EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA CIDADE<\/p>\n
[ Formula-se pedido de efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o ]<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o <\/em><\/p>\n Proc. n\u00ba. 0011223-44.2016.5.66.7777<\/strong><\/p>\n Autor: Banco Zeta S\/A<\/p>\n R\u00e9u: Verej\u00e3o das Tantas Ltda<\/em><\/p>\n \t\tVAREJ\u00c3O DAS TANTAS (\u201cApelante\u201d)<\/strong>, sociedade empres\u00e1ria de direito privado, estabelecida na Rua X, n\u00ba. 0000. Apto. 1201 \u2013Curitiba (PR) \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba 55666-777, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 00.111.222\/0001-33, <\/em>comparece, com o devido respeito e m\u00e1xima considera\u00e7\u00e3o \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o se conformando, venia permissa maxima<\/em>, com a senten\u00e7a merit\u00f3ria exarada \u00e0s fls. 89\/96, para interpor, tempestivamente (CPC, art. 1.003, \u00a7 5\u00ba), com suporte no art. 1.009 e segs. do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, o presente recurso de <\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n tendo como recorrido BANCO ZETA S\/A (\u201cApelado\u201d)<\/strong>, institui\u00e7\u00e3o de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 00.111.222\/0000-33, com sede<\/em> em S\u00e3o Paulo(SP) na Rua Y, n\u00ba. 0000 – <\/em>CEP<\/strong> n\u00ba. 66777-888, em virtude dos argumentos f\u00e1ticos e de direito expositados nas RAZ\u00d5ES <\/em><\/strong>ora acostadas.<\/p>\n<\/p>\n \t\tOutrossim, ex vi legis,<\/em><\/strong> solicita que Vossa Excel\u00eancia declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste sobre o presente (CPC, art. 1.010, \u00a7 1\u00ba<\/strong>) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o<\/em>,<\/strong> ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1..<\/p>\n \tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t Cidade, 00 de fevereiro de 0000.<\/p>\n \t\t\t Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t Advogado \u2013 OAB 112233<\/p>\n<\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o <\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba. 0011223-44.2016.5.66.7777<\/strong><\/p>\n Origin\u00e1rio da 00\u00aa Vara C\u00edvel de Curitiba (PR)<\/strong><\/p>\n Apelante: Varej\u00e3o das Tantas <\/em><\/strong><\/p>\n Apelado: Banco Zeta S\/A<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO PARAN\u00c1:<\/strong><\/p>\n Em que pese \u00e0 reconhecida cultura do eminente Ju\u00edzo de origem e \u00e0 profici\u00eancia com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, h\u00e1 de ser reformada a decis\u00e3o ora recorrida, porquanto proferida em completa disson\u00e2ncia para com as normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, inviabilizando, portanto, a realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. <\/p>\n (1) \u2013 DA TEMPESTIVIDADE <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.003, \u00a7 5\u00ba<\/em>)<\/strong><\/p>\n \t\tO presente recurso h\u00e1 de ser considerado tempestivo, vez que a senten\u00e7a em quest\u00e3o fora publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba. 0000, em sua edi\u00e7\u00e3o do dia 00\/11\/2222, o qual circulou no dia 11\/00\/2222<\/strong>. <\/p>\n \t\t \t\tNesse \u00ednterim, \u00e0 luz da reg\u00eancia da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil (art. 1.003, \u00a7 5\u00ba)<\/strong>, este recurso \u00e9 interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei.<\/p>\n (2) \u2013 PREPARO <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.007, caput)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007, caput<\/em><\/strong>), cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende \u00e0 tabela de custas deste Tribunal. <\/p>\n (3) \u2013 S\u00cdNTESE DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.010, inc. II) <\/em><\/strong><\/p>\n ( 3.1. ) Objetivo da a\u00e7\u00e3o em debate <\/em><\/strong><\/p>\n \t \t<\/em>A querela em ensejo diz respeito \u00e0 propositura de A\u00e7\u00e3o Incidental de A\u00e7\u00e3o de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/em>, cujo \u00e2mago visa \u00e0 an\u00e1lise de cl\u00e1usulas contratuais insertas em pacto de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio objeto de a\u00e7\u00e3o executiva promovida pelo Apelado. <\/p>\n \t\tConsta da pe\u00e7a vestibular que os litigantes firmaram pacto de empr\u00e9stimo financeiro mediante a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio n\u00ba. 5678-9<\/strong>, firmado em 00\/11\/2222, o qual tem como prop\u00f3sito a abertura de cr\u00e9dito ao capital de giro da empresa Recorrida, pacto esse que fora celebrado para pagamento em 36(trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas de de R$ 0.000,00( .x.x.x. ) (fls. 14\/21) <\/p>\n \t\t\t\tPor conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, n\u00e3o acobertados pela legisla\u00e7\u00e3o, a Apelante, j\u00e1 na parcela de n\u00ba. 11, n\u00e3o conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. <\/p>\n \t\t\t\tRestou-lhe, assim, buscar o Poder Judici\u00e1rio, para declarar a cobran\u00e7a abusiva, ilegal e n\u00e3o contratada, afastando os efeitos da inadimpl\u00eancia, onde pretendeu a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais (e seus reflexos) que importam na remunera\u00e7\u00e3o e nos encargos morat\u00f3rios pela inadimpl\u00eancia:<\/p>\n Cl\u00e1usula 3\u00aa \u2013 Dos juros <\/em><\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 11\u00aa \u2013 Do inadimplemento <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n ( 3.2. ) Contornos da senten\u00e7a guerreada <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t<\/em>O d. Juiz de Direito da 00\u00aa Vara C\u00edvel de Curitiba(PR) julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela Recorrente, em que, \u00e0 luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:<\/p>\n ( a ) Em se tratando de empr\u00e9stimo financeiro realizado mediante C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, n\u00e3o prosperam argumentos concernentes impossibilidade de capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, levando-se em conta que existe legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permitindo referido encargo contratual;<\/em><\/p>\n ( b ) os juros capitalizados, ademais, foram ajustados expressamente, uma vez que existe cl\u00e1usula na c\u00e9dula onde se presencia que a taxa anual supera o duod\u00e9cuplo da taxa anual e, ainda, o acerto contratual foi celebrado posteriormente a 31\/03\/2000, incidindo, por isso, na disciplina da S\u00famula 539 do STJ;<\/em><\/p>\n ( c ) os encargos morat\u00f3rios s\u00e3o devidos, porquanto estabelece o C\u00f3digo Civil que as d\u00edvidas n\u00e3o quitadas no vencimento sofrem tais efeitos contratuais;<\/em><\/p>\n ( d ) condena\u00e7\u00e3o do \u00f4nus de sucumb\u00eancia. <\/em><\/p>\n ( 4 ) PEDIDO INICIAL A ESTA RELATORIA <\/strong><\/p>\n DA NECESSIDADE DE ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n CPC, art. 995, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 1.012, \u00a7 2\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n \t\tAs quest\u00f5es destacadas na A\u00e7\u00e3o de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o de gravidade extremada e reclama, sem sombra de d\u00favidas, a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo. Inquestion\u00e1vel que a hip\u00f3tese ora trazida \u00e0 baila preenche os requisitos exigidos pelo art. 919, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto de Ritos<\/strong>. <\/p>\n \t\tConv\u00e9m ressaltar que o ent\u00e3o Embargante, ora Apelante, que anteriormente havia formulado pedido de efeito suspensivo<\/em> \u00e0 a\u00e7\u00e3o, ponderou que comprovara o preenchimento de todos os requisitos legais para tal desiderato.<\/p>\n \t\tTais pressupostos, a saber, fundamentos relevantes e perigo de dano, s\u00e3o bem elucidados pelo professor Marcelo Abelha<\/strong>:<\/p>\n \u201c Para a sua concess\u00e3o, o executado deve indicar na sua oposi\u00e7\u00e3o os fundamentos relevantes e o tal risco de que a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 causar-lhe grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Os requisitos comp\u00f5em o que se chama de conceitos vagos ou conceitos jur\u00eddicos indeterminados, <\/em>que dever\u00e3o, em cada caso concreto, ser analisados mediante diversos elementos contextuais da pr\u00f3pria causa. <\/p>\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer com seguran\u00e7a \u2013 sen\u00e3o em raros casos \u2013 um rol de hip\u00f3teses que de antem\u00e3o ensejariam a concess\u00e3o do efeito suspensivo. N\u00e3o \u00e9 isso que quer o legislador, pois o seu desejo \u00e9 que o juiz, segundo as provas constantes dos autos, os elementos trazidos na oposi\u00e7\u00e3o e as suas m\u00e1ximas de experi\u00eancia., verifique em cada caso se deve ou n\u00e3o conceder o efeito suspensivo. \u201c (ABELHA, Marcelo. Manual de execu\u00e7\u00e3o civil. <\/em>5\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 503)<\/p>\n \t\tDemonstrado, pois, o preenchimento dos requisitos do \u201crisco de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d e da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d, h\u00e1 de ser concedido efeito suspensivo \u00e0 a\u00e7\u00e3o em debate. <\/p>\n \t\tComo bem enfatiza Humberto Theodoro J\u00fanior<\/strong>, tamb\u00e9m no tocante aos referidos pressupostos, esse leciona que:<\/em><\/p>\n \u201cEm car\u00e1ter excepcional o juiz \u00e9 autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, \u00a7 1\u00ba). N\u00e3o se trata, por\u00e9m, de um poder discricion\u00e1rio. Para deferimento de semelhante efic\u00e1cia, dever\u00e3o ser conjugados os mesmos requisitos para concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia (NCPC, art. 300) ou de evid\u00eancia (NCPC, art. 311). \u201c (THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil . . . <\/em>vol. III. 47\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 660)<\/p>\n<\/p>\n \t\tSeguramente o Apelante demonstrou o requisito da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d, porquanto cristalinamente ficou comprovado que, sobretudo alicer\u00e7ado em decis\u00e3o proferida em sede de Recurso Repetitivo em mat\u00e9ria banc\u00e1ria no Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> (REsp n\u00ba. 1.061.530\/RS)<\/strong>: a) existiu que a cobran\u00e7a ilegal de juros capitalizados diariamente; b) que a cobran\u00e7a de encargos contratuais indevidos, no per\u00edodo de normalidade contratual, afasta a mora do devedor; c) a cl\u00e1usula 17\u00aa da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio anuncia, expressamente, a possibilidade da cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, juros morat\u00f3rios e multa contratual, ofuscando \u00e0 diretriz da S\u00famula do 472 do STJ <\/em>. <\/p>\n \t\tAdemais, al\u00e9m da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d, devidamente fixada anteriormente, a pe\u00e7a recursal preenche o requisito do \u201crisco de les\u00e3o grave e dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, uma vez que, tratando-se de t\u00edtulo executivo extrajudicial, a execu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 seu seguimento normal. (CPC, art, 919, caput<\/em>)<\/p>\n \t\tO bloqueio dos ativos financeiros banc\u00e1rios da Apelante, o qual alcan\u00e7ou a cifra elevad\u00edssima de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ),<\/em> qualifica-se como perigoso gravame \u00e0 sa\u00fade financeira da empresa executada. Verdade seja dita, a simples penhora de 20%(vinte por cento) sobre o faturamento bruto de uma sociedade empres\u00e1ria j\u00e1 o suficiente para provocar desmesurados danos financeiros. Na realidade, pouqu\u00edssimas s\u00e3o as empresas brasileiras que suportariam isso, vez que, no caso, inexiste sequer a dedu\u00e7\u00e3o dos custos operacionais. \u00c9 que a margem de lucro das empresas, como consabido, \u00e9 diminuta, chegando quase a esse patamar de percentual acima destacado. <\/p>\n \t\tA constri\u00e7\u00e3o judicial ocorrida em face do despacho inaugural da a\u00e7\u00e3o executiva, como se percebe, voltou-se exclusivamente aos ativos financeiros da Recorrente. Com isso, m\u00e1xime em fun\u00e7\u00e3o do expressivo montante, certamente trar\u00e1 consequ\u00eancias nefastas e abruptas, como o n\u00e3o pagamento das suas obriga\u00e7\u00f5es sociais, sobretudo folha de pagamento, fornecedores, encargos tribut\u00e1rios, consumo de energia e \u00e1gua<\/em> etc. <\/p>\n \t\tE essas circunst\u00e2ncias foram devidamente instru\u00eddas com a exordial dos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o. \u00c9 dizer, a Recorrente trouxera \u00e0 cola\u00e7\u00e3o documento que comprova a proje\u00e7\u00e3o de receita da empresa (fls. 39\/44); totalidade dos funcion\u00e1rios e a respectiva soma necess\u00e1ria para pagamento desses (fls. 45\/49); as despesas fiscais mensais (fls. 50\/59); as despesas operacionais permanentes (62\/72); despesas mensais com fornecedores nos \u00faltimos 3 meses (73\/75); contrato social da empresa em que se evidencia um capital social diminuto (77\/79); al\u00e9m de outros documentos diversos que sustentam a dificuldade financeira que passa a empresa Recorrente (80\/89)<\/em>. <\/p>\n \t\tDe outro turno, \u00e9 inconteste (CPC, art. 374, inc. I<\/strong>) que o cen\u00e1rio atual das finan\u00e7as do Pa\u00eds \u00e9 um dos piores de todos os tempos. <\/p>\n \t\tNesse passo, urge evidenciar o teor substancial inserto na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – O processo civil ser\u00e1 ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n Art. 8\u00ba – Ao aplicar o ordenamento jur\u00eddico, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia.<\/p>\n \t\tEm abono ao exposto acima, urge transcrever o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n \u201cNo contexto democr\u00e1tico, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias m\u00ednimas decorrentes do due process of law. <\/em>Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no C\u00f3digo de Processo Civil em outras leis, MS, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princ\u00edpios e valores dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista. <\/em>A atua\u00e7\u00e3o das partes e a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional devem ser estudadas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um espa\u00e7o em que devem ser estudas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um estado em que se devem se materializar os princ\u00edpios inerentes a um Estado que se intitula \u2018Democr\u00e1tico de Direito\u2019 …\u201d (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: …<\/em> — S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 31)<\/p>\n \t\tE isso, igualmente, nos remete aos preceitos legais que preservam a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos<\/em> (CC, art. 421<\/strong>). <\/p>\n \t\tNo plano constitucional observemos que:<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/p>\n \t\tE ainda no mesmo importe:<\/p>\n LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba – Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n \t\tDestarte, a prova documental ora colacionada comprova, sem qualquer d\u00favida, que a decis\u00e3o que determinou o bloqueio dos ativos financeiros da Apelante e certamente inviabilizar\u00e1 suas atividades. E isso poder\u00e1 concorrer tamb\u00e9m para a quebra da mesma, o que, como se viu, n\u00e3o \u00e9 o prop\u00f3sito da Lei. <\/p>\n \t\tE foi justamente com esse salutar prop\u00f3sito, a evitar quebras de empresas, que o Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho acolheu o entendimento salutar de que \u00e9 aconselh\u00e1vel a constri\u00e7\u00e3o de uma pequena parcela do faturamento da empresa. E isso para atender, mesmo que parcialmente, o direito a cr\u00e9dito alimentar do trabalhador. <\/p>\n \t\tCom efeito, cabe ao magistrado, inexistindo suporte sumular nesse tocante, tomar por analogia<\/em> a seguinte Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial:<\/p>\n OJ n\u00ba 93 -SDI-2<\/strong>: \u00c9 admiss\u00edvel a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que n\u00e3o comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades<\/strong>. <\/p>\n \t\tH\u00e1, assim, fortes possibilidades dos pedidos formulados nesta a\u00e7\u00e3o serem julgados procedentes, raz\u00e3o qual merecida a concess\u00e3o de efeito suspensivo ao mesmo.<\/p>\n \t\tUrge transcrever os seguintes arestos:<\/p>\n EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n Pretens\u00e3o de reforma da respeit\u00e1vel decis\u00e3o que atribuiu efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Descabimento. Hip\u00f3tese em que est\u00e3o presentes os requisitos exigidos para a atribui\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2257436-74.2015.8.26.0000; Ac. 9215117; S\u00e3o Paulo; D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel\u00aa Des\u00aa Ana de Lourdes; Julg. 26\/02\/2016; DJESP 03\/03\/2016)<\/p>\n EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n Decis\u00e3o que recebe os embargos sem efeito suspensivo e indefere pedido de denuncia\u00e7\u00e3o da lide. Reforma processual trazida pela Lei n\u00ba 11.382\/2006. Concess\u00e3o de efeito suspensivo aos embargos que caracteriza exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra. Presen\u00e7a dos requisitos autorizadores \u00e0 concess\u00e3o do pretendido efeito suspensivo. Intelig\u00eancia do art. 739-A, \u00a7 1\u00ba, do CPC. Embargos que, no caso, devem ser processados com a suspens\u00e3o do curso da execu\u00e7\u00e3o. Controv\u00e9rsia quanto ao cabimento do pedido de denuncia\u00e7\u00e3o da lide em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Manuten\u00e7\u00e3o do indeferimento. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI 2184549-29.2014.8.26.0000; Ac. 7993067; Piracicaba; Primeira C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Francisco Loureiro; Julg. 24\/02\/2016; DJESP 03\/03\/2016)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCLUS\u00c3O DO CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONCESS\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 como excluir o nome do agravante do cadastro de inadimplentes, se o mesmo n\u00e3o trouxe qualquer demonstra\u00e7\u00e3o nos autos de indevida negativa\u00e7\u00e3o. Haver\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo aos embargos se o embargante preencher todos os requisitos contidos no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 739-A do CPC, quais sejam. a) relev\u00e2ncia da fundamenta\u00e7\u00e3o; b) receio de grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o; c) garantia suficiente da execu\u00e7\u00e3o por penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o. Presentes os requisitos autorizadores da concess\u00e3o de efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se a reforma da decis\u00e3o agravada que indeferiu o pedido. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJDF; Rec 2015.00.2.027709-3; Ac. 922.087; Sexta Turma C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Ana Maria Duarte Amarante Brito; DJDFTE 02\/03\/2016; P\u00e1g. 471)<\/p>\n AGRAVO INTERNO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. EFEITO SUSPENSIVO. <\/strong><\/p>\n O artigo 739-a, \u00a71\u00ba, do cpc autoriza que o magistrado atribua efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, quando forem relevantes os fundamentos, houver risco de dano irrepar\u00e1vel aos interessados, bem como quando houver garantia do ju\u00edzo. Presentes todos os requisitos, no caso concreto, estando autorizada a suspens\u00e3o da demanda executiva at\u00e9 que sejam julgados os embargos do executado\/agravante. Deram provimento ao agravo interno. (TJRS; AG 0430058-86.2015.8.21.7000; Porto Alegre; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Eduardo Jo\u00e3o Lima Costa; Julg. 25\/02\/2016; DJERS 02\/03\/2016)<\/p>\n \t\t<\/strong>Com esse enfoque \u00e9 altamente ilustrativo transcrever as li\u00e7\u00f5es de Luiz Guilherme Marinoni<\/strong>, quando, ponderando argumentos quanto \u00e0 concess\u00e3o do efeito suspensivo almejado<\/em>, assim avalia:<\/p>\n \u201c Por \u00f3bvio, este perigo n\u00e3o se caracteriza t\u00e3o s\u00f3 pelo fato de que bens do devedor poder\u00e3o ser alienados no curso da execu\u00e7\u00e3o, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execu\u00e7\u00e3o dever ser paralisada pelos embargos, <\/em>j\u00e1 que a execu\u00e7\u00e3o que seguisse sempre conduziria \u00e0 pr\u00e1tica destes atos expropriat\u00f3rios e satisfativos; <\/em><\/p>\n O perigo a ser exigido \u00e9 outro, distinto das consequ\u00eancias<\/em> \u2013 naturais<\/em> \u2013 da execu\u00e7\u00e3o, <\/em>embora possa ter nelas a sua origem. Assim, por exemplo, a aliena\u00e7\u00e3o de um bem com elevado valor sentimental (v.g. <\/em>joia de fam\u00edlia) ou de que dependa o sustento da fam\u00edlia do executado. Nestes casos, o dano n\u00e3o est\u00e1 propriamente na aliena\u00e7\u00e3o do bem penhorado, mas adv\u00e9m da qualidade especial <\/em>do bem que, ao ser retirado do patrim\u00f4nio do devedor, ocasionar\u00e1 o preju\u00edzo grave e dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o;<\/strong> \u201c (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: … <\/em>Vol. III. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 113)<\/p>\n (negritamos e sublinhamos)<\/p>\n \t\tN\u00e3o bastasse isso, a execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser conduzida de sorte a ser o quanto menos gravosa \u00e0 parte executada<\/em> (CPC, art. 805<\/strong>). <\/p>\n \t\tNesse sentido: <\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. CONVERS\u00c3O EM A\u00c7\u00c3O EXECUTIVA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. REQUISITOS. <\/strong><\/p>\n O art. 620, CPC [CPC\/2015, art. 805], consagra o princ\u00edpio da menor onerosidade, devendo a execu\u00e7\u00e3o se processar da forma menos gravosa para o executado, compatibilizando-se com o direito do exeq\u00fcente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito e \u00e0 tutela jurisdicional adequada e efetiva. A ordem preferencial de nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora dos bens do devedor prevista pelo art. 655, CPC [CPC\/2015, art. 835], n\u00e3o \u00e9 absoluta, devendo sua aplica\u00e7\u00e3o atender \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso concreto, \u00e0 potencialidade de satisfazer o cr\u00e9dito exeq\u00fcendo e a forma menos onerosa para o devedor. Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora depende da presen\u00e7a dos seguintes requisitos: o devedor n\u00e3o possuir bens ou, se os tiver, sejam esses de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o ou insuficientes a saldar o cr\u00e9dito demandado; haja indica\u00e7\u00e3o de administrador e esquema de pagamento (arts. 678 e 719, CPC) [CPC\/2015, art. 863 e 869]; e o percentual fixado sobre o faturamento n\u00e3o torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio da atividade empresarial. (TJMG; AI 1.0433.15.007899-9\/002; Rel. Des. Jos\u00e9 Arthur Filho; Julg. 02\/02\/2016; DJEMG 19\/02\/2016)<\/p>\n \t\tE, note-se, h\u00e1 aresto inclusive obstando a inclus\u00e3o do nome do devedor nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, quando a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja garantida:<\/p>\n PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA. APLICA\u00c7\u00c3O ART. 620, CPC. <\/strong><\/p>\n 1. Quando por v\u00e1rios meios o credor puder promover a execu\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 que se fa\u00e7a pelo modo menos gravoso para o devedor. Art. 620 do C\u00f3digo de Processo Civil. 2. Havendo a penhora da integralidade do valor devido, a manuten\u00e7\u00e3o do nome da recorrente nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u00e9 medida por demais onerosa, pois se trata de alternativa menos eficiente e mais prejudicial ao devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; Rec 2015.00.2.013246-2; Ac. 879.649; Segunda Turma C\u00edvel; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro; DJDFTE 14\/07\/2015; P\u00e1g. 117)<\/p>\n \t\tDe toda prud\u00eancia, portanto, que seja concedido efeito suspensivo ao recurso apelat\u00f3rio em li\u00e7a, m\u00e1xime em decorr\u00eancia das nefastas consequ\u00eancias financeiras que a constri\u00e7\u00e3o est\u00e1 ocasionando \u00e0 Apelante. <\/p>\n (5) \u2013 PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n CPC, art. 1.009, \u00a7 1\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n NULIDADE DA SENTEN\u00c7A <\/strong><\/p>\n Error in procedendo <\/em><\/strong><\/p>\n 5.1. Cerceamento de defesa. Aus\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o de provas requeridas<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \tA Recorrente, com a pe\u00e7a inaugural, requereu, expressamente e fundamentadamente, a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, pleiteando, inclusive, fosse saneado o processo e destacada tal prova. Na hip\u00f3tese, necessitava-se provar fatos, quais sejam: a cobran\u00e7a (ocorr\u00eancia de fato) de encargos ilegais no per\u00edodo de normalidade, os quais, via reflexa, acarretaria na aus\u00eancia de mora do Apelante<\/em>.<\/p>\n \tOutrossim, procurava-se comprovar, com a produ\u00e7\u00e3o da prova em li\u00e7a (per\u00edcia cont\u00e1bil), a eventual cobran\u00e7a de encargos morat\u00f3rios indevidos (per\u00edodo de inadimpl\u00eancia), o que na senten\u00e7a foi recha\u00e7ado justamente pelo motivo do Apelante \u201cn\u00e3o haver comprovado\u201d a ocorr\u00eancia de tal anomalia<\/em>, quando extra\u00edmos da senten\u00e7a a seguinte passagem:<\/p>\n \u201cNo caso dos autos, verifica-se que o pacto foi celebrado em 00\/00\/0000, e j\u00e1 em agosto do mesmo ano veio o mutu\u00e1rio a prop\u00f4s(sic<\/em>) a presente a\u00e7\u00e3o revisional, sem, contudo, demonstrar, ainda que de forma indici\u00e1ria, qualquer cumula\u00e7\u00e3o proibida de encargos contratuais, conforme ressai da an\u00e1lise dos extratos de movimenta\u00e7\u00e3o da conta 999.001.0000442233-2, alusiva aos meses de abril, maior e junho do mesmo ano. Assim sendo, n\u00e3o se desincumbindo a parte autora do \u00f4nus de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito, s\u00f3 resta ao Estado Juiz desacolher o pedido. \u201c <\/p>\n ( destacamos<\/em> )<\/p>\n<\/p>\n \tPercebe-se, portanto, in casu, <\/em>n\u00e3o foi oportunizada ao Apelante a produ\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica. Essa certamente iria corroborar sua tese sustentada da cobran\u00e7a de encargos abusivos pela Apelada. <\/p>\n \tNo caso em vertente, a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial se mostra essencial para dirimir a controv\u00e9rsia f\u00e1tica, maiormente quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o da cobran\u00e7a de encargos abusivos, ou seja, contr\u00e1rios \u00e0 lei. <\/p>\n \tDe outro norte, a parte em uma rela\u00e7\u00e3o processual, sobretudo o Autor da querela, tem o direito e \u00f4nus (CPC, art. 373, inc. I) de produzir as provas que julgar necess\u00e1rias e imprescind\u00edveis \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o cabal da veracidade de seus argumentos. <\/p>\n \tEmbora o ju\u00edzo a quo<\/em> tenha entendido, concessa venia<\/em>, equivocadamente que a quest\u00e3o dos autos seria de direito, conclui-se que a quest\u00e3o da cobran\u00e7a de encargos ilegais (e n\u00e3o de sua licitude ou ilicitude) requer a verifica\u00e7\u00e3o por um expert.<\/em> <\/p>\n \tN\u00e3o se descura que o Juiz \u00e9 o destinat\u00e1rio da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que entender in\u00fateis ou desnecess\u00e1rias ao deslinde da quest\u00e3o posta sob sua aprecia\u00e7\u00e3o, a teor do disposto no art. 370 do CPC.<\/p>\n \tEntrementes, no estudo do caso em vertente, ao ser prolatado o "decisum<\/em>" combatido, incorreu em verdadeiro cerceio do direito de defesa do Apelante, posto que o feito n\u00e3o se encontrava \u201cmaduro\u201d o suficiente para ser decidido.<\/p>\n \tDiante da aus\u00eancia de elementos t\u00e9cnicos quanto \u00e0 incid\u00eancia de juros remunerat\u00f3rios acima do patamar legal, a pr\u00e1tica de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de juros e, mais, da descabida cobran\u00e7a de encargos morat\u00f3rios<\/em>, cumpria ao julgador deferir a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial, \u00fanica capaz de elucidar tais fatos. Destarte, a a\u00e7\u00e3o demandava uma instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria mais acurada, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de encargos abusivos durante o per\u00edodo de normalidade contratual e \u00e0 cobran\u00e7a ilegal de encargos morat\u00f3rios<\/em>, e s\u00f3 o que consta dos autos n\u00e3o autorizava o julgamento antecipado havido.<\/p>\n \tNesse sentido:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O. PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS C\/C CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS REQUERIDA EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL E AINDA SEM INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE ADVERSA ACERCA DE NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS (ART. 398, DO CPC) [CPC\/2015, art. 437, \u00a7 1\u00ba]. RECURSO CONHECIDO PARA, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. <\/p>\n 1. Havendo requerimento expl\u00edcito acerca da produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, conforme se v\u00ea na inicial da presente a\u00e7\u00e3o, cabia ao magistrado, mesmo n\u00e3o deferindo a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, o que sequer foi apreciado, buscar a verdade dos fatos determinando, a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. 2. O julgamento antecipado da lide, sem a produ\u00e7\u00e3o de prova essencial e expressamente requerida pela apelante configurou inequ\u00edvoco cerceamento do direito constitucional \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, delineado no artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. 3. De acordo com o art. 398 do CPC [CPC\/2015, art. 437, \u00a7 1\u00ba], sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvir\u00e1, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Recurso conhecido para acolher a preliminar e decretar a nulidade da senten\u00e7a, devendo os autos regressarem ao ju\u00edzo de origem para que sejam sanadas as referidas irregularidades. (TJPI; AC 2014.0001.008112-6; Quarta C\u00e2mara Especializada C\u00edvel; Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto; DJPI 27\/11\/2015; P\u00e1g. 23)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. <\/p>\n Revisional de contrato banc\u00e1rio c\/c repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito (esquema nhoc). Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorr\u00eancia. Produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Necessidade. Decis\u00e3o cassada. Necess\u00e1rio oportunizar as partes a produ\u00e7\u00e3o de provas a fim de que possam comprovar seu direito. Tratando-se de revisional de contrato banc\u00e1rio importante \u00e9 a prova pericial para que se possa averiguar a incid\u00eancia ou n\u00e3o do sistema nhoc, juros capitalizados e demais tarifas contratadas (consideradas provas complexas), no intuito de que o ju\u00edzo possa com tranquilidade julgar a lide, sob pena de cercear o direito de defesa das partes. Agravo de instrumento provido. (TJPR; Ag Instr 1384134-8; Santa F\u00e9; D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 28\/10\/2015; DJPR 24\/11\/2015; P\u00e1g. 462)<\/p>\n \tDe outro importe, era necess\u00e1rio que o Juiz a quo <\/em>proferisse despacho saneador (CPC, art. 357), destacando a(s) prova(s) a ser(em) produzida(s)(ou recha\u00e7ando-as<\/em>) e, inclusive, apontar os pontos controvertidos da querela, o que n\u00e3o ocorreu. <\/p>\n<\/p>\n \tQuanto ao julgamento antecipado da lide, como na hip\u00f3tese, somente poderia ocorrer quando:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/p>\n Art. 355. O juiz julgar\u00e1 antecipadamente o pedido, proferindo senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, quando:<\/p>\n I – n\u00e3o houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas;<\/p>\n II – o r\u00e9u for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e n\u00e3o houver requerimento de prova, na forma do art. 349.<\/p>\n ( os destaques s\u00e3o nossos <\/em>)<\/p>\n \t Entrementes, a quest\u00e3o em debate, para constatar fatos, a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Portanto, por esse \u00e2ngulo, o caso n\u00e3o seria de julgamento antecipado. <\/p>\n \t\tNem mesmo a produ\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica simplificada<\/em> fora oportunizada (CPC, art. 464, \u00a7 2\u00ba). <\/p>\n \t\tDe outro bordo, mister que o magistrado tivesse registrado, motivadamente, as raz\u00f5es que o levaram a n\u00e3o se utilizar da prova cont\u00e1bil (CPC, art. 370, par\u00e1grafo \u00fanico). <\/p>\n \tAssim, a regra processual, abaixo em \u00eanfase, pressup\u00f5e que a senten\u00e7a n\u00e3o poderia ter sido proferida sem a prola\u00e7\u00e3o de despacho saneador, em que se decidissem as quest\u00f5es processuais pendentes, se deliberasse sobre as provas a serem produzidas, designando-se audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgament<\/em>o, se necess\u00e1rio. <\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/p>\n Art. 357 – N\u00e3o ocorrendo nenhuma das hip\u00f3teses deste Cap\u00edtulo, dever\u00e1 o juiz, em decis\u00e3o de saneamento e de organiza\u00e7\u00e3o do processo:<\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n II – delimitar as quest\u00f5es de fato sobre as quais recair\u00e1 a atividade probat\u00f3ria, especificando os meios de prova admitidos; <\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n V – designar, se necess\u00e1rio, audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. <\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba – Se a causa apresentar complexidade em mat\u00e9ria de fato ou de direito, dever\u00e1 o juiz designar audi\u00eancia para que o saneamento seja feito em coopera\u00e7\u00e3o com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidar\u00e1 as partes …\u201d <\/p>\n<\/p>\n \tCom esse enfoque, urge transcrever as li\u00e7\u00f5es de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina:<\/p>\n \u201cIII. Julgamento imediato do m\u00e9rito e cerceamento de defesa. Havendo necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas, n\u00e3o se admite o julgamento imediato do m\u00e9rito. Ocorre, nesse caso, cerceamento de defesa, devendo ser decretada a nulidade da senten\u00e7a (cf. STJ, AgRg no AREsp 371.238\/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, 2\u00aa T., j. 03\/01\/2013), salvo se, por ocasi\u00e3o do julgamento do recurso, for poss\u00edvel julgar o m\u00e9rito em favor daquele a quem aproveitaria o reconhecimento da nulidade … <\/p>\n \u00c9 tranquila no STJ a orienta\u00e7\u00e3o de que \u00b4resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produ\u00e7\u00e3o de provas requerida, julga antecipadamente a lide, considerando improcedente a pretens\u00e3o veiculada justamente porque a parte n\u00e3o comprovou suas alega\u00e7\u00f5es\u2019 (STJ, REsp 783.185\/RJ, 1\u00aa T., j. 24.04.2007, rel. Min. Luiz Fux).\u201d (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: com …<\/em> \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 595)<\/p>\n (sublinhamos)<\/p>\n \tApropriadas igualmente as li\u00e7\u00f5es de Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n \u201c\tNa ordem l\u00f3gica das quest\u00f5es, s\u00f3 haver\u00e1 despacho saneador quando n\u00e3o couber a extin\u00e7\u00e3o do processo, nos termos do art. 354, nem for poss\u00edvel o julgamento antecipado do m\u00e9rito (art. 355). <\/p>\n \tPressup\u00f5e, destarte, a inexist\u00eancia de v\u00edcios na rela\u00e7\u00e3o processual ou a elimina\u00e7\u00e3o daqueles que acaso tivessem existido, bem como a necessidade de outras provas al\u00e9m dos elementos de convic\u00e7\u00e3o produzidos na fase postulacional. <\/p>\n \t( . . . )<\/p>\n \tSe for o caso de exame pericial, o momento de deferi-lo, com a nomea\u00e7\u00e3o do perito e abertura de prazo para indica\u00e7\u00e3o de assistente pelas partes, \u00e9, tamb\u00e9m, a decis\u00e3o de saneamento (vide, infra, n\u00ba 629 e segs. )<\/em> ( In, <\/em>Curso de Direito Processual Civil. 56\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, vol. I., pp. 829-830) <\/p>\n \tPela necessidade do despacho saneador, vejamos o seguinte julgado:<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. PEDIDO DE INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA N\u00c3O APRECIADO. MOMENTO DA INVERS\u00c3O. ORIENTA\u00c7\u00c3O PREDOMINANTE NO STJ. REGRA DE INSTRU\u00c7\u00c3O. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTEN\u00c7A CASSADA. <\/strong><\/p>\n 1. Em que pese a diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, prevalece o entendimento de que o juiz, ainda na fase de saneamento do feito, deve se manifestar no sentido de indicar qual parte est\u00e1 incumbida do \u00f4nus da prova, uma vez que \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova que determina o comportamento processual da parte. 1.1. No caso em tela, verifica-se que, mesmo havendo pedido expresso do autor na peti\u00e7\u00e3o inicial para que fosse aplicado o art. 6\u00ba, VIII, do CDC, ao presente feito, sob alega\u00e7\u00e3o de preenchimento dos requisitos legais, n\u00e3o houve aprecia\u00e7\u00e3o judicial de tal pedido, o que caracteriza uma nulidade processual insan\u00e1vel. 2. Considerando a diverg\u00eancia que tamb\u00e9m lastreava as decis\u00f5es adotadas pela Terceira e pela Quarta Turmas do STJ, a Segunda Se\u00e7\u00e3o (Direito Privado) dessa egr\u00e9gia Corte, que re\u00fane os mencionados colegiados, analisando o RESP 802.832\/MG, que lhe fora afetado em raz\u00e3o desse conflito, pacificou o entendimento no \u00e2mbito dessa Casa, no sentido de que as partes devem ter, ao menos at\u00e9 o t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o, de prefer\u00eancia no despacho saneador, a indica\u00e7\u00e3o de como devem se portar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, a fim de que ajam em ordem a cumprir esse encargo sem sobressaltos. 3. "A distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, al\u00e9m de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se tamb\u00e9m como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o \u00f4nus atribu\u00eddo a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribu\u00eddo o \u00f4nus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), n\u00e3o pode a invers\u00e3o ‘ope judicis’ ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (senten\u00e7a) ou pelo tribunal (ac\u00f3rd\u00e3o)". (RESP 802.832\/ MG, Rel. Ministro Paulo DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 13\/04\/2011, DJe 21\/09\/2011). 4. Verificada a ocorr\u00eancia de error in procedendo, a senten\u00e7a deve ser anulada a fim de que o processo possa ser saneado, evitando-se inseguran\u00e7a e dando maior certeza \u00e0s partes sobre seus encargos processuais. 5. Apela\u00e7\u00e3o conhecida para cassar, de of\u00edcio, a r. Senten\u00e7a resistida e determinar o retorno dos autos ao Ju\u00edzo de origem para o regular processamento do feito, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido constante na peti\u00e7\u00e3o inicial referente \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. (TJDF<\/strong> – Rec 2011.01.1.206137-5; Ac. 764.862; Primeira Turma C\u00edvel; Rel. Des. Alfeu Machado; DJDFTE 07\/03\/2014; P\u00e1g. 65)<\/p>\n \tDesse modo, imp\u00f5e-se reconhecer a impossibilidade do julgamento antecipado do m\u00e9rito<\/strong>, visto que, havendo controv\u00e9rsia a respeito de fatos, cuja prova n\u00e3o se encontra nos autos<\/strong>, imprescind\u00edvel que o ju\u00edzo a quo<\/em> viabilize ao Apelante a produ\u00e7\u00e3o da prova requerida. Ao caso em li\u00e7a, imprescind\u00edvel a prova pericial, porquanto, nos termos do art. 373, I, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, tal \u00f4nus pertence ao Apelante, n\u00e3o podendo ter sido proferida senten\u00e7a sem a sua realiza\u00e7\u00e3o, incorrendo, por esse norte, no not\u00f3rio cerceamento de defesa<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n \tCom tais fundamentos, deve ser acolhida a presente preliminar de nulidade da senten\u00e7a<\/strong>, por cerceamento de defesa, RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n