{"id":5125,"date":"2023-07-11T19:01:52","date_gmt":"2023-07-11T19:01:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-11T19:01:52","modified_gmt":"2023-07-11T19:01:52","slug":"contra-razoes-ao-recurso-de-apelacao-legitimidade-ativa-e-passiva","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-ao-recurso-de-apelacao-legitimidade-ativa-e-passiva\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O – Legitimidade ativa e passiva"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 2\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ<\/h1>\n

PROC. <\/strong><\/h1>\n

APELANTES: <\/strong>ESTADO DO RIO DE JANEIRO <\/h1>\n

APELADA: <\/strong><\/h1>\n

\tELIANE HELENA AMORIM BITTENCOURT<\/strong>, devidamente qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem pela presente e respeitosamente, por sua advogada infra assinada, apresentar CONTRA RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong>, apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong> e pelo IPERJ \u2013 INSTITUTO DE PREVID\u00caNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,<\/strong> o que faz atrav\u00e9s do memorial anexo, requerendo sua juntada e remessa ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do estado do Rio de Janeiro, ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais.<\/h1>\n

\u00a0
\u00a0Nestes Termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

\u00a0Itagua\u00ed – RJ, 28 de Agosto de 2012.<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

PROC. <\/strong><\/h1>\n

APELANTE: <\/strong>ESTADO DO RIO DE JANEIRO <\/h1>\n

APELADA: <\/strong><\/h1>\n

\u00a0COLENDA TURMA<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a proferida no ju\u00edzo \u201ca quo\u201d deve ser mantida, pois a mat\u00e9ria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplic\u00e1veis, com a devida razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n

DA LEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA<\/h2>\n

A apelante alega em sua apela\u00e7\u00e3o que a apelada n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima ad causam, uma vez que o t\u00edtulo n\u00e3o traz a certeza quanto a titularidade do cr\u00e9dito, pois a publica\u00e7\u00e3o do reconhecimento da d\u00edvida foi em nome do seu ex-marido JO\u00c3O VIANNA BITTENCOURT.<\/p>\n

Ora excel\u00eancias, o reconhecimento da d\u00edvida refere-se a diferen\u00e7a de pens\u00e3o por morte<\/strong>, e n\u00e3o a diferen\u00e7as de sal\u00e1rios que o \u201cde cujus\u201d recebia.<\/p>\n

Neste sentido, como bem salientou a Ilustre Ju\u00edza de 1\u00b0 grau, foi a apelada, c\u00f4njuge sobrevivente e pensionista, quem formulou o requerimento na via administrativa, que deu ensejo ao processo administrativo n\u00b0 E-09\/02338\/1702\/1997, por meio do qual foi lavrado o reconhecimento da d\u00edvida, referente ao per\u00edodo posterior ao falecimento do ex-servidor, no qual a apelada recebeu pens\u00e3o previdenci\u00e1ria em valor inferior \u00e0quele a que faz jus.<\/p>\n

Por isso, n\u00e3o merece prosperar a alega\u00e7\u00e3o da apelante de ilegitimidade ativa da apelada, sob pena de estar retirando o direito da apelada.<\/p>\n

DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA APELANTE<\/h2>\n

\tA embargante novamente alega sua ilegitimidade passiva ad causam, dizendo que o respons\u00e1vel pelo pagamento da pens\u00e3o \u00e9 a RIOPREVID\u00caNCIA e por este motivo, n\u00e3o deveria responder pelo pedido constante na exordial.<\/h1>\n

A alega\u00e7\u00e3o da apelante quanto a sua ilegitimidade passiva \u00e9 totalmente infundada, pois a Lei Estadual n\u00b0 3189\/99, que instituiu a RIOPREVID\u00caNCIA, em seu art. 1\u00b0, \u00a7\u00a7 2\u00b0 e 3\u00b0 estabelece claramente a responsabilidade SOLID\u00c1RIA do Estado do Rio de Janeiro pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela RIOPREVID\u00caNCIA.<\/p>\n

Para uma melhor elucida\u00e7\u00e3o, vejamos o que diz a Lei Estadual n\u00b0 3189\/99<\/p>\n

Art. 1\u00ba – Fica institu\u00eddo o FUNDO \u00daNICO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVID\u00caNCIA com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pens\u00f5es e outros benef\u00edcios, concedidos e a conceder a servidores estatut\u00e1rios e seus benefici\u00e1rios, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es e, desde que autorizado por ato do Poder Executivo, aos ex-participantes e ex-benefici\u00e1rios da Caixa de Previd\u00eancia dos Funcion\u00e1rios do Sistema Integrado BANERJ – PREVI-BANERJ, bem como aos antigos benefici\u00e1rios dos Planos de Incentivo \u00e0 Aposentadoria II, III, IV e outros institu\u00eddos pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. e subsidi\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba (omitido).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O Tesouro Estadual \u00e9 garantidor das obriga\u00e7\u00f5es do RIOPREVID\u00caNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos pela aposentadoria, reforma, pens\u00f5es e outros benef\u00edcios, concedidos e a conceder, conforme previsto nesta lei.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba- Ao Estado do Rio de Janeiro compete responder solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo RIOPREVID\u00caNCIA<\/strong> com rela\u00e7\u00e3o aos servidores estatut\u00e1rios, ativos e inativos, bem como seus benefici\u00e1rios, e ainda aos ex-participantes e ex-benefici\u00e1rios do PREVI-BANERJ, seus dependentes e demais destinat\u00e1rios do \u201ccaput\u201d do art. 1\u00ba desta Lei<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00edssona quanto a legitimidade do Estado do RJ em figurar no polo passivo da demanda.<\/h1>\n

2006.001.23365 – APELACAO CIVEL <\/p>\n

POLICIAL MILITAR – PENS\u00c3O – BASE DE C\u00c1LCULO PRESCRI\u00c7\u00c3O – LEGITIMIDADE PASSIVA. Alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o. Em se tratando de obriga\u00e7\u00e3o de trato sucessivo s\u00f3 estariam prescritas as parcelas anteriores ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio contado da data da propositura da a\u00e7\u00e3o, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910\/32. Jurisprud\u00eancia sumulada pelo Egr\u00e9gio STJ no verbete n\u00ba 85. RIOPREVIDENCIA \u00e9 respons\u00e1vel, juntamente com o Estado, pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas com rela\u00e7\u00e3o aos servidores estatut\u00e1rios, ativos e inativos, bem como seus benefici\u00e1rios, na forma do art. 1\u00ba \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 3.189\/99<\/strong>. benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte deve ser igual ao valor dos proventos, segundo orienta\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, devendo ser aplicada, quanto ao percentual da pens\u00e3o, a regra estatu\u00edda no \u00a7 7\u00ba do art. 80 da Carta Magna, que manda ser a pens\u00e3o igual ao valor dos proventos do servidor falecido. Base de c\u00e1lculo considerando-se a data do \u00f3bito do servidor. Recurso provido em parte. <\/p>\n

2012.001.87192 – APELACAO CIVEL <\/p>\n

A\u00e7\u00e3o aXXXXXXXXXXXXada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da RIOPREVIDENCIA pleiteando a restitui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias descontadas indevidamente dos vencimentos de servidor ap\u00f4s o mesmo ter completado 30 (trinta) anos de atividade. Senten\u00e7a que condenou os R\u00e9us a restitu\u00edrem os descontos indevidos acrescidos de juros morat\u00f3rios a partir da cita\u00e7\u00e3o. Legitimidade passiva "ad causam" do ESTADO DO RIO DE JANEIRO porque os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 3189\/99 disp\u00f5em textualmente que o mesmo n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 garantidor das obriga\u00e7\u00f5es de custeio dos valores descontados, como tamb\u00e9m solidariamente respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo RIOPREVID\u00caNCIA junto aos servidores p\u00fablicos estaduais<\/strong>. Tendo as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias natureza de tributo, deve ser dada aplica\u00e7\u00e3o ao artigo 167, \u00a7 \u00fanico do CTN, na forma da S\u00famula 188 do STJ, devendo o termo inicial dos juros ser o do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. Verba honor\u00e1ria bem fixada em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o por ser a mesma de pequeno valor. Apelo conhecido e provido parcialmente, mantendo-se o restante da senten\u00e7a em reexame necess\u00e1rio.<\/p>\n

2012.001.31823 – APELACAO CIVEL <\/p>\n

REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. IPERJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. A presente a\u00e7\u00e3o visa \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de valores descontados a t\u00edtulo de teto remunerat\u00f3rio, tendo esses valores sido incorporados \u00e0 Caixa do Estado do Rio de Janeiro. 2. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, respons\u00e1vel pelas referidas devolu\u00e7\u00f5es, hoje, solidariamente com o RIOPREVIDENCIA, na forma do \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 3189\/99. 3. Por tal benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ter sido executado pelo IPERJ, como se verifica pelo documento de fls. 13, sendo-lhe por este descontado at\u00e9 o aXXXXXXXXXXXXamento do mandado de seguran\u00e7a que declarou inconstitucional os descontos, evidente a adequada inclus\u00e3o da autarquia como parte r\u00e9 na a\u00e7\u00e3o. 8. Desprovimento do recurso.<\/p>\n

2012.001.09892 – APELACAO CIVEL <\/p>\n

ADMINISTRATIVO. A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a. Obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do Previ-Banerj assumidas pelo Rioprevid\u00eancia. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o aplicada no resgate das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias quando do desligamento do associado do plano de previd\u00eancia. Legitimidade solid\u00e1ria do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 3.189\/99. Alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o apreciada em 1\u00ba grau. Aplica\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 515 do C\u00f3digo de Processo Civil. Prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal a teor da S\u00famula 291 do C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a e da Lei Complementar n\u00ba 109\/99. A\u00e7\u00e3o proposta em prazo superior a 5 (cinco) anos. Consuma\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. Extin\u00e7\u00e3o do processo com base no inc. IV do art. 269 do C\u00f3digo de Processo Civil. Senten\u00e7a confirmada, mas com fundamento diverso. Recurso parcialmente provido. <\/p>\n

DO INTERESSE DE AGIR <\/h2>\n

A apelante novamente insiste em dizer que falta interesse de agir da apelada por inutilidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, tendo em vista que apenas houve o reconhecimento da d\u00edvida na esfera administrativa e n\u00e3o uma senten\u00e7a judicial.<\/p>\n

Ora excel\u00eancias, igualmente n\u00e3o merece prosperar a alega\u00e7\u00e3o da apelante, tendo em vista que ap\u00f3s in\u00fameros processos semelhantes a este, o Egr\u00e9gio STJ sumulou o entendimento da possibilidade de execu\u00e7\u00e3o por titulo extrajudicial contra a fazenda p\u00fablica, a qual transcrevemos abaixo:<\/p>\n

Verbete de s\u00famula n\u00b0 279 STJ<\/strong><\/p>\n

\u201c\u00e9 cab\u00edvel execu\u00e7\u00e3o por titulo extrajudicial contra a Fazenda P\u00fablica\u201d <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Portanto, claro est\u00e1 o interesse de agir da embargada\/exequente, pois pela inadimpl\u00eancia da embargante\/executada, gera a embargada\/exequente o direito de requerer pela via judicial o pagamento do cr\u00e9dito j\u00e1 reconhecido. <\/p>\n

DO T\u00cdTULO EXECUTIVO<\/h2>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o merece prosperar a alega\u00e7\u00e3o de que o reconhecimento de d\u00edvida n\u00e3o caracteriza t\u00edtulo extrajudicial, visto que o STJ j\u00e1 se posicionou a respeito do tema, editando o verbete de s\u00famula n\u00b0 300, que reconhece a for\u00e7a executiva do reconhecimento de d\u00edvida.<\/p>\n

Verbete de S\u00famula n\u00b0 300 do STJ <\/strong><\/p>\n

\u201cO instrumento de confiss\u00e3o de d\u00edvida, ainda que origin\u00e1rio de contrato de abertura de cr\u00e9dito, constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio oficial do Estado do RJ reconhecendo o cr\u00e9dito devido a autora, a qual foi devidamente assinada pelo Subchefe da Pol\u00edcia Civil, \u00e9 por si s\u00f3 uma confiss\u00e3o de d\u00edvida e neste sentido, constitui um t\u00edtulo extrajudicial.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/h2>\n

Ap\u00f3s apresentados os contra-argumentos ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, verifica-se que as raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o da apelante, s\u00e3o totalmente improcedentes, visto que est\u00e1 demonstrada a legitimidade ativa da apelada (diferen\u00e7a de pens\u00e3o por morte) e a legitimidade passiva da apelante (Lei Estadual n\u00b0 3189\/99, art. 1\u00b0, \u00a7\u00a7 2\u00b0 e 3\u00b0), tamb\u00e9m restou demonstrada a possibilidade de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contra a fazenda p\u00fablica (verbete se s\u00famula n\u00b0 279 STJ) e que o reconhecimento de d\u00edvida constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial (verbete de s\u00famula n\u00b0 300 STJ)<\/p>\n

Pelo exposto, ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Exas., Julgadores deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, requer que seja negado provimento in tontum ao Recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pela Apelante, pelas raz\u00f5es mencionadas acima, condenando-a ainda no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na propor\u00e7\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, por entender assim estar a Col\u00eanda Turma a fazer verdadeira J U S T I \u00c7 A.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Itagua\u00ed \u2013 RJ 28 de Agosto de 2012<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-5125","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5125","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5125"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5125"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}