C\u00c2MARA \u00daNICA – MUTIR\u00c3O C\u00cdVEL<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0000.09.012099-9<\/p>\n
APELANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S\/A<\/p>\n
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE DANTAS<\/p>\n
APELADO: O ESTADO DE RORAIMA<\/p>\n
PROCURADOR DO ESTADO: DR. VENUSTO DA SILVA CARDOSO<\/p>\n
COORDENADOR DO MUTIR\u00c3O\/RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA<\/p>\n
RELAT\u00d3RIO<\/p>\n
Trata-se de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel interposta pelas CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S\/A em desfavor da senten\u00e7a proferida pelo Juiz Titular da 8\u00aa Vara C\u00edvel, que julgou improcedente a pretens\u00e3o autoral quanto \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o movida pelo apelado contra esta por entender indevido o imposto ou a redu\u00e7\u00e3o da multa aplicada por reputar abusiva a ponto de ser confiscat\u00f3ria.<\/p>\n
O Apelante sustenta, em s\u00edntese, que a senten\u00e7a n\u00e3o pode ser mantida, uma vez que "… sendo a Eletronorte geradora e repassadora da energia a CER, n\u00e3o tinha a obriga\u00e7\u00e3o de recolher o ICMS…", e que tal seria "… viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS, incidindo o imposto por duas vezes na mesma cadeia de circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, hip\u00f3tese essa proibida pelo texto constitucional (art. 155, \u00a72\u00ba)…".<\/p>\n
Pleiteia, ainda, a apelante, se considerada correta sua condena\u00e7\u00e3o, que seja minorado o valor fixado em multa, pois tal seria exorbitante.<\/p>\n
Ao final, requer, o provimento do recurso para que seja reformada a senten\u00e7a vergastada.<\/p>\n
A Apelada n\u00e3o apresentou contrarraz\u00f5es (fl. 275v).<\/p>\n
Subiram os autos a este Tribunal.<\/p>\n
\u00c9 o breve relato. <\/p>\n
Encaminhem-se \u00e0 revis\u00e3o.<\/p>\n
Boa Vista – RR, 28 de fevereiro de 2014.<\/p>\n
Des. Almiro Padilha<\/p>\n
Coordenador do Mutir\u00e3o\/Relator<\/p>\n
VOTO<\/p>\n
A senten\u00e7a merece reparo. Vejamos.<\/p>\n
Acerca do tema, j\u00e1 houve a an\u00e1lise da eventual incid\u00eancia do ICMS sobre a transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica da geradora para a distribuidora pelo STJ, conforme o voto proferido pelo Min. Luiz Fux, em que assenta as seguintes premissas: <\/p>\n
"O consumo de energia el\u00e9trica pressup\u00f5e, logicamente, sua produ\u00e7\u00e3o (pelas usinas e hidrel\u00e9tricas) e sua distribui\u00e7\u00e3o (por empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias). De fato, s\u00f3 se pode consumir uma energia el\u00e9trica anteriormente produzida e distribu\u00edda. A distribuidora de energia el\u00e9trica, no entanto, n\u00e3o se equipara a um comerciante atacadista, que revende ao varejista ou ao consumidor final, mercadorias de seu estoque. <\/p>\n
\u00c9 que a energia el\u00e9trica n\u00e3o configura bem suscet\u00edvel de ser " estocado ", para ulterior revenda aos interessados. Em boa verdade cient\u00edfica, s\u00f3 h\u00e1 falar em opera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica relativa ao fornecimento de energia el\u00e9trica, pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o por meio de ICMS, no preciso instante em que o interessado, consumindo-a, vem a transform\u00e1-la em outra esp\u00e9cie de bem da vida (luz, calor, frio, for\u00e7a, movimento ou qualquer outro tipo de utilidade). <\/p>\n
Logo, o ICMS-Energia El\u00e9trica levar\u00e1 em conta todas as fases anteriores que tornaram poss\u00edvel o consumo de energia el\u00e9trica. <\/p>\n
Estas fases anteriores, entretanto, n\u00e3o s\u00e3o dotadas de autonomia apta a ensejar incid\u00eancias isoladas, mas apenas uma, tendo por \u00fanico sujeito passivo o consumidor final. <\/p>\n
A distribuidora, conquanto importante neste contexto, n\u00e3o \u00e9 – e nem pode vir a ser – contribuinte do imposto, justamente porque, a rigor, n\u00e3o pratica qualquer opera\u00e7\u00e3o mercantil, mas apenas a viabiliza, nos termos acima expostos. Obviamente, a distribuidora de energia el\u00e9trica \u00e9 pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o por via de ICMS quando consome, para uso pr\u00f3prio, esta mercadoria. N\u00e3o, por\u00e9m, quando se limita a interligar a fonte produtora ao consumidor final. Este \u00e9 que \u00e9 o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte de direito e, ao mesmo tempo, de contribuinte de fato. <\/p>\n
(…) A distribuidora, ao colocar a energia el\u00e9trica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor final, assume a condi\u00e7\u00e3o de " respons\u00e1vel "pelo recolhimento do ICMS. Melhor explicando, ela, no caso, paga tributo a t\u00edtulo alheio, isto \u00e9, por conta do consumidor final. Este, na verdade, o contribuinte do ICMS, nas duas acep\u00e7\u00f5es poss\u00edveis: contribuinte de direito (porque integra o p\u00f3lo passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria correspondente) e contribuinte de fato (porque suporta a carga econ\u00f4mica do tributo)." (Roque Antonio Carrazza in ICMS, 10\u00aa ed., Ed. Malheiros, p. 213\/215) 3. A regra matriz constitucional estabeleceu como crit\u00e9rio material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ICMS sobre energia el\u00e9trica o ato de realizar opera\u00e7\u00f5es envolvendo energia el\u00e9trica, salvo o disposto no art. no art. 155, 2\u00ba, X, b. Embora equiparadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es mercantis, as opera\u00e7\u00f5es de consumo de energia el\u00e9trica t\u00eam suas peculiaridades, raz\u00e3o pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia el\u00e9trica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. N\u00e3o se cogita acerca de tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es anteriores, quais sejam, as de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da energia, porquanto estas representam meios necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o p\u00fablico."(…) <\/p>\n
(AgRg no REsp 797.826\/MT "http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:REsp%20797.826\/MT" , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3.5.2007, DJ 21.6.2007, p. 283.) <\/p>\n
Portanto, como se verifica dos argumentos acima, inexiste previs\u00e3o constitucional e legal para a cobran\u00e7a do ICMS na venda da energia el\u00e9trica da geradora para a distribuidora, in casu, Eletronorte e CER, respectivamente. <\/p>\n
Neste sentido, os seguintes precedentes tamb\u00e9m da Corte Superior: <\/p>\n
"TRIBUT\u00c1RIO – ICMS – ENERGIA EL\u00c9TRICA – TRANSFER\u00caNCIA INTERESTADUAL PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR – NAO-CONFIGURA\u00c7AO DE CIRCULA\u00c7AO DE MERCADORIA – VALOR ADICIONADO – NAO-OCORR\u00caNCIA DA HIP\u00d3TESE DE INCID\u00caNCIA. <\/p>\n
1. O c\u00e1lculo do valor adicionado de participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio no produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS inclui o valor das mercadorias sa\u00eddas acrescido do valor das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, no seu territ\u00f3rio, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil; sendo que as opera\u00e7\u00f5es imunes do ICMS, entre as quais se inserem as que destinem energia el\u00e9trica a outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o (artigo 155 , 2\u00ba, X, b, da CF\/88), s\u00e3o computadas, para c\u00e1lculo do valor adicionado em tela. <\/p>\n
2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a mera sa\u00edda f\u00edsica da mercadoria do estabelecimento produtor para o estabelecimento distribuidor n\u00e3o configura opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel pelo ICMS, cujo fato impon\u00edvel demanda a circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do bem, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ser computada para o c\u00e1lculo do valor adicionado de participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio na arrecada\u00e7\u00e3o da exa\u00e7\u00e3o pelo Estado Membro. <\/p>\n
Agravo regimental improvido."<\/p>\n
(AgRg nos EREsp 933.890\/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12.12.2007, DJ 7.2.2008 p. 1.) <\/p>\n
TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. "SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE DE MERCADORIA". INEXIST\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL. CIRCULA\u00c7\u00c3O DE MERCADORIA NA TRANSMISS\u00c3O DA ENERGIA EL\u00c9TRICA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. S\u00daMULA 166\/STJ – PRECEDENTES – S\u00daMULA 83\/STJ . 1. Inexiste previs\u00e3o legal para a incid\u00eancia de ICMS sobre o servi\u00e7o de "transporte de energia el\u00e9trica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica). 2. "Embora equiparadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es mercantis, as opera\u00e7\u00f5es de consumo de energia el\u00e9trica t\u00eam suas peculiaridades, raz\u00e3o pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia el\u00e9trica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. N\u00e3o se cogita acerca de tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es anteriores, quais sejam, as de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da energia, porquanto estas representam meios necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o p\u00fablico." (AgRg no REsp 797.826\/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3.5.2007, DJ 21.6.2007, p. 283). 3. O ICMS sobre energia el\u00e9trica tem como fato gerador a circula\u00e7\u00e3o da "mercadoria", e n\u00e3o do "servi\u00e7o de transporte" de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. Assim sendo, no "transporte de energia el\u00e9trica" incide a S\u00famula 166\/STJ, que determina n\u00e3o constituir "fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Agravo regimental improvido.<\/p>\n
(STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08\/02\/2011, T2 – SEGUNDA TURMA)<\/p>\n
Por essas raz\u00f5es, conhe\u00e7o do recurso e lhe dou provimento, julgando procedente a pretens\u00e3o autoral para reconhecer a n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS sobre a venda de energia el\u00e9trica da geradora para a distribuidora, extinguindo a respectiva execu\u00e7\u00e3o fiscal n.\u00ba 010.01009105-5. <\/p>\n
\u00c9 o voto.<\/p>\n
Boa Vista, 1\u00ba de abril de 2014.<\/p>\n
Des. Almiro Padilha<\/p>\n
Coordenador do Mutir\u00e3o\/Relator <\/p>\n
EMENTA<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u0096 EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u0096 ICMS SOBRE VENDA DE ENERGIA EL\u00c9TRICA DA GERADORA PARA A DISTRIBUIDORA \u0096 HIP\u00d3TESE DE N\u00c3O INCID\u00caNCIA \u0096 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.<\/p>\n
1. O consumo de energia el\u00e9trica pressup\u00f5e, logicamente, sua produ\u00e7\u00e3o (pelas usinas e hidrel\u00e9tricas) e sua distribui\u00e7\u00e3o (por empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias).<\/p>\n
2. S\u00f3 h\u00e1 falar em opera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica relativa ao fornecimento de energia el\u00e9trica, pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o por meio de ICMS, no preciso instante em que o interessado, consumindo-a, vem a transform\u00e1-la em outra esp\u00e9cie de bem da vida (luz, calor, frio, for\u00e7a, movimento ou qualquer outro tipo de utilidade). <\/p>\n
3. Logo, o ICMS-Energia El\u00e9trica levar\u00e1 em conta todas as fases anteriores que tornaram poss\u00edvel o consumo de energia el\u00e9trica. <\/p>\n
4. Estas fases anteriores, entretanto, n\u00e3o s\u00e3o dotadas de autonomia apta a ensejar incid\u00eancias isoladas, mas apenas uma, tendo por \u00fanico sujeito passivo o consumidor final. <\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma C\u00edvel da colenda C\u00e2mara \u00danica do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Roraima, \u00e0 unanimidade de votos, em conhecer o recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. <\/p>\n
Estiveram presentes \u00e0 sess\u00e3o os Desembargadores Almiro Padilha (Presidente e Relator) e Lupercino de S\u00e1 Nogueira Filho e o Juiz Convocado Leonardo Pache de Faria Cupello, bem como o ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Sala das Sess\u00f5es do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Roraima, em Boa Vista-RR, 1\u00ba de abril de 2014.<\/p>\n
Des. Almiro Padilha<\/p>\n
Coordenador do Mutir\u00e3o\/Relator<\/p>\n
RESUMO ESTRUTURADO <\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u0096 EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u0096 ICMS SOBRE VENDA DE ENERGIA EL\u00c9TRICA DA GERADORA PARA A DISTRIBUIDORA \u0096 HIP\u00d3TESE DE N\u00c3O INCID\u00caNCIA \u0096 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.<\/p>\n
1. O consumo de energia el\u00e9trica pressup\u00f5e, logicamente, sua produ\u00e7\u00e3o (pelas usinas e hidrel\u00e9tricas) e sua distribui\u00e7\u00e3o (por empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias).<\/p>\n
2. S\u00f3 h\u00e1 falar em opera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica relativa ao fornecimento de energia el\u00e9trica, pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o por meio de ICMS, no preciso instante em que o interessado, consumindo-a, vem a transform\u00e1-la em outra esp\u00e9cie de bem da vida (luz, calor, frio, for\u00e7a, movimento ou qualquer outro tipo de utilidade). <\/p>\n
3. Logo, o ICMS-Energia El\u00e9trica levar\u00e1 em conta todas as fases anteriores que tornaram poss\u00edvel o consumo de energia el\u00e9trica. <\/p>\n
4. Estas fases anteriores, entretanto, n\u00e3o s\u00e3o dotadas de autonomia apta a ensejar incid\u00eancias isoladas, mas apenas uma, tendo por \u00fanico sujeito passivo o consumidor final.<\/p>\n
(TJRR \u2013 AC 0000.09.012099-9, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, C\u00e2mara \u00danica, julg.: 01\/04\/2014, DJe 08\/04\/2014, p. 36-37)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46678","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46678","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46678"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46678"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}