Nome, <\/strong>brasileira, casada, aut\u00f4noma, nascida aos, portadora do RG sob n\u00ba, inscrita no CPF sob n\u00ba , residente e domiciliada \u00e0 Rua …, vem por sua advogada, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o Contratual c\/c Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento com Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, em tr\u00e2mita\u00e7\u00e3o na 00\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, sob o n\u00ba 000, que move em face de BV Financeira S\/A Cr\u00e9dito, Financiamento e Investimento<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 01.149.953\/0001-89, com sede na Av. das Na\u00e7\u00f5es Unidas, 14.171 \u2013 Torre A \u2013 8\u00ba andar \u2013 Cj 82 \u2013 VI Gertrudes, S\u00e3o Paulo\/SP, Cep.: 04794-000, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, inconformada com a r. decis\u00e3o de fls. 37\/41 e com fundamento nos arts.<\/p>\n Contra r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria (fls.37\/41), que indeferiu o pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela com rela\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito dos valores incontroversos, com base nas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer.<\/p>\n A Agravante deixa de efetuar o preparo, uma vez que j\u00e1 foi concedido o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita pelo Ju\u00edzo de 1\u00ba grau, conforme fl. 41.<\/p>\n O presente Agravo de Instrumento \u00e9 tempestivo, visto que a Agravante tomou ci\u00eancia da r. decis\u00e3o atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o que ocorreu em 23\/05\/2017. Assim, o prazo de 15 dias \u00fateis para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso termina no dia 12\/06\/2017.<\/p>\n ADVOGADO DA AGRAVANTE<\/strong>: …<\/p>\n ADVOGADO DO AGRAVADO<\/strong>: o agravado n\u00e3o possui advogado constitu\u00eddo nos autos, tendo em vista que at\u00e9 a presente data, a parte R\u00e9 n\u00e3o foi citada.<\/p>\n , I E III CPC)<\/strong><\/p>\n A Agravante junta c\u00f3pia integral dos autos, declarada autentica pela advogada nos termos do artigo 425, IV do CPC, e, entre elas, encontram-se as seguintes pe\u00e7as obrigat\u00f3rias:<\/p>\n Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribu\u00eddo a uma das C\u00e2maras C\u00edveis deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a (CPC<\/a>, art. 1.016<\/a>,<\/p>\n caput), para que seja, inicialmente, e com urg\u00eancia, submetido para an\u00e1lise do pedido de efeito suspensivo ao recurso (CPC<\/a>, art. 1.019<\/a>, inc. I).<\/p>\n Termos em que, Pede deferimento.<\/p>\n Local, data.<\/p>\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL, COLENDA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n DOUTOS DESEMBARGADORES<\/strong><\/p>\n A respeit\u00e1vel decis\u00e3o interlocut\u00f3ria agravada merece ser reformada, visto que proferida em confronto com os interesses da Agravante, j\u00e1 que a mant\u00e9m em situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n Agravado: BV Financeira S\/A Cr\u00e9dito, Financiamento e Investimento<\/strong><\/p>\n A Agravante ingressou com a A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o Contratual c\/c Pedido de Tutela Antecipada, em desfavor da Agravada, conforme c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial em anexo, a qual pleiteia, dentre outros pedidos, a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para que seja deferido os dep\u00f3sitos dos valores incontroversos que entende devido, os quais foram devidamente comprovados atrav\u00e9s de planilha de c\u00e1lculo (anexo), onde a Agravante demonstra os valores que entende ser legal.<\/p>\n Atrav\u00e9s do pedido liminar para efetuar o dep\u00f3sito dos valores incontroversos, a Agravante pretende evitar a sua constitui\u00e7\u00e3o em mora, a inclus\u00e3o do seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como a manuten\u00e7\u00e3o do bem objeto do contrato em quest\u00e3o, o que certamente causar\u00e1 les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No entanto, a tutela de urg\u00eancia ficou condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito integral das parcelas, e n\u00e3o aos valores incontroversos como pedido pela parte autora.<\/p>\n Veja-se, pois, a decis\u00e3o do ju\u00edzo a quo <\/em>(anexo):<\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n 10. Diante das considera\u00e7\u00f5es acima expostas, <\/em>CONCEDO EM PARTE <\/em><\/strong>os pedidos de tutela de urg\u00eancia formulados na exordial, para o fim de:- Manter a parte Autora na posse do ve\u00edculo;- Determinar que a institui\u00e7\u00e3o financeira se abstenha de inscrever o nome da parte Autora junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito;- Determinar a suspens\u00e3o de eventual a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o\/reintegra\u00e7\u00e3o de posse proposta pela institui\u00e7\u00e3o financeira visando a retomada do ve\u00edculo, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo.11. <\/em>Todavia, como explanado acima, a tutela de urg\u00eancia fica condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito integral das parcelas ajustadas. <\/em><\/strong>(grifos nossos)<\/em><\/p>\n Trata-se de recurso que, em regra, limita-se ao efeito devolutivo. Ocorre que o efeito suspensivo poder\u00e1 ser concedido pelo relator, se presentes os seguintes requisitos: a imediata produ\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o recorrida dever\u00e1 gerar risco de dano grave de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o; e a demonstra\u00e7\u00e3o da probabilidade de provimento do recurso, conforme disp\u00f5e o artigo 995 par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 1.019,I, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n O artigo supracitado, disp\u00f5e ainda que o relator poder\u00e1, deferir, em sede de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, a pretens\u00e3o recursal. Para tanto, dever\u00e3o estar presentes os<\/p>\n mesmos requisitos para a concess\u00e3o do efeito suspensivo, quais sejam: o perigo da demora e a fuma\u00e7a do bom direito.<\/p>\n Diante do exposto, ante a gravidade do que ora \u00e9 trazido e da necessidade de garantir a n\u00e3o inclus\u00e3o do nome da Agravante e seu CPF nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, como forma de minimizar os muitos preju\u00edzos que vem sofrendo, imp\u00f5e-se o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.<\/p>\n Frise-se que a tramita\u00e7\u00e3o desta demanda poder\u00e1 arrastar-se por um tempo consider\u00e1vel. E, visando solucionar o \u00f4nus do excesso de tempo que existe em nossa sistem\u00e1tica processual, surge a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pretendida, conforme se depreende da leitura do artigo 1.019, I do CPC.<\/p>\n \u00c9 o caso da presente demanda, eis que explicitamente presentes as duas figuras jur\u00eddicas necess\u00e1rias \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o preventiva do Juiz: o fumus bonis juris <\/em>e o periculum in mora<\/em>.<\/p>\n A primeira porque est\u00e1 a Agravante em situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 exaustivamente explanada de inferioridade, de apequenamento, diante do evidente poder econ\u00f4mico da Agravada e de sua m\u00e1-f\u00e9 demonstrada pela abusividade contratual j\u00e1 tratada.<\/p>\n A segunda pelo que se j\u00e1 disse em fun\u00e7\u00e3o do risco que corre a Agravante em perder seu cr\u00e9dito – por consequ\u00eancia a idoneidade comercial e o equil\u00edbrio moral \u2013 ante uma poss\u00edvel inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de consumo (SPC, SERASA, etc).<\/p>\n Foi destacado claramente ao longo dessa pe\u00e7a processual, que a Agravada cobrou juros excessivos\/abusivos indevidamente, encargo esse que vem sendo suportado de maneira indevida pela Agravante.<\/p>\n H\u00e1 \u201cprova inequ\u00edvoca\u201d da ilicitude cometida pela Agravada, na medida em que a sua conduta mostra-se plenamente evidenciada na presen\u00e7a da ilegal e abusiva cobran\u00e7a de juros excessivos, os quais n\u00e3o condizem com as taxas aplicadas na m\u00e9dia do mercado, conforme se verifica das planilhas de c\u00e1lculo acostadas aos autos.<\/p>\n A verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o est\u00e1 cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui narrados e pela flagrante viola\u00e7\u00e3o as regras e princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n O dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o refere-se ao fato das in\u00fameras consequ\u00eancias danosas em que inevitavelmente incorrer\u00e1 com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do tr\u00e2mite processual.<\/p>\n Assim, independente da conduta da Agravada vir se alongando por tempo consider\u00e1vel, \u00e9 de se ponderar que mesmo em tais casos faz-se perfeitamente poss\u00edvel o uso da tutela antecipada.<\/p>\n Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impot\u00eancia e frusta\u00e7\u00e3o diante da cobran\u00e7a impositiva da Agravada.<\/p>\n Inequivocamente, est\u00e1 configurada a real necessidade da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, eis que presentes todos os seus os requisitos legais.<\/p>\n Resta claro, que est\u00e3o presentes os requisitos autorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal, e se a concess\u00e3o da tutela for negada a Agravante a sofrer\u00e1 enormes preju\u00edzos, pois se n\u00e3o for poss\u00edvel o dep\u00f3sito dos valores incontroversos, valores esses que entende devido, e que foi demonstrado de forma inequ\u00edvoca em sua Inicial, a mesma ficar\u00e1 em mora, correndo o risco de ter seu ve\u00edculo apreendido e at\u00e9 perde-lo definitivamente, pois n\u00e3o estar\u00e1 na posse do bem.<\/p>\n O presente recurso, tem por finalidade a reforma da decis\u00e3o a fim e que se permita a realiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos dos valores tidos como incontroversos pela Agravante.<\/p>\n A eventual manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada poder\u00e1 acarretar a inclus\u00e3o do nome da Agravante nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, bem como, impossibilitar\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o do objeto do contrato, j\u00e1 que permitir\u00e1 eventual a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n Ademais, prescreve o art. 330 do CPC, in verbis<\/em>:<\/p>\n Art. 330. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando:<\/p>\n […] \u00a7 2\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a revis\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o decorrente de empr\u00e9stimo, de financiamento ou de aliena\u00e7\u00e3o de bens, o autor ter\u00e1 de, sob pena de in\u00e9pcia, discriminar na peti\u00e7\u00e3o inicial, dentre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, aquelas que pretende controverter, al\u00e9m de quantificar o valor incontroverso do d\u00e9bito.<\/strong><\/p>\n \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, o valor incontroverso dever\u00e1 continuar a ser pago no tempo e modo contratados. <\/strong>(grifos nossos)<\/p>\n Observa-se, que o MM.ju\u00edzo a quo, <\/em>com a devida v\u00eania<\/em>, n\u00e3o seguiu a disciplina procedimental acima exposta no momento em que negou deferimento ao dep\u00f3sito dos valores incontroversos, tendo a Agravante diante desse fato, tendo que recorrer ao Tribunal.<\/p>\n N\u00e3o restam d\u00favidas, que o artigo supracitado, disciplina que nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a revis\u00e3o contratual, o autor dever\u00e1 discriminar em sua peti\u00e7\u00e3o inicial os valores que entende incontroversos, e ap\u00f3s a discrimina\u00e7\u00e3o da forma pagar, no tempo e modo contratados.<\/p>\n Ao inserir em nosso ordenamento jur\u00eddico tal norma, nossos legisladores n\u00e3o mais deixaram a cargo do Magistrado a discricionariedade em decidir se o autor deve ou n\u00e3o depositar em ju\u00edzo valores, e se estes devem ser o valor integral ou incontroverso.<\/p>\n A Agravante pede v\u00eania para transcrever os contundentes arestos que confirmam o entendimento firmado no presente recurso:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL.<\/strong>Contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente (cheque especial) e contrato giro parcelado (pr\u00e9-fixado). Decis\u00e3o que indeferiu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela. Proibi\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do nome da agravante nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Pretens\u00e3o condicionada ao preenchimento dos requisitos necess\u00e1rios, dispostos no art. 273, do c\u00f3digo de processo civil [CPC\/2015, art.\t300].\tDep\u00f3sito\tincidental\tdos\tvalores incontroversos. Desnecessidade. Impossibilidade de se aferir o quantum debeatur<\/strong>. Possibilidade de averigua\u00e7\u00e3o da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es. Recurso provido. \u201cPara a veda\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito deve-se ter, necess\u00e1ria e concomitantemente, a presen\u00e7a desses tr\u00eas elementos: 1) a\u00e7\u00e3o proposta pelo devedor contestando a exist\u00eancia integral ou parcial do d\u00e9bito; 2) haja efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de que a contesta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a indevida se funda na apar\u00eancia do bom direito; 3) dep\u00f3sito do valor referente \u00e0 parte tida por incontroversa do d\u00e9bito ou cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, ao prudente arb\u00edtrio do magistrado. Em a\u00e7\u00e3o revisional de contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente, quando, como na hip\u00f3tese vertente, manifestar-se a impossibilidade de se aferir o quantum debeatur, <\/strong>admiss\u00edvel vedar-se a inscri\u00e7\u00e3o do correntista nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sem necessidade de dep\u00f3sito dos valores incontroversos ou presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (TJSC; AI 2013.043498-8; Itaja\u00ed; Terceira C\u00e2mara de Direito Comercial; Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa; Julg. 23\/01\/2014; DJSC 30\/01\/2014; P\u00e1g. 85)<\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANC\u00c1RIO. DEP\u00d3SITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. CONCESS\u00c3O DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE<\/strong>. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<\/p>\n 1 Na hip\u00f3tese, o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel decorre da poss\u00edvel debilidade credit\u00edcia oriunda da inser\u00e7\u00e3o do nome do demandante nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e a eventual busca e apreens\u00e3o do bem em lit\u00edgio. 2 Al\u00e9m da propositura antecipada da a\u00e7\u00e3o revisional, o agravante se utilizou de meio l\u00edcito e id\u00f4neo para afastar os efeitos da mora, que no caso, consiste em pretender depositar em ju\u00edzo os valores incontroversos das parcelas vencidas e vincendas, o que basta para comprovar a exist\u00eancia de verossimilhan\u00e7a no alegado. 3 \u00c9 cedi\u00e7o que o exame do d\u00e9bito financiado em a\u00e7\u00e3o revisional, intentada previamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, \u00e9 apto a possibilitar o dep\u00f3sito mensal das import\u00e2ncias entendidas como devidas, conforme requerimento do devedor para fins de purga\u00e7\u00e3o da mora, uma vez que n\u00e3o acarretar\u00e1 nenhum preju\u00edzo aos litigantes<\/strong>, em virtude da possibilidade de ser executada em momento ulterior a diferen\u00e7a de valores porventura existentes, o que imp\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ora adversada. 4 Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; AG 062840045.2014.8.06.0000\/50000; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel.<\/p>\n Des. Cl\u00e9cio Aguiar de Magalh\u00e3es; DJCE 03\/02\/2015; P\u00e1g. 2)<\/p>\n Dessa maneira, o legislador passou a disciplinar um procedimento uniforme para estas demandas, que nota-se atrav\u00e9s do artigo j\u00e1 citado, o dep\u00f3sito dos valores entendidos como incontroversos passou a ser requisito da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n Portanto, com m\u00e1xima v\u00eania, deixar de adequar o procedimento legal ao caso concreto, desconsideraria um preceito legal\/normativo, contrariando Lei Federal.<\/em><\/strong><\/p>\n Em sede de Recursos Repetitivos e Representativos, na relatoria da Ministra Nancy Andrighi (Resp. 1.061.530\/RS), restou pacificado o entendimento no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal ao dep\u00f3sito dos valores incontroversos em ju\u00edzo nas a\u00e7\u00f5es revisionais, al\u00e9m dos dep\u00f3sitos serem uma das condicionantes para que seja vedada a negativa\u00e7\u00e3o do consumidor, vejamos:<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANC\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CL\u00c1USULAS DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. CONFIGURA\u00c7\u00c3O DA MORA. JUROS MORAT\u00d3RIOS. INSCRI\u00c7\u00c3O\/MANUTEN\u00c7\u00c3O EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.<\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES DE OF\u00cdCIO. DELIMITA\u00c7\u00c3O DO JULGAMENTO Constatada<\/p>\n a multiplicidade de recursos com fundamento em id\u00eantica quest\u00e3o de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos banc\u00e1rios subordinados ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.\u00ba 2.591-1.<\/p>\n […]<\/p>\n ORIENTA\u00c7\u00c3O 4 – INSCRI\u00c7\u00c3O\/MANUTEN\u00c7\u00c3O EM CADASTRO DE<\/p>\n INADIMPLENTES a) A absten\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o\/manuten\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela e\/ou medida cautelar, somente ser\u00e1 deferida se, cumulativamente: i) a a\u00e7\u00e3o for fundada em questionamento integral ou parcial do d\u00e9bito; ii) houver demonstra\u00e7\u00e3o de que a cobran\u00e7a indevida se funda na apar\u00eancia do bom direito e em jurisprud\u00eancia consolidada do STF ou STJ; iii) houver dep\u00f3sito da parcela incontroversa <\/strong>ou for prestada a cau\u00e7\u00e3o fixada conforme o prudente arb\u00edtrio do juiz; (STJ – REsp: 1061530 RS 2008\/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22\/10\/2008, S2 – SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: –> DJe 10\/03\/2009)<\/p>\n Diante das considera\u00e7\u00f5es expendidas, dos documentos colididos e do entendimento jurisprudencial dominante demonstrado, resta evidente que a Agravante preenche os requisitos necess\u00e1rios para concess\u00e3o da tutela pretendida, que no caso s\u00e3o a propositura da a\u00e7\u00e3o contestando a exist\u00eancia parcial de d\u00e9bito, com a pretens\u00e3o de depositar em ju\u00edzo as parcelas que entendem incontroversas, segundo planilha constante dos autos.<\/p>\n Sendo assim, deve a decis\u00e3o recorrida ser modificada, no sentido de serem alterados os pedidos ora recorridos, uma vez que afronta a legisla\u00e7\u00e3o, devendo o presente Agravo de Instrumento ser julgado totalmente procedente.<\/p>\n Importante ressaltar, que as 1\u00aa e 2\u00aa C\u00e2maras C\u00edveis do e.Tribunal de Justi\u00e7a desse Estado j\u00e1 se pronunciaram acerca do tema, veja-se:<\/p>\n […]<\/p>\n 21. \u201cAssim, consignados os valores incontroversos e, consequentemente, suspensos os efeitos da mora, a agravada n\u00e3o deve suportar nenhuma medida constritiva da execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, dentre as quais, a negativa\u00e7\u00e3o de seu nome<\/strong>.\u201d (TJAL, Agravo de Instrumento n\u00ba 0800497-78.2014.8.02.0900, Rel. Des. F\u00e1bio Jos\u00e9 Bittencourt Ara\u00fajo, PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, j. 16.07.2014) (grifos nossos)<\/p>\n \u201cNo caso dos autos, embora tenha reconhecido inicialmente a proced\u00eancia parcial do pleito do agravante, vale destacar que, em fun\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o legislativa trazida pelo art. 285-B do CPC, faz-se necess\u00e1ria uma digress\u00e3o no entendimento que tenho adotado at\u00e9 ent\u00e3o. Em muitas oportunidades me posicionei no sentido de que o valor incontroverso seria n\u00e3o aquele indicado pelo autor da a\u00e7\u00e3o revisional, mas o estabelecido em contrato<\/p>\n pelas partes, ou seja, o pactuado e, por este motivo, mantinha o entendimento de que somente o pagamento das parcelas nos valores contratados seria capaz de elidir a mora. Contudo, levando em considera\u00e7\u00e3o a introdu\u00e7\u00e3o do art. 285-B no CPC, e em especial o disposto no seu par\u00e1grafo \u00fanico, v\u00ea-se que o legislador separou o adjetivo \u201cincontroverso\u201d para se referir a valor e \u201ccontratado\u201d para se referir a tempo e modo. omissis Nesse passo entendo que, se o legislador quisesse que o valor a ser pago no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o revisional fosse o contratado, ele usaria o mesmo adjetivo que usou para os outros elementos do contrato, tempo e modo. Entretanto, uma vez feita a distin\u00e7\u00e3o pelo legislador, n\u00e3o pode o aplicador do direito conferir interpreta\u00e7\u00e3o com o fim de igualar o que a lei diferenciou. Destarte, n\u00e3o h\u00e1 outra conclus\u00e3o a ser tomada sen\u00e3o a de que o valor incontroverso, pelo menos para os \u201clit\u00edgios que tenham por objeto obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de empr\u00e9stimo, financiamento ou arrendamento mercantil\u201d \u00e9 aquele indicado pela parte autora e que comp\u00f5e parte da d\u00edvida, sendo por isso, incontroverso. \u00c9 aquela parcela m\u00ednima sobre a qual n\u00e3o reside controv\u00e9rsia acerca de sua exist\u00eancia. <\/strong>(TJAL, Agravo de Instrumento n\u00ba 0801193-98.2014.8.02.0000, Rela. Desa. Elisabeth Carvalho do Nascimento, SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, j. 16.06.2014) (grifos nossos)<\/p>\n Nota-se, que o dep\u00f3sito judicial dos valores incontroversos \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel para que seja vedada a negativa\u00e7\u00e3o do consumidor, bem como para que a posse do bem seja mantida em seu nome.<\/p>\n Dessa forma, caberia ao magistrado a quo <\/em>deferir o valor incontroverso quantificado pela parte autora em sua Inicial, pois se h\u00e1 discuss\u00e3o quanto ao valor devido, essa trata-se de quest\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n Com esse exato enfoque s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Guilherme Rizzo Amaral, ad litteram: \u201cRegra mais delicada \u00e9 a inserida no \u00a7 3\u00ba, do art. 330, que prev\u00ea o dever do autor<\/p>\n em continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados. Sua interpreta\u00e7\u00e3o deve ser restrita. Nenhuma consequ\u00eancia advir\u00e1 para o autor e sua a\u00e7\u00e3o revisional caso ele deixe de pagar o valor incontroverso, especialmente porque eventuais dificuldades financeiras n\u00e3o podem obstar o acesso \u00e0 via jurisdicional. O que a norma em comento determina \u00e9 que o simplesmente ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional n\u00e3o serve para justificativa para a suspens\u00e3o da exigibilidade do valor incontroverso. \u201d (in, Coment\u00e1rios \u00e0s altera\u00e7\u00f5es do novo CPC. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 447)<\/p>\n Se a Agravante procura diminuir o valor da parcela em virtude de entender ser em parte abusiva e ilegal, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel continuar pagando\/depositando os valores integrais.<\/p>\n Em vista disto, requer, LIMINARMENTE<\/strong>, que seja deferido o dep\u00f3sito judicial pelo valor incontroverso (valor que n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o) de cada parcela, mensalmente, com base na planilha em anexo, pois a sua negativa neste momento obstrui o preenchimento de um dos 03 (tr\u00eas) requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n DELIMITA\u00c7\u00c3O DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS<\/strong><\/p>\n A Agravante firmou com o Agravado, contrato de Cr\u00e9dito Direto ao Consumidor, financiando um carro no valor total de R$ 16.851,70 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), incluindo taxas abusivas como IOF, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avalia\u00e7\u00e3o do bem, cujo prazo para pagamento foi de 48 meses, tendo como presta\u00e7\u00e3o mensal o valor de R$ 671,00 (seiscentos e setenta reais e um reais), o que representa uma verdadeira extors\u00e3o e uma afronta a ordem legal, quando legalmente, conforme tabela em anexo as parcelas deveriam ser inicialmente de R$ 473,55 (quatrocentos e setenta e tr\u00eas reais e cinquenta e cinco centavos). A tabela anexada, mostra de forma clara e inequ\u00edvoca e de forma espec\u00edfica o valor correto da presta\u00e7\u00e3o aplicando-se corretamente os juros legal, e o m\u00e9todo de c\u00e1lculo.<\/strong><\/p>\n Destarte, tendo em conta as disparidades legais supra anunciadas, a Agravante acosta planilha com c\u00e1lculos que demonstram o valor a ser pago:<\/p>\n i) Valor da obriga\u00e7\u00e3o ajustada no contrato R$ 671,00 (seiscentos e setenta reais e<\/em><\/strong><\/p>\n um reais);<\/em><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n ii) Valor controverso da parcela R$ 257,24 (duzentos e cinquenta e sete reais e<\/em><\/strong><\/p>\n vinte e quatro centavos);<\/em><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n iii) Valor incontroverso da parcela a ser consignada incidentalmente em ju\u00edzo<\/em><\/strong><\/p>\n R$ 413,76 (quatrocentos e treze reais e setenta e seis centavos).<\/em><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n Diante do exposto, requer:<\/p>\n uteis.<\/p>\n Nestes termos, Pede deferimento.<\/p>\n Loca, data<\/p>\n\n
\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO C\/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA ANTECIPADA<\/h1>\n
DO PREPARO<\/h1>\n
DA TEMPESTIVIDADE<\/h1>\n
DO NOME E ENDERE\u00c7O COMPLETO DOS ADVOGADOS (ART. 1.016, IV CPC)<\/h1>\n
DA JUNTADA DAS PE\u00c7AS OBRIGAT\u00d3RIAS E FACULTATIVAS (ART. 1.017<\/h1>\n
\n
Advogada<\/h1>\n
OAB\/UF n\u00ba …<\/h1>\n
Autos do Processo n\u00ba …<\/h1>\n
Comarca de …\u2013 000\u00aa Vara C\u00edvel da Capital Agravante: …<\/h1>\n
\n
\n
DA DECIS\u00c3O GUERREADA<\/h1>\n
DA\tANTECIPA\u00c7\u00c3O\tDA\tPRETENS\u00c3O\tRECURSAL\tE\tDO\tEFEITO SUSPENSIVO<\/h1>\n
DO DIREITO E RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA<\/h1>\n
\n
\n \n \n \n \n \n DO PEDIDO<\/h1>\n
\n
\n
\n
Advogado<\/h1>\n
OAB\/UF 000<\/h1>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46712","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46712","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}