EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE __________________<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba _________________<\/p>\n
_________________, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos, por seus advogados habilitados, na A\u00e7\u00e3o que move em face do ESTADO DE _________________, tamb\u00e9m j\u00e1 qualificado, vem apresentar, tempestivamente, em cumprimento ao despacho de fls., suas CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O, aduzindo os argumentos de fato e de direito expendidos no memorial anexo.<\/p>\n
Destarte, requer a JUNTADA da presente, bem como das Contrarraz\u00f5es anexas, para ser apreciado pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de _________________.<\/p>\n
Nestes Termos<\/p>\n
Pede e Espera Deferimento<\/p>\n
Local, data.<\/p>\n
Nome do Advogado – OAB<\/p>\n<\/p>\n
EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE _________________<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba _________________<\/p>\n
Apelante: ESTADO DE <\/strong>_________________<\/p>\n Apelada: _________________<\/p>\n _________________, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos, por seus advogados habilitados, apresentar<\/p>\n CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n interposto pelo Estado de _________________, perante esse consp\u00edcuo Tribunal, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia expor para ao final requerer o que se segue.<\/p>\n De in\u00edcio, cuida a hip\u00f3tese do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o que, por tentar desconstituir decis\u00e3o judicial proferida com maestria, bem como, tentar desconstituir o direito certo e induvidoso afeto \u00e0 Autora ora Apelada, n\u00e3o merece respaldo.<\/p>\n Com efeito, o direito da Apelada emerge seguro, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, no entanto, afirmar-se o mesmo da pretens\u00e3o da Apelante que lan\u00e7a m\u00e3o de falaciosas assertivas, qui\u00e7\u00e1 falar-se em maldosas inverdades, em tentativa vil de induzir esse consp\u00edcuo ju\u00edzo ad quem<\/em>, a decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Justi\u00e7a e ao Direito.<\/p>\n A decis\u00e3o do MM Juiz a quo<\/em>, n\u00e3o merece qualquer reforma, pois lastreada em perfeita conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia dominante dessa Egr\u00e9gia Corte, al\u00e9m de estar fundamentada na melhor doutrina p\u00e1tria.<\/p>\n Destarte, a senten\u00e7a de fls., deve ser mantida em todos os seus termos por ser quest\u00e3o de direito e justi\u00e7a, conforme se demonstrar\u00e1 atrav\u00e9s da argumenta\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica abaixo aduzida.<\/p>\n S\u00cdNTESE DO PROCESSO<\/p>\n \tCuida-se de A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de fazer com pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, ingressada em face do Estado de _________________, com fito de compelir a Administra\u00e7\u00e3o a fornecer leito de U.T.I \u2013 UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o, considerando que o tratamento em tela \u00e9 a \u00fanica medida eficaz para a manuten\u00e7\u00e3o da vida da Autora.<\/p>\n \tA Autora sofreu um acidente automobil\u00edstico em 20__. Na ocasi\u00e3o foi socorrida para o Hospital _________________, onde aguardava por uma vaga em Unidade de Terapia Intensiva. Acontece que no nosoc\u00f4mio onde a mesma encontrava-se internada, ou seja, no Hospital da _________________, n\u00e3o havia leito dispon\u00edvel.<\/p>\n \tContudo, ante o d\u00e9ficit da sa\u00fade p\u00fablica e por tratar-se de pessoa idosa, n\u00e3o restou \u00e0 Autora outra sa\u00edda a n\u00e3o ser ingressar com a presente demanda.<\/p>\n A senten\u00e7a fora brilhantemente fundamentada, n\u00e3o merecendo qualquer reforma, transparecendo a Apela\u00e7\u00e3o interposta como um jus espemiandi,<\/em> j\u00e1 que tenta modificar um decisum<\/em> condizente com a lei e a jurisprud\u00eancia vigentes.<\/p>\n O Apelante encal\u00e7a a extin\u00e7\u00e3o do presente feito sem a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o procedimento m\u00e9dico pleiteado nunca foi negado pelo Estado de _________________, inexistindo, desse modo, pretens\u00e3o resistida, requerendo a extin\u00e7\u00e3o do processo por falta de interesse de agir. <\/p>\n Contudo, apenas atrav\u00e9s de uma an\u00e1lise perfunct\u00f3ria dos autos, resta evidente a total incongru\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o, pois as afirma\u00e7\u00f5es contidas no bojo da Apela\u00e7\u00e3o corroboram que o Estado tenta de todas as formas se escusar de sua obriga\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n Logo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer respaldo nos argumentos trazidos a baila pelo Apelante, pois ora afirma n\u00e3o ter procedido com nenhuma negativa, ao passo que posteriormente usa de fundamentos para ensejar a exclus\u00e3o de sua responsabilidade de providenciar o internamento em UTI.<\/p>\n Assim, verifica-se que a Administra\u00e7\u00e3o busca de maneira descabida e equivocada apontar a parte Apelada como uma aventureira processual, quando, no entanto, a mesma foi acometida por um quadro grave necessitando, por conseguinte de tratamento em leito de UTI, N\u00c3O SENDO UMA ESCOLHA SUA ESSA ANGUSTIANTE CONDI\u00c7\u00c3O. De tal forma, socorreu-se do Poder Judici\u00e1rio com o escopo de assegurar seus direitos que foram vilipendiados.<\/p>\n Ademais, diante das provas carreadas no bojo dos autos, averigua-se que o caso era grav\u00edssimo, com risco evidente de morte, sem que fosse transferido o paciente para a Unidade de Terapia Intensiva, mostrando-se isso como uma les\u00e3o do direito \u00e0 vida, em decorr\u00eancia da pretens\u00e3o resistida do Apelante.<\/p>\n<\/p>\n Deste modo, por todo o exposto a preliminar ora combatida, deve ser totalmente desconsiderada, uma vez que, \u00e9 possante o interesse processual da parte Apelada, com clara pretens\u00e3o resistida por parte do Apelante, quando n\u00e3o tomou as provid\u00eancias para atender as necessidades da parte Apelada, quando foi insistentemente solicitado pelo m\u00e9dico assistente, tendo a parte Apelada que aguardar uma decis\u00e3o judicial para a efetiva\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia hospitalar em UTI.<\/p>\n<\/p>\n O conhecimento p\u00fablico deixa claro o desgaste emocional e f\u00edsico de se ingressar judicialmente para a restaura\u00e7\u00e3o de um direito lesado. Partindo desse pensamento \u00e9 evidente que a parte Apelada apenas provocou o Poder Judici\u00e1rio, t\u00e3o ocupado com vastas demandas, por n\u00e3o lhe restar outra medida. Mostrando-se a procura judicial o \u00daLTIMO MEIO DE OBTER A TUTELA REQUERIDA.<\/p>\n Est\u00e1, pois, demonstrado o interesse processual da parte Apelada. Portanto, V. Exma. deve desconsiderar o sofismo do Apelante, SENDO INTEIRAMENTE MANTIDA A BRILHANTE SENTEN\u00c7A e desconsideradas as alega\u00e7\u00f5es do Apelante. <\/p>\n O Apelante inicia seu inconformismo alegando que n\u00e3o concorda apenas com a obriga\u00e7\u00e3o imposta, mas tamb\u00e9m com a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n<\/p>\n Tais digress\u00f5es n\u00e3o merecem prosperar, pois \u00e9 claro o dever que incumbe ao Poder P\u00fablico de proceder \u00e0 interna\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os, que porventura dela dependam para a manuten\u00e7\u00e3o e\/ou recupera\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade. Em perfeita conson\u00e2ncia com esse sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, formado pelo texto constitucional e Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade, podem ser destacadas diversas decis\u00f5es das Cortes do Poder Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n Quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios essa insatisfa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser considerada, posto que a causa envolve a preserva\u00e7\u00e3o do bem maior de todo o ordenamento jur\u00eddico, que \u00e9 a VIDA<\/strong>, n\u00e3o podendo essa natureza ser ignorada pelo Apelante, conforme ser\u00e1 melhor explicitado adiante.<\/p>\n Inicia o Apelante, assumindo a defasagem da presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico de Sa\u00fade, noticiando da dificuldade da Administra\u00e7\u00e3o em organizar essa presta\u00e7\u00e3o por existir uma demanda maior do que a oferta. No entanto, afirma que a organiza\u00e7\u00e3o desse setor se d\u00e1 pela discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o se pode conceber tal comportamento do Apelante, uma vez que tem a importante atribui\u00e7\u00e3o demandada da CF pelo fornecimento da sa\u00fade p\u00fablica, pelo qual recebe inclusive verba federal para esse fim, al\u00e9m dos in\u00fameros impostos pagos pelos cidad\u00e3os que tem parte destinada \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Inexistindo assim argumentos por parte do Apelante para deixar de cumprir seu dever. <\/p>\n O que se percebe \u00e9 que o Apelante quer eximir-se de sua responsabilidade, mesmo sabendo que \u00e9 o Estado que deve providenciar o atendimento \u00e0 sa\u00fade, como forma de manuten\u00e7\u00e3o da vida.<\/p>\n \u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio que o servi\u00e7o de sa\u00fade do Estado de _________________, est\u00e1 funcionando precariamente, sem condi\u00e7\u00f5es de atender \u00e0 demanda da popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria desse servi\u00e7o, colocando em risco suas VIDAS, principalmente, no tocante ao fornecimento de UTI\u2019S, indispens\u00e1veis \u00e0 sobreviv\u00eancia dos usu\u00e1rios, como no caso em tela, sendo tal fato um absurdo Douto Julgador!<\/p>\n Levanta, o Apelante como fundamento para o seu pleito a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia, bem como dos princ\u00edpios da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e efici\u00eancia administrativa. Essa assertiva do Apelante n\u00e3o condiz com a realidade dos fatos. <\/p>\n A garantia dos direitos individuais e coletivos (Art. 5\u00ba e seus incisos) e do direito \u00e0 sa\u00fade para todos (Art. 196), s\u00e3o princ\u00edpios constitucionais e, portanto, integrantes da Lei m\u00e1xima do nosso Pa\u00eds. O Poder Judici\u00e1rio possui a fun\u00e7\u00e3o de guardar a Constitui\u00e7\u00e3o e fiscalizar o cumprimento das Leis.<\/p>\n A barreira jur\u00eddica arguida pelo Apelante n\u00e3o est\u00e1 presente nos autos, visto que manter a Apelada aguardando por crit\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para ter seu tratamento realizado, importa em agravar o seu quadro cl\u00ednico, ferindo o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, que no caso dos autos, \u00e9 superior a qualquer outro postulado. Traduz esse princ\u00edpio como a salvaguarda da pr\u00f3pria VIDA.<\/p>\n A igualdade deve ser efetiva com a igualdade da lei. Conceder uma decis\u00e3o que visa proteger a vida de outrem n\u00e3o viola o princ\u00edpio da isonomia, vez que para a efetiva preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, como in casu<\/em>, \u00e9 permitido ao Juiz conceder o pleito.<\/p>\n Aduz o Apelante que o Poder Judici\u00e1rio, ao compelir o ente Administrativo a efetuar a presta\u00e7\u00e3o solicitada em ju\u00edzo, est\u00e1 substituindo a atividade do administrador, configurando-se viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n No caso em tela, imp\u00f5e-se a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para que o Estado de ________________ garanta aos demandantes um atendimento digno, da forma mais breve poss\u00edvel, posto que se tratam de seres humanos que precisam de ajuda, com tratamentos m\u00e9dicos de car\u00e1ter intensivo, de acordo com os pr\u00f3prios m\u00e9dicos. <\/p>\n Ademais n\u00e3o \u00e9 culpa da Apelada a falta de distribui\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pelo Apelante, que n\u00e3o define a renda a ser destinada para cada \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do Estado, e, ao inv\u00e9s de garantir o m\u00ednimo em sa\u00fade, elencado constitucionalmente, onera os cofres do poder p\u00fablico com irrelev\u00e2ncias, como shows, grandes obras voluptuosas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, ainda, com desvios que acabam ocorrendo. Para ao final, o pouco favorecido cidad\u00e3o quando mais necessita da sa\u00fade p\u00fablica, carece da mesma, de forma inadmiss\u00edvel. <\/p>\n Nesse sentido, n\u00e3o se pode sobrepor a VIDA \u00e0 falta de ger\u00eancia e irresponsabilidade do Estado em providenciar mais leitos de UTI e contratar profissionais para prestar os servi\u00e7os, al\u00e9m de medicamentos e equipamentos de qualidade.<\/p>\n A realidade \u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o posta nesses autos \u00e9 uma constante, n\u00e3o sendo um caso isolado. Assim, \u00e9 uma inverdade a fundamenta\u00e7\u00e3o trazida pelo Apelante.<\/p>\n O Apelante disserta que o internamento de qualquer paciente em rede p\u00fablica \u00e9 quest\u00e3o que se subordina \u00e0s regras das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade e protocolo de atendimento.<\/p>\n A ret\u00f3rica usada pelo Apelante soa agrad\u00e1vel ao seu intento, todavia n\u00e3o esclarece o porqu\u00ea da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica est\u00e1 t\u00e3o prec\u00e1ria. Foi nesse cen\u00e1rio que a Apelada se viu entre a vida e a morte e caso dependesse de uma posi\u00e7\u00e3o por parte do Apelante, possivelmente hoje n\u00e3o estaria vivo.<\/p>\n Valeu-se da presente demanda, com muita precis\u00e3o, a Apelada, para poder ter a possibilidade de sobreviver ao terr\u00edvel quadro cl\u00ednico que a acometeu, mostrando-se o seu caso, dentre v\u00e1rios outros, como priorit\u00e1rio, j\u00e1 que sofreu acidente automobil\u00edstico, SOFRENDO ELEVADO RISCO DE MORTE.<\/p>\n Desse modo, mais do que presentes os motivos e requisitos precisos para a concess\u00e3o de tutela, est\u00e1 bem configurado o seu direito, justificando-se a PROCED\u00caNCIA da A\u00e7\u00e3o.<\/p>\n -DA CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/p>\n Primeiramente, cabe ressaltar que a demanda em quest\u00e3o refere-se \u00e0 mat\u00e9ria de conhecimento t\u00e9cnico e espec\u00edfico aprofundado, exigindo significativo empenho de seus patronos, al\u00e9m de acarretar relevante import\u00e2ncia para a apelada, j\u00e1 que diretamente ligado \u00e0 vida.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Data v\u00eania, o magistrado ao sentenciar arbitrou os honor\u00e1rios com Justi\u00e7a, observando o trabalho despendido e a valora\u00e7\u00e3o da causa. No caso dos Autos, v\u00ea-se que a R\u00e9 deu ensejo a essa demanda, devendo arcar com o \u00f4nus da sucumb\u00eancia, arbitrados em mil reais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Al\u00e9m disso, conforme demonstrado alhures, a presente demanda exigiu grande dilig\u00eancia em raz\u00e3o de sua alta complexidade. Dessa forma, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados pelo MM. Ju\u00edzo a quo <\/em>devem ser mantidos.\u00a0<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Por tudo o quanto foi exposto acima, e com base nos argumentos e provas apresentados, requer a Apelada a Vossas Excel\u00eancias, que se dignem manter em todos os seus termos a decis\u00e3o do MM Juiz da __\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica _________________, reconhecendo o direito \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica da Apelada, e, ainda, aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n No m\u00e9rito requer a APELADA, que Vossas Excel\u00eancias se dignem em NEGAR PROVIMENTO ao presente RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O, por falta de amparo legal em face aos argumentos invocados, mantendo todos os termos da brilhante senten\u00e7a, levando em considera\u00e7\u00e3o o VALOR ABSOLUTO DA VIDA.<\/p>\n Requer, por fim, a juntada do substabelecimento anexo (doc. __).<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede e Espera Deferimento<\/p>\n Local, data.<\/p>\n Nome do Advogado – OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46719","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46719","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46719"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46719"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DAS CONTRARRAZ\u00d5ES<\/h6>\n
DAS RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O APELADA<\/h2>\n
DO M\u00c9RITO<\/h2>\n
-DAS RAZ\u00d5ES PARA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A RECLAMADA PELO APELANTE<\/h2>\n