{"id":46714,"date":"2023-08-11T01:14:25","date_gmt":"2023-08-11T01:14:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:14:25","modified_gmt":"2023-08-11T01:14:25","slug":"emenda-a-peticao-inicial-acao-de-revisao-contratual-contra-aymore-credito-financiamento-e-investimento-sa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/emenda-a-peticao-inicial-acao-de-revisao-contratual-contra-aymore-credito-financiamento-e-investimento-sa\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Emenda \u00e0 Peti\u00e7\u00e3o Inicial – A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o Contratual contra Aymor\u00e9 Cr\u00e9dito Financiamento e Investimento S.A.”"},"content":{"rendered":"

EXCELENTISS\u00cdMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11\u00ba VARA C\u00cdVEL DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n

Autos n\u00ba<\/strong>: <\/p>\n

Autora<\/strong>:<\/p>\n

R\u00e9u<\/strong>: Aymor\u00e9 Cr\u00e9dito Financiamento e Investimento S.A<\/p>\n

Nome<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado, por sua procuradora, nos autos da presente A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL, que move em face do Aymor\u00e9 Cr\u00e9dito Financiamento e Investimento S.A, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar sua EMENDA \u00c0 PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/strong>, atendendo \u00e0 determina\u00e7\u00e3o deste douto Ju\u00edzo, nos termos do art. 321 do C\u00f3digo de Processo Civil, conforme despacho de fl. n\u00ba 35, uma vez n\u00e3o ter ficado claro a demonstra\u00e7\u00e3o das abusividades contratuais, onde fora determinado a emenda, de sorte a:<\/p>\n

    \n
  1. Promover a demonstra\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a indevida; e<\/em><\/li>\n
  2. Discriminar as supostas abusividades contratuais.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Em linhas iniciais \u2013 Renova o pedido de tutela antecipada para dep\u00f3sito das parcelas incontroversas<\/strong><\/p>\n

    O requerente firmou junto \u00e0 requerida contrato de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, financiando um carro no valor total deR$ 19.108,47 ( dezenove mil cento e oito reais e quarenta e sete centavos),incluindo taxas abusivas e ilegais como IOF – R$ 533,92 ( quinhentos e trinta e tr\u00eas reais e noventa e dois centavos), Tarifa de Cadastro \u2013 R$ 540,00 ( quinhentos e quarenta reais), R$ 395,00 ( trezentos e noventa e cinco reais) referente a Tarifa de Avalia\u00e7\u00e3o do Bem e R$ 69,65 ( sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) referente ao IOF-Adicional, cujo prazo para pagamento foi de 48 meses, tendo como presta\u00e7\u00e3o o valor R$ 651,92 ( seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), somando o importe de R$ 1.538,57 (hum mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos)<\/strong>, onde por ser ilegal o valor financiado deveria ser R$ 17.544,90 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos)<\/strong>.<\/p>\n

    Conforme tabela anexada, as parcelas deveriam ser inicialmente de R$ 485,87 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), utilizando o m\u00e9todo de c\u00e1lculo de juros simples\/legal. A tabela anexada, mostra de forma clara e inequ\u00edvoca e de forma espec\u00edfica o valor correto da presta\u00e7\u00e3o aplicando-se corretamente os juros legal, e o m\u00e9todo de c\u00e1lculo.<\/strong><\/p>\n

    Diante o exposto, o autor vem discriminar dentre outras obriga\u00e7\u00f5es contratuais, as que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso, conforme mandamento contido no art. 330, \u00a72\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, in verbis:<\/p>\n

    \u00a0Art. 330. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando: <\/p>\n

    […] <\/p>\n

    \u00a7 2o Nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a revis\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o decorrente de empr\u00e9stimo, de financiamento ou de aliena\u00e7\u00e3o de bens, o autor ter\u00e1 de, sob pena de in\u00e9pcia, discriminar na peti\u00e7\u00e3o inicial, dentre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, aquelas que pretende controverter, al\u00e9m de quantificar o valor incontroverso do d\u00e9bito.<\/strong><\/p>\n

    O autor almeja alcan\u00e7ar provimento jurisdicional para afastar os encargos contratuais tidos como ilegais. Nessa linha de racioc\u00ednio, o requerente gravitar\u00e1 com a pretens\u00e3o de fundo para: <\/p>\n

    a)<\/strong> Revisar todas as cl\u00e1usulas inerentes ao contrato, de forma a corrigir as taxas e cobran\u00e7as ilegais que foram realizadas pelo r\u00e9u; em espec\u00edfico, tamb\u00e9m afastar as taxas cobradas no contrato referentes as taxas de avalia\u00e7\u00e3o do bem, taxa de cadastro, IOF, entre outras cobradas arbitrariamente em sede de contrato de ades\u00e3o, e por estarem pr\u00e9- escritas em detrimento de uma das partes sendo est\u00e1 com maior decl\u00ednio perante a rela\u00e7\u00e3o contratual, s\u00f3 podem ser discutidas em sede de ju\u00edzo, tendo em vista que n\u00e3o foi oportunizado a escolha de pagar fora do financiamento; <\/p>\n

    b)<\/strong> Revisar todas as cl\u00e1usulas do contrato, de forma a afastar as que cobram juros capitalizados mensais de forma acumulada, reduzir os juros remunerat\u00f3rios, tendo em vista que a taxa que est\u00e1 sendo cobrada ultrapassa a m\u00e9dia do mercado (o qual no momento da contrata\u00e7\u00e3o seria de 2,09% a.m, conforme tabela do Bacen anexada), bem como excluir os encargos morat\u00f3rios, tendo em vista que o autor n\u00e3o se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o per\u00edodo de normalidade; <\/p>\n

    c)<\/strong> Revisar a cl\u00e1usula, de forma a afastar a constitui\u00e7\u00e3o em mora, tendo em vista todos os juros e encargos contratuais ilegais que j\u00e1 foram pagos no per\u00edodo da normalidade.<\/p>\n

    Destarte, tendo em conta as disparidades legais supra anunciadas, o autor acosta planilha com c\u00e1lculos que demonstra o valor a ser pago: <\/p>\n

    – Valor da obriga\u00e7\u00e3o ajustada no contrato R$ 651,92 ( seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos);<\/em><\/strong><\/p>\n

    – Valor controverso da parcela R$ 166,05(cento e sessenta e seis reais e cinco centavos);<\/em><\/strong><\/p>\n

    – Valor incontroverso da parcela a ser consignada incidentalmente em ju\u00edzo R$ 485,87 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).<\/em><\/strong><\/p>\n

    Nesse compasso, com suped\u00e2neo na regra processual ora invocada, o autor requer que Vossa Excel\u00eancia defira o dep\u00f3sito, em ju\u00edzo, da parte estimada como controversa.<\/p>\n

    Quanto a emenda \u00e0 inicial<\/strong><\/p>\n

    . <\/p>\n

      \n
    1. Da Revis\u00e3o Contratual e Veda\u00e7\u00e3o de Cl\u00e1usulas Abusivas<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Urge salientar que \u00e9 praxe das financeiras cobrarem IOF, seguro do bem, outros tipos de seguros, taxas como a de abertura de cr\u00e9dito (TAC) e a de emiss\u00e3o de boleto, taxas essas consideradas ilegais pelo Banco Central, juros compostos, juros de mora acima de 1%, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas.<\/p>\n

      O r\u00e9u cobrou R$ 540,00 referente a taxa de cadastro (cl\u00e1usula D.1), R$ 395,00 referente a taxa de avalia\u00e7\u00e3o do bem (cl\u00e1usula D.2), R$ 533,92 referente ao IOF (cl\u00e1usula E.2), 69,65 referente ao IOF adicional (cl\u00e1usula E.3), bem como praticou venda casada cobrando o seguro, no valor de 779,90 (cl\u00e1usula B.6).<\/em><\/strong><\/p>\n

      A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria \u00e9 clara no sentido da ilegalidade dessas cobran\u00e7as, vejamos:<\/p>\n

      CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REVIS\u00c3O DE CONTRATO<\/strong>. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TARIFA DE CADASTRO.PREVIS\u00c3O. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIA\u00c7\u00c3O DE BENS. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE INSER\u00c7\u00c3O DE GRAVAME, DE SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SEGURO DE OPERA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. CONTRATO DE ADES\u00c3O. ILEGALIDADE.<\/strong> DEVOLU\u00c7\u00c3O. FORMA SIMPLES. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA.\u00a0
      3.O excesso na cobran\u00e7a de encargos desproporcionais pode ensejar a modifica\u00e7\u00e3o da respectiva cl\u00e1usula, consoante o CDC, art. 6\u00ba, V. Entretanto, deve ser provada por meio id\u00f4neo que fa\u00e7a refer\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito da mesma esp\u00e9cie e per\u00edodo por outras institui\u00e7\u00f5es financeiras. N\u00e3o cabe, por\u00e9m, a modifica\u00e7\u00e3o exofficio da cl\u00e1usula ilegal nem a reforma in pejus.
      4. Muito embora haja previs\u00e3o para a cobran\u00e7a de tarifas de avalia\u00e7\u00e3o de bens dados em garantia, na legisla\u00e7\u00e3o vigente, tem-se que tal encargo \u00e9 cobrado com o escopo de cobrir as despesas oriundas de terceiros e n\u00e3oa remunerar nenhum servi\u00e7o atinente \u00e0 atividade prestada ao consumidor. Assim, \u00e9 cl\u00e1usula nula de pleno direito.
      5. \u00c9 abusiva e, portanto nula, a cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea a cobran\u00e7a das tarifas gravame eletr\u00f4nico, de ressarcimento de servi\u00e7os de terceiros e de registro de contrato por se tratarem de despesas operacionais inerente \u00e0 atividade desenvolvida pela institui\u00e7\u00e3o financeira (CDC, arts. 6\u00ba e 51).<\/strong>\u00a0
      6. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido.(Ac\u00f3rd\u00e3o n.861015<\/a>, 20130110412242APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5\u00aa TURMA C\u00cdVEL, Data de Julgamento: 25\/03\/2015, Publicado no DJE: 23\/04\/2015. P\u00e1g.: 595)<\/p>\n

      As tarifa\u00e7\u00f5es acima mencionadas s\u00e3o vedadas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, n\u00e3o apresentam qualquer servi\u00e7o prestado ao consumidor, pois trata-se de ressarcimento dos custos da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o financeira, como tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o transparentes quanto \u00e0s suas finalidades, n\u00e3o podendo prevalecer uma resolu\u00e7\u00e3o sobre a referida legisla\u00e7\u00e3o federal, qual seja, o CDC.<\/p>\n

      De natureza igual, h\u00e1 cobran\u00e7a do IOF dilu\u00edda nas parcelas mensais pagas pelo autor, no valor R$ 603,57 (seiscentos e tr\u00eas reais e cinquenta e sete centavos), incluindo ai o IOF Adicional, deve ser considerada uma obriga\u00e7\u00e3o altamente desvantajosa ao consumidor, aumentando significativamente o valor do Imposto para o comprador, aplicando juros sobre juros, o que deveria ser cobrado em parcela \u00fanica no momento do financiamento.<\/p>\n

      \u00c9 importante frisar que a TAC pode virar, por exemplo, Taxa de Confec\u00e7\u00e3o de Cadastro (TCC) ou Repasse de Encargos de Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito (Reoc), bem como receber outras denomina\u00e7\u00f5es. Ainda assim, a cobran\u00e7a continua sendo ilegal. <\/p>\n

      Por consequ\u00eancia de todos esses fatos o autor tem o direito de pedir revis\u00e3o das cl\u00e1usulas em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas ou a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais, pois, s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor, como determina o artigo 6\u00ba, V, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, bem como o direito de pedir anula\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas, nos termos do artigo 51 do dispositivo legal citado.<\/p>\n

      A legisla\u00e7\u00e3o consumerista \u00e9 clara nesse sentido: <\/p>\n

      Art.6 – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: <\/p>\n

      […] <\/p>\n

      IV – a prote\u00e7\u00e3o<\/strong> contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os; <\/strong><\/p>\n

      V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais<\/strong> ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; <\/p>\n

      Art.39 – \u00c9 vedado<\/strong> ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas :<\/p>\n

      V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;<\/strong><\/p>\n

      XIII – aplicar f\u00f3rmula ou \u00edndice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. <\/p>\n

      Art.51 S\u00e3o nulas de pleno direito<\/strong>, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: <\/p>\n

      IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada<\/strong>, ou sejam incompat\u00edveis com a boa – f\u00e9 ou a eq\u00fcidade;<\/p>\n

      Os dois grandes princ\u00edpios emba\u00e7adores do CDC s\u00e3o os do equil\u00edbrio entre as partes (n\u00e3o-igualdade) e o da boa-f\u00e9. Para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio temos dispositivos que vedam a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas abusivas, por exemplo o art. 51, IV, que veda a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.<\/p>\n

        \n
      1. Juros do Contrato Superior \u00e0 Taxa M\u00e9dia de Mercado divulgada pelo Banco no site do Banco Central<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Conforme pode ser visto na tabela anexada aos autos, a taxa m\u00e9dia de mercado divulgada pelo banco h\u00e1 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o foi de 2,11% a.m e 28,52 a.a, e esta diverge da constante no contrato (item VI \u2013 especifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito), gerando uma diferen\u00e7a consider\u00e1vel se observados os valores que aumentam ao final do contrato.<\/p>\n

        \u00c9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas abusivas no contrato, o que \u00e9 vedado, gerando inclusive desconstitui\u00e7\u00e3o da mora.<\/p>\n

        CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANC\u00c1RIO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. PLEITO PELA REVIS\u00c3O DA TAXA DE JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. REEXAME DO ACERVO F\u00c1TICOPROBAT\u00d3RIO<\/strong>. S\u00daMULAS 5 E 7, DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. DECIS\u00c3O Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OMNI S\/A CR\u00c9DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisao do Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso do Sul, que n\u00e3o admitiu o apelo nobre manejado com base no art. 105, III, al\u00edneas a e c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob o fundamento de incid\u00eancia da S\u00famula 7, desta Corte. Em suas raz\u00f5es, a institui\u00e7\u00e3o financeira alega que a taxa de juros remunerat\u00f3rios n\u00e3o \u00e9 abusiva, tendo previs\u00e3o contratual firmadas livremente entre as partes. Argumenta ainda que a redu\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios n\u00e3o se aplica aos contratos banc\u00e1rios, podendo ser superior \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 310\/314). \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido. Verifico que o Tribunal de origem, com base no contrato e provas, reformou a decis\u00e3o para limitar os juros remunerat\u00f3rios \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado por verificar a abusividade dos juros pactuados, como se v\u00ea: Pois bem, na esp\u00e9cie, verifica-se que se trata de contrato de financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, firmado em setembro de 2011, com taxa anual de juros no importe de 54,24 (12 x 4,52%) ao ano (f. 114). Por outro lado, observando a tabela do BACEN, percebe-se a abusividade dos juros pactuados, haja vista que a taxa m\u00e9dia do per\u00edodo acima foi superior aos juros contratados, isto \u00e9, ficou no patamar de 49,66% ao ano<\/strong>. Logo, infere-se que os juros contratados, no caso dos autos, s\u00e3o abusivos, j\u00e1 que est\u00e3o em patamar superior \u00e0 m\u00e9dia praticada pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras constantes no endere\u00e7o eletr\u00f4nico do BACEN, o que evidencia haver onerosidade excessiva e viola\u00e7\u00e3o \u00e0 boa-f\u00e9 que norteia o C\u00f3digo Civil atual (e-STJ, fl. 173). Para se chegar a conclus\u00e3o diversa da que chegou o eg. Tribunal a quo, seria inevit\u00e1vel o reexame do contrato e das provas, tudo a fazer incidir ao caso as S\u00famulas 5 e 7, desta Corte. Omissis (STJ – AREsp: 661020 MS 2015\/0027627-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 16\/03\/2015)<\/p>\n

        Foi anexado aos autos as taxas de juros mensal e anual divulgadas pelo banco h\u00e1 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          \n
        1. Do Anatocismo<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          A figura do anatocismo, capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, \u00e9 absolutamente recha\u00e7ada pela lei, e pela jurisprud\u00eancia da nossa Corte Maior. A s\u00famula 121 do Supremo Tribunal Federal (STF), assim prescreve: \u201c\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada\u201d. <\/strong>(grifo nosso) <\/p>\n

          Ademais, o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 22.626\/1933, Lei da Usura, assim enuncia: \u201c\u00c9 proibido contar juros dos juros: esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende a acumula\u00e7\u00e3o de juros vencidos aos saldos l\u00edquidos em conta corrente de ano a ano\u201d.<\/strong> (grifo nosso) <\/p>\n

          Esta repulsa se encontra com abundancia nos entendimentos jurisprudenciais: <\/p>\n

          "\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada (s\u00famula 121); dessa proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o exclu\u00eddas as institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>, dado que a s\u00famula 596 n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com anatocismo. A capitaliza\u00e7\u00e3o semestral de juros, ao inv\u00e9s da anual, s\u00f3 \u00e9 permitida nas opera\u00e7\u00f5es regidas por leis especiais, que nela especialmente constem." Ementa. Recurso Extraordin\u00e1rio 90341\/1. (grifo nosso) <\/p>\n

          "A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros (juros de juros) \u00e9 vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, n\u00e3o tendo sido revogada a regra do Art.4\u00ba do Decreto 22.626\/33<\/strong>, pela Lei 4.595\/64. O anatocismo repudiado pelo verbete n\u00ba 121 da s\u00famula do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o enunciado n\u00ba 50 e TRF\/164." Recurso Especial n\u00ba 1285 – GO, Rel. Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo. (grifo nosso) <\/p>\n

          Tendo incorrido em anatocismo, a requerida ofende aos ditames da Lei da Usura, no seu quarto artigo, e \u00e0 S\u00famula 121 do Supremo Tribunal Federal. Mais que isso, agride ao esfor\u00e7o conjunto de toda a sociedade em recuperar dec\u00eanios perdidos em infla\u00e7\u00e3o, desvaloriza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e estagna\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

          No presente caso, h\u00e1 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios em per\u00edodo inferior a 01 ano.<\/p>\n

          \u00c9 necess\u00e1rio para verificar a exist\u00eancia de capitaliza\u00e7\u00e3o, confrontar o valor financiado sem juros e sem taxas (R$ 16.790,00) com o valor financiado com juros e taxas (R$ 31.292,16 \u2013 48 parcelas de R$ 651,92), ou seja, R$ 14.502,16 de juros remunerat\u00f3rios, o que equivale a mais de 49% do valor da d\u00edvida, mesmo sendo a taxa de juros mensal expressa no contrato de 2,23%.<\/p>\n

          Ademais, prova-se que h\u00e1 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros num contrato de financiamento, quando se multiplica o valor da taxa mensal simples por doze meses, e o resultado fica aqu\u00e9m da taxa anual descrita no contrato, conforme pode se verificar no item F.4 do contrato (taxa mensal simples de 2,23% \u00d7 12 = 26,76%, ou seja, abaixo da taxa anual descrita no contrato: 30,24%).<\/p>\n

          Existe, portanto, uma absurda diferen\u00e7a de 3,48% ao ano, o que totaliza ao final do contrato 13,92% de taxas de juros remunerat\u00f3rios, a qual n\u00e3o consta no contrato, n\u00e3o sendo informada ao consumidor.<\/p>\n

          O Superior Tribunal de Justi\u00e7a e os Tribunais p\u00e1trios j\u00e1 consolidaram entendimento de que o contrato deve prever expressamente a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios, e n\u00e3o havendo cl\u00e1usula informando, os juros n\u00e3o podem ser capitalizados, o que se aplica ao presente caso.<\/p>\n

          Ementa:\u00a0APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO<\/strong>. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO.\u00a0S\u00famula\u00a0n\u00ba 297 do STJ.\u00a0JUROSABUSIVOS. Inocorr\u00eancia. Possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de\u00a0juros\u00a0remunerat\u00f3rios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos banc\u00e1rios.\u00a0CAPITALIZA\u00c7\u00c3O\u00a0DE\u00a0JUROS<\/strong>. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, aven\u00e7ada posteriormente \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 1.963-17\/2000<\/strong>, reeditada sob n\u00ba 2.170-36\/2001. Aplica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, da Lei n\u00ba 10.931\/2004 (art. 28, \u00a7 1\u00ba, I). Inaplicabilidade da\u00a0S\u00famula\u00a0121\u00a0do\u00a0STF\u00a0aos contratos banc\u00e1rios. Aus\u00eancia de\u00a0ilegalidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP. Apela\u00e7\u00e3o: APL 10112016820158260576. \u00d3rg\u00e3o Julgador: 20\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Publica\u00e7\u00e3o: 24\/02\/2016. Rel. Roberto Maia)<\/p>\n

          Os juros compostos\/capitalizados possuem um novo valor a cada per\u00edodo determinado, quer dizer que os juros aumentam conforme o tempo passa, j\u00e1 que s\u00e3o somados ao saldo devedor (juros do m\u00eas anterior), o que gera uma onerosidade excessiva ao consumidor.<\/p>\n

          A cada c\u00e1lculo, os juros compostos levam em considera\u00e7\u00e3o o capital atual, n\u00e3o o inicial.<\/p>\n

            \n
          1. Da Manuten\u00e7\u00e3o do Bem<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            O bem objeto do contrato em tela constitui-se de fundamental utilidade para o exerc\u00edcio das atividades do requerente. <\/p>\n

            Por isso, deve ser concedido ao autor a manuten\u00e7\u00e3o do bem em lit\u00edgio em sua posse, haja vista que de nada adianta discutir uma d\u00edvida judicialmente se o bem vinculado ao contrato banc\u00e1rio for devolvido a posse da credora. <\/p>\n

            \u00c9 do conhecimento de todos o tratamento geralmente dado aos ve\u00edculos de terceiros que ficam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do banco, quando deposit\u00e1rios destes. Os bancos n\u00e3o disp\u00f5em de \u00e1rea de seguran\u00e7a espec\u00edfica para a guarda de bens assim, e por motivos l\u00f3gicos n\u00e3o lan\u00e7ariam funcion\u00e1rios para essa fun\u00e7\u00e3o exclusiva. <\/p>\n

            Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema:<\/p>\n

            AC\u00d3RD\u00c3O N \u00ba 1.0557 \/2012DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O PARCIALMENTE RECONSIDERADA PELO JU\u00cdZO A QUO. AN\u00c1LISE DE PARTE DO AGRAVO N\u00c3O PREJUDICADA PELA REFORMA DA INTERLOCUT\u00d3RIA OBJURGADA. POSSIBILIDADE. A\u00c7\u00d5ES DE BUSCA E APREENS\u00c3O E REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PROCESSO SUSPENSO. DEP\u00d3SITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS. MORA AFASTADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENS\u00c3O REVOGADA<\/strong>.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Inicialmente, deve-se reconhecer que a decis\u00e3o de fls. 145\/146 deve ser reconsiderada. Tal assertiva se justifica em face das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Juiz de primeiro grau, onde este declara que, apesar de suspender o processo, a libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ser\u00e1 analisada em momento posterior. Desta forma, n\u00e3o houve a retrata\u00e7\u00e3o completa da interlocut\u00f3ria perseguida pelo recurso, raz\u00e3o pela qual o Agravo de Instrumento n\u00e3o resta prejudicado no que se refere a mat\u00e9ria inalterada; 2. \u00c9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia hodierna que, em havendo o dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor tido por incontroverso e a\u00e7\u00e3o contestando a exist\u00eancia do d\u00e9bito, com base nos julgados do STF e STJ, pode, a parte, permanecer com a posse do bem alienado fiduciariamente, assim como, em casos tais, deve, a institui\u00e7\u00e3o financeira, abster-se de negativar o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes; 3.No caso dos autos, a Agravante discute o d\u00e9bito existente, com esteio na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e j\u00e1 depositou em ju\u00edzo a import\u00e2ncia relativa ao que entende incontroverso. Dessa feita, a realiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos dos valores incontroversos, relativos \u00e0s parcelas contratadas, tem o cond\u00e3o de desconstituir a mora, permitindo, assim, a posse do ve\u00edculo adquirido pela consumidora, bem como inibindo a institui\u00e7\u00e3o financeira a inscrever o seu nome nos cadastrosde inadimplentes; 4. Portanto, havendo o afastamento da mora, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a perman\u00eancia da liminar de busca e apreens\u00e3o;<\/strong> 5. Recurso conhecido e provido, \u00e0 unanimidade de votos.(TJAL, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n\u00ba 2011.007311-7\/0001.00, Rel. Des. Alcides Gusm\u00e3o da Silva, 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, \u00e0 unanimidade, DJe 20.03.2012)<\/p>\n

            Em raz\u00e3o da necessidade que uma parte tem da coisa, e da presumida impossibilidade de manuten\u00e7\u00e3o da outra, h\u00e1 que se concluir pela preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da requerente, que \u00e9 consumidora e naturalmente a parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o contratual, tanto pela preserva\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas do requerente, bem como pela prote\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

              \n
            1. Quanto aos pedidos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              Os pedidos formulados pela Autora dizem respeito a reavalia\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, as quais foram informadas acima, cl\u00e1usulas essas que oneram indevidamente o trato contratual.<\/p>\n

              A tabela anexada demonstrou que houve a cobran\u00e7a de juros compostos, os quais s\u00e3o ilegais, ou seja, juros capitalizados. A aludida capitaliza\u00e7\u00e3o de juros mensal, n\u00e3o tem qualquer aporte legal.<\/p>\n

              Restou claro tamb\u00e9m, que a m\u00e9dia de taxa mensal de juros utilizada pelo banco ultrapassou a m\u00e9dia do mercado h\u00e1 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o, bem como a m\u00e9dia divulgada pelo pr\u00f3prio banco h\u00e1 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o conforme pode-se extrair do site do Banco Central (anexo).<\/p>\n

              REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

              Diante do exposto, havido a autora sanado a defici\u00eancia delimitada, vem pleitear novamente o exame da tutela antecipada e, posteriormente, a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, nos moldes solicitados na pe\u00e7a inaugural.<\/p>\n

              No mais, reitera todos os pedidos feitos na Inicial.<\/p>\n

              Termos em que,<\/p>\n

              Pede deferimento.<\/p>\n

              Cidade, data <\/p>\n

              Advogado<\/strong><\/p>\n

              OAB\/UF 000<\/strong><\/p>\n

              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46714","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46714","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46714"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46714"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}