{"id":46746,"date":"2023-08-11T01:25:09","date_gmt":"2023-08-11T01:25:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:25:09","modified_gmt":"2023-08-11T01:25:09","slug":"acao-de-exibicao-de-documentos-com-tutela-provisoria-de-urgencia-contra-empresa-de-seguro-de-saude-e-o-estado-de-______________","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-exibicao-de-documentos-com-tutela-provisoria-de-urgencia-contra-empresa-de-seguro-de-saude-e-o-estado-de-______________\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos com tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia contra empresa de seguro de sa\u00fade e o Estado de ______________"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE ____________(Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01),<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, <\/strong>propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS<\/strong> c\/c pedido de DE TUTELA TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong>, inaudita altera parte<\/em>, conforme previsto no art. 300, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil <\/strong><\/p>\n

contra a _____________<\/strong>, localizada na Rua _____________<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba _____________<\/strong>e contra a _____________,<\/strong>\u00a0pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na _____________<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a0 _____________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, e o ESTADO DE _______________, <\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede nesta capital, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, em raz\u00e3o dos relevantes fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos:<\/p>\n

– DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/strong><\/p>\n

– DO REQUERIMENTO DOS BENEF\u00cdCIOS DE GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Requer a Autora, a Vossa Excel\u00eancia, os benef\u00edcios da gratuidade da Justi\u00e7a, por n\u00e3o dispor de condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas do processo sem prejudicar o or\u00e7amento dom\u00e9stico, conforme declara\u00e7\u00e3o de pobreza que segue junto a esta (doc. 05)<\/strong>.<\/p>\n

\tRessalte-se que o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 direito conferido a quem n\u00e3o tem recursos financeiros de obter a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, sem arcar com os \u00f4nus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia ou igualdade jur\u00eddica (CF, Art. 5\u00ba, caput<\/a>), pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.Tal princ\u00edpio \u00e9 complementado por v\u00e1rios itens do artigo supra: XXXIV<\/a>, LXXIV<\/a>, LXXVI<\/a> e LXXVII<\/a>.<\/p>\n

\tDestarte, requer a Autora<\/strong> que Vossa Excel\u00eancia defira o presente pedido de gratuidade<\/strong> com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, e ainda, na jurisprud\u00eancia colacionada, por ser quest\u00e3o de direito e de justi\u00e7a, sendo de sua escolha o caus\u00eddico signat\u00e1rio da presente exordial.<\/p>\n

– DA PRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O POR SER A AUTORA IDOSA<\/strong><\/p>\n

Em face de sua avan\u00e7ada idade, uma\u00a0anci\u00e3 de __ anos de idade,<\/strong>\u00a0requer a Vossa Excel\u00eancia, que se digne de\u00a0conceder prioridade\u00a0<\/em>na tramita\u00e7\u00e3o de todos os atos processuais e dilig\u00eancias, em conson\u00e2ncia com a reda\u00e7\u00e3o do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, em seu Art. 1.048, I, <\/strong>bem como do Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/03), em seu Art. 71, \u00a71\u00ba, conforme segue:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 71. \u00c9 assegurada prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer inst\u00e2ncia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1o<\/sup>\u00a0O interessado na obten\u00e7\u00e3o da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requerer\u00e1 o benef\u00edcio \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para decidir o feito, que determinar\u00e1 as provid\u00eancias a serem cumpridas, anotando-se essa circunst\u00e2ncia em local vis\u00edvel nos autos do processo.\u201d<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201c Art. 1.048 \u2013 Ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, os procedimentos judiciais:<\/strong><\/p>\n

I – Os em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doen\u00e7a grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988;\u201d.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Destarte, a\u00a0Autora<\/strong>\u00a0vem requerer o benef\u00edcio da prioridade acima explicitado, solicitando que V.Exa., determine que a Secretaria desse cart\u00f3rio tome as medidas necess\u00e1rias a tal prioriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A medida judicial ora impetrada visa a proteger direito inconteste daautora<\/strong>, consubstanciando-se na utiliza\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica \u2013 hospitalar e auxiliares de diagn\u00f3stico e terapia, objeto do contrato firmado com a r\u00e9 ____________<\/strong>. Bem como contra o Estado de ____________, <\/strong>sendo a Autora usu\u00e1ria do SUS e tendo sido atendida na UPA de ____________<\/strong>.<\/p>\n

\tA Autora firmou contrato com a ____________<\/strong>de seguro de assist\u00eancia m\u00e9dica hospitalar, h\u00e1 mais de _________ <\/strong>anos, com c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o de n\u00ba ____________(doc. __)<\/strong>. Por se tratar de t\u00edpico contrato de ades\u00e3o, suas cl\u00e1usulas foram elaboradas unilateralmente pela empresa seguradora r\u00e9, sem que fosse dado \u00e0 autora o direito de discuti-las previamente.<\/p>\n

\tVale ressaltar que desde o inicio da vig\u00eancia do presente contrato em nenhum momento deixou a autora <\/strong>de cumprir com a sua p e na aven\u00e7a, conforme provam os demonstrativos de pagamento em anexo, no valor de R$ ____________(docs. __)<\/strong>.<\/p>\n

\tOcorre que, a Autora deu entrada na Emerg\u00eancia do HOSPITAL ____________<\/strong>, situado na ____________<\/strong>, em ____________<\/strong>de 20__, com s\u00e9rias dificuldades para respirar e press\u00e3o alta. A Autora \u00e9 ____________<\/strong>, portadora de ____________<\/strong>. Foram feitos exames e a Autora foi medicada, por\u00e9m ainda apresentava ____________<\/strong>, mesmo diante disso a Autora recebeu alta.<\/p>\n

\tNo dia seguinte a Autora apresenta o mesmo quadro de sa\u00fade, foi levada a UPA de ____________<\/strong>, onde foram feitos novos exames e constatados problemas ____________<\/strong>. Em ____________<\/strong>, foi transferida para o Hospital ____________<\/strong>, onde ficou na \u00e1rea vermelha, dada a gravidade do caso.<\/p>\n

\tExercendo seu direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o a parte autora encaminhou of\u00edcios para as demandadas, no m\u00eas de ____________<\/strong>de 20__ e ____________<\/strong> de 20__,of\u00edcios estessolicitando que as R\u00e9s fornecessema autora os respectivos prontu\u00e1rios m\u00e9dicos, tanto da UPA de ____________<\/strong>, localizada na ____________<\/strong>, quanto do HOSPITAL da Seguradora(Emerg\u00eancia Cardiol\u00f3gica), localizado na _________________(docs. ____).<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tTamb\u00e9m foi requerido, em ______ de 20__ a C\u00d3PIA DO CONTRATO firmado entre a Autora e a Operadora R\u00c9\/____________, atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba __(doc.__)<\/strong>. Requerimento este que tamb\u00e9m foi negado, estando a Autora, at\u00e9 a presente data, sem nenhuma resposta da primeira demandada.<\/p>\n

\tEm sendo assim, at\u00e9 o presente momento o pleito da parte demandante n\u00e3o foi atendido.<\/p>\n

\tRESSALTA-SE, AINDA, QUE O FORNECIMENTO DISCRIMINADO DOS PRONTU\u00c1RIOS M\u00c9DICOS E A C\u00d3PIA DO CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA R\u00c9,S\u00c3O DIREITOS INERENTES AO PACIENTE, N\u00c3O PODENDO HAVER NEGATIVA DESTA SOLICITA\u00c7\u00c3O POR PARTE DAS DEMANDADAS. ASSIM SE FAZ NECESS\u00c1RIA A INTERVEN\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL PARA QUE AS PARTES REQUERIDAS SEJAM COMPELIDAS A APRESENTAR \u00c0 AUTORA OS PRONTU\u00c1RIOS M\u00c9DICOS REQUERIDOS. BEM COMO C\u00d3PIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A SEGURADORA DEMANDADA.<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

O direito da autora<\/strong> est\u00e1 calcado no artigo 396 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> e artigo 24 da Lei n\u00ba 8.159\/91, respectivamente:<\/p>\n<\/p>\n

Art.<\/strong><\/a>\u00a0396\u00a0– O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.<\/strong><\/p>\n

Art. 24 – Poder\u00e1 o Poder Judici\u00e1rio, em qualquer inst\u00e2ncia, determinar a exibi\u00e7\u00e3o reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispens\u00e1vel \u00e0 defesa de direito pr\u00f3prio ou esclarecimento de situa\u00e7\u00e3o pessoal da parte. OS: (Revogado pela Lei n\u00ba 12.527, de 2011)<\/a><\/p>\n

\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico – Nenhuma norma de organiza\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 interpretada de modo a, por qualquer forma, restringir o disposto neste artigo. OS: (Revogado pela Lei n\u00ba 12.527, de 2011)<\/a><\/p>\n<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 duvida, tamb\u00e9m, quanto ao cumprimento do artigo 397, do NCPC<\/strong>, no tocante ao documento requerido; a finalidade da prova que se quer, e; a certeza de que tais documentos somente podem estar de posse das r\u00e9s.<\/p>\n

Art. 397. O pedido formulado pela parte conter\u00e1:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 a individua\u00e7\u00e3o, t\u00e3o completa quanto poss\u00edvel, do documento ou coisa;<\/strong><\/p>\n

II \u2013 a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;<\/strong><\/p>\n

III \u2013 as circunst\u00e2ncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

DA JURISPRUD\u00caNCIA P\u00c1TRIA<\/strong><\/p>\n

\tA parte autora pede v\u00eania para anexar aos autos alguns entendimentos jurisprudenciais acerca do assunto:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SEGUROS. UNIMED. CAUTELAR DE XIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO. PROCED\u00caNCIA.<\/strong> INCORFOMIDADE LIMITADA AOS HONOR\u00c1RIOS. VERBA REDUZIA. RECURSO PROVIDO. Proveram o apelo. Un\u00e2nime. (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 70043525666, sexta c\u00e2mara c\u00edvel, tribunal de justi\u00e7a do RS, relator: Artur Arlindo Ludwing, julgado em 08\/09\/2011)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CAUTELAR DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS. PLANO DE SA\u00daDE. UNIMED SANTA ROSA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA DA SUCESSAO. MA-F\u00c9. N\u00c3O CONFIGURADA.Revela-se legitimo o interesse da parte demandante de requerer a exibi\u00e7\u00e3o dos documentos pleiteados, uma vez que poder\u00e1 futuramente vir fundamental import\u00e2ncia a posse desses documentos, os quais poder\u00e3o ser utilizados como meio de prova, se assim se fizer necess\u00e1rio.<\/strong> Preliminar rejeitada. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 70048199731, quinta c\u00e2mara c\u00edvel…<\/p>\n

Dessa forma, resta claro o direito da autora enquanto paciente e cidad\u00e3, de ter em sua posse os prontu\u00e1rios m\u00e9dicos de seus internamentos na UPA de _______________ e no Hospital _________________ (da seguradora), bem como do contrato firmado com a primeira demandada.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

\t\u00c9 necess\u00e1rio no presente caso, a concess\u00e3o de medida liminar, para que as demandadas apresentem, dentro do prazo prescrito no artigo 398 do NCPC<\/strong>, qual seja 05 dias a contar da intima\u00e7\u00e3o, de todos os documentos requeridos.<\/p>\n

\tQuanto \u00e0 fuma\u00e7a do bom direito, reporta-se aos documentos, os quais categoricamente comprovam a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre as partes. <\/p>\n

\tEm rela\u00e7\u00e3o ao periculum in mora<\/em>, aponta-se o pedido administrativo, que at\u00e9 hoje n\u00e3o cumprido, o qual impossibilita a parte autora do exerc\u00edcio de seu direito, privando-se do acesso \u00e0 justi\u00e7a na defesa de seus interesses.<\/p>\n

\tAdemais, n\u00e3o se pode olvidar que a empresa r\u00e9 impe\u00e7a o acesso aos documentos com o n\u00edtido interesse de \u201cdeixar o tempo passar\u201d com o fim \u00fanico de atingir a prescri\u00e7\u00e3o do direito da parte autora.<\/p>\n

\tRessalta-se o art. 300 do NCPC<\/strong>, que preconiza o seguinte:<\/p>\n

Art. 300.\u00a0A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00faltil do processo.<\/strong><\/p>\n

\u00a73o <\/sup>A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/strong><\/p>\n

\tDiante de tudo o que acima se exp\u00f4s, cumpre seja concedida, inaudita altera pars<\/em>, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, MEDIDA LIMINAR a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pleiteada, para determinar que as demandadas sejam compelidasa APRESENTAR A AUTORA OS REFERIDOS PRONTU\u00c1RIOS M\u00c9DICOS, BEM COMO QUE A OPERADORA R\u00c9\/<\/strong>_________________ APRESENTE, AL\u00c9M DO PRONTU\u00c1RIO M\u00c9DICO REFERIDO A C\u00d3PIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTA E A AUTORA.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Ademais, disp\u00f5e o CDC, em seu art. 84, par\u00e1grafo 3\u00ba, que:<\/p>\n

Art. 84.<\/strong>\u00a0Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba e 2\u00ba omissis;<\/em><\/p>\n

3\u00ba<\/strong>\u00a0Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u.<\/p>\n

\tSemelhante<\/strong> disposi\u00e7\u00e3o encontra-se no NCPC, arts. 497<\/strong> e 300, par\u00e1grafo 2\u00ba<\/strong>, que disciplinam de forma id\u00eantica a quest\u00e3o, exigindo apenas, para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, a probabilidade do direito e o risco ao resultado \u00fatil do processo<\/strong>:<\/p>\n

<\/a>\u201cArt.\u00a0497\u00a0– Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou, se procedente o pedido, determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem a obten\u00e7\u00e3o da tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente.\u201d<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

\u201cArt. 300: <\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba\u00a0– A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.\u201d<\/strong><\/p>\n

\tDesta forma, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que presentes, no caso em tela, a fuma\u00e7a do bom e cristalino direito, a verossimilhan\u00e7a do alegado, haja vista a farta documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria anexada pela parte AUTORA, todos os suped\u00e2neos legais invocados, a emerg\u00eancia que a medida requer,a APRESENTAR \u00c0 AUTORA OS REFERIDOS PRONTU\u00c1RIOS M\u00c9DICOS, BEM COMO QUE A OPERADORA R\u00c9\/<\/strong>_________________ APRESENTE, AL\u00c9M DO PRONTU\u00c1RIO M\u00c9DICO DO INTERNAMENTO DA AUTORA EM SEU HOSPITAL, A C\u00d3PIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTA E A AUTORA.<\/strong><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ex positis<\/em>, REQUER a AUTORA A VOSSA EXCEL\u00caNCIA:<\/p>\n

    \n
  1. Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/li>\n
  2. LIMINARMENTE<\/strong> E SEM AUDI\u00c7\u00c3O DA PARTE CONTR\u00c1RIA, CONCEBER MEDIDA LIMINAR, CONFORME FINDAMENTA\u00c7\u00c3O SUPRA, PARA EM CINCO DIAS, NOSTERMOS DO ARTIGO 398, DO NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL,<\/strong> APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 400<\/strong>, DO MESMO CADERNO PROCESSUAL, QUAIS SEJAM: QUE AS R\u00c9S EXIBAM EM JU\u00cdZO OS REFERIDOS PRONTU\u00c1RIOS M\u00c9DICOS, DA UPA DE <\/strong>______________ E DO HOSPITAL <\/strong>_________________ (Hospital da Operadora de Plano de Sa\u00fade), BEM COMO QUE A OPERADORA R\u00c9\/<\/strong>_____________ APRESENTE, AL\u00c9M DO PRONTU\u00c1RIO M\u00c9DICO REFERIDO, A C\u00d3PIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTA E A AUTORA;<\/strong><\/li>\n
  3. SEJA A A\u00c7\u00c3O JULGADA PROCEDENTE, OBRIGANDO A R\u00c9 A APRESENTA\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS, COM A CONSEQUENTE CONDENA\u00c7\u00c3O EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ARBITTRADOS POR VOSSA EXCEL\u00caNCIA.<\/li>\n
  4. Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/li>\n<\/ol>\n

    Medidas estas que pleiteia a Autora<\/strong> junto ao poder judici\u00e1rio como \u00fanica via restante para garantir a dignidade e integridade do bem maior que \u00e9 a sua sa\u00fade e, consequentemente, sua VIDA!!<\/strong><\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00(Mil reais).<\/p>\n

    Nestes Termos,<\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/p>\n

    Local, data.<\/p>\n

    Advogado – OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46746","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46746","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46746"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46746"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}