Excelent\u00edssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do ….<\/p>\n
OBJETO: AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>, brasileiro, solteiro, industri\u00e1rio, portador da RG n.\u00b0, inscrito no CPF sob o n., residente e domiciliado na Rua, na cidade de \/RS, , por interm\u00e9dio de seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossas Excel\u00eancias para interpor<\/p>\n \t\tAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong>, com fundamento no art. 1.015, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Civil, diante de sua irresigna\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o prolatada pelo magistrado a quo<\/em> nos autos do processo n.\u00b0, que tramita na Vara Judicial da Comarca de \/RS, conforme as raz\u00f5es que seguem.<\/p>\n<\/p>\n \t\tNesses Termos,<\/p>\n \t\tPede Deferimento.<\/p>\n \t\t, Data<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF n\u00ba \t\t\t<\/p>\n Excelent\u00edssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Desembargador (a) Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n \t\tColenda C\u00e2mara <\/strong><\/p>\n \t\tEm\u00e9ritos Julgadores\t<\/strong><\/p>\n \t\t,<\/strong> por interm\u00e9dio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossas Excel\u00eancias para apresentar as RAZ\u00d5ES DO AGRAVANTE<\/strong>, em face dos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor e requerer:<\/p>\n I. DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n \t\tO Agravante ingressou com a\u00e7\u00e3o de Revisional de Contrato c\/c com pedido de Tutela de Urg\u00eancia, em face de, objetivando a concess\u00e3o de medida liminar antecipando os efeitos da tutela para o fim de determinar a inscri\u00e7\u00e3o do nome do Autor dos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, bem como a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com a proced\u00eancia dos pedidos para rediscutir o valor de financiamento do seu ve\u00edculo.<\/p>\n \t\tSobreveio, contudo, decis\u00e3o interlocut\u00f3ria dizendo o seguinte:<\/p>\n<\/p>\n Vistos. <\/em><\/p>\n 1)Trata- se de a\u00e7\u00e3o revisional de contrato proposta por entabulou contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria com o requerido, afirmando ter ocorrido abusividade no contrato entabulado, postulando liminarmente a consigna\u00e7\u00e3o de valores, manuten\u00e7\u00e3o da posse, veda\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do no de \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao credito e a susta\u00e7\u00e3o dos efeitos do contrato. <\/em><\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n No tocante \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o do nome da parte autora nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao credito, o simples questionamento judicial do debito, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza a concess\u00e3o da tutela.<\/em><\/p>\n Nos casos de revisionais de contrato de consumo, diante da posi\u00e7\u00e3o consolidada pela jurisprud\u00eancia das cortes superiores, a absten\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes somente ser\u00e1 deferida se, cumulativamente, estiverem presentes os seguintes elementos:<\/em><\/p>\n Haja a\u00e7\u00e3o proposta pelo devedor contestando a exist\u00eancia integral ou parcial do debito; que haja a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de que a contesta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a indevida se funda em alega\u00e7\u00f5es dotadas de verossimilhan\u00e7a e em jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a; e que, sendo, a contesta\u00e7\u00e3o apenas parte do debito, deposite o devedor o valor referente \u00e1 parte tida por incontroversa, ou preste cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea , ao prudente arb\u00edtrio do magistrado (Ag Rg no Ag 594360\/ES; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2004\/0036091-0, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito- \u00d3rg\u00e3o Julgador: Terceira Turma \u2013 Data do Julgamento :25\/10\/2005, data da publica\u00e7\u00e3o\/fonte 20.03.2006 , p.256; e Gravo n\u00b070014470983, decima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS; Relator : Otavio Augusto de Freitas Barcellos , Julgado em 26\/04\/2006).<\/em><\/p>\n Outrossim , deve ser realizado o pagamento financiado das parcelas vencidas, no valor principal tomado parcelado , acrescido de juros conforme a taxa m\u00e9dia de juros remunerat\u00f3rios praticada no mercado para tal esp\u00e9cie para o per\u00edodo da contrata\u00e7\u00e3o, bem como as vincendas..<\/em><\/p>\n No caso em testilha , o contrato celebrado entre as partes n\u00e3o evidencia nulidade flagrante pass\u00edvel de suspens\u00e3o dos efeitos do contrato desde logo.<\/em><\/p>\n No tocante \u00e1 manuten\u00e7\u00e3o da posse do bem objeto do contrato , tendo em vista que o contrato n\u00e3o evidencia ilegalidade flagrante , indefiro o pedido.<\/em><\/p>\n Ainda , em face do indeferimento de maior parte dos pedidos contidos na antecipa\u00e7\u00e3o de tutela , em especial, a veda\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no nome da parte autora perante os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao credito, resta prejudicado o pedido de multa di\u00e1ria.<\/em><\/p>\n Por fim, n\u00e3o comprovada a abusividade do contrato desde logo , indefiro o pedido de consigna\u00e7\u00e3o dos valores das parcelas vencidas e vincendas.<\/em><\/p>\n Isso posto, indefiro a liminar pleiteada, conforme fundamentos suprecitados, n\u00e3o estando presentes os requisitos do artigo 300, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/em><\/p>\n 2) Intime-se.<\/em><\/p>\n 3) Cite-se Ordinariamente.<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\tInconformado com a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria acima transcrita, o Agravante interp\u00f5e o presente recurso.<\/p>\n II. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO:<\/strong><\/p>\n \t\tA teor do disposto no art. 1015, do C\u00f3digo de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:<\/p>\n I – tutelas provis\u00f3rias;<\/strong><\/p>\n II – m\u00e9rito do processo;<\/p>\n III – rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/p>\n IV – incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<\/p>\n V – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a ou acolhimento do pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VI – exibi\u00e7\u00e3o ou posse de documento ou coisa;<\/p>\n VII – exclus\u00e3o de litisconsorte;<\/p>\n VIII – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio;<\/p>\n IX – admiss\u00e3o ou inadmiss\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de terceiros;<\/p>\n X – concess\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XI – redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do art. 373, \u00a7 1\u00ba;<\/p>\n XII – (VETADO);<\/p>\n XIII – outros casos expressamente referidos em lei.<\/p>\n<\/p>\n \t\tNo caso em exame, a decis\u00e3o atacada indefere o pedido de tutela de urg\u00eancia postulada.<\/p>\n<\/p>\n \t\tIsso sem contar que a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o levar\u00e1 a busca e apreens\u00e3o do veiculo , uma vez que o Autor n\u00e3o est\u00e1 efetuando o pagamento do contrato de financiamento como exigido pelo julgador monocr\u00e1tico. Mas demonstrando a sua boa f\u00e9 o Autor efetuou dep\u00f3sitos judiciais do valor incontroverso (fls 46), calculados na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n \t\tAt\u00e9 porque, n\u00e3o podemos deixar de mencionar que o nome do Autor em virtude do n\u00e3o provimento dos pedido de tutela antecipada na inicial, est\u00e1 inscrito nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o do consumidor\t.<\/p>\n<\/p>\n \t\tLogo, plenamente cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de Agravo de Instrumento no caso.<\/p>\n III. DAS RAZ\u00d5ES DE REFORMA:<\/strong><\/p>\n \t\tEm que pesem os argumentos exarados pela magistrada singular a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria merece reforma por parte desta Colenda C\u00e2mara na medida em que desconsiderou a presen\u00e7a dos requisitos ensejadores da tutela de urg\u00eancia no caso.<\/p>\n \t\tNa esteira da decis\u00e3o de fls. 47, a julgadora monocr\u00e1tica argumentou que o mero questionamento judicial do debito, por si s\u00f3 n\u00e3o seria capaz de gerar efeitos para a concess\u00e3o da tutela, devendo nos casos de revisionais de contrato se estiverem presentes os seguintes requisitos: Exist\u00eancia integral ou parcial do debito, que sendo sobre debito parcial o devedor preste cau\u00e7\u00e3o ou deposite parte tida por incontroversa.<\/p>\n \t\tN\u00e3o se olvida que o simples ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional n\u00e3o \u00e9 suficiente ao afastamento da mora contratual (STJ, S\u00famula n.\u00ba 380), sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o, pela parte autora, das abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhan\u00e7a \u00e0s suas alega\u00e7\u00f5es. <\/p>\n Inclusive, conforme mencionado na inicial, encontram-se balizadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a os requisitos concomitantes para a concess\u00e3o da tutela antecipada nas demandas revisionais de d\u00e9bitos, no que se refere \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, quais sejam: <\/p>\n a)<\/strong> a\u00e7\u00e3o proposta pelo devedor insurgindo-se contra o d\u00e9bito total ou parcialmente; <\/p>\n b)<\/strong> insurg\u00eancia do devedor comprovadamente alicer\u00e7ada em apar\u00eancia do bom direito e em jurisprud\u00eancia consolidada do STF ou do STJ; <\/p>\n c)<\/strong> sendo parcial o questionamento da d\u00edvida, haja dep\u00f3sito do valor incontroverso ou o oferecimento de cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea. <\/p>\n A \u201cOrienta\u00e7\u00e3o 4 \u2013 Inscri\u00e7\u00e3o\/Manuten\u00e7\u00e3o em Cadastro de Inadimplentes\u201d lan\u00e7ada no Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1.061.530\/RS tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n a) A absten\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o\/manuten\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela e\/ou medida cautelar, somente ser\u00e1 deferida se, cumulativamente: i) a a\u00e7\u00e3o for fundada em questionamento integral ou parcial do d\u00e9bito; ii) houver demonstra\u00e7\u00e3o de que a cobran\u00e7a indevida se funda na apar\u00eancia do bom direito e em jurisprud\u00eancia consolidada do STF ou STJ; iii) houver dep\u00f3sito da parcela incontroversa ou for prestada a cau\u00e7\u00e3o fixada conforme o prudente arb\u00edtrio do juiz […].<\/em><\/strong><\/p>\n \t\tNo caso, o Agravante se insurgiu contra parte do d\u00e9bito objeto do contrato de.<\/strong> A Agravada pretende a cobran\u00e7a de 48 parcelas de R$ 408,85 (quatrocentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), o que totaliza R$ 19.624,80 (dezenove mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), das quais o Agravante j\u00e1 pagou 14 parcelas, al\u00e9m de ter procedido o deposito das parcelas incontroversas do d\u00e9bito.<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n \t\tConforme se denota da an\u00e1lise do demonstrativo acostado a inicial, o Agravante entende que, adequada a taxa de juros remunerat\u00f3rios a m\u00e9dia do mercado na \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o (5,33% para 2,6%) e afastada a cobran\u00e7a das tarifas administrativas, o valor das parcelas deveria corresponder a R$ 256,95 (duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) cada uma, totalizando R$ 12.333,68 (doze mil trezentos e trinta e tr\u00eas reais e sessenta e oito centavos). <\/strong> <\/p>\n \t\tIsso, sem contar que o Agravante j\u00e1 pagou 14 parcelas de R$ 408,85 (quatrocentos e oito reais e quarenta e cinco centavos) que totalizam R$ 5.723,90 (cinco mil setecentos e vinte e tr\u00eas reais e noventa centavos). Ou seja, o Autor j\u00e1 pagou quase metade do contrato, mesmo considerando os juros incidentes at\u00e9 o ano de 2020. Ou seja, demonstrada a abusividade da cobran\u00e7a. <\/p>\n \t\tPortanto, claramente o Agravante questiona de forma clara e fundamentada uma parte consider\u00e1vel do saldo devedor.<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n \t\tQuanto a demonstra\u00e7\u00e3o de que a alega\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a indevida se funda na apar\u00eancia do bom direito cobran\u00e7a e em jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, conforme j\u00e1 aduzido, importante salientarmos que os pontos objeto de impugna\u00e7\u00e3o por meio desta demanda s\u00e3o: <\/p>\n a)<\/strong> Abusividade da taxa efetiva de juros pactuada 5,33%, quando a taxa m\u00e9dia do mercado na \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o correspondia a 2,6%. Neste ponto, podemos destacar que encontra-se pac\u00edfico o entendimento no sentido de que revela-se abusiva a taxa de juros muito superior a m\u00e9dia divulgada pelo BACEN.<\/p>\n<\/p>\n b) <\/strong>A cobran\u00e7a de tarifas administrativas s\u00e3o absolutamente ilegais conforme entendimento sedimentado pelo 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a por ocasi\u00e3o dos seguintes julgados REsp 1251331; REsp 1255573.<\/p>\n c)<\/strong> Existe no caso pedido expresso de dep\u00f3sito da parcela incontroversa do d\u00e9bito no valor equivalente a 14 parcelas de R$ R$ 256,95 (duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), cada.<\/p>\n \t\tComprovado que no caso em quest\u00e3o houve afronta ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a revela-se impositivo o deferimento da tutela de urg\u00eancia com o escopo de afastar a mora contratual. <\/p>\n \t\t<\/strong>Com efeito, no caso em exame, revela-se evidente a probabilidade do direito do Agravante diante dos documentos juntados. O contrato em anexo, comparado com a tabela extra\u00edda do site do BACEN, comprovam, ao menos in limine<\/em>, a abusividade da taxa de juros.<\/strong><\/p>\n Nesse passo, consoante se denota dos documentos anexos, a Agravada imp\u00f4s ao Agravante uma taxa de juros remunerat\u00f3rios no percentual de 5,33%, quando a taxa m\u00e9dia do mercado na \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o para a modalidade financiamento de ve\u00edculos correspondia a 2,6%.<\/strong><\/p>\n Conforme exposto na inicial no site do BACEN na \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o Julho 2016, o percentual de juros correspondia a 2.60%, ao m\u00eas, e ao ano 36.13%, sendo aplicado, conforme fls. 23, 24, 25, a taxa de juros (custo efetivo total) 5.33 % ao m\u00eas e ao ano 86.54%, logo fica evidenciada a abusividade do financiamento do ve\u00edculo, bem como demonstrando a poss\u00edvel revis\u00e3o de contrato. <\/p>\n Trata-se de encargo devido durante a normalidade do contrato, portanto pass\u00edvel de afastar, at\u00e9 mesmo, a mora debendi<\/em>.<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m disso, uma simples an\u00e1lise do contrato demonstra que a Agravada incluiu no valor financiado tarifas administrativas (avalia\u00e7\u00e3o do bem e cadastro), sobre as quais calculou os juros abusivos.<\/strong><\/p>\n Ora Excel\u00eancias, nesse mesmo passo, tais encargos ilegais s\u00e3o concernentes a normalidade do contrato.<\/strong><\/p>\n \tLogo, diante da presen\u00e7a dos requisitos ensejadores, impera o o provimento do presente Agravo de Instrumento com o escopo de determinar a manuten\u00e7\u00e3o de posse do bem com o Agravante, bem como para que a Agravada abstenha-se de cadastrar o nome do mesmo.<\/p>\n IV. DOS PEDIDOS:<\/strong><\/p>\n \t\tEm face do exposto<\/strong>, requer a Vossas Excel\u00eancias:<\/p>\n a)<\/strong> \t\tA concess\u00e3o, inaudita altera parte, de medida liminar de manuten\u00e7\u00e3o do Agravante na posse do bem, bem como a exclus\u00e3o de seu nome dos cadastros restritivos de cr\u00e9dito.<\/p>\n b)<\/strong> \t\tNo m\u00e9rito, seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento para o fim de reformar a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida pelo ju\u00edzo singular.<\/p>\n \t\tNesses Termos,<\/p>\n \t\tPede Deferimento.<\/p>\n \t\tLocal, Data<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF n \t\t\t<\/p>\n PROCURADORES:<\/strong><\/p>\n AGRAVANTE: …<\/strong><\/p>\n AGRAVADO:<\/strong>. BANCO <\/strong><\/p>\n As seguintes pe\u00e7as extra\u00eddas do Processo autos do processo n.\u00b0, que tramita na Vara Judicial da Comarca de \/RS, conforme as raz\u00f5es que seguem., formam o instrumento:<\/p>\n 01. C\u00f3pia integral do processo.<\/p>\n Declara como sendo verdadeiras as pe\u00e7as que formam o instrumento.<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF \t\t\t<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46710","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46710","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46710"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46710"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}