, desse modo, a elabora\u00e7\u00e3o da sua proposta. <\/p>\n \tPara o correto deslinde da causa cabe checar, inicialmente, se houve a presen\u00e7a da perda do objeto da presente a\u00e7\u00e3o, na medida em que o procedimento licitat\u00f3rio encontra-se encerrado, j\u00e1 tendo ocorrido, inclusive, a assinatura do contrato com a vencedora (fls. 188\/190). <\/p>\n \tSobre o assunto, o STJ j\u00e1 pronunciou conforme se verifica dos seguintes julgados:<\/p>\n \u201cPROCESSUAL CIVIL \u2013 RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O AOS FUNDAMENTOS DA DECIS\u00c3O RECORRIDA \u2013 LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 CONSUMA\u00c7\u00c3O \u2013 PERDA DO OBJETO.<\/p>\n 1 \u2013 \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso que n\u00e3o ataca os fundamentos da decis\u00e3o recorrido.<\/strong><\/p>\n 2 \u2013 Impetrado Mandado de Seguran\u00e7a visando a impugnar ato no curso de procedimento licitat\u00f3rio, a superveni\u00eancia de conclus\u00e3o do respectivo certame, por n\u00e3o lograr \u00eaxito a tentativa do Recorrente de paralis\u00e1-lo via deferimento de pleito liminar, leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do writ por falta de interesse processual superveniente\u201d.<\/strong><\/p>\n 3 \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido\u201d<\/strong> (ROMS 18938\/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Unanimidade, DJ 30.06.03. J. 10.06.03). <\/p>\n \u201cADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – LICITA\u00c7\u00c3O (TOMADA DE PRE\u00c7OS).<\/strong><\/p>\n Indeferido de liminar. Consuma\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio. Conseq\u00fc\u00eancias satisfativas. Impossibilidade jur\u00eddica de desconstitu\u00ed-las. Falta de objeto. Extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a objetivando o pedido de sustar a licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 consumada, na impossibilidade jur\u00eddica de desconstituir suas conseq\u00fc\u00eancias satisfativas, carateriza-se a falta de objeto, autorizando-se em conseq\u00fc\u00eancia a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. Recurso desprovido, sem discrep\u00e2ncia\u201d<\/strong> (ROMS 6920, Rel. Min. DEM\u00d3CRITO REINALDO, Unanimidade, DJ 19.08.96, J. 20.06.96). <\/p>\n \u201cRECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 HOMOLOGA\u00c7\u00c3O E ADJUDICA\u00c7\u00c3O \u2013 PROVA DA CONTRATA\u00c7\u00c3O \u2013 DISPENSA \u2013 PERDA DE OBJETO.<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 O procedimento licitat\u00f3rio encerra-se com a homologa\u00e7\u00e3o e a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o ao vencedor do certame.<\/strong><\/p>\n 2 \u2013 A contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico que comp\u00f5e os atos procedimentais da licita\u00e7\u00e3o, embora deles seja decorrente.<\/strong><\/p>\n 3 \u2013 Extingue-se, sem julgamento do m\u00e9rito, o Mandado de Seguran\u00e7a , quando, durante seu tr\u00e2mite, encerrar-se a licita\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o haja liminar deferida anteriormente.<\/strong><\/p>\n 8 \u2013 Recurso provido\u201d<\/strong> (RESP 579083\/PR, Rel. Min. JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, 2a<\/sup> Turma, J. 10.08.08, DJ 27.09.08). <\/p>\n Verificando-se, desse modo, n\u00e3o ter o impetrante obtido a concess\u00e3o de liminar para suspender o procedimento licitat\u00f3rio, conformando-se com os seus termos, na medida em que sequer interp\u00f4s recurso pertinente, o encerramento da licita\u00e7\u00e3o no curso da demanda traz como consect\u00e1rio l\u00f3gico a perda do objeto do writ.<\/em><\/p>\n Vale, ainda, observar que \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o cabe, dentro de um ju\u00edzo de discricionariedade, elencar os requisitos para a habilita\u00e7\u00e3o de candidatos em procedimento licitat\u00f3rio. <\/p>\n N\u00e3o tendo nos autos elementos indicativos da presen\u00e7a de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, o pleito de nulidade do edital deixa de ter utilidade com o t\u00e9rmino da licita\u00e7\u00e3o, sendo certo que alguns pontos levantados trariam a necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, como per\u00edcia, a tornar a seguran\u00e7a impr\u00f3pria, por aus\u00eancia de liquidez e certeza, a refor\u00e7ar a necessidade de extin\u00e7\u00e3o sem exame do m\u00e9rito.<\/p>\n Ante o exposto, JULGO EXTINTO <\/strong>o processo, sem an\u00e1lise do m\u00e9rito, face a perda do objeto. <\/p>\n Custas pelo impetrante. Sem honor\u00e1rios (S\u00famula n\u00ba 512, do STF). <\/p>\n<\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2012.<\/p>\n XXXXXXXXXXXX de Direito<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[724],"class_list":["post-5248","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-sentecas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5248","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}SENTEN\u00c7A<\/h1>\n
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