{"id":46716,"date":"2023-08-11T01:14:27","date_gmt":"2023-08-11T01:14:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:14:27","modified_gmt":"2023-08-11T01:14:27","slug":"contestacao-pedido-de-gratuidade-de-justica-e-suspensao-do-processo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-pedido-de-gratuidade-de-justica-e-suspensao-do-processo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Pedido de Gratuidade de Justi\u00e7a e Suspens\u00e3o do Processo"},"content":{"rendered":"

MERITISS\u00cdMO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 11\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE Cidade\/UF.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 0000000000 <\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Autor: Aymor\u00e9 Cr\u00e9dito Financiamento e Investimento S.A\u00a0<\/strong><\/p>\n

R\u00e9u: 00000<\/strong><\/p>\n

Nome, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos da presente a\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O,<\/strong> pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n

DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O autor n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia. Nesse sentido, junta-se declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, LXXIV) c\/c art. 98 e ss, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

    \n
  1. PRELIMINARMENTE<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    DA CONEX\u00c3O<\/strong><\/p>\n

    Cuida, a presente demanda, de a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, ajuizada pelo autor. Ocorre, por\u00e9m, que se encontra em tr\u00e2mite nessa mesma vara A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o Contratual c\/c Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento com Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, movida pelo r\u00e9u em desfavor do ora autor, tendo por objeto o mesmo ve\u00edculo.<\/p>\n

    Em face do exposto, e da comprovada exist\u00eancia entre as duas demandas, requer que, nos termos do art. 55, 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, Vossa Excel\u00eancia digne-se a reunir e decidir silmutaneamente as a\u00e7\u00f5es, intelig\u00eancia dada pelos artigos citados, in verbis<\/em>:<\/p>\n

    Art. 55. \u00a0Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.<\/p>\n

    <\/a>\u00a7 1o<\/sup>\u00a0Os processos de a\u00e7\u00f5es conexas ser\u00e3o reunidos para decis\u00e3o conjunta, salvo se um deles j\u00e1 houver sido sentenciado.<\/p>\n

    A presente a\u00e7\u00e3o encontra-se conexa com a A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o Contratual, a qual o r\u00e9u prop\u00f4s em 22\/05\/2017, sendo distribuida para a 11\u00ba vara c\u00edvel da capital ( mesma vara que a presente a\u00e7\u00e3o se encontra), onde recebeu o seguinte n\u00ba do processo 0000000000<\/a>, tendo como objeto o autom\u00f3vel Ve\u00edculo VW\/POLO 1.6 8v , Gasolina, Ano de Fabrica\u00e7\u00e3o 2009, Ano de Modelo 2010, Placa NMA5069, Cor PRATA, <\/strong>ou seja, o mesmo objeto desta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    A a\u00e7\u00e3o revisional tem dentre outros pedidos, o da revis\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais e a manuten\u00e7\u00e3o do bem em favor do r\u00e9u. Em pedido liminar o autor requereu que fosse autorizado o dep\u00f3sito dos valores incontroversos, demonstrando que o mesmo n\u00e3o tem inten\u00e7\u00e3o de ficar inadimplente.<\/p>\n

    O ju\u00edzo determinou que fosse emendada a inicial, para assim analisar a liminar, estando o r\u00e9u apenas aguardando, frise-se que a a\u00e7\u00e3o pretende revisar as clausulas, n\u00e3o visando o n\u00e3o pagamento das parcelas.<\/p>\n

    Portanto, diante dos fatos impostos, requer, a n\u00e3o concess\u00e3o da liminar pleiteada na presente a\u00e7\u00e3o, visto que o pagamento das parcelas ser\u00e1 feito nos moldes dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 330 do CPC, bem como a suspens\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

    DA SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO<\/strong><\/p>\n

    A propositura da a\u00e7\u00e3o revisional , j\u00e1 havia sido proposta pelo r\u00e9u, e nela consta o pedido de dep\u00f3sito dos valores incontroversos, o qual deve ser realizado no periodo e modo contratado, provando a boa-f\u00e9 do autor, onde o objetivo n\u00e3o \u00e9 inadimplir o contrato e\/ou deixar de pagar as parcelas.<\/p>\n

    H\u00e1 entendimento consilidado de existir prejudicialidade da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o que visa revisar o contrato, devendo a primeira ser sobrestada durante o tr\u00e2mite processual da segunda. Existindo discuss\u00e3o em juizo acerca da pr\u00f3pria d\u00edvida, e o dep\u00f3sito das parcelas em ju\u00edzo, n\u00e3o a que se falar que o cliente encontra-se inadimplente, n\u00e3o podendo consequentemente promover a busca e apreens\u00e3o do bem.<\/p>\n

    \u00c9 necess\u00e1ria a suspens\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o, conforme preleciona o art. 313, V, \u201ca\u201d, in verbis<\/em>:<\/p>\n

    Art. 313. \u00a0Suspende-se o processo:<\/strong><\/p>\n

    […]<\/p>\n

    V – quando a senten\u00e7a de m\u00e9rito:<\/strong><\/p>\n

    a) depender do julgamento de outra causa<\/strong> ou da declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia ou de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (<\/strong>grifo nosso)<\/p>\n

    Nota-se que a causa de suspens\u00e3o se amolda ao presente caso, pois o julgamento da presente a\u00e7\u00e3o depende de outra causa, a qual tem como objeto principal o mesmo ve\u00edculo, preenchendo o requisito para a suspens\u00e3o do processo, independente de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento dos nossos tribunais, vejamos:<\/p>\n

    Ementa:\u00a0AGRAVO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA.\u00a0A\u00c7\u00c3O\u00a0DE\u00a0BUSCA\u00a0E\u00a0APREENS\u00c3O.LIMINAR. PREVAL\u00caNCIA DE DECIS\u00c3O PROFERIDA EM\u00a0A\u00c7\u00c3O\u00a0REVISIONAL<\/strong>. Prevalece a decis\u00e3o que antecipou dos efeitos da tutela postulada pelo agravado ema\u00e7\u00e3o\u00a0revisional, determinando a sua manuten\u00e7\u00e3o na posse do ve\u00edculo, n\u00e3o havendo falar, pois, em deferimento da\u00a0liminar\u00a0de\u00a0busca\u00a0e\u00a0apreens\u00e3o\u00a0postulada pela institui\u00e7\u00e3o financeira agravante. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo N\u00ba 70068081769, D\u00e9cima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: M\u00e1rio Crespo Brum, Julgado em 03\/03\/2016).<\/p>\n

    \u201cCONFLITONEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL E A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. CONEX\u00c3O PELA CAUSA DE PEDIR REMOTA OU CONEX\u00c3O POR PREJUDICIALIDADE<\/strong>. CIRCUNST\u00c2NCIAS QUE N\u00c3O IMPLICAM, NECESSARIAMENTE, A REUNI\u00c3O DOS FEITOS. INEXIST\u00caNCIA DE RISCO DE DECIS\u00d5ES CONFLITANTES. RELA\u00c7\u00c3O DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, A IMPLICAR A SUSPENS\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O AT\u00c9 A RESOLU\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CASA DE JUSTI\u00c7A. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO<\/strong> PARA DECLARAR COMPETENTE O JU\u00cdZO SUSCITADO. 1. O entendimento doutrin\u00e1rio atesta que, quanto ao art. 103 do C\u00f3digo de Processo Civil(\u201cReputam-se conexas duas ou mais a\u00e7\u00f5es quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir\u201d) a lei disse menos do que queria, tendo expressado apenas duas das hip\u00f3teses poss\u00edveis de conex\u00e3o de causas, havendo circunst\u00e2ncias outras que tamb\u00e9m revelam conex\u00e3o, o que ocorreria quando, de modo geral, se vislumbra entre as a\u00e7\u00f5es identidade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material, ou, ainda, quando se estabelece uma rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade ou preliminaridade entre as demandas; 2. A conex\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de causas que, embora n\u00e3o sejam iguais, guardam entre si algum v\u00ednculo, uma rela\u00e7\u00e3o de afinidade, o que denota que o alcance da regra tem sido alargado, de modo a se interpretar o voc\u00e1bulo \u2018comum\u2019, contido no texto legal, como uma indica\u00e7\u00e3o do legislador de que, para caracterizar a conex\u00e3o, seria desnecess\u00e1ria a identidade total dos elementos da a\u00e7\u00e3o, bastando t\u00e3o somente uma identidade parcial. (STJ \u2013 3\u00aa Turma, Resp 1.222.016, j. 15.3.11, DJ 25.3.11); 3. Sabe-se que a finalidade \u00fanica da reuni\u00e3o de processos conexos \u00e9 evitar decis\u00f5es conflitantes, o que viria em desprest\u00edgio \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 credibilidade do Judici\u00e1rio, al\u00e9m de representar preju\u00edzo ao pr\u00f3prio jurisdicionado, em raz\u00e3o dos problemas de efetividade que adviriam com a exist\u00eancia de tutelas jurisdicionais inconcili\u00e1veis. 4.No caso espec\u00edfico dos autos, tem-se a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o contratual e a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o derivada do inadimplemento daquele mesmo contrato, o que, na esteira das li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, revela a exist\u00eancia de conex\u00e3o, haja vista a singularidade da causa de pedir remota, que \u00e9 o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, al\u00e9m de se poder admitir a exist\u00eancia de conex\u00e3o por prejudicialidade, circunst\u00e2ncia, todavia, que n\u00e3o determina a reuni\u00e3o dos feitos (art. 105, CPC), ante a inexist\u00eancia de risco de decis\u00f5es conflitantes; 5. Sem embargo da discuss\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de conex\u00e3o entre as demandas de revis\u00e3o e de busca e apreens\u00e3o fundadas no mesmo contrato, o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 fixou o entendimento, seguido por esta Egr\u00e9gia Corte, de que h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade entre a a\u00e7\u00e3o revisional e a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, de modo que deve esta ser suspensa at\u00e9 o julgamento da primeira, conforme os termos do art. 265, IV, \u201ca\u201d, do C\u00f3digo de Processo Civil, sendo desnecess\u00e1ria, pois, a reuni\u00e3o dos feitos para julgamento conjunto; 6. Conflito provido para declarar competente o Ju\u00edzo suscitado. <\/p>\n

    (TJ-DF – CCP: 20140020248167,Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 13\/04\/2015, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 15\/04\/2015 . P\u00e1g.: 157)\u201d<\/p>\n

    DECIS\u00c3O: ACORDAM os integrantes da D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO. DECIS\u00c3O QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO.A\u00c7\u00c3O REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA<\/strong>. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA FUNDAMENTADA EM DECIS\u00c3O DO STJ.N\u00c3O DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE DESACERTO.RECURSO N\u00c3O PROVIDO. (TJ-PR – AGV: 1286237001 PR 1286237-0\/01 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 12\/11\/2014, 18\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ: 1495 28\/01\/2015)<\/p>\n

    <\/strong><\/p>\n

    "… AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO EM TRAMITA\u00c7\u00c3O ENTRE AS PARTES. QUEST\u00c3O PREJUDICIAL – ART. 265 INC. IV A DO CPC. SUSPENS\u00c3O DA BUSCA E APREENS\u00c3O AT\u00c9 O TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA REVISIONAL<\/strong>. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento em confronto com jurisprud\u00eancia deste TJ Agravo Interno desprovido…" (TJ-RS – Agravo Regimental N\u00ba 70063360622, D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: L\u00facia de Castro Boller, Julgado em 12\/03\/2015).<\/p>\n

    Importante frisar, que o r\u00e9u ingressou com a a\u00e7\u00e3o revisional, para questionar a validade das cl\u00e1usulas contratuais, objetivando efetuar o pagamento das parcelas na vis judicial, e demonstrando assim sua boa-f\u00e9, justificaando a suspens\u00e3o do processo, at\u00e9 porque no presente caso o cliente ingressou com a\u00e7\u00e3o antes do processo de busca e apreens\u00e3o, n\u00e3o justifica um poss\u00edvel deferimento da liminar sem a oitiva do r\u00e9u.<\/p>\n

    Portanto, deve ser suspensa a presente a\u00e7\u00e3o<\/strong>, haja vista que o r\u00e9u prop\u00f4s uma A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o Contratual, buscando revisar os valores do mesmo contrato que se encontra na presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      \n
    1. DO M\u00c9RITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      DA SUPOSTA MORA<\/strong><\/p>\n

      \u00c9 pac\u00edfico o entendimento em nossos tribunais que, havendo encargos ilegais e abusivos no per\u00edodo de normalidade do contrato, a mora<\/strong> que em tese embasaria e fundamentaria a busca a apreens\u00e3o \u00e9 descaracterizada<\/strong>, vejamos:<\/p>\n

      Ementa:<\/strong>\u00a0PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DOS JUROS. AUS\u00caNCIA DE PACTUA\u00c7\u00c3O EXPRESSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\u00a0MORA\u00a0DESCARACTERIZADA. BUSCA E APREENS\u00c3O EXTINTA. DECIS\u00c3O MANTIDA.<\/strong> 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido analisa todas as quest\u00f5es pertinentes para a solu\u00e7\u00e3o da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controv\u00e9rsia estabelecida nos autos. 2. "A capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros em periodicidade inferior \u00e0 anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previs\u00e3o no contrato banc\u00e1rio de taxa de juros anual superior ao duod\u00e9cuplo da mensal \u00e9 suficiente para permitir a cobran\u00e7a da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827\/RS, Relatora para o Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 8\/8\/2012, DJe 24\/9\/2012). Precedente representativo da controv\u00e9rsia (art. 543-C do CPC). 3. No caso, o Tribunal de origem consignou que o contrato n\u00e3o possui pactua\u00e7\u00e3o expressa quanto \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve indica\u00e7\u00e3o dos percentuais das taxas anual e mensal de juros. Dessa forma, a altera\u00e7\u00e3o do desfecho conferido ao processo quanto \u00e0 possibilidade de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros demandaria a an\u00e1lise do conte\u00fado f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, o que \u00e9 vedado em recurso especial. 4. A cobran\u00e7a de encargos abusivos no per\u00edodo da normalidade contratual afasta a configura\u00e7\u00e3o da\u00a0mora\u00a0do devedor, cuja comprova\u00e7\u00e3o "\u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 busca e apreens\u00e3o do bem alienado fiduciariamente e", nos termos da S\u00famula n. 72\/STJ<\/strong>. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.( STJ- Agravo Regimental no Recurso Especial – 1295894 RS 2011\/0287274-1. Org\u00e3o Julgador T4 – QUARTA TURMA. Publica\u00e7\u00e3o: DJe 02\/12\/2014. Julgamento: 25 de Novembro de 2014. Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA)<\/p>\n

      Importante demonstrar as abusividades e irregularidades do contrato em quest\u00e3o:<\/p>\n

      – Da Revis\u00e3o Contratual e Veda\u00e7\u00e3o de Cl\u00e1usulas Abusivas <\/strong><\/p>\n

      Urge salientar que \u00e9 praxe das financeiras cobrarem IOF, seguro do bem, outros tipos de seguros, taxas como a de abertura de cr\u00e9dito (TAC) e a de emiss\u00e3o de boleto, taxas essas consideradas ilegais pelo Banco Central, juros compostos, juros de mora acima de 1%, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas. <\/p>\n

      O r\u00e9u cobrou R$ 540,00 referente a taxa de cadastro (cl\u00e1usula D.1), R$ 395,00 referente a taxa de avalia\u00e7\u00e3o do bem (cl\u00e1usula D.2), R$ 533,92 referente ao IOF (cl\u00e1usula E.2), 69,65 referente ao IOF adicional (cl\u00e1usula E.3), bem como praticou venda casada cobrando o seguro, no valor de 779,90 (cl\u00e1usula B.6).<\/strong><\/p>\n

      A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria \u00e9 clara no sentido da ilegalidade dessas cobran\u00e7as, vejamos: <\/p>\n

      CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REVIS\u00c3O DE CONTRATO<\/strong>. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TARIFA DE CADASTRO.PREVIS\u00c3O. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIA\u00c7\u00c3O DE BENS. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE INSER\u00c7\u00c3O DE GRAVAME, DE SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SEGURO DE OPERA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. CONTRATO DE ADES\u00c3O. ILEGALIDADE. <\/strong>DEVOLU\u00c7\u00c3O. FORMA SIMPLES. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA. 3.O excesso na cobran\u00e7a de encargos desproporcionais pode ensejar a modifica\u00e7\u00e3o da respectiva cl\u00e1usula, consoante o CDC, art. 6\u00ba, V. Entretanto, deve ser provada por meio id\u00f4neo que fa\u00e7a refer\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito da mesma esp\u00e9cie e per\u00edodo por outras institui\u00e7\u00f5es financeiras. N\u00e3o cabe, por\u00e9m, a modifica\u00e7\u00e3o ex officio da cl\u00e1usula ilegal nem a reforma in pejus. 4. Muito embora haja previs\u00e3o para a cobran\u00e7a de tarifas de avalia\u00e7\u00e3o de bens dados em garantia, na legisla\u00e7\u00e3o vigente, tem-se que tal encargo \u00e9 cobrado com o escopo de cobrir as despesas oriundas de terceiros e n\u00e3o a remunerar nenhum servi\u00e7o atinente \u00e0 atividade prestada ao consumidor. Assim, \u00e9 cl\u00e1usula nula de pleno direito. 5. \u00c9 abusiva e, portanto nula, a cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea a cobran\u00e7a das tarifas gravame eletr\u00f4nico, de ressarcimento de servi\u00e7os de terceiros e de registro de contrato por se tratarem de despesas operacionais inerente \u00e0 atividade desenvolvida pela institui\u00e7\u00e3o financeira (CDC, arts. 6\u00ba e 51). <\/strong>6. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (Ac\u00f3rd\u00e3o n.861015, 20130110412242APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5\u00aa TURMA C\u00cdVEL, Data de Julgamento: 25\/03\/2015, Publicado no DJE: 23\/04\/2015. P\u00e1g.: 595) <\/p>\n

      As tarifa\u00e7\u00f5es acima mencionadas s\u00e3o vedadas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, n\u00e3o apresentam qualquer servi\u00e7o prestado ao consumidor, pois trata-se de ressarcimento dos custos da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o financeira, como tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o transparentes quanto \u00e0s suas finalidades, n\u00e3o podendo prevalecer uma resolu\u00e7\u00e3o sobre a referida legisla\u00e7\u00e3o federal, qual seja, o CDC. <\/p>\n

      De natureza igual, h\u00e1 cobran\u00e7a do IOF dilu\u00edda nas parcelas mensais pagas pelo autor, no valor R$ 603,57 (seiscentos e tr\u00eas reais e cinquenta e sete centavos), incluindo ai o IOF Adicional, deve ser considerada uma obriga\u00e7\u00e3o altamente desvantajosa ao consumidor, aumentando significativamente o valor do Imposto para o comprador, aplicando juros sobre juros, o que deveria ser cobrado em parcela \u00fanica no momento do financiamento. <\/p>\n

      \u00c9 importante frisar que a TAC pode virar, por exemplo, Taxa de Confec\u00e7\u00e3o de Cadastro (TCC) ou Repasse de Encargos de Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito (Reoc), bem como receber outras denomina\u00e7\u00f5es. Ainda assim, a cobran\u00e7a continua sendo ilegal.<\/p>\n

      Por consequ\u00eancia de todos esses fatos o autor tem o direito de pedir revis\u00e3o das cl\u00e1usulas em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas ou a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais, pois, s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor, como determina o artigo 6\u00ba, V, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, bem como o direito de pedir anula\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas, nos termos do artigo 51 do dispositivo legal citado. <\/p>\n

      A legisla\u00e7\u00e3o consumerista \u00e9 clara nesse sentido: <\/p>\n

      Art.6 – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: <\/p>\n

      […] <\/p>\n

      IV – a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os; <\/p>\n

      V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; <\/p>\n

      Art.39 – \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas : <\/p>\n

      V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; <\/p>\n

      XIII – aplicar f\u00f3rmula ou \u00edndice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. <\/p>\n

      Art.51 S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: <\/p>\n

      IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa – f\u00e9 ou a eq\u00fcidade; <\/p>\n

      Os dois grandes princ\u00edpios emba\u00e7adores do CDC s\u00e3o os do equil\u00edbrio entre as partes (n\u00e3o-igualdade) e o da boa-f\u00e9. Para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio temos dispositivos que vedam a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas abusivas, por exemplo o art. 51, IV, que veda a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.<\/p>\n

      – Juros do Contrato Superior \u00e0 Taxa M\u00e9dia de Mercado divulgada pelo Banco no site do Banco Central <\/strong><\/p>\n

      Conforme pode ser visto na tabela anexada aos autos, a taxa m\u00e9dia de mercado divulgada pelo banco h\u00e1 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o foi de 2,11% a.m e 28,52 a.a, e esta diverge da constante no contrato (item VI \u2013 especifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito), gerando uma diferen\u00e7a consider\u00e1vel se observados os valores que aumentam ao final do contrato. <\/p>\n

      \u00c9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas abusivas no contrato, o que \u00e9 vedado, gerando inclusive desconstitui\u00e7\u00e3o da mora.<\/p>\n

      CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANC\u00c1RIO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. PLEITO PELA REVIS\u00c3O DA TAXA DE JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. REEXAME DO ACERVO F\u00c1TICOPROBAT\u00d3RIO<\/strong>. S\u00daMULAS 5 E 7, DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. DECIS\u00c3O Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OMNI S\/A CR\u00c9DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisao do Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso do Sul, que n\u00e3o admitiu o apelo nobre manejado com base no art. 105, III, al\u00edneas a e c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob o fundamento de incid\u00eancia da S\u00famula 7, desta Corte. Em suas raz\u00f5es, a institui\u00e7\u00e3o financeira alega que a taxa de juros remunerat\u00f3rios n\u00e3o \u00e9 abusiva, tendo previs\u00e3o contratual firmadas livremente entre as partes. Argumenta ainda que a redu\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios n\u00e3o se aplica aos contratos banc\u00e1rios, podendo ser superior \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 310\/314). \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido. Verifico que o Tribunal de origem, com base no contrato e provas, reformou a decis\u00e3o para limitar os juros remunerat\u00f3rios \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado por verificar a abusividade dos juros pactuados, como se v\u00ea: Pois bem, na esp\u00e9cie, verifica-se que se trata de contrato de financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, firmado em setembro de 2011, com taxa anual de juros no importe de 54,24 (12 x 4,52%) ao ano (f. 114). Por outro lado, observando a tabela do BACEN, percebe-se a abusividade dos juros pactuados, haja vista que a taxa m\u00e9dia do per\u00edodo acima foi superior aos juros contratados, isto \u00e9, ficou no patamar de 49,66% ao ano<\/strong>. Logo, infere-se que os juros contratados, no caso dos autos, s\u00e3o abusivos, j\u00e1 que est\u00e3o em patamar superior \u00e0 m\u00e9dia praticada pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras constantes no endere\u00e7o eletr\u00f4nico do BACEN, o que evidencia haver onerosidade excessiva e viola\u00e7\u00e3o \u00e0 boa-f\u00e9 que norteia o C\u00f3digo Civil atual (e-STJ, fl. 173). Para se chegar a conclus\u00e3o diversa da que chegou o eg. Tribunal a quo, seria inevit\u00e1vel o reexame do contrato e das provas, tudo a fazer incidir ao caso as S\u00famulas 5 e 7, desta Corte. Omissis (STJ – AREsp: 661020 MS 2015\/0027627-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 16\/03\/2015)<\/p>\n

      Foi anexado aos autos as taxas de juros mensal e anual divulgadas pelo banco h\u00e1 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      – Do Anatocismo <\/strong><\/p>\n

      A figura do anatocismo, capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, \u00e9 absolutamente recha\u00e7ada pela lei, e pela jurisprud\u00eancia da nossa Corte Maior. A s\u00famula 121 do Supremo Tribunal Federal (STF), assim prescreve: \u201c\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada\u201d. <\/strong>(grifo nosso)<\/p>\n

      Ademais, o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 22.626\/1933, Lei da Usura, assim enuncia: \u201c\u00c9 proibido contar juros dos juros: esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende a acumula\u00e7\u00e3o de juros vencidos aos saldos l\u00edquidos em conta corrente de ano a ano\u201d. <\/strong>(grifo nosso) <\/p>\n

      Esta repulsa se encontra com abundancia nos entendimentos jurisprudenciais:<\/p>\n

      "\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada (s\u00famula 121); dessa proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o exclu\u00eddas as institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>, dado que a s\u00famula 596 n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com anatocismo. A capitaliza\u00e7\u00e3o semestral de juros, ao inv\u00e9s da anual, s\u00f3 \u00e9 permitida nas opera\u00e7\u00f5es regidas por leis especiais, que nela especialmente constem." Ementa. Recurso Extraordin\u00e1rio 90341\/1. (grifo nosso) <\/p>\n

      "A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros (juros de juros) \u00e9 vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, n\u00e3o tendo sido revogada a regra do Art.4\u00ba do Decreto 22.626\/33<\/strong>, pela Lei 4.595\/64. O anatocismo repudiado pelo verbete n\u00ba 121 da s\u00famula do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o enunciado n\u00ba 50 e TRF\/164." Recurso Especial n\u00ba 1285 – GO, Rel. Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo. (grifo nosso)<\/p>\n

      Tendo incorrido em anatocismo, a requerida ofende aos ditames da Lei da Usura, no seu quarto artigo, e \u00e0 S\u00famula 121 do Supremo Tribunal Federal. Mais que isso, agride ao esfor\u00e7o conjunto de toda a sociedade em recuperar dec\u00eanios perdidos em infla\u00e7\u00e3o, desvaloriza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e estagna\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. <\/p>\n

      No presente caso, h\u00e1 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios em per\u00edodo inferior a 01 ano. <\/p>\n

      \u00c9 necess\u00e1rio para verificar a exist\u00eancia de capitaliza\u00e7\u00e3o, confrontar o valor financiado sem juros e sem taxas (R$ 16.790,00) com o valor financiado com juros e taxas (R$ 31.292,16 \u2013 48 parcelas de R$ 651,92), ou seja, R$ 14.502,16 de juros remunerat\u00f3rios, o que equivale a mais de 49% do valor da d\u00edvida, mesmo sendo a taxa de juros mensal expressa no contrato de 2,23%. <\/p>\n

      Ademais, prova-se que h\u00e1 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros num contrato de financiamento, quando se multiplica o valor da taxa mensal simples por doze meses, e o resultado fica aqu\u00e9m da taxa anual descrita no contrato, conforme pode se verificar no item F.4 do contrato (taxa mensal simples de 2,23% \u00d7 12 = 26,76%, ou seja, abaixo da taxa anual descrita no contrato: 30,24%). <\/p>\n

      Existe, portanto, uma absurda diferen\u00e7a de 3,48% ao ano, o que totaliza ao final do contrato 13,92% de taxas de juros remunerat\u00f3rios, a qual n\u00e3o consta no contrato, n\u00e3o sendo informada ao consumidor. <\/p>\n

      O Superior Tribunal de Justi\u00e7a e os Tribunais p\u00e1trios j\u00e1 consolidaram entendimento de que o contrato deve prever expressamente a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios, e n\u00e3o havendo cl\u00e1usula informando, os juros n\u00e3o podem ser capitalizados, o que se aplica ao presente caso.<\/p>\n

      Ementa: APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO<\/strong>. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. S\u00famula n\u00ba 297 do STJ. JUROS ABUSIVOS. Inocorr\u00eancia. Possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos banc\u00e1rios. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS<\/strong>. E-mail: kessia.imidio@gmail.com \u2013 Telefones: (82) 99946-0966\/ 98706-2460 <\/strong><\/p>\n

      Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, aven\u00e7ada posteriormente \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 1.963-17\/2000<\/strong>, reeditada sob n\u00ba 2.170-36\/2001. Aplica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, da Lei n\u00ba 10.931\/2004 (art. 28, \u00a7 1\u00ba, I). Inaplicabilidade da S\u00famula 121 do STF aos contratos banc\u00e1rios. Aus\u00eancia de ilegalidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP. Apela\u00e7\u00e3o: APL 10112016820158260576. \u00d3rg\u00e3o Julgador: 20\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Publica\u00e7\u00e3o: 24\/02\/2016. Rel. Roberto Maia)<\/p>\n

      Os juros compostos\/capitalizados possuem um novo valor a cada per\u00edodo determinado, quer dizer que os juros aumentam conforme o tempo passa, j\u00e1 que s\u00e3o somados ao saldo devedor (juros do m\u00eas anterior), o que gera uma onerosidade excessiva ao consumidor. <\/p>\n

      A cada c\u00e1lculo, os juros compostos levam em considera\u00e7\u00e3o o capital atual, n\u00e3o o inicial.<\/p>\n

      – Da Manuten\u00e7\u00e3o do Bem<\/strong><\/p>\n

      O bem objeto do contrato em tela constitui-se de fundamental utilidade para o exerc\u00edcio das atividades do requerente. <\/p>\n

      Por isso, deve ser concedido ao autor a manuten\u00e7\u00e3o do bem em lit\u00edgio em sua posse, haja vista que de nada adianta discutir uma d\u00edvida judicialmente se o bem vinculado ao contrato banc\u00e1rio for devolvido a posse da credora. <\/p>\n

      \u00c9 do conhecimento de todos o tratamento geralmente dado aos ve\u00edculos de terceiros que ficam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do banco, quando deposit\u00e1rios destes. Os bancos n\u00e3o disp\u00f5em de \u00e1rea de seguran\u00e7a espec\u00edfica para a guarda de bens assim, e por motivos l\u00f3gicos n\u00e3o lan\u00e7ariam funcion\u00e1rios para essa fun\u00e7\u00e3o exclusiva. <\/p>\n

      Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema:<\/p>\n

      AC\u00d3RD\u00c3O N \u00ba 1.0557 \/2012DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O PARCIALMENTE RECONSIDERADA PELO JU\u00cdZO A QUO. AN\u00c1LISE DE PARTE DO AGRAVO N\u00c3O PREJUDICADA PELA REFORMA DA INTERLOCUT\u00d3RIA OBJURGADA. POSSIBILIDADE. A\u00c7\u00d5ES DE BUSCA E APREENS\u00c3O E REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PROCESSO SUSPENSO. DEP\u00d3SITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS. MORA AFASTADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENS\u00c3O REVOGADA<\/strong>.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Inicialmente, deve-se reconhecer que a decis\u00e3o de fls. 145\/146 deve ser reconsiderada. Tal assertiva se justifica em face das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Juiz de primeiro grau, onde este declara que, apesar de suspender o processo, a libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ser\u00e1 analisada em momento posterior. Desta forma, n\u00e3o houve a retrata\u00e7\u00e3o completa da interlocut\u00f3ria perseguida pelo recurso, raz\u00e3o pela qual o Agravo de Instrumento n\u00e3o resta prejudicado no que se refere a mat\u00e9ria inalterada 2. \u00c9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia hodierna que, em havendo o dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor tido por incontroverso e a\u00e7\u00e3o contestando a exist\u00eancia do d\u00e9bito, com base nos julgados do STF e STJ, pode, a parte, permanecer com a posse do bem alienado fiduciariamente, assim como, em casos tais, deve, a institui\u00e7\u00e3o financeira, abster-se de negativar o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes; 3.No caso dos autos, a Agravante discute o d\u00e9bito existente, com esteio na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e j\u00e1 depositou em ju\u00edzo a import\u00e2ncia relativa ao que entende incontroverso. Dessa feita, a realiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos dos valores incontroversos, relativos \u00e0s parcelas contratadas, tem o cond\u00e3o de desconstituir a mora, permitindo, assim, a posse do ve\u00edculo adquirido pela consumidora, bem como inibindo a institui\u00e7\u00e3o financeira a inscrever o seu nome nos cadastrosde inadimplentes; 4. Portanto, havendo o afastamento da mora, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a perman\u00eancia da liminar de busca e apreens\u00e3o; <\/strong>5. Recurso conhecido e provido, \u00e0 unanimidade de votos.(TJAL, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n\u00ba 2011.007311-7\/0001.00, Rel. Des. Alcides Gusm\u00e3o da Silva, 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, \u00e0 unanimidade, DJe 20.03.2012)<\/p>\n

      Em raz\u00e3o da necessidade que uma parte tem da coisa, e da presumida impossibilidade de manuten\u00e7\u00e3o da outra, h\u00e1 que se concluir pela preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da requerente, que \u00e9 consumidora e naturalmente a parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o contratual, tanto pela preserva\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas do requerente, bem como pela prote\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

        \n
      1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Diante do exposto, requer a improced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o<\/strong>, nos termos seguintes:<\/p>\n

          \n
        1. Requer a intima\u00e7\u00e3o da parte autora, para, querendo se manifestar sobre a presente contesta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        2. Requer, que Vossa Excel\u00eancia, conhe\u00e7a as preliminares arg\u00fcidas, e conseq\u00fcentemente suspenda URGENTE a presente a\u00e7\u00e3o, determinando o apensamento \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o Contratual n\u00ba <\/strong>0000000<\/strong><\/a>;<\/li>\n
        3. Requer que seja levado em considera\u00e7\u00e3o os dep\u00f3sitos judiciais<\/strong> dos valores incontroversos feitos na a\u00e7\u00e3o revisional, para fins de determinar a Manuten\u00e7\u00e3o do Bem com o R\u00e9u;<\/li>\n
        4. Que seja reconhecida a Descaracteriza\u00e7\u00e3o da Mora, por existir encargos abusivos no contrato em quest\u00e3o em seu per\u00edodo de normalidade, bem como pelos dep\u00f3sitos judiciais realizados em conta;<\/li>\n
        5. Que seja deferido os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita;<\/li>\n
        6. Requer, por fim, que seja condenado o autor nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios , estes em raz\u00e3o de 20% sobre o valor da causa.<\/li>\n<\/ol>\n

          Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.<\/p>\n

          Requer ainda, que todas as intima\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es sejam feitas em nome de Advogada, sob pena de nulidade.<\/p>\n

          Termos em que,<\/p>\n

          Pede deferimento.<\/p>\n

          Cidade\/UF<\/p>\n

          Advogado<\/strong><\/p>\n

          OAB\/UF 000<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46716","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46716","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46716"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46716"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}