ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n \tVistos etc…<\/p>\n MILTON MADEIRA VILA e F\u00c1TIMA PINHEIRO VILA, <\/strong> qualificados na inicial, aXXXXXXXXXXXXaram a presente A\u00c7\u00c3O DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA DE IM\u00d3VEL, em face da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITA\u00c7\u00c3O DO RIO DE JANEIRO \u2013 CEHAB<\/strong>, pretendendo que lhes sejam adjudicados im\u00f3vel adquirido da r\u00e9.<\/p>\n Devidamente citada, a r\u00e9 apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 88\/90), acompanhada dos documentos de fls. 91\/118, aduzindo, preliminarmente, a incompet\u00eancia ratione materiae<\/em> da 8\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, para onde o presente feito foi originariamente distribu\u00eddo, bem como sua ilegitimidade passiva ad causam<\/em>. No m\u00e9rito, afirma que o \u201ccontrato de gaveta\u201d n\u00e3o lhe pode ser oposto em raz\u00e3o de n\u00e3o ter dele participado. Acrescenta que a referida cess\u00e3o de direitos n\u00e3o estava prevista no contrato original, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia subsistir.<\/p>\n Em r\u00e9plica (fls. 121\/128), a parte autora reafirmou seus argumentos.<\/p>\n Em decis\u00e3o de fls. 138\/139, o Ju\u00edzo da 8\u00aa Vara C\u00edvel rejeitou as preliminares suscitadas, e assinou data para AIJ. Desta decis\u00e3o, a parte r\u00e9 interp\u00f4s agravo de instrumento, de que resultou ac\u00f3rd\u00e3o no sentido de acolher a pretens\u00e3o da recorrente, determinando a redistribui\u00e7\u00e3o do feito para uma das Varas Fazend\u00e1rias da Capital.<\/p>\n Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico a fls. 176\/179, no sentido da aus\u00eancia de interesse p\u00fablico a justificar sua atua\u00e7\u00e3o no presente feito.<\/p>\n Despacho saneador a fls. 180\/180v, rejeitando a ilegitimidade passiva arguida pela r\u00e9, e indeferindo prova oral requerida pela parte autora. <\/p>\n Em memoriais (fls. 198\/206), as partes reeditaram seus argumentos. <\/p>\n II<\/strong><\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.\t<\/strong><\/p>\n Considerando que as preliminares de incompet\u00eancia absoluta e ilegitimidade passiva j\u00e1 foram decididas, passo ao m\u00e9rito do processo.<\/p>\n Cabe raz\u00e3o \u00e0 parte autora.<\/p>\n O denominado \u201ccontrato de gaveta\u201d tornou-se pr\u00e1tica reiterada do mercado, visando a driblar as r\u00edgidas estipula\u00e7\u00f5es contratuais do setor de financiamento imobili\u00e1rio.<\/p>\n Embora sem previs\u00e3o legal, o \u201ccontrato de gaveta\u201d acabou por conquistar o amparo da jurisprud\u00eancia dominante, particurlarmente ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da L. n. 10.150, de 21\/12\/2012, a qual trouxe a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o de tais aven\u00e7as.<\/p>\n Com efeito, disp\u00f5e o art. 20, caput<\/em>, do aludido diploma que: As transfer\u00eancias no \u00e2mbito do SFH, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n. 8.692, de 28 de junho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutu\u00e1rio e o adquirente at\u00e9 25 de outubro de 1996, sem a interveni\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o financiadora, poder\u00e3o ser regularizados nos termos desta lei<\/em>.<\/p>\n A partir de tal disposi\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria passou a orientar-se no sentido de considerar como v\u00e1lidas e eficazes as transfer\u00eancias operadas ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o inicial, mesmo sem a interveni\u00eancia do agente financiador, ou do promitente vendedor. Cite-se como paradigma, o seguinte aresto:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO \u2013 SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA\u00c7\u00c3O \u2013 "CONTRATO DE GAVETA" – LEI 10.150\/2012 – LEGITIMIDADE \u2013 S\u00daMULAS 282 E 288\/STF.<\/strong><\/p>\n 1. N\u00e3o se conhece de recurso quando as teses trazidas no especial carecem de prequestionamento.<\/strong><\/p>\n 2. Aplica-se o teor da S\u00famula 288\/STF, considerando-se deficiente a fundamenta\u00e7\u00e3o, quando o recorrente n\u00e3o aponta, com clareza e precis\u00e3o, o dispositivo de lei violado.<\/strong><\/p>\n 3. O adquirente de im\u00f3vel atrav\u00e9s de "contrato de gaveta", com o advento da Lei 10.150\/200, teve reconhecido o direito \u00e0 sub-roga\u00e7\u00e3o dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es do contrato primitivo. Por isso, tem o cession\u00e1rio legitimidade para discutir e demandar em ju\u00edzo quest\u00f5es pertinentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas e aos direitos adquiridos.<\/strong><\/p>\n 8. Recurso do IPERGS n\u00e3o conhecido. Recurso da CEF conhecido emparte e improvido. <\/strong>(RESP 705231\/RS ; Relator(a) Ministra ELIANA CALMON).<\/p>\n Tamb\u00e9m nesse sentido tem se manifestado o nosso Tribunal: <\/p>\n ADJUDICACAO DE IMOVEL – CONTRATO DE GAVETA – PROMESSA DE CESSAO DE DIREITOS RELATIVOS A IMOVEL – OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA – PROCEDENCIA DO PEDIDO . CONSIGNACAO EM PAGAMENTO – FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL – SENTENCA CONFIRMADA –<\/strong><\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO. Contrato de financiamento de im\u00f3vel comprado pelo S.F.H. Autora que fez com o mutu\u00e1rio contrato de "gaveta". Embora tal avenca constitua "res inter allios acta\u201d entre o mutu\u00e1rio e a apelada, o certo \u00e9 que tendo esta \u00faltima pago as presta\u00e7\u00f5es relativas aos im\u00f3veis, nada lhe impede quitar o pre\u00e7o, usando da faculdade outorgada na Lei 8008 de 18\/3\/90. Reconhecer, na motiva\u00e7\u00e3o a abusividade de cl\u00e1usula n\u00e3o implica em decis\u00e3o extra posto que proferida "incidenter tantum". APELO IMPROVIDO\u201d<\/strong>.(P. 2003.001.31791 – DES. CELSO FERREIRA FILHO)<\/p>\n SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO – CONTRATO DE MUTUO – NOVACAO DA DIVIDA Na hip\u00f3tese trazida aos autos, as figuras de agente financiador e de promitente vendedora se concentram na pessoa da r\u00e9. <\/p>\n Argumenta a r\u00e9 que n\u00e3o teria participado das cess\u00f5es de direito do im\u00f3vel em refer\u00eancia, sendo tais aven\u00e7as, por essa raz\u00e3o, a ela inopon\u00edveis. Diante da atual orienta\u00e7\u00e3o, contudo, desvela-se de todo irrelevante que a CEHAB tenha participado das cess\u00f5es realizadas posteriormente ao contrato inicial, exigindo-se, t\u00e3o-somente, que para a adjudica\u00e7\u00e3o definitiva, o cession\u00e1rio tenha integralizado o pre\u00e7o do im\u00f3vel. <\/p>\n Nesse sentido, reproduza-se o ilustrativo ac\u00f3rd\u00e3o abaixo ementado:<\/p>\n SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA\u00c7\u00c3O. TRANSFER\u00caNCIA DE FINANCIAMENTO. N\u00c3O INTERVEN\u00c7\u00c3O DO AGENTE FINANCEIRO. "CONTRATO DE GAVETA". PAGAMENTO INTEGRAL DO M\u00daTUO. SITUA\u00c7\u00c3O CONSOLIDADA PELO LAPSO TEMPORAL.<\/strong><\/p>\n 1. Se a transfer\u00eancia de im\u00f3vel financiado apesar de efetivada sem consentimento do agente financeiro consolidou-se com o integral pagamento das 180 presta\u00e7\u00f5es pactuadas, n\u00e3o faz sentido declarar sua nulidade.<\/strong><\/p>\n 2. Em tal circunst\u00e2ncia, os agentes financeiros, que se mantiveram inertes, enquanto durou o financiamento, carecem de interesse jur\u00eddico, para resistirem \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia. <\/strong>(RESP 355771 \u2013 RS – Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS ) <\/p>\n Aduz a r\u00e9, ainda, que as cess\u00f5es de direito efetivadas ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, sem a sua participa\u00e7\u00e3o, contrariaram o disposto na aven\u00e7a celebrada primitivamente. <\/p>\n Todavia, de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o prevalecente, mesmo que do contrato inicial conste cl\u00e1usula expressa vedando ulteriores transfer\u00eancias, estas se reputam, ainda assim, eficazes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 promitente vendedora. Sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n CIVIL. "CONTRATO DE GAVETA". SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n A Caixa Econ\u00f4mica n\u00e3o pode recusar a aliena\u00e7\u00e3o de bem que lhe esteja hipotecado em garantia de financiamento efetuado pelo Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, pelo s\u00f3 e s\u00f3 fato de existir cl\u00e1usula contratual que vede essa transfer\u00eancia. Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong>(RESP 189350\/ SP – Relator(a) Ministro BARROS MONTEIRO)<\/p>\n Restaria apenas, para se autorizar a adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em favor dos autores, que se comprovasse a integraliza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o. <\/p>\n A esse respeito, percebe-se que a parte autora acostou aos autos farta documenta\u00e7\u00e3o indicativa de quita\u00e7\u00f5es parciais. <\/p>\n A parte r\u00e9, a seu turno, embora intimada a fazer prova da inocorr\u00eancia da quita\u00e7\u00e3o integral (fls. 197), deixou fluir in albis<\/em> o prazo assinado. Quando de nova oportunidade para falar nos autos, j\u00e1 em memoriais, tamb\u00e9m deixou de apresentar documanta\u00e7\u00e3o indicativa de eventual saldo devedor.<\/p>\n De aplicar-se, portanto, a regra processual do art. 333, inciso II do CPC, segundo a qual cabe \u00e0 parte r\u00e9 o encargo de comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. <\/p>\n Tal encargo, uma vez desatendido, autoriza a concluir pela preval\u00eancia do interesse autoral, suportando a parte r\u00e9 o \u00f4nus de n\u00e3o ter produzido contraprova apta a desconstituir as alega\u00e7\u00f5es dos requerentes.<\/p>\n III<\/strong><\/p>\n Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE <\/strong>o pedido, adjudicando em favor dos autores o im\u00f3vel em refer\u00eancia. <\/p>\n Condeno a parte r\u00e9 no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 20, p. 3\u00ba do CPC.<\/p>\n Rio de Janeiro, 10 de maio de 2012.<\/p>\n XXXXXXXXXXXX DE DIREITO <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[724],"class_list":["post-5198","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-sentecas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Processo n\u00ba 2012.001.123753-8<\/h1>\n
I<\/h3>\n<\/p>\n
Como causa de pedir, alegam os autores que em 18\/02\/88, adquiriram de Roberto Ferraz da Costa, por interm\u00e9dio do chamado \u201ccontrato de gaveta\u201d, o im\u00f3vel situado na Rua C\u00e9zar do Rego Monteiro Filho, n. 180, Bloco 89, apto. 503, Engenho da Ra\u00ednha, nesta cidade. Aduzem que o cedente adquirira o aludido im\u00f3vel de Albino Martins Pereira, origin\u00e1rio promitente comprador da r\u00e9. Afirmam que desde a aquisi\u00e7\u00e3o dos direitos sobre o im\u00f3vel, v\u00eam pagando regularmente todos os encargos a ele referentes, j\u00e1 tendo, inclusive, integralizado o pagamento do pre\u00e7o.<\/h2>\n
Com a inicial vieram os documentos de fls. 05\/82. <\/h2>\n
Adjudicacao de imovel. Contrato de gaveta. Ausencia de interveniencia do agente financeiro nas promessas de cessoes. Nos casos em que ha’ transferencia de direitos aquisitivos por instrumento particular sem a interveniencia da credora hipotecaria (Agente Financeiro), tem-se entendido que essas promessas de cessoes devem ser admitidas em homenagem `a regularizacao da unidade no RGI, autorizando-se a CEHAB a outorgar `a autora a definitiva escritura de compra e venda, diante do silencio dos anteriores cessionarios, regularmente citados. Situacao fatica que permite a exclusao da CEHAB da lide, diante do expresso reconhecimento de que, tendo recebido o preco ajustado, estara’ pronta para outorgar ao vencedor da acao a necessaria escritura de compra e venda do apartamento. Recurso provido\u201d<\/strong>. (P.2012.001.25793 – Des. DES. PAULO GUSTAVO HORTA) <\/p>\n
IMOBILI\u00c1RIO – SISTEMA FINANEIRO DE HABITA\u00c7\u00c3O – CONTRATO DE GAVETA. Cession\u00e1rios de direitos e obriga\u00e7\u00f5es por instrumento particular sem interveni\u00eancia do agente financeiro. Pagamento das presta\u00e7\u00f5es pelo cession\u00e1rio durante mais de 10 anos. Legitimidade deste para discutir o d\u00e9bito, pretendendo ver reconhecida a nova\u00e7\u00e3o. Leis 8.692\/93 e 8008\/90\u201d.<\/strong> (P.2012.001.09772 – Des. DES. LEILA MARIANO)<\/p>\nP.R.I.<\/h2>\n
RICARDO COUTO DE CASTRO<\/h4>\n