{"id":5118,"date":"2023-07-11T19:01:44","date_gmt":"2023-07-11T19:01:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-11T19:01:44","modified_gmt":"2023-07-11T19:01:44","slug":"contrato-de-prestacao-de-servicos-advocaticios-clausulas-e-responsabilidades","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrato-de-prestacao-de-servicos-advocaticios-clausulas-e-responsabilidades\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Advocat\u00edcios – Cl\u00e1usulas e Responsabilidades"},"content":{"rendered":"

CONTRATO<\/strong><\/p>\n

PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA 1\u00aa \u2013 DAS PARTES<\/strong><\/p>\n

1.1.- CONTRATANTE (s): , inscrito no CPF n\u00ba<\/p>\n

, RG n\u00ba , brasileiro, estado civil , de profiss\u00e3o ,email , telefones<\/p>\n

, nascido em \/ \/ residente e domiciliado na Rua , sob n\u00ba , Bairro , na Cidade de<\/p>\n

, CEP n\u00ba .<\/p>\n

1.2.- CONTRATADA: ___________________________________________________________________<\/p>\n

CL\u00c1USULA 2\u00aa – DO OBJETO<\/strong><\/p>\n

O presente contrato tem por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia, por parte dos Advogados contratados, para o FIM ESPEC\u00cdFICO DE PROPOR A\u00c7\u00c3O __________________________<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA 3\u00aa \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

3.1. O CONTRATADO obriga-se, por consequ\u00eancia do presente contrato, a prestar seus servi\u00e7os jur\u00eddicos em defesa dos direitos do CONTRATANTE mediante a pr\u00e1tica de todos os atos inerentes ao exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n

3.2. O CONTRATANTE fica obrigado a fornecer todos os dados, informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios para o bom e fiel desenvolvimento do objeto contratado, declarando por meio do presente a veracidade dos mesmos, comprometendo-se a n\u00e3o faltar com a verdade, sendo respons\u00e1vel pela idoneidade moral, legitimidade e veracidade dos documentos e informa\u00e7\u00f5es que apresentar ao CONTRATADO, devendo informar quaisquer altera\u00e7\u00f5es dos fatos narrados e manter dados para contato atualizados<\/strong>.<\/p>\n

3.3 O CONTRATANTE fica obrigado a comparecer em audi\u00eancias, desde que previamente informadas.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 4\u00aa \u2013 DA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

4.1. Em remunera\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os ora aven\u00e7ados, o CONTRATANTE (s) pagar\u00e1 ao CONTRATADO a verba honor\u00e1ria assim contratada:<\/p>\n

PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DE R$ para dar entrada na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O referido valor dever\u00e1 ser depositado em na seguinte conta:<\/p>\n

Banco<\/p>\n

Ag:<\/p>\n

OP:<\/p>\n

CP<\/a>:<\/p>\n

CPF:<\/p>\n

Titular<\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS DE \u00caXITO: ao final da atua\u00e7\u00e3o, em caso de \u00eaxito do processo, em sendo arbitrados valores de dano moral, dano material, restitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos valores estabelecidos a t\u00edtulo de sucumb\u00eancia ser\u00e1 devido o valor de 20% (vinte por cento).<\/strong><\/p>\n

A base de c\u00e1lculo para a aplica\u00e7\u00e3o do percentual previsto dever\u00e1 considerar todo proveito econ\u00f4mico da demanda, cujo c\u00e1lculo recair\u00e1 sobre os valores brutos recebidos ap\u00f3s atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os honor\u00e1rios de \u00eaxito ser\u00e3o devidos em qualquer momento em que houver a libera\u00e7\u00e3o destes, e ser\u00e3o pagos<\/p>\n

primeiramente, mesmo em caso de pagamento de acordo em parcelas, as quais satisfar\u00e3o primeiramente os valores de honor\u00e1rios.<\/p>\n

4.2 Os valores pactuados neste contrato ser\u00e3o devidos independente dos valores eventualmente recebidos a t\u00edtulo de sucumb\u00eancia no processo, que ser\u00e3o pagos integralmente ao CONTRATADO, nos termos dos artigos 23<\/a> da Lei n\u00ba 8.906<\/a>\/94 e 35, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da Ordem dos Advogado do Brasil.<\/p>\n

4.3 O presente contrato consiste em t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos do Art. 784<\/a>, inc. III<\/a> do CPC<\/a>, e como tal \u00e9 considerado pelas partes firmat\u00e1rias.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 5\u00aa \u2013 O PRAZO DO CONTRATO<\/strong><\/p>\n

5.1. O contrato tem validade at\u00e9 o fim do processo, podendo ser rescindido a qualquer momento pelo CONTRATANTE sob aviso pr\u00e9vio de 30 (trinta) dias e pela CONTRATADA sob aviso pr\u00e9vio de 10 (dez)<\/p>\n

dias, conforme C\u00f3digo de \u00c9tica da Advocacia.<\/p>\n

5.2 A revoga\u00e7\u00e3o do mandato por vontade do CONTRATANTE n\u00e3o o desobriga do pagamento das verbas honor\u00e1rias contratadas para dar entrada na a\u00e7\u00e3o, e se ainda houverem parcelas a serem pagas referente a este valor, n\u00e3o desobriga o CONTRATANTE do pagamento da mesma.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 6\u00aa \u2013 DAS DESPESAS<\/strong><\/p>\n

6.1. As despesas com custas judiciais, emolumentos, ou quaisquer outras referentes ao processo, ficam a cargo do CONTRATANTE.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 7\u00aa \u2013 DA RESCIS\u00c3O DO CONTRATO<\/strong><\/p>\n

7.1. Os honor\u00e1rios pactuados poder\u00e3o ser imediatamente exigidos se for, por qualquer raz\u00e3o, cassada a procura\u00e7\u00e3o concedida pelo (s) CONTRATANTE (s) ou contratado novo advogado sem o conhecimento e consentimento do CONTRATADO.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: O CONTRATANTE por meio deste contrato declara expressamente de que n\u00e3o poder\u00e1 celebrar qualquer composi\u00e7\u00e3o, neg\u00f3cios, aven\u00e7as, acordos ou contratos junto \u00e0 parte adversa, seus s\u00f3cios, procuradores, administradores ou pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que venham a eventualmente integrar seu grupo econ\u00f4mico, sem o acompanhamento e concord\u00e2ncia formal do CONTRATADO, sob pena de pagamento integral dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pactuados.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 8\u00aa \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

8.1. O CONTRATANTE por meio deste contrato autoriza expressamente o CONTRATADO a n\u00e3o atuar ou interpor recursos que julgue incab\u00edveis, infundados, in\u00f3cuos, sem resultado pr\u00e1tico \u00fatil e\/ou meramente protelat\u00f3rios.<\/p>\n

8.2. O CONTRATADO n\u00e3o garante o resultado favor\u00e1vel ao (s) CONTRATANTE (s) mas, compromete-se a usar de todos os meios jur\u00eddicos, legais, morais e leg\u00edtimos para defender os interesses do (s) CONTRATANTE (s).<\/p>\n

8.3. O (s) CONTRATANTE (s) \u00e9 totalmente respons\u00e1vel pelo comparecimento nos locais e hor\u00e1rios indicados, seja de forma pessoal ou atrav\u00e9s de outro profissional a seu mando, sendo respons\u00e1vel por eventual perda de prazo ou influ\u00eancia no resultado pela inobserv\u00e2ncia de alguma destas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

8.4. Em quaisquer casos de arquivamento, extin\u00e7\u00e3o do processo ou improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o em que tenha o CONTRATANTE dado causa por n\u00e3o comparecimento sem motivo justificado, inverdade das informa\u00e7\u00f5es ou documentos, ser\u00e1 cobrado o valor de R$ a t\u00edtulo de ressarcimento \u00e0 CONTRATADA.<\/p>\n

8.5. Fica definido que toda e qualquer comunica\u00e7\u00e3o a ser feita pelo CONTRATADA aos (s) CONTRATANTE (S) ocorrer\u00e1 pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico acima referido, concedido pelo mesmo, e por telefone, sendo que a simples remessa de mensagens para tal e-mail presume o recebimento da informa\u00e7\u00e3o pelo (s) CONTRATANTE (s), o qual se obriga a informar qualquer altera\u00e7\u00e3o, restando claro que mensagens via whatsapp ou qualquer outro meio digital, n\u00e3o ser\u00e3o utilizadas como forma oficial de comunica\u00e7\u00e3o, sendo mera liberalidade da CONTRATADA.<\/p>\n

8.6. O meio de comunica\u00e7\u00e3o estabelecido, para contato com os profissionais contratados, ser\u00e1 realizado exclusivamente por meio de liga\u00e7\u00f5es para o telefone (71) ____________________e e-mail<\/strong>____________________<\/strong>,<\/a> sendo mera liberalidade a possibilidade de contatos e consultas via redes sociais ou whatsapp, exceto quando necess\u00e1rios ao esclarecimento de informa\u00e7\u00f5es requisitados pelos profissionais contratados, exclusivamente em hor\u00e1rio comercial (08hs-17hs) em dias \u00fateis.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: O CONTRATANTE declara por meio deste contrato ter plena ci\u00eancia de que caso receba sal\u00e1rio superior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou, caso n\u00e3o comprove insufici\u00eancia de recursos (par\u00e1grafos 3\u00ba<\/a> e 4\u00ba<\/a> do art. 790<\/a> da CLT<\/a>), poder\u00e1 n\u00e3o ser benefici\u00e1rio da Gratuidade de Justi\u00e7a, tendo que arcar com custas processuais.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 9\u00aa – DA POL\u00cdTICA DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/strong><\/p>\n

9.1. Obedecendo aos preceitos da Lei 13.709<\/a>\/ 2018 – LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS, a CONTRATADA compromete-se a utilizar os dados do CONTRATANTE apenas para o fim espec\u00edfico deste contrato, qual seja: atua\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o objeto do contrato, n\u00e3o operando ou compartilhando os dados pessoais do CONTRATANTE para nenhum outro fim.<\/p>\n

9.2. Os dados pessoais do CONTRATANTE ser\u00e3o apagados ap\u00f3s o prazo de 10 (dez) anos ap\u00f3s findo o processo, por ser uma obriga\u00e7\u00e3o legal, uma vez que este \u00e9 o prazo que o CONTRATANTE poder\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o civil ou administrativa contra o CONTRATADO, assim como o CONTRATADO poder\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em 5 (cinco) anos, dentro deste prazo, raz\u00e3o pela qual o desfazimento dos dados pessoais se dar\u00e1 apenas ap\u00f3s este prazo.<\/p>\n

9.3. Os dados pessoais do CONTRATANTE apenas continuar\u00e3o guardados no acervo da CONTRATADA, se este concordar atrav\u00e9s de termo de consentimento.<\/p>\n

As partes elegem o foro da cidade de Salvador para conhecer das quest\u00f5es porventura emergentes da presente rela\u00e7\u00e3o contratual, com a expressa ren\u00fancia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa vir a ser.<\/p>\n

E, por assim estarem justos e contratados, assinam o presente pacto em duas vias de igual teor e forma, para um s\u00f3 efeito legal.<\/p>\n

As partes elegem o foro da cidade de Salvador para conhecer das quest\u00f5es porventura emergentes da presente rela\u00e7\u00e3o contratual, com a expressa ren\u00fancia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa vir a ser.<\/p>\n

E, por assim estarem justos e contratados, assinam o presente pacto em duas vias de igual teor e forma, para um s\u00f3 efeito legal.<\/p>\n

Salvador, de de .<\/p>\n

______________________________<\/p>\n

Contratante<\/p>\n

________________________________<\/p>\n

Contratada<\/p>\n

OAB n\u00ba<\/p>\n

<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[506],"class_list":["post-5118","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-lgpd"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/5118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=5118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}