{"id":46784,"date":"2023-08-11T01:25:53","date_gmt":"2023-08-11T01:25:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-02-26T14:58:20","modified_gmt":"2024-02-26T17:58:20","slug":"medida-cautelar-de-busca-e-apreensao-por-contrafacao-de-direito-autoral","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/medida-cautelar-de-busca-e-apreensao-por-contrafacao-de-direito-autoral\/","title":{"rendered":"[MODELO] Medida cautelar de busca e apreens\u00e3o – direito autoral"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE BUSCA E APREENS\u00c3O DE COISA <\/strong><\/p>\n

– DIREITO AUTORAL – CONTRAFA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

(Arts. 3\u00ba, 5\u00ba, VII, 28 e 102 da Lei 9.610\/98 c\/c Art. 842, \u00a73\u00ba do CPC)<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara C\u00edvel da Comarca de (xxx)
\nAutos N\u00ba: <\/strong><\/p>\n

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), casado, portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliada \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE BUSCA E APREENS\u00c3O DE COISA<\/strong><\/p>\n

nos termos do art. 842, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil c\/c arts. 3\u00ba, 5\u00ba, 28 e 102 da Lei 9.610\/98, em face de NOME DA REQUERIDA<\/strong> (ou R\u00e9, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o n\u00ba (xxx), situada \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:<\/p>\n

1.<\/strong> Cumpre salientar prefacialmente, que o Requerente<\/strong> \u00e9 propriet\u00e1rio da obra liter\u00e1ria denominada (XXX), publicada no ano de (xxxx) pela Editora (xxx), devidamente registrada no Conselho Nacional de Direito Autoral sob o n\u00ba (xxx), que ora se exibe um exemplar (docs. 02\/15).<\/p>\n

2.<\/strong> Sob falso fundamento de que \u00e9 cession\u00e1rio de direito autoral, a Requerida<\/strong> mandou imprimir nova tiragem, com os mesmos aspectos gr\u00e1ficos da mencionada publica\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual acrescentou curiosa e elogiosa apresenta\u00e7\u00e3o de sua autoria.<\/p>\n

3.<\/strong> A Lei 9.610\/98 repudia a reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, considerando contrafa\u00e7\u00e3o a pr\u00e1tica de tal ato, nos termos do artigo 5\u00ba, VII. No entanto, in casu<\/em> inexiste o t\u00edtulo a que se atribui o contrafator. Existe, sim, no caso trazido a ju\u00edzo, fraudulenta edi\u00e7\u00e3o de obra, ato il\u00edcito, sancionado civil, administrativa e, at\u00e9, penalmente.<\/p>\n

4.<\/strong> Somente cabe ao autor o direito de fruir e dispor de obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica, bem como o de autorizar sua utiliza\u00e7\u00e3o ou frui\u00e7\u00e3o por terceiros, no todo ou em parte, conforme artigo 28 da Lei 9.610\/98, in verbis:<\/em><\/p>\n

“Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica.”<\/em><\/p>\n

5.<\/strong> Demais disso, quem imprimir obra cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica sem a autoriza\u00e7\u00e3o do autor, perder\u00e1 o restante da edi\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o em que for vendido ou que for avaliado. N\u00e3o se conhecendo o n\u00famero de exemplares que constitu\u00edrem a edi\u00e7\u00e3o fraudulenta, pagar\u00e1 o transgressor o valor de dois mil exemplares, al\u00e9m dos apreendidos, nos termos do artigo 103 da citada Lei.<\/p>\n

6.<\/strong> Neste sentido, poder\u00e1 o Requerente<\/strong> requerer a busca e apreens\u00e3o dos exemplares fraudulentos e a suspens\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o dos exemplares, conforme se verifica do artigo 102 da Lei 9.610\/98, in verbis:<\/em><\/p>\n

“Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poder\u00e1 requerer a apreens\u00e3o dos exemplares reproduzidos ou a suspens\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o cab\u00edvel.”<\/em><\/p>\n

7.<\/strong> Ressalta-se ainda, que os direitos autorais reputam-se, para efeitos legais, bens m\u00f3veis (Lei 9.610\/98, art. 3\u00b0). Com efeito, para maior seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o do direito de autor, a cess\u00e3o, total ou parcial dos direitos autorais depende, para sua validade, de requisito essencial: ser\u00e1 feita sempre por escrito, mediante instrumento formalizado, e presume-se onerosa.<\/p>\n

8.<\/strong> Sendo assim, se encontrando quase esgotado o estoque de obras fraudulentas da Requerida<\/strong>, n\u00e3o resta outra alternativa ao Requerente<\/strong> sen\u00e3o as vias judiciais para efetuar a busca e apreens\u00e3o dos exemplares, comprovando seu efetivo preju\u00edzo, para, a posteriori<\/em> interpor a competente a\u00e7\u00e3o principal de Indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pelo exposto, REQUER:<\/strong><\/p>\n

a)<\/strong> Seja deferida a Medida Cautelar de Busca e Apreens\u00e3o dos exemplares fraudulentos, no endere\u00e7o da Requerida<\/strong>, sendo desde j\u00e1, havendo necessidade, autorizado o arrombamento.<\/p>\n

b)<\/strong> Seja citada a Requerida<\/strong> para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia.<\/p>\n

c)<\/strong> Seja a Requerida<\/strong> condenado a pagar as despesas, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no montante de 20%.<\/p>\n

d)<\/strong> Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).<\/p>\n

Termos que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Local, data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46784","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46784","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46784"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46784"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}