Processo: <\/strong><\/p>\n Agravante: <\/strong><\/p>\n Agravado: <\/strong>BANCO PANAMERICANO S\/A<\/p>\n Nome , <\/strong>inscrita no CPF sob o n\u00b0 …<\/p>\n e no RG sob o n\u00b0 …, domiciliado na Rua T…, por meio de seus advogados infra-assinados, v\u00eam, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, data v\u00eania<\/em>, inconformada com a r<\/em>. decis\u00e3o proferida nos autos de A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA sob o n\u00ba …, de lavra do<\/p>\n eminente MM. Juiz de Direito da 00\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, que move em face do BANCO PANAMERICANO S\/A, <\/strong>com fulcro no art. 1.015 e ss., do CPC, interpor, tempestivamente, o presente<\/p>\n a fim de ver reformada a decis\u00e3o, pelas raz\u00f5es anexas, requerendo a Vossa Excel\u00eancia que se digne em receb\u00ea-lo e process\u00e1-lo.<\/p>\n Outrossim, de acordo com o que disp\u00f5e o art. 1.017, \u00a75\u00ba, do CPC, informa que por se tratar, de A\u00e7\u00e3o Revisional de Contrato Banc\u00e1rio com Pedido de Tutela de Urg\u00eancia manejada, por processo eletr\u00f4nico, deixa de colacionar as pe\u00e7as referidas nos incisos I e II do artigo em quest\u00e3o, por ser dispens\u00e1vel sua juntada.<\/p>\n Ainda, em obedi\u00eancia \u00e0 norma contida no art. 1.016, IV do CPC, informa a Agravante a este Tribunal, os nomes e endere\u00e7os dos patronos das partes, a saber:<\/p>\n Advogados do Agravante<\/strong>: …<\/p>\n Endere\u00e7o: …<\/p>\n Advogado do Agravado<\/strong>: O Agravado n\u00e3o possui advogado constitu\u00eddo nos autos, tendo em vista que at\u00e9 a presente data, a parte R\u00e9 n\u00e3o foi citada.<\/p>\n Informa, ainda, que \u00e0 Agravante \u00e9 benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, conforme decis\u00e3o concessiva de fls. 31 dos autos, sendo assim, isenta de comprova\u00e7\u00e3o de juntada da guia do preparo recursal, com fundamento no art. 98 do CPC.<\/p>\n Termos em que pede deferimento. Local , data<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF n<\/p>\n Processo: <\/strong><\/p>\n Agravante: <\/strong><\/p>\n Agravado: <\/strong>BANCO PANAMERICANO S\/A<\/p>\n A decis\u00e3o ora agravada \u00e9 referente \u00e0 negativa de concess\u00e3o a tutela de urg\u00eancia requestada pela Agravante proferida pelo Douto Juiz de piso, confirmada pelo sistema no dia 27 de julho de 2017, come\u00e7ando o prazo a contar a partir do dia 31 de julho de 2017 (segunda-feira), findando apenas no dia 21 de agosto de 2017 (segunda-feira), prazo dilatado em virtude do feriado do dia do advogado comemorado no dia 11 de agosto de 2017, conforme certid\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o de fls. 66 dos autos, vez que o art. 219, do CPC, disp\u00f5e que devem ser computados, apenas, os dias \u00fateis, sendo, pois, tempestiva sua interposi\u00e7\u00e3o na presente data.<\/p>\n A agravante contratou um financiamento junto \u00e0 parte Agravada para aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo \u2013 FORD\/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placa NMF-3487, CHASSI 9BFZF54P088103052, em 48 parcelas de R$ 634,30 (seiscentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), cada parcela cujo valor total do financiamento ap\u00f3s esse per\u00edodo de 48 meses seria de R$ 30.446,40 (trinta mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), sendo o vencimento da primeira parcela em 24\/10\/2015 e da \u00faltima em 24\/09\/2019. Ressalta-se que o valor financiado foi de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).<\/p>\n Das parcelas que foram pactuadas no contrato, \u00e0 Agrava quitou 14 parcelas, salientando que uma parcela de 24\/01\/2017 encontra-se em aberto, por existir uma flagrante abusividade nas condi\u00e7\u00f5es anteriormente pactuadas, altera\u00e7\u00e3o contratual a maior, promovida unilateralmente pela Agravada, advinda da cobran\u00e7a de IOF (Imposto de Opera\u00e7\u00e3o Financeira) e da taxa de abertura de cr\u00e9dito dilu\u00edda nas presta\u00e7\u00f5es, bem como, da cobran\u00e7a da tarifa banc\u00e1ria (boletos banc\u00e1rios) cobrada mensalmente, durante todo o financiamento, onerando e muito a presta\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n Assim, em sede de pedido de concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, pugnou junto ao Douto Juiz de Piso que determinar-se a parte Agravada que se abstivesse de negativar ou promover a exclus\u00e3o do nome da Agravante do cadastro de inadimplentes dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SERASA e SPC), no tocante ao contrato sob exame, bem como, para que estivesse assegurada a posse do bem objeto do contrato at\u00e9 o ulterior julgamento do processo.<\/p>\n Frise-se que, o autom\u00f3vel objeto do contrato de financiamento em quest\u00e3o \u00e9 de uso particular da Agravante, sendo indispens\u00e1vel para sua locomo\u00e7\u00e3o di\u00e1ria e ainda, serve de meio de trabalho, isto \u00e9, a posse do bem \u00e9 extremamente necess\u00e1ria pela Agravante.<\/p>\n Diante do exposto, \u00e0 Agravante vem sofrendo amea\u00e7a ao seu direito de propriet\u00e1ria\/possuidora do bem, descrito alhures, n\u00e3o restou alternativa a n\u00e3o ser adentrar judicialmente visando \u00e0 revis\u00e3o contratual do contrato de financiamento banc\u00e1rio e os requerimentos feitos em sede de tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n Assim, diante da negativa quanto ao pedido de tutela de urg\u00eancia no tocante a manuten\u00e7\u00e3o do bem pela Agravante e entendendo que os documentos colacionados nos autos s\u00e3o suficientes para demonstrar o direito alegado, bem como que a pr\u00f3pria decis\u00e3o que determinou a revis\u00e3o contratual do bem em discuss\u00e3o \u00e9 suficiente para demonstrar o risco da ora Agravante na frui\u00e7\u00e3o do seu direito de propriet\u00e1rio\/possuidor, \u00e9 que nasce a necessidade do presente agravo.<\/p>\n Conforme disp\u00f5e o novo C\u00f3digo de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que verse sobre tutela provis\u00f3ria, vejamos o art. 1.015 do NCPC:<\/p>\n Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:<\/em><\/p>\nAGRAVO DE INSTRUMENTO<\/h1>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE ALAGOAS RAZ\u00d5ES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/h1>\n
I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/h1>\n
II- DOS FATOS<\/h1>\n
– DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO<\/h1>\n
\n
\n