Contraminuta de Agravo de Peti\u00e7\u00e3o <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Recursos Trabalhistas <\/p>\n
O agravado postula em preliminar pelo n\u00e3o conhecimento do agravo de peti\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter a agravante observado o \u00a7 1\u00ba, do artigo 897 da CLT. No m\u00e9rito, alega que as diferen\u00e7as salarias a que tem direito s\u00e3o resultantes do sal\u00e1rio\/hora fixado pela empresa em contrato, conforme c\u00e1lculo apresentado pelo perito. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA …. JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE ….<\/p>\n
…., j\u00e1 devidamente qualificado, neste ato por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA que move em face de …. e …., v\u00eam mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., em tempo h\u00e1bil, apresentar<\/p>\n
CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
o que faz pelas raz\u00f5es de fato e de direito, acostadas \u00e0 presente.<\/p>\n
Requer, ap\u00f3s tomadas todas as formalidades de estilo, sejam as mesmas encaminhadas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da …. Regi\u00e3o – Estado do …., para nova aprecia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …. REGI\u00c3O DO ESTADO DO ….<\/p>\n
CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
PROC. N\u00ba …. – …. JCJ\/… – ESTADO DO ….<\/p>\n
AGRAVANTE: ….<\/p>\n
AGRAVADO: ….<\/p>\n
PELO AGRAVADO.<\/p>\n
E. JULGADORES.<\/p>\n
Inconformada com a decis\u00e3o de fls. …., dos autos em quest\u00e3o, que acolheu em parte os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de fls., a agravante ingressou com a medida judicial denominada AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O, vide fls. …., sob o fundamento de que n\u00e3o foi aplicada a verdadeira e esperada Justi\u00e7a que pretendia obter por interm\u00e9dio dos embargos.<\/p>\n
O agravado n\u00e3o concorda com tais afirma\u00e7\u00f5es, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
DO N\u00c3O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 897 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, diz exatamente o seguinte:<\/p>\n
"O agravo de peti\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as mat\u00e9rias e os valores impugnados, permitida a execu\u00e7\u00e3o imediata da parte remanescente at\u00e9 o final, nos pr\u00f3prios autos ou por carta de senten\u00e7a."<\/p>\n
A agravante, ao apresentar o agravo de peti\u00e7\u00e3o de fls. …. dos autos em quest\u00e3o, deixou de delimitar, justificadamente, as mat\u00e9rias e os valores impugnados, somente fazendo a indica\u00e7\u00e3o de itens, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado.<\/p>\n
E, diante de tais pondera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o resta a menor d\u00favida de que essa C. Turma Julgadora n\u00e3o hesitar\u00e1 em negar conhecimento ao agravo de peti\u00e7\u00e3o de fls., eis que, contrariou as disposi\u00e7\u00f5es legais contidas no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 897 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, por quest\u00e3o de Justi\u00e7a.<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
Caso essa C. Turma Julgadora haja por bem em n\u00e3o acolher a preliminar exposta, o que n\u00e3o acredita o agravado, haja visto as raz\u00f5es supramencionadas, no m\u00e9rito, dever\u00e1 ser negado provimento ao mesmo, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS<\/p>\n
A insurg\u00eancia por parte da agravante, a respeito das diferen\u00e7as salariais encontradas pelo Sr. Perito, por interm\u00e9dio do c\u00e1lculo de fls. …. que foi objeto de homologa\u00e7\u00e3o por V. Exa., vide despacho de fls. …. dos autos, n\u00e3o pode e nem deve prosperar, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Insta esclarecer inicialmente, que a r. senten\u00e7a que prevaleceu no caso em tela, foi aquela prolatada pela MM. Junta "a quo", constante das fls. …. dos autos, que diz o seguinte:<\/p>\n
"2- Presente o que supra se discorreu e decidiu, faz jus o Autor as diferen\u00e7as salariais, considerando o sal\u00e1rio\/hora fixado pela empresa …., nos termos do Contrato …. e Anexo …. A remunera\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada pela segunda R\u00e9 \u00e0 primeira era calculada de acordo com a f\u00f3rmula pr\u00f3pria, estando destacados o valor\/hora de cada homem e os demais encargos, devendo aquela remunera\u00e7\u00e3o (sal\u00e1rio\/hora) ser paga integralmente ao autor. As diferen\u00e7as salariais ter\u00e3o reflexos em todas as verbas decorrentes da contratualidade que tenham no sal\u00e1rio a base de sua fixa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A reten\u00e7\u00e3o de verbas pela primeira R\u00e9, devidas ao Autor e repassadas pela empresa …., emerge cabalmente juntados pela segunda R\u00e9 em atendimento a determina\u00e7\u00e3o judicial. Veja-se, juntada \u00e0s fls. …. A primeira R\u00e9 recebeu, para repasse ao Autor, a import\u00e2ncia de R$ …. Todavia, naquele m\u00eas o demandante recebeu o valor de R$ …. a t\u00edtulo de sal\u00e1rio, o que representa apropria\u00e7\u00e3o indevida, de parte da primeira R\u00e9, de ….% dos valores que deveriam ser pagos ao trabalhador, etc.<\/p>\n
Portanto, na r. decis\u00e3o que prevaleceu no caso em tela, n\u00e3o resta a menor d\u00favida de que as diferen\u00e7as salariais que o agravado tem direito s\u00e3o as resultantes do sal\u00e1rio\/hora fixado pela …. e reflexos, inclusive as demais verbas deferidas na r. decis\u00e3o de fls. …. dos autos em quest\u00e3o. E, para tanto, basta em ligeiro exame na mesma para chegar-se \u00e0 tal conclus\u00e3o.<\/p>\n
Assim, sabendo-se especificamente o par\u00e2metro de condena\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o as diferen\u00e7as salariais, resta saber se o crit\u00e9rio mediante o qual a …. fixa o sal\u00e1rio\/hora, e, quanto a isto n\u00e3o existe a menor d\u00favida, que \u00e9 atrav\u00e9s do Contrato n\u00ba …., Anexo …. e demais anexos que comp\u00f5em o contrato referido, conforme ficou dito na r. decis\u00e3o que prevaleceu no caso em tela. Nenhuma d\u00favida existe a esse respeito. A pretens\u00e3o da agravante nesta fase \u00e9 eivada de v\u00edcios, eis que, tenta dar interpreta\u00e7\u00e3o diferente do que transitar em julgado, o que n\u00e3o \u00e9 permitido em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
Diante do que ficou dito, n\u00e3o existe melhor comprovante da fixa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio\/hora devido ao agravado, as faturas emitidas pela …. contra a …., cobrando a quantia de horas laboradas pelo embargado com base no sal\u00e1rio\/hora fixado pelo Contrato n\u00ba …., sendo que, no corpo de cada Nota Fiscal consta expressamente que a cobran\u00e7a \u00e9 realizada com fundamento no contrato referido, logicamente, incluso o Anexo …. e outros que comp\u00f5em o documento referido, (docs. de fls. …., …., …. e ….) dos autos em quest\u00e3o.<\/p>\n
E, para demonstrar que os c\u00e1lculos ofertados pelo Sr. Perito, vide fls. …. dos autos em quest\u00e3o, foram elaborados em conformidade com a decis\u00e3o que prevaleceu no caso em tela, ou seja, foi utilizado o sal\u00e1rio\/hora fixado pela …., constantes das faturas emitidas pela …. contra a …., basta verificar o exemplo citado na r. decis\u00e3o de fls. …. dos autos em quest\u00e3o, que prevaleceu os fatos em tela. Nenhuma diferen\u00e7a existe a favor da agravante.<\/p>\n
A f\u00f3rmula encontrada pela agravante, constante no demonstrativo de fls. …., n\u00e3o encontra nenhum tipo de respaldo, quer de ordem f\u00e1tica, quer de ordem jur\u00eddica.<\/p>\n
Por tudo o que ficou exposto, n\u00e3o resta a menor d\u00favida de que a pretens\u00e3o da agravante, n\u00e3o encontra nenhum tipo de guarida, quer de ordem f\u00e1tica, quer de ordem jur\u00eddica, raz\u00e3o pela qual, deve ser rejeitada, por quest\u00e3o de Justi\u00e7a.<\/p>\n
DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCI\u00c1RIOS<\/p>\n
Nenhuma raz\u00e3o assiste \u00e0 agravante neste particular, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a pretens\u00e3o da agravante, sequer foi objeto de pedido em sua defesa de fls. …. e, muito menos, da decis\u00e3o de fls. …. dos autos em quest\u00e3o.<\/p>\n
Em segundo lugar, cumpre esclarecer que pelo fato da agravante n\u00e3o ter requerido tais descontos quando da apresenta\u00e7\u00e3o de sua defesa de fls., tornou-se preclusa tal pretens\u00e3o, principalmente nesta fase processual, "execu\u00e7\u00e3o".<\/p>\n
Ora, E. Julgadores, como ficou dito anteriormente, n\u00e3o h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo executivo judicial de que seria efetuado desconto relativo a imposto de renda e previd\u00eancia social: no cr\u00e9dito do agravado.<\/p>\n
Desta forma, cumpre ressaltar que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a senten\u00e7a passa a ter efic\u00e1cia de coisa julgada material, tornando-a imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel, nos termos do artigo 467 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
O artigo 610 do C\u00f3digo de Processo Civil, diz o seguinte:<\/p>\n
"\u00c9 defeso, na liquida\u00e7\u00e3o, discutir de novo a lide, ou modificar a senten\u00e7a, que a julgou."<\/p>\n
Ora, E. Julgador, se n\u00e3o consta do t\u00edtulo executivo qualquer tipo de determina\u00e7\u00e3o autorizada de que seja efetuado desconto fiscal no cr\u00e9dito do agravado, haveria manifesta ofensa \u00e0 coisa julgada determin\u00e1-lo em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n
Em terceiro lugar, cumpre esclarecer que, foge completamente \u00e0 compet\u00eancia desta Justi\u00e7a Especializada, verificar o fato gerador, a base de c\u00e1lculo e a al\u00edquota aplicada. O provimento 01\/93 da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, constitui-se em norma administrativa orientadora e n\u00e3o vinculativa, como pretende a agravante, donde resulta a sua livre aplicabilidade pelo julgador. <\/p>\n
\u00c9 patente que n\u00e3o possui esta Justi\u00e7a Laboral, poder coercitivo algum de obrigar, que este ou aquele contribuinte realize as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ou tribut\u00e1rias.<\/p>\n
"IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS. CABIMENTO NO PROCESSO TRABALHISTA.<\/p>\n
A Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o tem compet\u00eancia para determinar ou n\u00e3o, nem para autorizar ou n\u00e3o, que se fa\u00e7a a reten\u00e7\u00e3o na fonte do imposto sobre renda, ainda que se trate de rendimentos pagos em a\u00e7\u00f5es trabalhistas. As dedu\u00e7\u00f5es s\u00e3o compuls\u00f3rias, previstas em normas legais (inclusive na Lei n\u00ba 8.541\/92, art. 46), portanto l\u00edcitas, e por isso, devem ser toleradas. Igualmente n\u00e3o lhe compete decidir sobre a exatid\u00e3o ou n\u00e3o do ‘quantum’ deduzido do benefici\u00e1rio, cabendo a este agertar-se com o fisco pela via e no momento pr\u00f3prio. Com rela\u00e7\u00e3o a contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 seguridade social, \u00e9 \u00f4nus atribu\u00eddo ao empregador, inclusive quando incidentes sobre valores pagos em a\u00e7\u00f5es trabalhistas, falecendo a Justi\u00e7a do Trabalho compet\u00eancia para apreciar tal mat\u00e9ria e conferir a exatid\u00e3o dos recolhimentos, cabendo ao magistrado t\u00e3o somente dar ci\u00eancia dos fatos ao INSS e determinar ao empregador que observe a lei quanto aos recolhimentos. Intelig\u00eancia dos arts. 33, \u00a7 5\u00ba, 43 e 44 da Lei n\u00ba 8.212\/91." (TRT-PR-AP-906\/92 – 3\u00aa T. Relator Juiz Zeno Simm, julgado em 20\/01\/93).<\/p>\n
"As senten\u00e7as trabalhistas n\u00e3o devem imiscuir nas rela\u00e7\u00f5es obrigacionais entre empregadores inadimplentes e os \u00f3rg\u00e3os arrecadadores de contribui\u00e7\u00f5es do fisco e da previd\u00eancia. O reclamante vitorioso deve receber integralmente o d\u00e9bito. Cabe ao empregador – se convocado – satisfazer o d\u00e9bito fiscal." (Rel. Tobias de Macedo Filho – DJPR 20\/03\/90 – p\u00e1g. 130 – Ac. 2.254\/92 – 1\u00aa T. do E. TRT da 9\u00aa Regi\u00e3o).<\/p>\n
"IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E DESCONTOS PREVIDENCI\u00c1RIOS.<\/p>\n
S\u00e3o ilegais os descontos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios sobre os cr\u00e9ditos do reclamante na execu\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houve qualquer mandamento nesse sentido na senten\u00e7a exequenda. Ainda que com superveni\u00eancia de lei que obrigue tais descontos aos cr\u00e9ditos apurados nesta Justi\u00e7a Especializada, isto somente poderia ser feito se assim determinado na fase cognitiva, com tr\u00e2nsito em julgado." (TRT-PR-AP-0884\/91 – Ac. 3\u00aa T. 4.209\/92 – DJPR de 12\/06\/92 – p\u00e1g. 19).<\/p>\n
"DESCONTOS PREVIDENCI\u00c1RIOS E FISCAIS. REQUERIMENTO EM EXECU\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
N\u00e3o apreciado pela senten\u00e7a exequenda o pedido de dedu\u00e7\u00f5es de encargos previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios, preclui ao reclamado a oportunidade de requere-los, sob pena de ofensa \u00e0 imutabilidade da coisa julgada." (TRT-PR-AP-1.135\/92 – Ac. 3\u00aa T. 5.834\/94 – DJP de 15\/04\/94)<\/p>\n
Logo, a pretens\u00e3o da agravante, neste aspecto, n\u00e3o merece nenhum tipo de guarida, quer de ordem f\u00e1tica e muito menos de ordem jur\u00eddica.<\/p>\n
Nada a ser reformado, por quest\u00e3o de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Todavia, "ad cautelam", caso assim n\u00e3o entenda essa C. Turma Julgadora, no que tange ao imposto de renda, requer, para que seja obtida a base de c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o, bem como a al\u00edquota incidente, os valores devidos devem ser situados nos meses aos quais se referem, bem como adicionados aqueles efetivamente auferidos, igualmente situados m\u00eas a m\u00eas. A partir da\u00ed, aplica-se a al\u00edquota cab\u00edvel, deduzindo-se eventual imposto j\u00e1 recolhido, eis que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que se determine o abatimento do Imposto de Renda sobre a totalidade do cr\u00e9dito, apurado de uma s\u00f3 vez, somente sobre os juros morat\u00f3rios.<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O<\/p>\n
Por tudo o que ficou exposto, observando-se a emiss\u00e3o que prevaleceu nos autos em quest\u00e3o, espera o agravo dessa que essa C. Turma Julgadora, haja por bem em acolher a preliminar exposta, negando conhecimento ao agravo de peti\u00e7\u00e3o e\/ou caso assim n\u00e3o entenda, no m\u00e9rito, dever\u00e1 ser negado provimento ao mesmo, por quest\u00e3o de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46782","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46782","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46782"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46782"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}