A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Acidente Automobil\u00edstico <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – A\u00e7\u00f5es Indenizat\u00f3rias <\/p>\n
A autora foi v\u00edtima de acidente automobil\u00edstico causado por empregado da empresa-r\u00e9, sofrendo danos morais, patrimoniais e est\u00e9ticos. Requer o ressarcimento pelos valores despendidos, lucro cessante e dano emergente. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
…………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba…., residente na Rua …. n\u00ba …., por seu procurador subscrito, conforme os termos da inclusa procura\u00e7\u00e3o e substabelecimento, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento nos artigos 159 do C\u00f3digo Civil, 275 do C\u00f3digo de Processo Civil e 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
contra: ……………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado com sede na Rua …. n\u00ba …., na Cidade e Comarca de …., neste estado, pelos motivos que passa a expor:<\/p>\n
1. DOS FATOS<\/p>\n
Em …\/…\/…, por volta da …., a autora …. foi v\u00edtima de acidente de tr\u00e2nsito ocorrido na conflu\u00eancia das Ruas …., na ocasi\u00e3o em que estando na companhia de …. que pilotava a motocicleta de placas …., foi colhida pelo ve\u00edculo …. de placas …., em alta velocidade, de propriedade da r\u00e9 e conduzido por seu empregado …., o qual ap\u00f3s a ocorr\u00eancia, evadiu-se do local tendo causado consider\u00e1veis danos materiais na motocicleta e grav\u00edssimas les\u00f5es na autora, as quais a impossibilitaram de exercer suas atividades por mais de ano, restando como seq\u00fcelas, deformidades permanentes no membro inferior esquerdo, al\u00e9m do dano est\u00e9tico em raz\u00e3o da in\u00fameras cirurgias realizadas.<\/p>\n
2. DA RESPONSABILIDADE <\/p>\n
Primeiramente, destaca-se que de certa maneira a r\u00e9 honrou o ressarcimento preliminar das despesas efetuadas com a autora e seu acompanhante, todavia, irris\u00f3rias diante da amplitude em que se desenvolveu o tratamento da autora.<\/p>\n
Sobre responsabilidade civil pelos danos causados, a melhor doutrina define que seu objetivo primordial \u00e9 restaurar a harmonia moral e patrimonial sofridas pela autora, ap\u00f3s o acidente causado pela r\u00e9, obrigando esta \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos, isenta de qualquer excludente.<\/p>\n
Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 como caracterizar em \u00fanico argumento sequer em favor da defesa que pretenda a r\u00e9, sendo culpada do evento, considerada ainda, a evas\u00e3o de seu empregado do local.<\/p>\n
Maria Helena Diniz, em sua obra "Obriga\u00e7\u00f5es", define:<\/p>\n
"A responsabilidade civil \u00e9 aplica\u00e7\u00e3o das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em raz\u00e3o do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposi\u00e7\u00e3o legal."<\/p>\n
Inconteste por igual, a caracteriza\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito praticado pelo empregado da r\u00e9, que agiu culposamente, em desacordo com a norma jur\u00eddica destinada a proteger interessas alheios, violando direito subjetivo individual e causando preju\u00edzo, cuja ocorr\u00eancia cria o dever de indenizar referida les\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, o evento danoso restou perfeito e acabado, tendo em vista que preencheu os fundamentos b\u00e1sicos necess\u00e1rios, ou seja, havia um dever preexistente e a imputa\u00e7\u00e3o do resultado \u00e0 consci\u00eancia de seu autor.<\/p>\n
Sem embargos, a culpa da r\u00e9 n\u00e3o acata defesa. Em sentido amplo, a culpa pode ser definida como a viola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico em decorr\u00eancia do fato de omitir-se na dilig\u00eancia necess\u00e1ria quanto \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n
Conforme demonstram os depoimentos prestados pelas testemunhas, o condutor do ve\u00edculo da r\u00e9, n\u00e3o atendeu ao sinal luminoso de "pare" (vermelho), invadindo a preferencial e vindo a atingir a autora e seu companheiro que ocupavam a motocicleta. Negligentemente, inobservou as normas que ordenam o agir com aten\u00e7\u00e3o, abstraindo-se da cautela necess\u00e1ria na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n
A culpa \u00e9 grave. De conte\u00fado "in eligendo", decorreu da falta de aten\u00e7\u00e3o com os procedimentos normais das normas de tr\u00e2nsito, refletida pela m\u00e1 escolha do profissional a sua posi\u00e7\u00e3o, o qual por inaptid\u00e3o ou inabilidade veio a ocasionar preju\u00edzo e dano \u00e0 autora.<\/p>\n
Em sede de estudos sobre a neglig\u00eancia, Irineu A. Pedrotti , em sua obra "Responsabilidade Civil", trata:<\/p>\n
"Neglig\u00eancia significa desprezar, desatender. \u00c9 a falta de dilig\u00eancia na pr\u00e1tica ou realiza\u00e7\u00e3o de um ato. Em termos jur\u00eddicos pode-se concluir pela omiss\u00e3o ou n\u00e3o observ\u00e2ncia de um dever a cargo do agente compreendido nas precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que fossem evitados danos n\u00e3o desejados e, por conseguinte, evit\u00e1veis.<\/p>\n
\u00c9 a falta de preven\u00e7\u00e3o, de cuidado, ou mesmo a omiss\u00e3o aos deveres razo\u00e1veis dos atos que s\u00e3o praticados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta normal do homem m\u00e9dio."<\/p>\n
A culpa ainda encontra outra defini\u00e7\u00e3o, como a que consta do Dicion\u00e1rio Enciclop\u00e9dico de Direito, 2\u00ba vol., p\u00e1g. 222:<\/p>\n
"\u00c2nimo de agir ou de se omitir, sem o intuito de lesar, mas assumido tal risco. Inobserv\u00e2ncia de uma norma sem inten\u00e7\u00e3o deliberada de causar dano, mas risco de produzi-lo."<\/p>\n
Por analogia, o Direito Penal estabelece a culpa consciente, definindo que o agente, prevendo o resultado e n\u00e3o o desejando, age de modo a ensej\u00e1-la. Todavia, n\u00e3o se confunde com o dolo eventual, porque neste o sujeito ativo aceita o resultado, pouco se importando com a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
4. DO DANO PATRIMONIAL<\/p>\n
A autora \u00e9 pessoa simples, humilde, de m\u00e9dia capacidade econ\u00f4mica e bom desenvolvimento intelectual.<\/p>\n
At\u00e9 o dia do evento gozava de uma vida \u00e1rdua, dividida entre os afazeres dom\u00e9sticos e as aulas no curso universit\u00e1rio em andamento. N\u00e3o tinha efetivo rendimento pr\u00f3prio, vivendo ora \u00e0s expensas do pai, ora por conta, exercendo por alguns per\u00edodos uma atividade remunerada que lhe preenchia uma necessidade moment\u00e2nea.<\/p>\n
Com a ocorr\u00eancia do evento, cessou a flu\u00eancia normal da for\u00e7a de trabalho da autora, interrompendo por um longo lapso de tempo o processo natural de seu desenvolvimento laboral e intelectual.<\/p>\n
De acordo com os documentos extra\u00eddos do atendimento m\u00e9dico e dos exames realizados, concluiu-se ter autora sofrido grave les\u00e3o no membro inferior esquerdo, resultando deformidade permanente, dano est\u00e9tico e sofrendo sens\u00edvel limita\u00e7\u00e3o na locomo\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o de seu corpo f\u00edsico, representado por pequena diminui\u00e7\u00e3o no cumprimento do referido membro, em rela\u00e7\u00e3o ao outro.<\/p>\n
Por outro lado, tem-se que aquilatar ainda, o desmedido dano que a autora sofreu em seu patrim\u00f4nio financeiro. No decorrer de seu tratamento necessitou gastar todo o valor depositado na caderneta de poupan\u00e7a, o qual findo, passou a tomar empr\u00e9stimos de parentes, em razo\u00e1vel quantia, que foi utilizada no pagamento das despesas de uma cirurgia que necessitou.<\/p>\n
Embora nossa jurisprud\u00eancia esteja fixando a indeniza\u00e7\u00e3o para a repara\u00e7\u00e3o do dano patrimonial em sal\u00e1rios m\u00ednimos, no presente feito \u00e0 de bom alvitre, que tal pretens\u00e3o seja exigida em uma parcela apenas, visando aquele valor que represente o "quantum" que a autora gastou, por economia pr\u00f3pria ou por empr\u00e9stimo, compreendido entre o evento e sua recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o podemos colocar em pleito, a comumente indeniza\u00e7\u00e3o alimentar, eis que, criteriosamente n\u00e3o \u00e9 o caso, mas referida ao per\u00edodo de restabelecimento f\u00edsico, \u00e9 devida.<\/p>\n
O nexo causal entre a a\u00e7\u00e3o e o dano, dispensa qualquer disserta\u00e7\u00e3o porque a robusta documenta\u00e7\u00e3o ofertada, comprova-o suficientemente.<\/p>\n
5. DO DANO MORAL<\/p>\n
A jovem autora conta hoje, com …. anos de idade. De \u00edndole morigerada, fazia de suas atividades a fonte principal de aplica\u00e7\u00e3o dos conhecimentos adquiridos pela vida. Sempre manteve conduta honesta e moral inatacada.<\/p>\n
Na linha de pensamento deste racioc\u00ednio, destacamos com relev\u00e2ncia os resultados desastrosos que comprometem a vida da autora ap\u00f3s o acidente.<\/p>\n
Seguindo-se o internamento hospitalar, sofreu a primeira cirurgia que lhe infligiu imensa dor at\u00e9 a fase de pr\u00e9-cura.<\/p>\n
Necessitou de uma grande quantidade de sangue em raz\u00e3o da anemia aguda resultante da fratura exposta do osso da perna.<\/p>\n
Com alta hospitalar, foi removida para sua resid\u00eancia, permanecendo deitada por aproximadamente noventa dias, sob os cuidados da m\u00e3e e de uma empregada. Neste per\u00edodo suportou sofrimento incomensur\u00e1vel, pois estava incapacitada para qualquer tarefa, por mais simples que fosse, sem mencionar, por fim, as in\u00fameras noites que permaneceu acordada em raz\u00e3o da dor que sentia e do mal estar f\u00edsico.<\/p>\n
Ap\u00f3s a retirada do aparelho imobilizador (gesso) iniciou tratamento fisioter\u00e1pico, o qual, somente foi poss\u00edvel, face ao atendimento particular de uma profissional, obtendo relativa mobilidade da perna esquerda.<\/p>\n
Com muita dificuldade e abnega\u00e7\u00e3o, manteve em dia os estudos e os est\u00e1gios, por\u00e9m maculados pelos resultados danosos, conforme j\u00e1 mencionados, chegando a ser v\u00edtima de "chacotas" por parte dos colegas de universidade e alunos das turmas em que lecionava est\u00e1gios, em virtude da maneira como era obrigada a apresentar-se (uso de muletas).<\/p>\n
Sobre a repara\u00e7\u00e3o do dano moral, nossos doutrinadores s\u00e3o un\u00e2nimes em seu favor, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
WILSON DE MELLO E SILVA (O Dano Moral e Sua Repara\u00e7\u00e3o):<\/p>\n
"… les\u00f5es sofridas pelo sujeito f\u00edsico ou pessoa natural de direito em seu patrim\u00f4nio ideal, entendendo-se patrim\u00f4nio ideal, em contraposi\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio material, o conjunto de tudo aquilo que n\u00e3o seja suscet\u00edvel de valor econ\u00f4mico."<\/p>\n
IRINEU A. PEDROTTI, na obra j\u00e1 citada:<\/p>\n
"Sabe-se que na pr\u00e1tica \u00e9 deveras dif\u00edcil a estimativa rigorosa em dinheiro que corresponda \u00e0 extens\u00e3o do dano moral experimentado pela fam\u00edlia da v\u00edtima. O valor dever\u00e1 ser encontrado, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o fato, a m\u00e1goa, o tempo, a pessoa ofendida, sua forma\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica, cultural, religiosa, etc. Reflita-se sobre a fixa\u00e7\u00e3o de um "quantum" indenit\u00e1rio a um pai pela morte, por ato il\u00edcito, de um filho.<\/p>\n
\u00c9 preciso considerar o patrim\u00f4nio n\u00e3o apenas em fun\u00e7\u00e3o das coisas concretas e dos bens materiais em si, mas do acervo de todos os direitos que o titular possa dele desfrutar, compreendendo em especial ao "homo medius", al\u00e9m do impulso fisiol\u00f3gico do sexo, a esperan\u00e7a de dias melhores com satisfa\u00e7\u00f5es espirituais, psicol\u00f3gicas e religiosas que a fam\u00edlia (mulher e filhos acima de tudo) pode proporcionar-lhe durante toda sua exist\u00eancia."<\/p>\n
ORLANDO GOMES (Obriga\u00e7\u00f5es – 8\u00aa Ed.):<\/p>\n
"… dano moral \u00e9 portanto, o constrangimento que algu\u00e9m experimenta em conseq\u00fc\u00eancia de les\u00e3o em direito personal\u00edssimo, ilicitamente produzido por outrem.<\/p>\n
… <\/p>\n
N\u00e3o obstante, prevalece atualmente a doutrina da ressarcibilidade do dano moral."<\/p>\n
MARIA HELENA (Direito Civil Brasileiro – 7\u00ba vol.):<\/p>\n
"O dano moral direto consiste na les\u00e3o a um interesse que visa a satisfa\u00e7\u00e3o ou gozo de um bem jur\u00eddico extra-patrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, etc.)."<\/p>\n
Ainda na mesma obra encontramos:<\/p>\n
"… uma an\u00e1lise sistem\u00e1tica do C\u00f3digo Civil nos demonstrar\u00e1 que a repara\u00e7\u00e3o do dano moral est\u00e1 admitida pelo nosso direito positivo, p. ex., o artigo 76, par. \u00fanico do CC, estatui que: "para propor ou contestar uma a\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ter leg\u00edtimo interesse econ\u00f4mico ou moral". O interesse moral s\u00f3 autoriza a a\u00e7\u00e3o, \u00e9 \u00f3bvio que esse interesse \u00e9 pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o, embora o bem moral n\u00e3o seja indeniz\u00e1vel por n\u00e3o se exprimir em dinheiro. <\/p>\n
. ..<\/p>\n
Nossos ju\u00edzes e Tribunais v\u00eam dando guarida \u00e0 reparabilidade dos danos morais (RF 212\/236, 88\/443, 130\/138, 221\/200, 110\/207, 31\/259, 94\/478, 169\/260, 69\/98, 93\/528, 45\/265; RTJ 39\/38, 41\/\/844, 72\/385; RT 220\/474, 198\/151, 181\/312, 8\/181, 11\/35, 30\/335, 167\/335, 177\/263, 198\/152, 175\/290, 224\/252, 379\/168; AJ 111\/280, 99\/238).<\/p>\n
A repara\u00e7\u00e3o do dano moral \u00e9, em regra, pecuni\u00e1ria, ante a impossibilidade do exerc\u00edcio do "jus vindictae", visto que ele ofenderia os princ\u00edpios da coexist\u00eancia e da paz social. A repara\u00e7\u00e3o em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de m\u00e1goa, dor, tristeza e ang\u00fastia, pela superveni\u00eancia de sensa\u00e7\u00f5es positivas de alegria e satisfa\u00e7\u00e3o, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, ent\u00e3o, como j\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o da dor com a alegria.<\/p>\n
O dinheiro seria t\u00e3o somente um lenitivo, que facilitaria a aquisi\u00e7\u00e3o de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensa\u00e7\u00e3o por seu sofrimento.<\/p>\n
… <\/p>\n
O dano moral pode ser demonstrado por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive pelas presun\u00e7\u00f5es estabelecidas para determinadas pessoas da fam\u00edlia da v\u00edtima."<\/p>\n
LEVENHAGEN (C\u00f3digo Civil – Vol. 5\u00ba), trata a respeito da norma contida no artigo 1.538 do C\u00f3digo Civil, fazendo refer\u00eancia \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral:<\/p>\n
"Nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 1.538, o C\u00f3digo cogita hip\u00f3teses que autorizam o agravamento das indeniza\u00e7\u00f5es, e juristas h\u00e1 que v\u00eaem nesse agravamento um ressarcimento do dano moral, entendimento esse perfeitamente admiss\u00edvel, pois do dano material do C\u00f3digo j\u00e1 tratou especificamente no "Caput" do artigo. As situa\u00e7\u00f5es e conseq\u00fc\u00eancias previstas nos dois par\u00e1grafos e que ensejam o agravamento das indeniza\u00e7\u00f5es, prendem-se, indubitavelmente, aos reflexos morais que os ferimentos podem ocasionar. O aleij\u00e3o e a deformidade, al\u00e9m dos transtornos naturais que geralmente acarretam \u00e0 pessoa, dificultando-a no seu trabalho, trazem-lhe complexos marcantes que muitas vezes a afastam do conv\u00edvio social, colocando-a numa situa\u00e7\u00e3o de retraimento e de inferioridade. Em se tratando, principalmente, de mulher, esses reflexos morais s\u00e3o ainda mais acentuados e produzem efeitos mais chocantes inegavelmente.<\/p>\n
Com propriedade o artigo 1.539 do CC, trata do fato com maior zelo quando estabelece os princ\u00edpios para o valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na obra antes citada, o insigne mestre, esclarece:<\/p>\n
"O C\u00f3digo, neste artigo, para determinar a indeniza\u00e7\u00e3o devida, preocupou-se com a impossibilidade do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ou of\u00edcio que o ofendido exercia antes do evento. N\u00e3o cogitou da possibilidade de poder ele exercer outra profiss\u00e3o ou outro trabalho compat\u00edvel com seu estado atual.<\/p>\n
Da mesma forma , n\u00e3o cogitou o C\u00f3digo do fato danoso ser apenas diminu\u00eddo a capacidade de trabalho da v\u00edtima, ou se a gradua\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o a ser prestada no caso da inabilita\u00e7\u00e3o ou de deprecia\u00e7\u00e3o laborial. Seja, portanto, qual for a conseq\u00fc\u00eancia advinda, justifica-se a indeniza\u00e7\u00e3o, pois, p. ex., em decorr\u00eancia da les\u00e3o a v\u00edtima perdeu um bra\u00e7o ou uma perna, o seu trabalho – embora possa continuar trabalhando – j\u00e1 n\u00e3o render\u00e1 tanto quanto antes do acidente, havendo, assim, um decr\u00e9scimo de renda que precisa ser indenizado. Com muito maior raz\u00e3o se justifica o dever de indenizar, se da les\u00e3o resultou a impossibilidade para continuar exercendo a sua profiss\u00e3o. Embora possa n\u00e3o ficar na inatividade, um outro emprego que venha a conseguir n\u00e3o lhe render\u00e1 tanto quanto lhe rendia a sua profiss\u00e3o, podendo mesmo acontecer de n\u00e3o lhe ser poss\u00edvel exercer outra profiss\u00e3o tal seja a natureza do defeito ou a posi\u00e7\u00e3o social do ofendido. <\/p>\n
Levando em conta, portanto, a extens\u00e3o das conseq\u00fc\u00eancias do dano sofrido, a v\u00edtima ficar\u00e1 com direito de ser indenizada, al\u00e9m dos gastos com tratamento e dos lucros cessantes, tamb\u00e9m com uma pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho, para que ficou inabilitada ou da deprecia\u00e7\u00e3o sofrida para seu trabalho."<\/p>\n
O dano moral est\u00e1, portanto, cristalino e comprovado devendo ser indenizado.<\/p>\n
6. DO DANO EST\u00c9TICO \/ DEFORMIDADE PERMANENTE \/ REDU\u00c7\u00c3O DE MOVIMENTO ARTICULAR<\/p>\n
Conforme demonstra a prova fotogr\u00e1fica em anexo, das les\u00f5es sofridas pela autora, resultaram em deformidade no membro inferior esquerdo e redu\u00e7\u00e3o em sua mobilidade.<\/p>\n
Dita deformidade, assumiu car\u00e1ter permanente em raz\u00e3o da necessidade de serem realizadas cirurgias, objetivando a corre\u00e7\u00e3o da fratura exposta do osso, que por sua vez atingiu a musculatura e as camadas da pele.<\/p>\n
No aspecto f\u00edsico, referida deformidade se sobrep\u00f5e ao ritmo normal de vida da autora, a qual sofre atualmente relevante constrangimento, em especial quando h\u00e1 exig\u00eancia de ser o referido membro vis\u00edvel a todos. O exemplo mais contundente \u00e9 o simples fato de ter a autora abdicado de todo e qualquer lazer que necessite utilizar um vestu\u00e1rio apropriado, como p.ex., uma temporada de f\u00e9rias na praia, um fim de semana no campo com amigos, uma tarde em uma piscina, etc. Pode-se, ainda, afirma com certeza absoluta, que o ato de receber visitas em sua resid\u00eancia para uma reuni\u00e3o descontra\u00edda, resta prejudicado, pois, n\u00e3o pode apresentar-se vestida com uma bermuda ou uma saia com cumprimento acima dos joelhos.<\/p>\n
A autora n\u00e3o possue mais o estado natural de liberdade nato \u00e0s pessoas, enclausurando-se em si mesma, a deformidade que resultou o ato il\u00edcito praticado pela r\u00e9, modificando sensivelmente sua maneira de conviv\u00eancia social, passando a usufru\u00ed-la de forma restrita. Somente para seus familiares \u00e9 que consegue manter a naturalidade.<\/p>\n
A doutrina que melhor analisa o fato, est\u00e1 impl\u00edcita na obra, j\u00e1 citada, de Irineu A. Pedrotti:<\/p>\n
Deformidade (tamb\u00e9m do latim "deformistas") \u00e9 a irregularidade desagrad\u00e1vel da forma do corpo humano, a malforma\u00e7\u00e3o ou desfigura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O texto usa a conjuntiva "ou" (do latim "aut"), unindo as palavras e exprimindo id\u00e9ias alternadas, quer dizer: em um caso (aleij\u00e3o) ou em outro (deformidade). E, acrescenta: "mutila\u00e7\u00e3o, defeito f\u00edsico". Os sin\u00f4nimos correspondem: mutila\u00e7\u00e3o \u00e9 estrago, o dano. <\/p>\n
Defeito f\u00edsico: (do latim "defectus") \u00e9 a imperfei\u00e7\u00e3o, ou falha que prejudica a qualidade ou o car\u00e1ter. F\u00edsico refere-se ao corpo da pessoa. Ent\u00e3o, defeito f\u00edsico \u00e9 o mesmo que mutila\u00e7\u00e3o em qualquer parte do corpo de determinada pessoa natural, o que em sentido igual diz-se deformidade.<\/p>\n
… <\/p>\n
Com efeito, o valor da repara\u00e7\u00e3o e\/ou indeniza\u00e7\u00e3o, nesses casos, deve ser aumentado, considerando-se a pessoa, o grau de cultura, a atividade, etc. e, tamb\u00e9m levando-se em conta o dano moral conjugado ao dano material que, sempre, estar\u00e1 impl\u00edcito.<\/p>\n
… <\/p>\n
Ser\u00e3o considerados de forma not\u00f3ria a apar\u00eancia, a possibilidade de reparo e a irreversibilidade. Logo, toda les\u00e3o deformante precisa ser aparente e facilmente notada, exce\u00e7\u00e3o dos casos morais. Determinados traumatismos podem ensejar cicatrizes horr\u00edveis no rosto da pessoa e, ao mesmo tempo, n\u00e3o impor uma fealdade deforme. Tudo depender\u00e1 da pessoa e da atividade por ela exercida."<\/p>\n
Demais autores, tamb\u00e9m tratam do estudo em refer\u00eancia, por igual, traduzindo os mesmos entendimentos.<\/p>\n
SILVIO RODRIGUES, em sua obra "Direito Civil", vol. 4\u00ba assim trata:<\/p>\n
"…<\/p>\n
Trata-se, em vigor e como vimos, de repara\u00e7\u00e3o de um dano est\u00e9tico, ou seja, da dor moral sentida por quem a experimenta. A conclus\u00e3o, a que neste livro se chegou, \u00e9 a de que tais danos, no regime vigente, ser\u00e3o ressarcidos com o pagamento, em dobro, das despesas de tratamento e dos lucros cessantes.<\/p>\n
A quest\u00e3o ganha novo \u00e2ngulo se a v\u00edtima for mulher solteira ou vi\u00fava ainda em condi\u00e7\u00f5es de casar, pois, o par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 1.538 do C\u00f3digo Civil ordena que nessa hip\u00f3tese a indeniza\u00e7\u00e3o consista em um dote devido pelo ofensor e que ser\u00e1 calculado segundo as posses, as circunst\u00e2ncias e a gravidade do defeito."<\/p>\n
JOS\u00c9 DE AGUIAR DIAS, na obra "Da Responsabilidade Civil", 2\u00ba volume, relata:<\/p>\n
"A altera\u00e7\u00e3o do aspecto est\u00e9tico, acarreta-se maior dificuldade no granjeio subsist\u00eancia, torna-se mais dif\u00edceis para a v\u00edtima as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, diminui-se as suas probabilidades de coloca\u00e7\u00e3o ou de exerc\u00edcio da atividade a que se dedica, constitui sem nenhuma d\u00favida um dano patrimonial. N\u00e3o se pode objetar contra a sua repara\u00e7\u00e3o nem quando, erradamente, se considere dano moral, porque nem apresenta dificuldade para avalia\u00e7\u00e3o. Deve ser indenizado, pois, como dano patrimonial, o resultado prejudicial da ofensa ao aspecto est\u00e9tico, sempre que se traduza em repercuss\u00e3o de ordem material, porque a les\u00e3o a sentimento ou a dor ps\u00edquica, com repercuss\u00f5es patrimoniais, traduzem dano patrimonial. \u00c9 dessa natureza o dano est\u00e9tico que deforme desagradavelmente as fei\u00e7\u00f5es, de modo que cause repugn\u00e2ncia ou rid\u00edculo e, portanto, dificuldade \u00e0 atividade da v\u00edtima."<\/p>\n
De acordo com a condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica da autora, a les\u00e3o causada pelo ato il\u00edcito praticado pela r\u00e9, resultou em sens\u00edvel diminui\u00e7\u00e3o do movimento articular do membro inferior direito. Na forma em se que apresenta a prova fotogr\u00e1fica, a autor n\u00e3o possue mais a mobilidade natural da perna direita em conseq\u00fc\u00eancia da fratura exposta e das diversas cirurgias realizadas, alterou sobremaneira a disposi\u00e7\u00e3o muscular do referido membro.<\/p>\n
7. DOS LUCROS CESSANTES \/ DANOS EMERGENTES<\/p>\n
Com o advento do acidente que vitimou a autora, encontrava-se ela em pleno gozo de sanidade f\u00edsica e mental. Entretanto, ap\u00f3s, restou \u00e0 margem da sociedade, sofrendo as mais diversas discrimina\u00e7\u00f5es e a indiscut\u00edvel falta de recursos para restabelecer, ao mesmo em parte, o mesmo ritmo de vida que tinha anteriormente.<\/p>\n
Para efetuar o pagamento das despesas com terapia, cirurgia, condu\u00e7\u00e3o e outras, precisou do irrestrito aux\u00edlio de parentes e amigos, pois, estava impossibilitada de exercer qualquer atividade.<\/p>\n
Neste passo, o artigo 1.538 do C\u00f3digo Civil, trata a quest\u00e3o, determinando o ressarcimento das despesas do tratamento e dos lucros cessantes.<\/p>\n
A prop\u00f3sito, LEVENHAGEN na obra j\u00e1 citada, ensina:<\/p>\n
"Trata o artigo …. da indeniza\u00e7\u00e3o no casos de ofensa \u00e0 sa\u00fade, com ou sem ferimentos. A simples ofensa \u00e0 sa\u00fade, sem ocasionar ferimentos, verifica-se quando do ato resultar para v\u00edtima um estado m\u00f3rbido qualquer, que exija tratamento para sua recupera\u00e7\u00e3o, como p.ex., na hip\u00f3tese de tentativa de envenenamento, em que os males decorrentes devem ser indenizados.<\/p>\n
Al\u00e9m das despesas m\u00e9dico-hospitalares e rem\u00e9dios, o ofensor indenizar\u00e1 ainda a v\u00edtima quanto aos lucros cessantes at\u00e9 o fim da convalescen\u00e7a, isto \u00e9, o ofensor indenizar\u00e1 tamb\u00e9m o que o ofendido razoavelmente deixou de lucrar em raz\u00e3o do mal que lhe foi causado. Os lucros cessantes devem ser indenizados at\u00e9 que o ofendido obtenha alta m\u00e9dica, podendo retornar normalmente ao trabalho."<\/p>\n
Com efeito, o ilustre doutrinador muito bem analisa o fato em exame fornecendo subs\u00eddios incontest\u00e1veis para o pleito, devendo este ser fixado num "quantum" aferido pelo total das despesas efetuadas devidamente corrigido, e um valor fixo compreendido entre o dia do evento e o dia em que a autora iniciou suas atividades. Dito valor pode ser estipulado nos \u00edndices do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente, multiplicado pelos meses em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Consoante a teoria que embasa o ressarcimento dos lucros cessantes, h\u00e1 que se avaliar ainda, aqueles valores que a autora deixou de auferir, se fisicamente perfeita e capaz, no decorrer do tempo que se encontrava inabilitada.<\/p>\n
As atividades deixadas de serem laboradas foram: em 1993 deixou de particular do concurso p\u00fablico para o magist\u00e9rio estadual; deixou de exercer os est\u00e1gios remunerados a que tinha direito; deixou de ministrar aulas particulares e deixou de ministrar aulas em col\u00e9gios de 1\u00ba grau para as quais j\u00e1 estava habilitada. Os valores integrais destes preju\u00edzos s\u00e3o determinados de acordo com aqueles oferecidos pelo mercado de trabalho, por\u00e9m, na presente "quaestio", olvidando outras men\u00e7\u00f5es, optou-se por um valor indenit\u00e1rio global, abrangendo um universo maior das possibilidades perdidas.<\/p>\n
8. DA LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n
Artigo 5, inciso X:<\/p>\n
"s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
C\u00f3digo Civil – Artigo 159:<\/p>\n
"Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem fica obrigado a repara o dano."<\/p>\n
Artigo 1.518:<\/p>\n
"Os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem, ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
Artigo 1.521:<\/p>\n
"S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/p>\n
III – o patr\u00e3o, amo ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou por ocasi\u00e3o dele;"<\/p>\n
Artigo 1.538:<\/p>\n
"No caso de ferimento ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at\u00e9 o fim da convalescen\u00e7a …"<\/p>\n
Artigo 1.539:<\/p>\n
"Se a ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 o fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 uma pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho, para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu."<\/p>\n
S\u00famulas do STF<\/p>\n
341 – "\u00c9 presumida a culpa do patr\u00e3o ou comitente pelo ato culposo dos empregado ou preposto."<\/p>\n
490 – "A pens\u00e3o correspondente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o oriunda de responsabilidade civil, deve ser calculada com base no sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente ao tempo da senten\u00e7a e ajustar-se-\u00e1 \u00e0s varia\u00e7\u00e3o ulteriores."<\/p>\n
562 – "Na indeniza\u00e7\u00e3o de danos materiais decorrentes de ato il\u00edcito, cabe a atualiza\u00e7\u00e3o de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros crit\u00e9rios, dos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria."<\/p>\n
S\u00famula do STJ<\/p>\n
37 – "S\u00e3o cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato."<\/p>\n
9. DA JURISPRUD\u00caNCIA<\/p>\n
"Admite-se o ressarcimento do dano moral em nosso sistema jur\u00eddico." (RTJ 79\/298).<\/p>\n
"O dono do ve\u00edculo responde pelos atos culposos de terceiros a quem entregou, seja seu preposto ou n\u00e3o." (RT 450\/99 e 445\/93).<\/p>\n
"RESPONSABILIDADE CIVIL – ATO IL\u00cdCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL.<\/p>\n
A repara\u00e7\u00e3o do dano moral desempenha uma fun\u00e7\u00e3o importante na tutela da personalidade e, quando se trate de les\u00e3o corporal que signifique atentado permanente e grave a integridade f\u00edsica, modificando de modo sens\u00edvel o modo de vida da v\u00edtima, privando-lhe de certos prazeres e lhe causando particulares sofrimentos, correspondente a uma necessidade evidente." (Ap. C\u00edvel 1.670\/86 – 3\u00aa C. C\u00edvel – TAPR – J: 08\/03\/88 – un\u00e2nime).<\/p>\n
"… Age em todas as formas de culpa o motorista que realiza convers\u00e3o \u00e0 esquerda no meio da quadra local, n\u00e3o permitido e impr\u00f3prio para tal opera\u00e7\u00e3o visando o retorno para o sentido bairro-centro cortando a frente de outro ve\u00edculo que seguia no mesmo sentido. A v\u00edtima de les\u00e3o corporal proveniente de acidente de tr\u00e2nsito tem o direito de pleitear indeniza\u00e7\u00e3o pelo tempo que esteve inativa bem como lucros cessantes e despesas que suportou para seu tratamento e recupera\u00e7\u00e3o." (Ap. C\u00edvel 2.407\/88 – 2\u00aa C. C\u00edvel – TAPR – J: 01\/03\/88 – un\u00e2nime).<\/p>\n
"RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE VE\u00cdCULOS – PROVADA A CULPA GRAVE DO PREPOSTO – O PROPONENTE TAMB\u00c9M RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS E EST\u00c9TICOS SOFRIDOS PELO LESADO MAXIME QUANDO N\u00c3O ILIDE A PRESUN\u00c7\u00c3O DA SUA CULPA NA MODALIDADE IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO CONFORME EXGESE DOS ARTIGOS 159, 1.522, 1.521 III, 1.538 PAR. 1. E 1.539 TODOS DO C\u00d3DIGO CIVIL." (Ap. C\u00edvel 41949800 – 6\u00aa C. C\u00edvel – TAPR – j: 11\/11\/91 – un\u00e2nime).<\/p>\n
"RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE FERROVI\u00c1RIO – INDENIZA\u00c7\u00c3O – DANO EST\u00c9TICO – Apesar do fornecimento de aparelho ortop\u00e9dicos pode justificar condena\u00e7\u00e3o pelo dano est\u00e9tico. Aqueles podem "amenizar" o mal sofrido, mas n\u00e3o arrebatam a dor moral, a qual, na mulher solteira e jovem, merece reparado. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 21 do Dec. 2.681\/12. Procedentes do STF." (R.Ex. 82.296-STF).<\/p>\n
10. DOS REQUERIMENTOS<\/p>\n
1 – seja a r\u00e9 citada para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento a ser designada, para oferecer defesa e provas que tiver;<\/p>\n
2 – a oitiva das testemunhas, cujo rol em anexo se encontra, bem como, protesta por outros meios de provas em direito admitidas e em momento oportuno;<\/p>\n
3 – seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando-se a r\u00e9 no pagamento das seguintes verbas indenizat\u00f3rias, devidamente corrigidas;<\/p>\n
3.1. – no valor de R$ …. referente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos patrimoniais;<\/p>\n
3.2. – no valor de R$ …. referente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais;<\/p>\n
3.3. – no valor de R$ …. referente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano est\u00e9tico e deformidade, bem como, pela redu\u00e7\u00e3o do movimento articular;<\/p>\n
3.4. – nos valores correspondentes \u00e0s despesas com o tratamento, conforme comprovantes, a serem apuradas pelo contador judicial;<\/p>\n
3.5 – no valor de R$ …. referente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos lucros cessantes e danos emergentes (ganhos que a autora deixou de auferir durante o per\u00edodo de …., oqual perdurou durante sua recupera\u00e7\u00e3o, com base na remunera\u00e7\u00e3o de …., e ganhos resultantes das atividades que deixou de realizar com aparalisa\u00e7\u00e3o do curso unversit\u00e1rio);<\/p>\n
3.6. – no valor correspondente \u00e0s verbas de sucumb\u00eancia, arbitrando-se os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 20% sobre total da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
4 – Seja o Minist\u00e9rio P\u00fablico intimado para acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5 – O deferimento dos documentos em anexo por fotoc\u00f3pias carentes de autentica\u00e7\u00e3o tendo em vista que o emitente n\u00e3o fornece os originais. <\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46779","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46779","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46779"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46779"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}