EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __\u00aa VARA C\u00cdVEL DO ESTADO DE ______________.<\/p>\n<\/p>\n
Processo n\u00ba\t\t______________<\/p>\n
Apelantes:\t______________<\/p>\n
Apelada:\t______________<\/p>\n
_______________, representado por _______________, j\u00e1 devidamente qualificados nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, tempestivamente por seus advogados, devidamente constitu\u00eddos conforme mandato j\u00e1 anexo aos autos, com endere\u00e7o na rua _______________, onde dever\u00e3o receber as intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es de estilo, \u00e0 presen\u00e7a deste MM. Ju\u00edzo, com fulcro nos arts. 1.009 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, interpor:<\/p>\n contra a senten\u00e7a de fls. com base nas raz\u00f5es constantes do memorial em anexo, de modo que seja regularmente recebido e remetido \u00e0 superior inst\u00e2ncia, onde haver\u00e1 de ser provido.<\/p>\n<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data.<\/p>\n \tNome do Advogado – OAB<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE______________<\/p>\n Processo n\u00ba\t\t______________<\/p>\n Apelantes:\t______________ e <\/strong>______________<\/p>\n Apelada:\t______________<\/p>\n I \u2013 DA TEMPESTIVIDADE\t<\/strong><\/p>\n Foi cientificado, mediante publica\u00e7\u00e3o levada a cabo no Di\u00e1rio Oficial em ______________, acerca da senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria em ep\u00edgrafe.<\/p>\n Irresignada com a decis\u00e3o supramencionada, dentro do prazo legal, vem insurgir-se contra o aludido decisum<\/em>, mediante o manejo do presente recurso apelat\u00f3rio.<\/p>\n II \u2013 DO PREPARO\t<\/strong><\/p>\n Custas devidamente recolhidas conforme comprovante em anexo (doc. __)<\/strong>.<\/p>\n III \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A presente a\u00e7\u00e3o teve como objetivo fazer com que a Apelada<\/strong> se abstivesse de aplicar reajustes ilegais, por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, aplicadas \u00e0s contrapresta\u00e7\u00f5es mensais pagas pelos Apelantes, como j\u00e1 demonstrado na inicial.<\/p>\n Esclarece-se ainda, que os Apelantes pagavam o valor de R$ <\/strong>______________, e ap\u00f3s a liminar concedida, as mensalidades foram reduzidas para o correto valor de R$ ______________.<\/strong><\/p>\n Ocorre que at\u00e9 a propositura da presente demanda os apelantes j\u00e1 haviam arcado com o montante indevido de R$ <\/strong>______________, <\/strong>o qual deve ser ressarcido em dobro, totalizando R$ <\/strong>______________, conforme prescreve o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/strong>Ademais, deve ser aplicado ao caso a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, conforme demonstraremos a seguir.<\/p>\n IV \u2013 DA SENTEN\u00c7A RECORRIDA<\/strong><\/p>\n Conforme dispositivo abaixo transcrito, o Ju\u00edzo a quo<\/em> julgou parcialmente procedente a presente demanda, deixando de conhecer do pedido de reembolso em dobro dos valores pagos a maior, e aplicando a prescri\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos ao presente caso. Ademais, condenou as partes ao pagamento proporcional das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n \u201cAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no art. 269, I do CPC, o pedido exordial para, confirmando a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela anteriormente concedida, declarar nula a cl\u00e1usula 23 do contrato de seguro sa\u00fade firmado entre as partes e abusivos os reajustes incidentes sobre o valor do pr\u00eamio pago pela autora, autorizando somente os reajustes anuais de acordo com os \u00edndices estabelecidos pela ANS. Condeno, ainda, a r\u00e9 a restituir na forma simples os valores pagos a maior, contados dos tr\u00eas anos anteriores ao ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o, os quais ser\u00e3o corrigidos desde os desembolsos a maior, acrescidos de juros legais de 1% ao m\u00eas a contar da cita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n "…Condeno as partes ao pagamento proporcional (70% a serem suportados pela parte r\u00e9 e 30% pela autora) das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que fixo R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais).\u201d<\/em><\/p>\n No entanto, apesar deste Ju\u00edzo ter acertadamente julgado procedente o pleito Autoral, deixou de acolher o pedido de reembolso em dobro, aplicou a prescri\u00e7\u00e3o trienal ao caso e tela, bem como condenou as partes ao pagamento proporcional das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Os Apelantes passam a demonstrar os motivos pelos quais a senten\u00e7a de fls. merece ser reformada por esta Colenda C\u00e2mara, no concernente aos pontos acima elencados, uma vez que houve expressamente uma afronta ao princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade pelo Ju\u00edzo a quo<\/em> a partir do momento em que deixou de condenar o apelado ao pagamento em dobro do reembolso dos valores pagos abusivamente pelo Apelante.<\/p>\n Eis os fundamentos da decis\u00e3o recorrida, os quais sucumbir\u00e3o diante dos fundamentos adiante expendidos.<\/p>\n<\/p>\n VI \u2013 DAS RAZ\u00d5ES DE REFORMA<\/strong><\/p>\n -DA PROTE\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL \u00c0 SA\u00daDE DO CONSUMIDOR:<\/strong><\/p>\n Os fatos relatados se apresentam como materializa\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes a partir do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar. Na linguagem comum, trata-se de contrata\u00e7\u00e3o do chamado \u201cSeguro\u201d sa\u00fade pelos Apelantes, no qual a Operadora R\u00e9 est\u00e1 obrigada a prestar os servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 sa\u00fade daqueles, ou atrav\u00e9s de rede credenciada de m\u00e9dicos e hospitais, ocasi\u00e3o em que a R\u00e9 paga diretamente aos respectivos profissionais e prestadores, ou mediante o reembolso das despesas efetuadas junto a m\u00e9dicos e\/ou hospitais n\u00e3o credenciados.<\/p>\n H\u00e1 de serem ressaltadas, de in\u00edcio, disposi\u00e7\u00f5es constitucionais acerca da quest\u00e3o, como segue: <\/p>\n \u201cArt. 196 \u2013 A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n \u201cArt. 197 \u2013 S\u00e3o de relev\u00e2ncia P\u00fablica as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado (grifos nossos).<\/strong><\/p>\n Dessas normas explicitadas, subsume-se facilmente ser a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, uma atividade essencial. \u00c9 sabido que as operadoras de sa\u00fade exploram atividade econ\u00f4mica, contudo, mesmo a atividade econ\u00f4mica tem que considerar o consumidor em posi\u00e7\u00e3o privilegiada por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, como evidente \u00e9 a vontade do legislador, como a seguir mostra-se:<\/p>\n \u201cArt. 170 \u2013 A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/strong><\/p>\n I \u2013 soberania nacional;<\/p>\n II \u2013 propriedade privada;<\/p>\n III \u2013 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/p>\n IV \u2013 livre concorr\u00eancia;<\/p>\n V \u2013 defesa do consumidor:<\/strong><\/p>\n VI \u2013 defesa do meio ambiente;<\/p>\n VII \u2013 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais;<\/p>\n<\/p>\n Como se observa, o texto constitucional \u00e9 taxativo, quando de forma expl\u00edcita assegura a exist\u00eancia de uma vida digna, desde que observados alguns princ\u00edpios, e, dentre eles est\u00e1 o da defesa do consumidor.<\/p>\n -DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \u00c0S RELA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS DECORRENTES DE PLANOS E SEGUROS DE SA\u00daDE:<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90), em seu Art. 6\u00ba, s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor a prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou servi\u00e7os, a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. Esse dispositivo garante a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores de servi\u00e7os em geral, particularmente dos servi\u00e7os p\u00fablicos latu sensu<\/em>, abrangendo nesse conceito o respeito e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a dos consumidores pelos prestadores de servi\u00e7os, assegurando de maneira correlata o direito \u00e0 efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais origin\u00e1rios das ditas rela\u00e7\u00f5es de consumo, com segue: <\/p>\n <\/em>\u201c I – a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade<\/strong> e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos ;<\/p>\n II \u2013 a educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi\u00e7os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n III \u2013 a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem<\/strong>;<\/p>\n IV \u2013 a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas <\/strong>ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;<\/p>\n V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais<\/strong> ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;<\/p>\n VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais<\/strong>, coletivos e difusos<\/strong>;<\/p>\n VII – o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados; <\/p>\n VIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor<\/strong>, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia<\/p>\n IX \u2013 (VETADO); <\/p>\n X – a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral<\/strong>.\u201d (negrito de ora)<\/p>\n Caracterizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de natureza essencial e cont\u00ednua prestada pela empresa R\u00e9, bem como, a les\u00e3o ao direito dos Apelantes, n\u00e3o h\u00e1 como negar a plena incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual em tela, que determina seja compelida a Seguradora R\u00e9 a reembolsar os valores pagos abusivamente pelos Apelantes durante todo o per\u00edodo em que se efetivaram os reajustes abusivos<\/strong>!<\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos decorrentes de rela\u00e7\u00f5es entre fornecedores de servi\u00e7os de planos\/seguros de sa\u00fade e seus segurados (consumidores), constitui ponto pac\u00edfico na doutrina brasileira, verbi gratia<\/em> a opini\u00e3o do Dr. Luiz M\u00e1rio P. S. Gomes<\/strong>, procurador do Munic\u00edpio de S\u00e3o Bernardo do Campo, SP, manifestada em excelente artigo publicado na Revista Liter\u00e1ria de Direito, n\u00ba 18, julho\/agosto de 1997, p\u00e1gs. 42\/43, verbis:<\/em><\/p>\n \t\t\u201c<\/em>Mesmo quanto aos hospitais ditos particulares, a regra do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 diretamente incidente, j\u00e1 que se trata de servi\u00e7o p\u00fablico delegado pelo Estado<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n \t\tA subsun\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico do consumidor resulta em benef\u00edcios efetivos para todos aqueles que se submetem aos tratamentos m\u00e9dico-hospitalares. Entre os mais importantes desses benef\u00edcios est\u00e3o:<\/em><\/p>\n \ta) a responsabilidade objetiva dos hospitais quanto ao servi\u00e7o prestado, quer pelos seus efeitos (fato do servi\u00e7o) quer pela sua pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o (v\u00edcio do servi\u00e7o). Essa esp\u00e9cie de responsabilidade n\u00e3o s\u00f3 encontra fundamento no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, como tamb\u00e9m na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/em><\/p>\n \tb) a possibilidade de tutelas cautelares e\/ou antecipat\u00f3rias, para fim de resguardar tais direitos, bem como san\u00e7\u00f5es administrativas;<\/em><\/p>\n \tc) a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando tais demandas versarem sobre temas atinentes a servi\u00e7os hospitalares, entre outros.<\/em><\/p>\n \t\tAnte a inser\u00e7\u00e3o desses aplicativos espec\u00edficos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, muitas s\u00e3o as repercuss\u00f5es.<\/em><\/p>\n \t\t<\/em>Pensemos, preliminarmente, a conseq\u00fcente solidariedade legal entre hospitais e planos\/seguros de sa\u00fade (estes tamb\u00e9m integrantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/em><\/strong>).<\/em><\/p>\n \t\tO expediente comum de remover o paciente (consumidor) do hospital, quando vencidos os prazos contratuais, firmados com os hospitais e planos\/seguros de sa\u00fade, implica a possibilidade de responsabilidade destes, a ser auferida na hip\u00f3tese de danos, ou at\u00e9 mesmo evitada tal remo\u00e7\u00e3o cautelarmente.<\/em><\/p>\n \t\t<\/em>Mais do que isso, os riscos a que submetem tais contratantes (hospitais e planos\/seguros de sa\u00fade) s\u00e3o de natureza objetiva.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\tOutro aspecto pr\u00e1tico \u00e9 o saque pr\u00e9vio de t\u00edtulos de cr\u00e9dito a fim de garantir os d\u00e9bitos hospitalares.\u201d<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \t\t\u201c<\/em>Assim, a neglig\u00eancia quanto aos doentes esparramados nos corredores dos hospitais, os profissionais despreparados, a situa\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o absoluta do Estado e a \u00e2nsia financeira dos fornecedores de servi\u00e7os m\u00e9dicos (hospitais e planos\/seguros de sa\u00fade) devem servir de motiva\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos postos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 sociedade civil. \u00c9 o que se espera<\/em><\/strong>!\u201d <\/em>(sic, salvo destaques)<\/p>\n Deste modo, \u00e9 ineg\u00e1vel o direito dos Apelantes de ser ressarcidos<\/strong>\/reembolsados<\/strong> do montante pago em decorr\u00eancia dos reajustes ABUSIVOS aplicados pela Apelada, por ser quest\u00e3o de direito e justi\u00e7a. <\/p>\n – DA APLICA\u00c7\u00c3O DA\u00a0PRESCRI\u00c7\u00c3O\u00a0QUINQUENAL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SA\u00daDE<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n A decis\u00e3o ora atacada, considerou,\u00a0data venia,<\/em>\u00a0de forma descabida, que no caso dos autos deve ser aplicado o prazo\u00a0prescricional\u00a0de tr\u00eas anos para pretens\u00f5es de reembolso, fundamentando-se no C\u00f3digo Civil. Restringindo, portanto, a pretens\u00e3o Autoral.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Acontece que o douto magistrado desconsiderou a exist\u00eancia da edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de n\u00ba. 469.<\/strong>\u00a0Com a recente S\u00famula, o Tribunal Superior pacificou o entendimento de que aos contratos de plano de sa\u00fade \u00e9 aplic\u00e1vel o que prescreve o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC, como se verifica\u00a0ipsis litteris<\/em>:<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u201cS\u00famula 469<\/strong><\/p>\n Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidos aos contratos de plano de sa\u00fade.\u201d<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Logo, os Em\u00e9ritos Julgadores devem se ater ao que prescreve o\u00a0C\u00f3digo de Defesa de Consumidor, <\/strong>mais precisamente, em seu\u00a0artigo 27,<\/strong>\u00a0onde est\u00e1 bastante explicitado que\u00a0a\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0do consumidor \u00e9 de 5 (cinco) anos, n\u00e3o tendo que se guiar pelo Novo C\u00f3digo Civil, porquanto,\u00a0a mat\u00e9ria \u00e9 de ordem social e p\u00fablica<\/strong>. Dessa forma, deve ser aplicada aos autos a\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0de 05 anos, para os ora\u00a0Apelantes <\/strong>ter suas mensalidades, no per\u00edodo que compreende os anos de\u00a02005 a 2010,\u00a0<\/strong>reajustadas, bem como, ser restitu\u00eddos do valor pago a maior durante esse per\u00edodo.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Ainda, cumpre observar que as empresas de planos de sa\u00fade n\u00e3o podem ser consideradas como t\u00edpicas seguradoras, tendo em vista que elas firmam com os seus segurados contratos para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e, assim s\u00e3o definidas e reguladas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser observada a\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0do art. 27\u00a0do CDC, qual seja de 05 (cinco) anos.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Insta esclarecer que esse \u00e9 o posicionamento mais favor\u00e1vel ao consumidor, devendo, portanto, ser considerado pelos julgadores. Esse \u00e9 o entendimento demonstrado pela Jurisprud\u00eancia atual:<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o 994051198895 (4301884200)<\/p>\n Relator(a):\u00a0Grava Brazil<\/p>\n Comarca:\u00a0S\u00e3o Paulo<\/p>\n Data do julgamento:\u00a001\/06\/2010<\/p>\n […]<\/p>\n II – Examina-se, por primeiro, a alega\u00e7\u00e3o de\u00a0prescri\u00e7\u00e3o, mat\u00e9ria invocada pela apelada, que, ademais, \u00e9 cognosc\u00edvel de of\u00edcio, segundo disp\u00f5e o artigo 219, \u00a7 5o, do C\u00f3digo de Processo Civil1. A princ\u00edpio, cumpre anotar que o contrato em apre\u00e7o, cujo objeto \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o m\u00e9dicohospitalar de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, nada mais \u00e9 que\u00a0rela\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, regida pelas normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, cuja repara\u00e7\u00e3o, no caso de v\u00edcio, se sujeita ao prazo\u00a0prescricional\u00a0de cinco anos (arts. 14 e 27, do CDC).<\/p>\n A natureza do servi\u00e7o distancia o segurosaude dos contratos de seguro em geral, como deixou evidente a Lei n. 10.185, de 12.2.2001, que passou a exigir a especializa\u00e7\u00e3o, para comercializar o seguro-sa\u00fade e, nestes termos,\u00a0n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do prazo\u00a0prescricional\u00a0previsto no artigo 206, \u00a7 I o , inciso I I , do C\u00f3digo Civil. A demanda trata da declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usula, com pedido de restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente que, como dito, SE SUJEITAM \u00c0\u00a0PRESCRI\u00c7\u00c3O\u00a0Q\u00dcINQ\u00dcENAL. (g.n.)<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n As Jurisprud\u00eancias colacionadas na senten\u00e7a, trazem,\u00a0permissa venia, <\/em>posicionamentos singulares, n\u00e3o compreendendo o entendimento majorit\u00e1rio dos Tribunais Superiores. Portanto, n\u00e3o deve ser observadas no caso dos autos, pois o que se vislumbra \u00e9 uma verdadeira\u00a0rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Ainda, segue recente decis\u00e3o do\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a,\u00a0<\/strong>que determina, n\u00e3o somente a aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0de 05 anos, mas, sim, a\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a010 anos,\u00a0<\/strong>para os contratos de plano de sa\u00fade, sen\u00e3o, veja-se:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.261.469 – RJ (2011\/0133127-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA<\/p>\n RECORRENTE : GOLDEN CROSS ASSIST\u00caNCIA INTERNACIONAL DE SA\u00daDE LTDA ADVOGADO : ILAN GOLDBERG E OUTRO(S) RECORRIDO : BETTINA ALICE LAUFER CALAFATE ADVOGADO : PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA E OUTRO(S) EMENTA<\/p>\n RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DEFICI\u00caNCIA NA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA N\u00ba 284\/STF. CONSUMIDOR.\u00a0A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL ABUSIVA. PLANO DE SA\u00daDE. ART. 27 DO CDC. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 205 DO C\u00d3DIGO CIVIL.PRESCRI\u00c7\u00c3O\u00a0DECENAL<\/strong>. PRINC\u00cdPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO. 1.\u00a0O prazo\u00a0prescricional\u00a0de demanda em que se pleiteia a revis\u00e3o de cl\u00e1usula abusiva de contrato de plano de sa\u00fade \u00e9 de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do C\u00f3digo Civil.<\/strong>2. O art. 27 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor somente se aplica \u00e0s demandas nas quais se discute a repara\u00e7\u00e3o de danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o, hip\u00f3tese n\u00e3o configurada nos presentes autos. 3. A aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia desta Corte, que considera o prazo decenal da a\u00e7\u00e3o revisional de cl\u00e1usula abusiva de contrato de plano de sa\u00fade, implicaria reformatio in pejus, motivo por que deve ser mantido o aresto hostilizado por seus pr\u00f3prios termos. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e n\u00e3o provido.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. PLANO DE SA\u00daDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPON\u00cdVEL.<\/p>\n REAJUSTE. CL\u00c1USULA ABUSIVA.\u00a0PRESCRI\u00c7\u00c3O. ART. 27 DO CDC<\/strong>.<\/p>\n INAPLICABILIDADE. LEI 7.347\/85 OMISSA. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 205 DO CC\/02. PRAZO\u00a0PRESCRICIONALDE 10 ANOS. RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n 1. A previs\u00e3o infraconstitucional a respeito da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como autor da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica encontra-se na Lei 7.347\/85 que disp\u00f5e sobre a titularidade da a\u00e7\u00e3o, objeto e d\u00e1 outras provid\u00eancias. No que concerne ao prazo\u00a0prescricional\u00a0para seu ajuizamento, esse diploma legal \u00e9, contudo, silente.<\/p>\n 2. Aos contratos de plano de sa\u00fade, conforme o disposto no art. 35-G da Lei 9.656\/98, aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o em exame \u00e9 de consumo, porquanto visa a tutela de interesses individuais homog\u00eaneos de uma coletividade.<\/p>\n 3. A \u00fanica previs\u00e3o relativa \u00e0\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0contida no diploma consumerista (art. 27) tem seu campo de aplica\u00e7\u00e3o restrito \u00e0s a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o, n\u00e3o se aplicando, portanto, \u00e0 hip\u00f3tese dos autos, em que se discute a abusividade de cl\u00e1usula contratual.<\/p>\n 4. Por outro lado, em sendo o CDC lei especial para as rela\u00e7\u00f5es de consumo \u2013 as quais n\u00e3o deixam de ser, em sua ess\u00eancia, rela\u00e7\u00f5es civis \u2013 e o CC, lei geral sobre direito civil, convivem ambos os diplomas legislativos no mesmo sistema, de modo que, em casos de omiss\u00e3o da lei consumerista, aplica-se o CC.<\/p>\n 5. Permeabilidade do CDC, voltada para a realiza\u00e7\u00e3o do mandamento constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, permite que o CC, ainda que lei geral, encontre aplica\u00e7\u00e3o quando importante para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da norma consumerista.<\/p>\n 6. Dessa forma, frente \u00e0 lacuna existente, tanto na Lei 7.347\/85, quanto no CDC, no que concerne ao prazo\u00a0prescricional\u00a0aplic\u00e1vel em hip\u00f3teses em que se discute a abusividade de cl\u00e1usula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade\u00a0 do CC \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, deve-se aplicar, na esp\u00e9cie, o prazo\u00a0prescricional\u00a0de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC.<\/strong><\/p>\n 7. Recurso especial n\u00e3o provido.<\/p>\n (REsp 995.995\/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19\/08\/2010, DJe 16\/11\/2010)<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Dessa forma, deve ser considerada pelos Julgadores,\u00a0a\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0de 05 anos,<\/strong>\u00a0logo, que desde o ano de\u00a0______________\u00a0<\/strong>que a ora\u00a0Apelada<\/strong>\u00a0aplica reajustes ilegais nas mensalidades dos Apelantes,\u00a0<\/strong>devendo, portanto, ser restitu\u00eddos no valor de\u00a0R$ R$ <\/strong>______________, <\/strong>o qual deve ser ressarcido em dobro, totalizando R$ <\/strong>______________,\u00a0<\/strong>valor este pago a maior de\u00a0_____ a <\/strong>_____.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Assim, carecem de razoabilidade os argumentos pertinentes exclusivamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, visto que as normas do CDC j\u00e1 tinham sido emitidas, sendo, dessa maneira,\u00a0aplicadas primordialmente \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo existentes<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00c9 de se frisar que, o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o judicial de um direito violado est\u00e1 inserto no rol das premissas fundamentais. Logo, vi\u00e1vel \u00e0 proced\u00eancia da restitui\u00e7\u00e3o pelos \u00faltimos cinco anos, em que pagou indevidamente a parte\u00a0Apelante<\/strong>,\u00a0seria uma repara\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>,\u00a0devolvendo o que \u00e9 de direito da parte Apelante<\/strong>,\u00a0visto que a tabela elaborada pela Apelada para a imposi\u00e7\u00e3o dos reajustes por idade mostra-se arbitr\u00e1ria, fazendo com que aplique o percentual que bem entender.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Impende destacar que um contrato de assist\u00eancia m\u00e9dica-hospitalar n\u00e3o se compara aos demais contratos de seguros existentes no mercado, materializando-se como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial, de preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade. Partindo do exposto, merecem uma aten\u00e7\u00e3o especial e controle judicial nos casos em que se revelam inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os consumidores,\u00a0ainda mais quando elaboradas cl\u00e1usulas incompreens\u00edveis e que tragam danos excessivos ao aderente, sendo esse o caso em quest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O que se observa \u00e9 que\u00a0a Operadora Apelada quer repassar o risco do seu neg\u00f3cio, que est\u00e1 relacionado a um servi\u00e7o essencial, ao consumidor<\/strong>, al\u00e9m de ir de encontro com o real equil\u00edbrio contratual, pois claramente se verifica o objetivo de somar cada vez mais lucros, onerando, com isso, o segurado de forma desigual e arbitr\u00e1ria, com cl\u00e1usulas abusivas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Quest\u00e3o que est\u00e1 se efetivando no julgado ora reclamado, uma vez que, mesmo reconhecendo que a Recorrida agiu de forma ilegal, atrav\u00e9s de cl\u00e1usula abusiva, acolhe a\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0apontada por ela, estando a Recorrida imune ao pesar de arcar pecuniariamente com o valor que angariou por tantos anos, e que s\u00f3 ser\u00e1 obrigada a ressarcir APENAS PELOS TR\u00caS \u00daLTIMOS ANOS. O que n\u00e3o surtir\u00e1 qualquer efeito coercitivo para a Apelada.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Enquanto que para a parte Apelante esse valor que pagou com dificuldades, fez e far\u00e1 multa falta.\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Assim, restou claro e induvidoso que\u00a0n\u00e3o se confundem contratos de natureza essencial, que versam sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, aos contratos gerais de seguro.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Outrossim, percebe-se que a Operadora\u00a0Apelada<\/strong>\u00a0quer COMPENSAR os gastos com os lucros, todavia, esse n\u00e3o \u00e9 o objetivo prec\u00edpuo do contrato de plano de sa\u00fade, que tem por fim a elimina\u00e7\u00e3o dos riscos \u00e0 sa\u00fade do usu\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Assim, a decis\u00e3o judicial n\u00e3o servir\u00e1 como meio coercitivo para que a Operadora de plano de sa\u00fade se abstenha de reajustar como bem entenda as mensalidades dos seus usu\u00e1rios, que na maioria, desconhecem os seus direitos, e se v\u00eam obrigados a continuarem arcando com altas mensalidades, por ter a necessidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pela sa\u00fade suplementar.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n E na maioria, esses usu\u00e1rios pouco utilizam seus planos, e quando necessitam, tem seus direitos limitados, com a costumeira arbitrariedade das Operadoras de plano de sa\u00fade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ent\u00e3o, no caso em tela, nada mais razo\u00e1vel do que a parte Apelante ter de volta o que TEVE que pagar a mais, em suas mensalidades, j\u00e1 que a cl\u00e1usula contratual que estabelece o reajuste por faixa et\u00e1ria \u00e9 ABUSIVA.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n A\u00a0Apelada<\/strong>\u00a0obteve numerosos lucros,\u00a0ao longo desses cinco anos de irregularidades<\/strong>\u00a0(por basear-se em cl\u00e1usula contratual abusiva, elaborada unilateralmente, com finalidade de garantir grandes rendimentos),<\/strong>\u00a0sem ater-se ao fato de que o servi\u00e7o fornecido diz respeito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida das pessoas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Assim, considerando que os contratos de seguro sa\u00fade s\u00e3o regidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor,\u00a0conclui-se que o lapso temporal para reparar os direitos infringidos \u00e9 o per\u00edodo de 05 (cinco) anos.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desse modo, requerem os Apelantes\u00a0<\/strong>que a presente Apela\u00e7\u00e3o seja provida, nos termos acima expostos.<\/p>\n Disp\u00f5e o art. 42. Da Lei 8.078\/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n Art. 42 – Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n Em se tratando do caso espec\u00edfico em quest\u00e3o, \u00e9 mister ressaltar a import\u00e2ncia do custeamento do tratamento de Internamento, haja vista que \u00e9 seu direito, sendo procedimento realizado em car\u00e1ter de urg\u00eancia que visou preservar a vida da Postulante, n\u00e3o podendo, portanto, eximir-se a Operadora Apelada de pagar tal \u00f4nus. <\/p>\n Ademais, imp\u00f5e-se a aplicabilidade deste dispositivo legal, porque trata-se de um pagamento indevido, j\u00e1 que os reajustes foram aplicados arbitrariamente pela Apelada, sendo abusivos, querendo imputar aos consumidores o \u00f4nus que lhe pertence. <\/strong><\/p>\n Portanto, requer que seja compelida a Operadora Apelada a reembolsar os valores de pagos em decorr\u00eancia dos reajustes abusivamente aplicados, ressarcindo os apelantes no valor de R$ <\/strong>______________, <\/strong>o qual deve ser reembolsado em dobro, totalizando R$ <\/strong>______________.<\/p>\n -DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n Primeiramente, cabe ressaltar que a demanda em quest\u00e3o refere-se \u00e0 mat\u00e9ria de conhecimento t\u00e9cnico e espec\u00edfico aprofundado, exigindo significativo empenho de seus patronos, al\u00e9m de acarretar relevante import\u00e2ncia para todos os usu\u00e1rios\/consumidores da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Data v\u00eania, o magistrado ao sentenciar escusou-se do art. 85 do NCPC<\/strong>, uma vez que n\u00e3o condenou as apeladas o pagamento das custas e dos honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n O referido dispositivo determina que os honor\u00e1rios devem ser fixados consoante aprecia\u00e7\u00e3o equitativa do juiz, atendidas as normas dos incisos I, II, III e IV, do \u00a72\u00ba do art. 85 do NCPC que estabelecem a verifica\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos, respectivamente:<\/strong><\/p>\n I) o grau de zelo do profissional;<\/strong><\/p>\n II) o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/strong><\/p>\n III) a natureza e import\u00e2ncia da causa; <\/strong><\/p>\n IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n Ao analisar os autos resta evidente a eficiente atua\u00e7\u00e3o dos patronos dos Apelantes<\/strong> no referido processo, o que demonstra por si s\u00f3, a dedica\u00e7\u00e3o dos seus advogados que obtiveram provimento quase que total, atrav\u00e9s das v\u00e1rias teses arg\u00fcidas e demonstradas por respaldos f\u00e1ticos e legais, n\u00e3o tendo sido estas \u00faltimas levadas em conta pelo Ju\u00edzo a quo <\/em>ao condenar as partes ao pagamento proporcional das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, usando do argumento da reciprocidade da causa, o que de fato n\u00e3o houve, uma vez que o ju\u00edzo a quo<\/em> apenas deixou de condenar a r\u00e9 ao pagamento em dobro dos valores cobrados abusivamente, e aplicou a prescri\u00e7\u00e3o trienal, sendo procedentes os demais pedidos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, conforme demonstrado alhures, a presente demanda exigiu grande dilig\u00eancia em raz\u00e3o de sua alta complexidade e grande n\u00famero de dilig\u00eancias realizadas. <\/p>\n Acontece, Excel\u00eancias, que o trabalho despendido para atua\u00e7\u00e3o no presente feito, n\u00e3o se resume apenas em rela\u00e7\u00e3o ao tempo transcorrido entre o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e o seu julgamento, mas sim todo o trabalho que os patronos da parte Autora, ora apelante tiveram.<\/strong> <\/p>\n Os advogados dos Autores\/apelantes<\/strong> n\u00e3o agiram com mera simplicidade, ao contr\u00e1rio, houve gastos relevantes para a boa atua\u00e7\u00e3o processual<\/strong>, desde a confec\u00e7\u00e3o e impress\u00e3o das peti\u00e7\u00f5es, \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de um advogado exclusivamente para despachar a liminar junto ao ju\u00edzo de primeiro grau, apenas do processo em ep\u00edgrafe. <\/p>\n A decis\u00e3o do juiz de primeiro grau n\u00e3o se baseou no que prescreve o art. 85, \u00a7 5\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, o zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado, bem como, a natureza e import\u00e2ncia da causa.<\/strong><\/p>\n Denota-se, dessa forma, ser incab\u00edvel a n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais, tendo o nobre magistrado, data v\u00eania<\/em>, se enganado quanto \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o do \u00f4nus sucumb\u00eancias. <\/p>\n Em sendo assim, n\u00e3o obstante a a\u00e7\u00e3o tenha sido julgada parcialmente procedente, os autores\/apelantes<\/strong> deca\u00edram de parte m\u00ednima do pedido. Neste contexto, nos termos do disposto no artigo 86, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil, cumulado com o artigo 85, \u00a7 2\u00ba, do mesmo C\u00f3digo,<\/strong> entende que a parte que fora sucumbente em maior peda\u00e7o, responde pelo pagamento integral das custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n<\/p>\n Para corroborar a pretens\u00e3o da apelante em responsabilizar a apelada ao \u00f4nus da sucumb\u00eancia, segue os seguintes julgados:<\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O ? Sucumb\u00eancia rec\u00edproca Sucumb\u00eancia em parte m\u00ednima Embargada que deve responder pela integralidade das custas, despesas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios Omiss\u00e3o sanada Honor\u00e1rios advocat\u00edcios <\/strong>fixados no m\u00ednimo legal. Embargos de Declara\u00e7\u00e3o acolhidos. (38052520098260493 SP 0003805-25.2009.8.26.0493, Relator: S\u00e1 Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 17\/12\/2012<\/strong>, 33\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/12\/2012)<\/p>\n HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS Sucumb\u00eancia rec\u00edproca Inocorr\u00eancia Os autores deca\u00edram de parte m\u00ednima do pedido, devendo a r\u00e9 arcar com a verba sucumbencial em sua totalidade Honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados dentro do par\u00e2metro legal (art. 20, \u00a7 3\u00ba do CPC)<\/strong> Senten\u00e7a mantida Recurso improvido. (623469320098260576 SP 0062346-93.2009.8.26.0576, Relator: Antonio Carlos Malheiros, Data de Julgamento: 10\/01\/2012<\/strong>, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 10\/01\/2012)<\/p>\n (…)SUCUMB\u00caNCIA. Autor que decaiu de parte m\u00ednima do pedido, nos termos do art. 21 do CPC. Verba de sucumb\u00eancia fixada em R$ 2.000,00. RECURSO PROVIDO NESTE T\u00d3PICO Apela\u00e7\u00e3o n. 0002195-77.2007.8.26.0659<\/strong>, Relator: S\u00e9rgio Shimura, Data do julgamento:\u00a024\/04\/2013,<\/strong> 23\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJSP)<\/p>\n Portanto, resta evidente a ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade seja pela inobserv\u00e2ncia da atividade prestada pelos advogados da parte autora\/apelante pela alta repercuss\u00e3o da causa, conforme amplamente demonstrado, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 a necessidade de ser reformado o julgado ora recorrido.<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, a compensa\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais pelo Juiz a quo<\/em> est\u00e1 totalmente em desconformidade com os ditames legais alhures destacados, devendo tal quantia ser arbitrada considerando como fundamento a atua\u00e7\u00e3o dos advogados da parte autora, ora apelante<\/strong> no feito.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\nRECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n
– DA APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 42 DO CDC<\/h2>\n