ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/p>\n Vistos etc…<\/p>\n \tTrata-se de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado por ANDR\u00c9 LAREDO VANZELER, <\/strong>qualificado na inicial, em face de ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ACAD\u00caMICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>objetivando efetuar matr\u00edcula no curso de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica oferecido pela r\u00e9. <\/p>\n \tComo causa de pedir, alega o impetrante, em s\u00edntese, ter participado do vestibular para ingresso na UERJ, se classificando no primeiro semestre do ano de 2003, para o curso de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica. No entanto, como n\u00e3o fora aprovado na totalidade das mat\u00e9rias da \u00faltima s\u00e9rie do Curso T\u00e9cnico em Eletromec\u00e2nica da Escola T\u00e9cnica Estadual Ferreira Viana, n\u00e3o obteve o Certificado de Conclus\u00e3o do Ensino M\u00e9dio, ficando, desse modo, impedido pela r\u00e9 de realizar a matr\u00edcula junto a UERJ. Irresignado com este ato, na medida em que est\u00e1 prestes a concluir o ensino m\u00e9dio, pois ficou reprovado em apenas uma mat\u00e9ria, aju\u00edza a presente demanda (fls. 02\/06). <\/p>\n Com a inicial vieram os documentos de fls. 08\/16.<\/p>\n \tLiminar indeferida (fl. 17 verso). <\/p>\n \tNotificada, a autoridade apontada como coatora prestou informa\u00e7\u00f5es (fls. 33\/37), aduzindo, em s\u00edntese, que a Lei n\u00ba 9398\/96, que estabelece as normas da educa\u00e7\u00e3o nacional exige a comprova\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio como pr\u00e9-requisito para ingresso em curso de ensino superior, n\u00e3o havendo, portanto, nenhuma ilegalidade no ato praticado, uma vez que o autor ai n\u00e3o se enquadra. <\/p>\n \tCom as informa\u00e7\u00f5es vieram os documentos de fls. 38\/83.<\/p>\n \tIntimado o Estado do Rio de Janeiro se reporta ao conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es apresentadas pela autoridade apontada como coatora. <\/p>\n \tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 89\/50, no sentido da proced\u00eancia do pedido. <\/p>\n<\/p>\n II<\/strong><\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n \t<\/strong> A quest\u00e3o posta a debate versa sobre a legalidade do ato de indeferimento da matr\u00edcula do impetrante no curso de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica ofertado pela UERJ, por n\u00e3o possuir o Certificado de Conclus\u00e3o do Ensino M\u00e9dio. <\/p>\n A referida exig\u00eancia encontra-se consignada no art. 88, da Lei n\u00ba 9398\/96. Obrigat\u00f3ria, portanto, a todos os destinat\u00e1rios. <\/p>\n Desta forma, n\u00e3o tendo o impetrante conclu\u00eddo o Ensino M\u00e9dio, visto ter sido reprovado em uma disciplina, descabida a pretens\u00e3o de realizar matr\u00edcula em curso superior. <\/p>\n Irrelevante que a reprova\u00e7\u00e3o tenha se dado em rela\u00e7\u00e3o a uma mat\u00e9ria. Os requisitos da lei s\u00e3o de cunho objetivo. N\u00e3o cabe abertura de exce\u00e7\u00f5es. <\/p>\n Pensar o contr\u00e1rio seria esvaziar a id\u00e9ia de realiza\u00e7\u00e3o do segundo grau. N\u00e3o haveria mais necessidade para cursar este n\u00edvel. Bastaria a aprova\u00e7\u00e3o no vestibular. Esta situa\u00e7\u00e3o importaria em isen\u00e7\u00e3o do segundo grau, o que contraria todo o sistema educacional de nosso Pa\u00eds. <\/p>\n Veja-se que a exig\u00eancia em foco \u00e9 razo\u00e1vel. O estabelecimento de etapas de ensino, com ministra\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias gerais \u00e9 imprescind\u00edvel para se galgar adequadamente a Universidade coloca-se importante para efeitos de boa forma\u00e7\u00e3o de um profissional.<\/p>\n Com isto, falta ao autor o pretendido direito. N\u00e3o comprovou o atendimento dos requisitos legais. Assegurar a matr\u00edcula pretendida representaria ofensa n\u00e3o s\u00f3 ao comando legal, como tamb\u00e9m aos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da isonomia.<\/p>\n<\/p>\n Todos devem passar pelas mesmas etapas para galgar o ensino superior, n\u00e3o cabendo ao aluno que ainda est\u00e1 por concluir o segundo grau, ingressar, na frente dos demais, em uma Universidade.<\/p>\n Com isto, o que se tem \u00e9 a improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE <\/strong>o pedido, DENEGANDO A SEGURAN\u00c7A. <\/strong><\/p>\n Sem custas. Sem honor\u00e1rios (S\u00famula 512, STF). <\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2012.<\/p>\n XXXXXXXXXXXX DE DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[724],"class_list":["post-5236","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-sentecas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5236","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5236"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5236"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Processo n\u00ba 2003.001.063662-0<\/h3>\n
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