Des. Francisco Jos\u00e9 Moesch (Presidente) e Des. Jos\u00e9 Aquino Fl\u00f4res de Camargo<\/strong>.<\/p>\nPorto Alegre, 19 de maio de 2016.<\/p>\n
DES.\u00aa DENISE OLIVEIRA CEZAR, <\/p>\n
Relatora.<\/p>\n
RELAT\u00d3RIO<\/p>\n
Des.\u00aa Denise Oliveira Cezar (RELATORA)<\/p>\n
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica (fls. 682-5v) que, nos autos do mandado de seguran\u00e7a impetrado por BRASKEM SA contra ato do SUBSECRET\u00c1RIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, negou seguimento ao apelo manejado pelo ente estatal e manteve a senten\u00e7a concessiva da ordem.<\/p>\n
Sustenta, em suas raz\u00f5es (fls. 690-706), a inexist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo a ser protegido no caso concreto. Diz que a energia el\u00e9trica \u00e9 mercadoria e sua comercializa\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ICMS, mas a opera\u00e7\u00e3o mercantil, na esp\u00e9cie, divide-se em tr\u00eas etapas: gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o descaracteriza sua natureza f\u00edsica unit\u00e1ria ou sua ocorr\u00eancia quase simult\u00e2nea. Resume que o ato f\u00edsico e tamb\u00e9m jur\u00eddico do consumo s\u00e3o praticamente concomitantes e discorre sobre a forma como est\u00e1 organizado o sistema el\u00e9trico brasileiro, concluindo pela incid\u00eancia do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, que integram os custos da \u201cmercadoria\u201d energia el\u00e9trica. Relembra que o fato gerador \u00e9 considerado ocorrido quando se d\u00e3o as circunst\u00e2ncias materiais necess\u00e1rias para que se concretize, o que, no caso da energia el\u00e9trica, envolve todas as etapas anteriormente referidas (gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o). Ressalta n\u00e3o ser poss\u00edvel tratar a energia el\u00e9trica como bem corp\u00f3reo, sob pena de serem desconsideradas caracter\u00edsticas pr\u00f3prias de fen\u00f4meno da f\u00edsica. Defende que a desverticaliza\u00e7\u00e3o do sistema el\u00e9trico nacional, ocorrida com o advento da Lei n\u00ba 10.848\/2004, n\u00e3o alterou a base de c\u00e1lculo do ICMS, medida que s\u00f3 poderia ser levada a efeito por lei complementar. Frisa n\u00e3o ser poss\u00edvel, \u00e0 Uni\u00e3o, instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, al\u00e9m de ser vedado o tratamento desigual de contribuintes que se encontram em situa\u00e7\u00e3o equivalente. Pontua que a nota fiscal ou fatura n\u00e3o engloba os custos da transmiss\u00e3o e encargos de conex\u00e3o em virtude da forma como \u00e9 interligado o sistema el\u00e9trico nacional, cabendo \u00e0 ONS o gerenciamento desse complexo tarif\u00e1rio. Pontua que a jurisprud\u00eancia atual sobre o tema n\u00e3o aprofunda a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria, inexistindo precedentes do e. STJ para embasar a decis\u00e3o monocr\u00e1tica recorrida. Requer seja exercido o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o pela Relatora ou, assim n\u00e3o ocorrendo, o provimento do recurso pela C\u00e2mara. <\/p>\n
Contrarraz\u00f5es \u00e0s fls. 714-21.<\/p>\n
Vieram os autos conclusos para julgamento.<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
VOTOS<\/p>\n
Des.\u00aa Denise Oliveira Cezar (RELATORA)<\/p>\n
Eminentes colegas.<\/p>\n
Inicialmente, importante salientar que n\u00e3o houve qualquer ilegalidade na decis\u00e3o monocr\u00e1tica recorrida.<\/p>\n
Com efeito, o C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, em seu art. 557, estabeleceu a faculdade de o relator dar provimento ao recurso quando a decis\u00e3o recorrida estiver em manifesto confronto com s\u00famula ou com jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Do mesmo modo, pode o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmiss\u00edvel, improcedente, prejudicado ou em confronto com s\u00famula ou com jurisprud\u00eancia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.<\/p>\n
O julgamento singular n\u00e3o representa qualquer preju\u00edzo ao recorrente, que agora ter\u00e1 sua inconformidade apreciada pelo Colegiado.<\/p>\n
Nesse sentido, os seguintes precedentes do e. STJ:<\/p>\n
AgRg no REsp 1341258\/RJ, relator ministro ricardo villas B\u00d4AS cueva, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 06\/02\/2014, DJe 14\/02\/2014.<\/p>\n
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. NOVO JU\u00cdZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 557 DO CPC. QUEST\u00c3O SUPERADA PELO JULGAMENTO DO COLEGIADO DO AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE PENHORA E EXCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA N\u00ba 7\/STJ.<\/p>\n
1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que a decis\u00e3o que d\u00e1 provimento ao agravo para determinar a sua autua\u00e7\u00e3o como recurso especial, n\u00e3o vincula o Relator, o qual proceder\u00e1 a um novo ju\u00edzo de admissibilidade do recurso nobre, podendo negar-lhe seguimento, conforme disp\u00f5e o art. 557 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n
2. Deve-se ter claro que o art. 557 do CPC confere ao relator a possibilidade de decidir monocraticamente, entre outras hip\u00f3teses, o recurso manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente, tudo em respeito ao princ\u00edpio da celeridade processual. No caso presente, a op\u00e7\u00e3o pelo julgamento singular n\u00e3o resultou em nenhum preju\u00edzo a recorrente, pois, com a interposi\u00e7\u00e3o do agravo interno, teve a oportunidade de requerer a aprecia\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, de todas quest\u00f5es levantadas no recurso de apela\u00e7\u00e3o, o que supera eventual viola\u00e7\u00e3o do citado dispositivo.<\/p>\n
2. A an\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es da recorrente quanto \u00e0 nulidade da penhora e excesso de execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 pretens\u00e3o vedada nesta seara recursal ante o \u00f3bice da S\u00famula n\u00ba 7 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
3. A apresenta\u00e7\u00e3o de novos fundamentos para refor\u00e7ar a tese trazida no recurso especial representa inova\u00e7\u00e3o, vedada no \u00e2mbito do agravo regimental. Precedentes.<\/p>\n
4. Agravo regimental n\u00e3o provido. (grifou-se)<\/p>\n
REsp 824406\/RS, RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 09\/05\/2006, DJ 18\/05\/2006, P. 204.<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DEFICIENTE. S\u00daMULA 284\/STF. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COER\u00c7\u00c3O AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, \u00a73\u00ba E 461, \u00a75\u00ba). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS P\u00daBLICAS. CONFLITO ENTRE A URG\u00caNCIA NA AQUISI\u00c7\u00c3O DO MEDICAMENTO E O SISTEMA DE PAGAMENTO DAS CONDENA\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS PELA FAZENDA. PREVAL\u00caNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO.<\/p>\n
1. \u00c9 pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indica\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o controvertida, com informa\u00e7\u00f5es sobre o modo como teria ocorrido a viola\u00e7\u00e3o aos dispositivos de lei federal (S\u00famula 284\/STF).<\/p>\n
2. O caput do art. 557 do CPC autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmiss\u00edvel, improcedente, prejudicado ou em confronto com s\u00famula ou com jurisprud\u00eancia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.<\/p>\n
3. N\u00e3o ofende o art. 557, caput, do CPC, portanto, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica de relator que nega seguimento a recurso com base no confronto com a jurisprud\u00eancia dominante do Tribunal. Eventual quest\u00e3o da nulidade da decis\u00e3o monocr\u00e1tica fica superada com a reaprecia\u00e7\u00e3o do recurso pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, na via de agravo regimental.<\/p>\n
3. \u00c9 cab\u00edvel, inclusive contra a Fazenda P\u00fablica, a aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipat\u00f3ria ou de senten\u00e7a definitiva de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461A do CPC. Precedentes.<\/p>\n
4. Em se tratando da Fazenda P\u00fablica, qualquer obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, ainda que decorrente da convers\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de entregar coisa, est\u00e1 sujeita a rito pr\u00f3prio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que n\u00e3o prev\u00ea, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito \u00e0 ordem de pagamento dos precat\u00f3rios judici\u00e1rios), a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o direta por expropria\u00e7\u00e3o mediante seq\u00fcestro de dinheiro ou de qualquer outro bem p\u00fablico, que s\u00e3o impenhor\u00e1veis.<\/p>\n
5. Todavia, em situa\u00e7\u00f5es de inconcili\u00e1vel conflito entre o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade e o regime de impenhorabilidade dos bens p\u00fablicos, prevalece o primeiro sobre o segundo. Sendo urgente e imposterg\u00e1vel a aquisi\u00e7\u00e3o do medicamento, sob pena de grave comprometimento da sa\u00fade do demandante, n\u00e3o se pode ter por ileg\u00edtima, ante a omiss\u00e3o do agente estatal respons\u00e1vel, a determina\u00e7\u00e3o judicial do bloqueio de verbas p\u00fablicas como meio de efetiva\u00e7\u00e3o do direito prevalente.<\/p>\n
6. Recurso especial a que se nega provimento. (grifou-se)<\/p>\n
No m\u00e9rito, as alega\u00e7\u00f5es do agravante n\u00e3o prosperam, porquanto a decis\u00e3o recorrida j\u00e1 examinou os argumentos desenvolvidos nas raz\u00f5es do recurso de apela\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\nDito isso, reporto-me aos fundamentos da decis\u00e3o agravada, transcrevendo-os ipsis litteris<\/em>:<\/p>\nPreliminarmente<\/strong>, afasto a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a veicula\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o da apelada em mandado de seguran\u00e7a. <\/p>\nIsso porque a mat\u00e9ria debatida, conquanto complexa, n\u00e3o demanda dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, esta sim impeditiva ao uso da a\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n
No m\u00e9rito<\/strong>, recordo que se discute, nos presentes autos, a incid\u00eancia, ou n\u00e3o, do ICMS sobre o uso dos sistemas de transmiss\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica realizadas no ambiente de contrata\u00e7\u00e3o livre. <\/p>\nPois bem.<\/p>\n
A quest\u00e3o foi objeto de an\u00e1lise no Colendo 11\u00ba Grupo C\u00edvel, nos autos dos EI 70065950008, julgado em 20\/11\/2015, oportunidade em que a Relatora, Desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, lan\u00e7ou detalhado voto proclamando que n\u00e3o se aplicam \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de energia el\u00e9trica realizadas no ambiente de contrata\u00e7\u00e3o regulada (consumidor cativo) por meio de distribuidora exclusiva os precedentes do STJ que consideram indevida a inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo do ICMS, das tarifas relativas ao Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (TUSD) e ao Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica (TUST) de energia el\u00e9trica, pois o pre\u00e7o final pago pelo consumidor cativo abrange o custo de toda a cadeia produtiva (gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o) por se tratar de um conjunto indissoci\u00e1vel