Excelent\u00edssima Senhora Doutora Ju\u00edza de Direito da Vara Judicial da Comarca de …<\/p>\n
PROCESSO N.\u00ba: OBJETO: EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c2O<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos, por interm\u00e9dio de seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, opor o presente EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong>, com fundamento no art.\u00a01.022<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>(Lei\u00a013.105<\/a>\/2015), em face da decis\u00e3o de fls. (47\/48), pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n \u00a01. Do Cabimento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o e da Tempestividade<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na pe\u00e7a inicial,o embargante requereu que lhe fosse concedido o beneficio da Assist\u00eancia judici\u00e1ria Gratuita, todavia Vossa Excel\u00eancia em sua Senten\u00e7a de fls. 47\/48, n\u00e3o manifestou-se acerca do mesmo.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O art. 1023, do CPC\/15, prev\u00ea o cabimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando o Magistrado omitir-se em sua decis\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Importante frisar que os presentes embargos encontram-se tempestivamente apresentado, eis que o prazo para sua propositura \u00e9 de 05 (cinco) dias, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o, o que no caso em tela \u00e9 claro.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0 2. Da omiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Senten\u00e7a de fls. 47\/48 em momento algum versou acerca do deferimento ou indeferimento da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita.<\/p>\n Vistos. <\/em><\/p>\n 1)Trata- se de a\u00e7\u00e3o revisional de contrato proposta por entabulou contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria com o requerido, afirmando ter ocorrido abusividade no contrato entabulado, postulando liminarmente a consigna\u00e7\u00e3o de valores, manuten\u00e7\u00e3o da posse, veda\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do no de \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao credito e a susta\u00e7\u00e3o dos efeitos do contrato. <\/em><\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n No tocante \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o do nome da parte autora nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao credito, o simples questionamento judicial do debito, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza a concess\u00e3o da tutela.<\/em><\/p>\n Nos casos de revisionais de contrato de consumo, diante da posi\u00e7\u00e3o consolidada pela jurisprud\u00eancia das cortes superiores, a absten\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes somente ser\u00e1 deferida se, cumulativamente, estiverem presentes os seguintes elementos:<\/em><\/p>\n Haja a\u00e7\u00e3o proposta pelo devedor contestando a exist\u00eancia integral ou parcial do debito; que haja a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de que a contesta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a indevida se funda em alega\u00e7\u00f5es dotadas de verossimilhan\u00e7a e em jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a; e que, sendo, a contesta\u00e7\u00e3o apenas parte do debito, deposite o devedor o valor referente \u00e1 parte tida por incontroversa, ou preste cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea , ao prudente arb\u00edtrio do magistrado (Ag Rg no Ag 594360\/ES; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2004\/0036091-0, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito- \u00d3rg\u00e3o Julgador: Terceira Turma \u2013 Data do Julgamento :25\/10\/2005, data da publica\u00e7\u00e3o\/fonte 20.03.2006 , p.256; e Gravo n\u00b070014470983, decima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS; Relator : Otavio Augusto de Freitas Barcellos , Julgado em 26\/04\/2006).<\/em><\/p>\n Outrossim , deve ser realizado o pagamento financiado das parcelas vencidas, no valor principal tomado parcelado , acrescido de juros conforme a taxa m\u00e9dia de juros remunerat\u00f3rios praticada no mercado para tal esp\u00e9cie para o per\u00edodo da contrata\u00e7\u00e3o, bem como as vincendas..<\/em><\/p>\n No caso em testilha , o contrato celebrado entre as partes n\u00e3o evidencia nulidade flagrante pass\u00edvel de suspens\u00e3o dos efeitos do contrato desde logo.<\/em><\/p>\n No tocante \u00e1 manuten\u00e7\u00e3o da posse do bem objeto do contrato , tendo em vista que o contrato n\u00e3o evidencia ilegalidade flagrante , indefiro o pedido.<\/em><\/p>\n Ainda , em face do indeferimento de maior parte dos pedidos contidos na antecipa\u00e7\u00e3o de tutela , em especial, a veda\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no nome da parte autora perante os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao credito, resta prejudicado o pedido de multa di\u00e1ria.<\/em><\/p>\n Por fim, n\u00e3o comprovada a abusividade do contrato desde logo , indefiro o pedido de consigna\u00e7\u00e3o dos valores das parcelas vencidas e vincendas.<\/em><\/p>\n Isso posto, indefiro a liminar pleiteada, conforme fundamentos suprecitados, n\u00e3o estando presentes os requisitos do artigo 300, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/em><\/p>\n 2) Intime-se.<\/em><\/p>\n 3) Cite-se Ordinariamente.<\/em><\/p>\n<\/p>\n O embargante em fls. 16 efetuou tal requerimento, eis que n\u00e3o pode arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo pr\u00f3prio,oportuno colocar que o embargante juntou Termo de Hipossufici\u00eancia (fls. 16), bem como ainda nas fls 18,19,20 as respectivas situa\u00e7\u00f5es de declara\u00e7\u00e3o de Imposto de renda, na qual n\u00e3o consta na base de dados da Receita Federal , sendo ainda na fls. 21 o seu respectivo contracheque do m\u00eas 10\/2017.<\/p>\n Demonstrando pela sua renda e demais documentos que est\u00e3o na inicial, que o Embargante n\u00e3o pode arcar com a as custas do Processo sem preju\u00edzo pr\u00f3prio. <\/p>\n III \u2013 DA CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante de todo o exposto, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o para suprimento da omiss\u00e3o apontada, para o fim de deferimento ou indeferimento de Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n \t\tNesses Termos,<\/p>\n \t\tPede Deferimento.<\/p>\n \tLocal, Data<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46715","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46715","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46715"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46715"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}