AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PEDIDO LIMINAR. ICMS. ENERGIA EL\u00c9TRICA. CONSUMIDOR CATIVO. TUSD. BASE DE C\u00c1LCULO. VALOR DA OPERA\u00c7\u00c3O FINAL.<\/p>\n
– "N\u00e3o se aplicam \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de energia el\u00e9trica realizadas no ambiente de contrata\u00e7\u00e3o regulado (consumidor cativo) por meio de distribuidora exclusiva os precedentes do STJ que consideram indevida a inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo do ICMS, das tarifas relativas ao Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (TUSD) e ao Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica (TUST) de energia el\u00e9trica. \u00c9 que o pre\u00e7o final pago pelo consumidor cativo abrange o custo de toda a cadeia produtiva (gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o) por se tratar de um conjunto indissoci\u00e1vel."<\/em> (Embargos Infringentes 70065950008, 11\u00ba Grupo C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relatora a Desa. Maria Isabel de Azevedo Souza, j. 20\/11\/2015)<\/p>\n – O ICMS incide apenas quando h\u00e1 circula\u00e7\u00e3o de mercadoria \u2013 e disso n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas \u2013, mas, no caso do consumidor cativo, a base de c\u00e1lculo \u00e9 composta tamb\u00e9m pelos valores necess\u00e1rios \u00e0 transmiss\u00e3o e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, os quais comp\u00f5em o valor da opera\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.<\/p>\n Agravo de Instrumento<\/p>\n<\/td>\n Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n N\u00ba 70067530725 (N\u00ba CNJ: 0438450-15.2015.8.21.7000)<\/p>\n<\/td>\n Comarca de Porto Alegre<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n METALGAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. <\/p>\n<\/td>\n AGRAVANTE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n SUBSECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL <\/p>\n<\/td>\n AGRAVADO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL <\/p>\n<\/td>\n AGRAVADO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de agravo de instrumento interposto por METALGAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. nos autos de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra o SUBSECRET\u00c1RIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.<\/p>\n A decis\u00e3o agravada indeferiu pedido liminar sob os argumentos de que n\u00e3o estava demonstrado \u201co requisito do fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d<\/em> e de que \u201cas quest\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o pac\u00edficas e dependem de an\u00e1lise minuciosa de termos t\u00e9cnicos, com o que somente ser\u00e1 poss\u00edvel ap\u00f3s a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es\u201d<\/em> (sic<\/em> \u2013 fl. 61\/61v).<\/p>\n Nas raz\u00f5es, a agravante aduziu que o indeferimento do pedido pode lhe causar s\u00e9rios danos de ordem econ\u00f4mica e financeira, inclusive afetar a regularidade de sua atividade, pois estaria impedida de obter CPD-EM caso recolhesse o ICMS sem computar a TUSD na base de c\u00e1lculo. Disse que o entendimento do STJ \u00e9 de que n\u00e3o fazem parte da base de c\u00e1lculo do ICMS e a TUST e a TUSD porque \u201co fato gerador do imposto \u00e9 a sa\u00edda da mercadoria, no momento em que a energia el\u00e9trica \u00e9 efetivamente consumida pelo contribuinte, circunst\u00e2ncia n\u00e3o consolidada na fase de distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o, observada a S\u00famula 166\/STJ\u201d<\/em>. Pediu provimento, com concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela recursal.<\/p>\n Viram os autos conclusos.<\/p>\n \u00c9 o relato; nego seguimento. <\/strong><\/p>\n Afirmo a possibilidade de proferir decis\u00e3o monocr\u00e1tica para julgar o presente recurso. A Lei n\u00ba 9.756\/98, que deu reda\u00e7\u00e3o ao art. 557 do CPC, d\u00e1 poderes ao relator para, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, n\u00e3o s\u00f3 negar seguimento como tamb\u00e9m dar provimento ao recurso.<\/p>\n Em sess\u00e3o realizada em 20\/11\/2015, o 11\u00ba Grupo C\u00edvel \u2013 do qual fazem parte esta C\u00e2mara e a Colenda 21\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013, em julgamento por unanimidade e com composi\u00e7\u00e3o plena, decidiu que \u201cn\u00e3o se aplicam \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de energia el\u00e9trica realizadas no ambiente de contrata\u00e7\u00e3o regulado (consumidor cativo) por meio de distribuidora exclusiva os precedentes do STJ que consideram indevida a inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo do ICMS, das tarifas relativas ao Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (TUSD) e ao Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica (TUST) de energia el\u00e9trica\u201d<\/em> porque \u201co pre\u00e7o final pago pelo consumidor cativo abrange o custo de toda a cadeia produtiva (gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o) por se tratar de um conjunto indissoci\u00e1vel\u201d<\/em>.<\/p>\n Segue a ementa desse relevante paradigma:<\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. ENERGIA EL\u00c9TRICA. BASE DE C\u00c1LCULO. TUSD. TUST. GERA\u00c7\u00c3O. TRANSMISS\u00c3O E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O. 1. A base de c\u00e1lculo do ICMS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria. O ICMS relativo \u00e0 energia el\u00e9trica consumida, no ambiente de consumo regulado, \u00e9 o valor da tarifa paga pelo consumidor cativo, fixada pela ANEEL, que compreende os custos da gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, encargos setoriais e tributos, multiplicada pelos kWh consumidos. \u00c9 induvidoso que o custo da opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, desde a gera\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica at\u00e9 sua entrega na unidade consumidora do usu\u00e1rio final, abrange n\u00e3o s\u00f3 a gera\u00e7\u00e3o da energia, mas, tamb\u00e9m, as fases de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o etapas indispens\u00e1veis desta cadeia produtiva \u00e0 entrada de energia el\u00e9trica na unidade consumidora do usu\u00e1rio, que vai, ent\u00e3o, consumi-la. Portanto, tais custos integram a base de c\u00e1lculo do ICMS, j\u00e1 que comp\u00f5em o pre\u00e7o final. Art. 34, \u00a7 9\u00ba, do ADCT. 2. N\u00e3o se aplicam \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de energia el\u00e9trica realizadas no ambiente de contrata\u00e7\u00e3o regulado (consumidor cativo) por meio de distribuidora exclusiva os precedentes do STJ que consideram indevida a inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo do ICMS, das tarifas relativas ao Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (TUSD) e ao Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica (TUST) de energia el\u00e9trica. \u00c9 que o pre\u00e7o final pago pelo consumidor cativo abrange o custo de toda a cadeia produtiva (gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o) por se tratar de um conjunto indissoci\u00e1vel. J\u00e1 no ambiente de contrata\u00e7\u00e3o livre (consumidor livre), no qual a energia \u00e9 fornecida diretamente pelos agentes de gera\u00e7\u00e3o ou de comercializa\u00e7\u00e3o, livremente escolhidos pelo consumidor – e n\u00e3o pelas distribuidoras que se limitam a permitir o acesso ao sistema de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o por meio do pagamento das tarifas TUST e TUSD – h\u00e1 quem considere tais valores estranhos ao pre\u00e7o da energia el\u00e9trica, cujo montante \u00e9 fixado no contrato de compra e venda de energia. Embargos infringentes rejeitados. (Embargos Infringentes N\u00ba 70065950008, D\u00e9cimo Primeiro Grupo C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20\/11\/2015)<\/p>\n Na ocasi\u00e3o, o Colegiado fez importante distinguishing<\/em> entre os dois mercados de acesso \u00e0 energia el\u00e9trica, o mercado livre e o mercado cativo, sendo que neste os valores de transmiss\u00e3o (TUST) e distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) de energia el\u00e9trica integram a base de c\u00e1lculo do ICMS, que \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o final (art. 34, \u00a7 9\u00ba, do ADCT e art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II, da Lei Kandir).<\/p>\n A S\u00famula 166 do STJ diz que \u201cn\u00e3o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte\u201c<\/em>, mas a quest\u00e3o em debate n\u00e3o diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e sim \u00e0 base de c\u00e1lculo do tributo. Assim, o ICMS incide apenas quando h\u00e1 circula\u00e7\u00e3o de mercadoria \u2013 e disso n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas \u2013, mas, no caso do consumidor cativo, a base de c\u00e1lculo \u00e9 composta tamb\u00e9m pelos valores necess\u00e1rios \u00e0 transmiss\u00e3o e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, os quais comp\u00f5em o valor da opera\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n Como bem consignou a Relatora, Desa. Maria Isabel de Azevedo Souza, no mercado cativo \u201ca presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de energia se d\u00e1 pela distribuidora exclusiva, cuja tarifa engloba todos os custos da cadeia produtiva, inclusive transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, nos termos da tarifa fixada pela ANEEL\u201d<\/em>.<\/p>\n Nesse contexto, \u00e0 toda evid\u00eancia a impetrante integra o mercado cativo (fls. 43\/59), raz\u00e3o pela qual carece de verossimilhan\u00e7a o direito invocado, obstando a concess\u00e3o da liminar pretendida.<\/p>\n Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.<\/p>\n Intimem-se.<\/p>\n Porto Alegre, 27 de novembro de 2015.<\/p>\n Des.\u00aa Marilene Bonzanini,<\/p>\n Relatora.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46676","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46676","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46676"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46676"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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