ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n \tMARIA ELOISA AVEINO DE OLIVEIRA e OUTROS,<\/strong> qualificados na inicial, aXXXXXXXXXXXXaram a presente demanda em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>pedindo a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos materiais e morais.<\/p>\n<\/p>\n \tComo causa de pedir, alegam os autores, em s\u00edntese, o conhecimento, quando passados 109 (cento e nove) dias do desaparecimento do seu marido e pai, que este se internara no Hospital Get\u00falio Vargas no dia 23.07.98, vindo a falecer nesta mesma data, sendo enterrado como indigente no Cemit\u00e9rio de Santa Cruz em 18.08.98. Inconformados com as circunst\u00e2ncias em que se deram os fatos, na medida em que os funcion\u00e1rios do Hospital negaram a exist\u00eancia da interna\u00e7\u00e3o do de cujus<\/em>, por ocasi\u00e3o da procura do mesmo em referido nosoc\u00f4mio pelos familiares, por tr\u00eas vezes, permitindo, com isto, o seu sepultamento como indigente, apesar de encontrar-se portando documentos de identifica\u00e7\u00e3o, aju\u00edzam os autores a presente demanda, objetivando compensa\u00e7\u00e3o dos danos a que foram expostos. Esclarecem, ainda, que ap\u00f3s todos estes incidentes, para ser identificado adequadamente o cad\u00e1ver, foi necess\u00e1ria sua exuma\u00e7\u00e3o para proceder ao exame de DNA, permanecendo at\u00e9 o presente momento insepulto (fls. 02\/07).<\/p>\n \tCom a inicial vieram os documentos de fls. 08\/28 e 28\/30.<\/p>\n \tO pleito de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela foi deferido (fls. 30\/31), determinando a libera\u00e7\u00e3o do cad\u00e1ver para sepultamento. <\/p>\n \tInicial emendada \u00e0s fls. 83\/86.<\/p>\n \tRegularmente citado, o r\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 86\/87), mencionando, em s\u00edntese, ter permanecido o corpo do marido e pai dos autores durante um m\u00eas na c\u00e2mara frigor\u00edfica do Hospital, sem reclama\u00e7\u00e3o de qualquer interessado, raz\u00e3o pela qual foi providenciado o seu sepultamento. Assim, n\u00e3o pode ser responsabilizado pelo fato de ter ocorrido negativa de pagamento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por parte do INSS, em virtude da certid\u00e3o de \u00f3bito n\u00e3o consignar dados mais precisos, j\u00e1 que n\u00e3o dispunha dos mesmos para tanto. No tocante ao dano moral, salienta o exagero do montante pretendido. <\/p>\n \tCom a contesta\u00e7\u00e3o vieram os documentos de fls. 88\/96.<\/p>\n \tR\u00e9plica \u00e0s fls. 99\/102.<\/p>\n \tNovos documentos juntos \u00e0s fls. 188\/151.<\/p>\n \tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 179\/182, no sentido da improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \tConforme se nota, os autores mencionam que, em raz\u00e3o do desaparecimento do seu pai e marido, procuraram o Hospital Get\u00falio Vargas, por tr\u00eas vezes, em busca de informa\u00e7\u00f5es sobre o seu paradeiro, tendo este nosoc\u00f4mio deixado de mencionar a presen\u00e7a da interna\u00e7\u00e3o do de cujus <\/em>e posterior sepultamento, na qualidade de indigente no Cemit\u00e9rio de Santa Cruz. <\/p>\n \tAssim, por ter ocorrido omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, fazendo com que os autores, apenas quando passados mais de 100 (cem) dias, viessem a tomar ci\u00eancia da interna\u00e7\u00e3o e do sepultamento realizado pelo Hospital Get\u00falio Vargas, entendem caracterizada a responsabilidade do r\u00e9u pelos momentos de ang\u00fastia e sofrimento a que ficaram expostos durante este per\u00edodo.<\/p>\n \tEsta a quest\u00e3o posta a debate. <\/p>\n Para efeitos de an\u00e1lise de uma eventual responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pelos danos descritos na inicial, checa-se, por primeiro, a natureza da responsabilidade incidente na hip\u00f3tese.<\/p>\n \tEsta \u00e9 objetiva. Com efeito. A tanto basta ver que se est\u00e1 diante de uma omiss\u00e3o espec\u00edfica. A Administra\u00e7\u00e3o, internando o pai e marido dos autores, mesmo estando identificado, deixou de comunicar aos familiares este fato, a causar o enterro como indigente do mesmo, trazendo ang\u00fastia aos familiares que durante meses n\u00e3o tinham a certeza do paradeiro do falecido.<\/p>\n<\/p>\n \tVeja-se que em nenhum momento o Hospital Get\u00falio Vargas procurou a utiliza\u00e7\u00e3o de meio adequado para encontrar os familiares do falecido. O r\u00e9u, em sua contesta\u00e7\u00e3o, assim como na informa\u00e7\u00e3o constante \u00e0 fl. 89, aduz apenas que o corpo do Sr. Agnaldo de Oliveira \u2013 marido e pai dos autores – permaneceu em c\u00e2mara frigor\u00edfica durante certo tempo, sem que houvesse qualquer reclama\u00e7\u00e3o por parte dos familiares. <\/p>\n \tOra, ainda que se considere o fato de n\u00e3o ter a autora comprovado o comparecimento em referido nosoc\u00f4mio, em busca de not\u00edcias do seu falecido marido, tal circunst\u00e2ncia, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a responsabilidade do r\u00e9u, diante da inexist\u00eancia de provas de ter prestado servi\u00e7o regular, de forma normal e correta, tendente a localizar familiares do de cujus.<\/em><\/p>\n <\/em>Nada sendo feito, contribuiu sobremaneira para toda a situa\u00e7\u00e3o causada, desde o sepultamento do de cujus <\/em>como indigente, at\u00e9 o desgaste de uma exuma\u00e7\u00e3o, cuja finalidade de realiza\u00e7\u00e3o do exame de DNA, n\u00e3o foi poss\u00edvel, trazendo enorme sofrimento para a fam\u00edlia, j\u00e1 que, diante de toda a burocracia, somente em 12.08.03 foi liberado os restos mortais para o sepultamento. <\/p>\n \tQuanto ao dito, n\u00e3o seria muito ver que o r\u00e9u poderia se valer da expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para outros \u00f3rg\u00e3os, com o objetivo de descobrir a resid\u00eancia do falecido marido e pai dos autores, de forma a comunic\u00e1-los do ocorrido. Nada fez. Veja-se que o r\u00e9u tinha o nome do falecido. Poderia, com este dado, localizar eventual domic\u00edlio do mesmo. Todas as pessoas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos provavelmente teriam condi\u00e7\u00f5es de informar dados neste sentido. <\/p>\n \tCaracterizada, portanto, a culpa do r\u00e9u pelos danos. A falha ou falta do servi\u00e7o p\u00fablico importou em toda a situa\u00e7\u00e3o descrita. <\/p>\n \tConstatada a conduta, o nexo e o dano, passa-se a sua quantifica\u00e7\u00e3o, ou seja, ao exame das verbas pleiteadas. <\/p>\n \tA primeira delas, referente ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos materiais, se divide em dois pontos: lucros cessantes, consubstanciados na impossibilidade de levantamento de benef\u00edcio junto ao INSS, libera\u00e7\u00e3o do FGTS e PIS, em decorr\u00eancia de irregularidades na certid\u00e3o de \u00f3bito; e verbas com luto e funeral. <\/p>\n \tQuanto \u00e0 pretens\u00e3o a lucros cessantes, improcede. A negativa de tais \u00f3rg\u00e3os em liberar o pagamento das verbas pleiteadas, por uma suposta irregularidade na certid\u00e3o de \u00f3bito, n\u00e3o possui qualquer rela\u00e7\u00e3o com a conduta do Estado. Caberia a autora demonstrar ser benefici\u00e1ria das verbas deixadas pelo de cujus<\/em> e, havendo resist\u00eancia quanto ao pagamento, que se valesse de meios pr\u00f3prios para sua obten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \tEm rela\u00e7\u00e3o as despesas com luto, funeral e sepultura perp\u00e9tua, diante da aus\u00eancia de provas documentais da sua ocorr\u00eancia e, considerando-se as regras de experi\u00eancia comum (art. 335, do CPC), denotativa de que algum gasto foi empreendido pela fam\u00edlia com a realiza\u00e7\u00e3o do sepultamento, tem-se como justo impor o pagamento da quantia equivalente a 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo. <\/p>\n \tResta, por fim, apreciar o pleito de repara\u00e7\u00e3o moral. <\/p>\n \tQuanto a este n\u00e3o restam d\u00favidas sobre o seu cabimento. O Estado, agindo de forma omissiva, impediu que os autores tomassem ci\u00eancia do falecimento de um ente querido e pr\u00f3ximo \u2013 pai e marido, no momento oportuno. Contribuiu para momentos de ang\u00fastia, sem uma justificativa plaus\u00edvel. <\/p>\n \tConsiderando-se estes elementos, passa-se a sua quantifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \tA repara\u00e7\u00e3o moral vem informada pela id\u00e9ia compensat\u00f3ria e punitiva. A primeira traduzida pela tentativa de substitui\u00e7\u00e3o da dor e do sofrimento, por uma compensa\u00e7\u00e3o financeira. A segunda, significando uma san\u00e7\u00e3o com car\u00e1ter educativo, para estabelecer um temor e, por isso, trazer uma maior responsabilidade. <\/p>\n \tNa busca de uma grada\u00e7\u00e3o adequada para a repara\u00e7\u00e3o moral, o legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o vinculou o XXXXXXXXXXXX a uma regra, de forma a permitir uma discricionariedade que se faz presente dentro daquilo que se convencionou chamar de crit\u00e9rio do \u201cl\u00f3gico-razo\u00e1vel\u201d.<\/p>\n \tNa hip\u00f3tese, diante das circunst\u00e2ncias do dano ocasionado aos autores, tem-se por adequado impor uma repara\u00e7\u00e3o moral no equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). <\/p>\n Ante o exposto JULGO PROCEDENTE <\/strong>em parte o pedido, para condenar o r\u00e9u ao pagamento das seguintes verbas:<\/p>\n A)1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, para efeitos de compensar gastos com funeral, cujo valor a ser adotado deve ser aquele da data do efetivo pagamento; e <\/p>\n B) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a t\u00edtulo de sal\u00e1rios m\u00ednimos, devidamente atualizado a partir da presente data e acrescido dos juros legais, a contar da cita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Imponho ao r\u00e9u os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2012.<\/p>\n XXXXXXXXXXXX DE DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[724],"class_list":["post-5241","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-sentecas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5241","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Processo n\u00ba 99.001.087228-0<\/h5>\n
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RICARDO COUTO DE CASTRO<\/h2>\n