EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA CIDADE <\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tJOS\u00c9 DAS QUANTAS<\/strong>, solteiro, universit\u00e1rio, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua da X, n\u00ba. 0000, <\/em>CEP<\/em><\/strong> 44555-666 Cidade (PR),<\/em> com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo assina, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Estado, sob o n\u00ba. 001122, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional consignados no instrumento procurat\u00f3rio, o qual, sob a \u00e9gide do art. 106, inc. I c\/c art. 287, caput<\/em>, ambos do C\u00f3digo de Processo Cvil, indica-o para instima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, para ajuizar, com suped\u00e2neo no art. 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor c\/c art. 876 do C\u00f3digo Civil<\/em>, a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO <\/strong><\/p>\n contra ZETA S\/A EMPRESA DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelida na Av. Y, n\u00ba. 0000, em S\u00e3o Paulo(SP) \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba. 33444-555<\/em>, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 33.444.555\/0001-66, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas. <\/p>\n (1) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS <\/strong><\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, o Promovente ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Autor opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n ( c ) Prazo de prescri\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n As partes ora litigantes firmaram Contrato de Utiliza\u00e7\u00e3o de Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito de n\u00ba. 778899, tendo como limite de cr\u00e9dito a quantia de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ). Com o prop\u00f3sito de comprovar a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o material de contrata\u00e7\u00e3o, de logo colacionamos diversas faturas mensais, com os respectivos pagamentos. (docs. 01\/33)<\/p>\n \t \t\t\tDepois de pouco mais de 03 <\/strong>(tr\u00eas<\/strong> anos<\/strong>) da celebra\u00e7\u00e3o do acerto em destaque, mesmo com sucessivas amortiza\u00e7\u00f5es m\u00ednimas das faturas<\/strong>, a d\u00edvida continuou em um patamar ilegal, absurdo e insustent\u00e1vel de R$ 00.000,00 ( x.x.x. )<\/em>, segundo se oberva da fatura do m\u00eas de 11\/2222. <\/strong>(doc. 34). <\/strong>N\u00e3o mais lhe interessando pagar os aludidos juros morat\u00f3rios absurdos, o Autor conseguira um novo empr\u00e9stimo em outra institui\u00e7\u00e3o financeira e, assim fazendo, conseguira liquidar a d\u00edvida do cart\u00e3o de cr\u00e9dito em li\u00e7a, pagando na ocasi\u00e3o a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. )<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tUrge asseverar, por oportuno, que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o do direito de pretender em ju\u00edzo a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente. <\/p>\n \t\t\t\tJ\u00e1 fora consolidado perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a que as a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito abrangem direito pessoais<\/strong>. \u00c9 dizer, o prazo prescricional \u00e9 decenal (CC, art. 205<\/strong>), quando aplic\u00e1vel o C\u00f3digo de 2002; por outro \u00e2ngulo, ser\u00e1 vinten\u00e1rio (CC\/16, art. 177<\/strong>) \u00e0queles contratos regidos pelo CC\/16. <\/p>\n \t\t\t\tNesse importe \u00e9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO CUMULADA COM REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO RURAL. PLANO ECON\u00d4MICO. COLLOR I (MAR\u00c7O\/1990). ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. PRESCRI\u00c7\u00c3O. PRAZO. ART. 177 DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 1916 E ART. 205 DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. LES\u00c3O. <\/strong><\/p>\n 1. A prescri\u00e7\u00e3o para a restitui\u00e7\u00e3o\/repeti\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente em virtude de contrato banc\u00e1rio segue os prazos previstos no art. 177 do C\u00f3digo Civil de 1916 e no art. 205 do C\u00f3digo Civil de 2002, respeitada a norma de transi\u00e7\u00e3o do artigo 2.028 deste \u00faltimo diploma legal<\/strong>, e tem como termo de in\u00edcio de contagem o momento da les\u00e3o de direito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp 613.323; Proc. 2014\/0291859-1; RS; Quarta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Isabel Gallotti; DJE 23\/03\/2015)<\/p>\n CONTRATO BANC\u00c1RIO. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO RURAL. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. REVIS\u00c3O DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. PRESCRI\u00c7\u00c3O VINTEN\u00c1RIA OU DECENAL. REGRA DE TRANSI\u00c7\u00c3O. TERMO INICIAL. \u00cdNDICE DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA EM MAR\u00c7O DE 1990. BTNF FIXADO EM 41,28%. <\/strong><\/p>\n 1. A possibilidade de revis\u00e3o de contratos banc\u00e1rios prevista na S\u00famula n. 286\/stj estende-se a situa\u00e7\u00f5es de extin\u00e7\u00e3o contratual decorrentes de quita\u00e7\u00e3o. 2. Incide a prescri\u00e7\u00e3o vinten\u00e1ria do art. 177 do cc\/1916 ou a decenal do art. 205 do cc\/2002 nos casos de a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, respeitada a regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 2.028 do atual c\u00f3digo.<\/strong> 3. Nas a\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, o termo inicial do prazo prescricional \u00e9 a data da viola\u00e7\u00e3o do direito, que, na esp\u00e9cie, \u00e9 a data do efetivo pagamento. 4. O \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o incidente em mar\u00e7o de 1990 \u00e9 o BTNF, fixado em 41,28%, e no m\u00eas de janeiro de 1989 \u00e9 o IPC, fixado em 42,72%. 5. Agravo conhecido para se conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe provimento. (STJ; Ag-REsp 330.986; Proc. 2013\/0112584-8; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha; DJE 11\/03\/2015)<\/p>\n ( d ) Termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, no que diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, igualmente \u00e9 pensamento consolidado no STJ de que o prazo inicial \u00e9 a data de quando ocorrera a les\u00e3o do direito<\/em>. \u00c9 dizer, para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o conta-se a partir de cada pagamento realizado<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tA esse prop\u00f3sito, mister destacar as seguintes ementas:<\/p>\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANC\u00c1RIO. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO RURAL. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. TERMO INICIAL. <\/strong><\/p>\n 1. Nas a\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da viola\u00e7\u00e3o do direito (data do efetivo preju\u00edzo)<\/strong>. 2. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (STJ; AREsp 623.608; Proc. 2014\/0311432-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha; DJE 21\/08\/2015)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. <\/strong><\/p>\n 1. Tratando-se de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, o termo inicial para o c\u00f4mputo do prazo prescricional corresponde \u00e0 data em que ocorreu a les\u00e3o, ou seja, a data do pagamento.<\/strong> 2. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ; AgRg-REsp 1.475.644; Proc. 2014\/0209555-0; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 31\/03\/2015)<\/p>\n \t\t\t\tNessa mesma linha de entendimento vejamos as seguintes li\u00e7\u00f5es da doutrina:<\/p>\n \u201c \tPara que se configure a prescri\u00e7\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios: a) a exist\u00eancia de um direito exercit\u00e1vel; b) a viola\u00e7\u00e3o desse direito (actio nata<\/em>); c) a ci\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o do direito<\/strong>; d) a in\u00e9rcia do titular do direito; e) o decursodo prazo previsto em lei; f) a aus\u00eancia de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. \u201c(Coord. <\/em>Cezar Peluso. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Manole, 2010. P\u00e1g. 144)<\/p>\n (n\u00e3o existem os destaques no texto original<\/em>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCuidando-se de trato sucessivo, como na esp\u00e9cie em an\u00e1lise, a prescri\u00e7\u00e3o somente atingir\u00e1 cada parcela eventualmente a ela sujeita.<\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido \u00e9 o magist\u00e9rio de Caio M\u00e1rio da Silva Pereira<\/strong>:<\/p>\n \u201c \tSe a viola\u00e7\u00e3o o direito \u00e9 continuada, de tal forma que os atos se sucedam encadeadamente, a prescri\u00e7\u00e3o corre a contar do \u00faltimo deles, mas, se cada ato d\u00e1 direito a uma a\u00e7\u00e3o independente, a prescri\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a cada um, destacadamente. Quando a obriga\u00e7\u00e3o se cumpre por presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, por\u00e9m aut\u00f4nomas, cada uma est\u00e1 sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, de tal forma que o perecimento do direito sobre as mais remotas n\u00e3o prejudica a percep\u00e7\u00e3o das mais recentes. \u201c(PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. 23\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 1. P\u00e1g. 594)<\/p>\n ( e ) Desnecessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de erro no pagamento <\/strong><\/p>\n \t\t\t \tA repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 inescus\u00e1vel. Inadmiss\u00edvel que haja qualquer enfoque de que a parte Autora, \u00e0 luz do art. 877 do C\u00f3digo Civil<\/em>, tenha que comprovar que o pagamento tenha sido realizado por erro. <\/p>\n \t\t\t \tH\u00e1 de ser levada em conta que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor incide na an\u00e1lise desta rela\u00e7\u00e3o contratual banc\u00e1ria. (STJ \u2013 S\u00famula 297<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tPor esse norte, v\u00ea-se que a aludida legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pede<\/strong> a demonstra\u00e7\u00e3o de prova de erro para fins de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, verbis:<\/em><\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n Art. 42. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tAdemais, na esp\u00e9cie, prescinde-se da demonstra\u00e7\u00e3o do erro do devedor diante do teor da S\u00famula 322 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n \u201cPara a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, nos contratos de abertura de cr\u00e9dito em conta-corrente, n\u00e3o se exige a prova do erro. \u201c<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t \tCom efeito, n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o ou repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, m\u00e1xime ante ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa.<\/p>\n (2) \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n As partes ora litigantes firmaram o Contrato de Utiliza\u00e7\u00e3o de Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito de n\u00ba. 778899, tendo como limite de cr\u00e9dito a quantia de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ). Com o prop\u00f3sito de comprovar a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o material de contrata\u00e7\u00e3o, de logo colacionamos diversas faturas mensais, com os respectivos pagamentos. (docs. 01\/33)<\/p>\n \t \t\t\tAp\u00f3s pouco mais de 03 <\/strong>(tr\u00eas<\/strong> anos<\/strong>) da celebra\u00e7\u00e3o do acerto em destaque, mesmo com sucessivas amortiza\u00e7\u00f5es m\u00ednimas das faturas<\/strong>, a d\u00edvida continuou<\/strong> em um patamar ilegal, absurdo e insustent\u00e1vel de R$ 00.000,00 ( x.x.x. )<\/em>, segundo oberva-se da fatura do m\u00eas de 11\/2222. <\/strong>(doc. 34). <\/strong>A taxa m\u00e9dia cobrada a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo para quitar o saldo devedor do cart\u00e3o (pagamento m\u00ednimo) chegava a casa dos 18%(dezoito por cento) ao m\u00eas. A comiss\u00e3o de perman\u00eancia, como se observa, cumulada com outros encargos morat\u00f3rios, chegou a representar 23%(vinte e tr\u00eas por cento) mensalmente. <\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>N\u00e3o mais lhe interessando pagar os aludidos juros morat\u00f3rios absurdos, o Autor conseguira um novo empr\u00e9stimo em outra institui\u00e7\u00e3o financeira e, assim fazendo, conseguira liquidar a d\u00edvida do cart\u00e3o de cr\u00e9dito em li\u00e7a, pagando na ocasi\u00e3o a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. )<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tEm verdade, o d\u00e9bito, em raz\u00e3o dos encargos abusivos indevidamente j\u00e1 pagos anteriormente, j\u00e1 quitaria todo o montante que se apresentou como \u201cd\u00edvida em aberto\u201d. Al\u00e9m disso, certamente h\u00e1 um montante correspondente a 40%(quarenta) por cento de todo valor pago a ser restitu\u00eddo, posto que cobrado descabidamente. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tTodacia entende o Autor que os encargos que lhes foram cobrados, sejam remunerat\u00f3rios e\/ou morat\u00f3rios, foram, em sua grande parte, ilegais, raz\u00e3o qual resolveu ajuizar a presente demanda para se ressarcir daquilo que fora pago indevidamente. \t\t\t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t\tHOC IPSUM EST.<\/em><\/p>\n (3) \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n (3.1.) \u2013 ILEGALIDADE NA COBRAN\u00c7A DE JUROS CAPITALIZADOS <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDe in\u00edcio, urge asseverar que o trato em esp\u00e9cie \u00e9 de rela\u00e7\u00e3o de consumo. Desse modo, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor permite seja revisto o contrato quando ocorrer fato superveniente que traga desequil\u00edbrio, maiormente quando se torne excessivamente oneroso a um dos participantes (art. 6\u00ba c\/c art. 51, inc. IV, \u00a7 1\u00ba, inc. III, da Lei n\u00ba. 8.078\/90). <\/p>\n \t\t\t\tA capitaliza\u00e7\u00e3o mensal e\/ou di\u00e1ria de juros<\/strong>, ora em debate, \u00e9 abusiva. Acosta-se, de pronto, laudo pericial particular com esse resultado. (doc. 02<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tConstata-se a inexist\u00eancia de cl\u00e1usula expressa ajustando a cobran\u00e7a de juros capitalizados<\/strong>, assim como sua periodicidade. Por esse motivo, h\u00e1 de ser afastada a sua cobran\u00e7a<\/strong>, segundo inclusive o assente entendimento dos Tribunais:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. <\/strong><\/p>\n Postulada a ado\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro legal de 12% ao ano. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Taxas flutuantes que devem ser perquiridas mensalmente. Limita\u00e7\u00e3o do encargo ao valor constante da tabela espec\u00edfica para as aven\u00e7as de cart\u00e3o de cr\u00e9dito pelo Banco Central, nas faturas posteriores \u00e0 sua divulga\u00e7\u00e3o em 1\u00ba\/3\/2011. Por outro lado, adequa\u00e7\u00e3o da rubrica \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado a ser apurada em sede de liquida\u00e7\u00e3o para os d\u00e9bitos anteriores a este marco. Ressalva de manuten\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, dos percentuais exigidos, caso estes sejam mais vantajosos ao consumidor. Inconformismo parcialmente provido no ponto. \u00c9 v\u00e1lida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos banc\u00e1rios, desde que em percentual compat\u00edvel com a m\u00e9dia de mercado divulgada pelo BACEN. Tratando-se de contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, a respeito do qual a jurisprud\u00eancia firmou entendimento de que as taxas de juros s\u00e3o flutuantes, uma vez que se sujeitam \u00e0s varia\u00e7\u00f5es de mercado, os \u00edndices de juros remunerat\u00f3rios informados nas faturas mensais s\u00e3o regularmente admiss\u00edveis, desde que n\u00e3o ultrapassem o percentual da taxa m\u00e9dia de mercado, a ser perquirido mensalmente. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a sedimentou posicionamento, para a hip\u00f3tese de contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, no sentido de que nas faturas emitidas posteriormente a 1\u00ba\/3\/2011 emprega-se para a aferi\u00e7\u00e3o de abusividade dos juros remunerat\u00f3rios a tabela espec\u00edfica para a opera\u00e7\u00e3o, publicada pelo Banco Central. "Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com recursos livres. Taxa m\u00e9dia de juros. Pessoas f\u00edsicas. Cart\u00e3o de cr\u00e9dito rotativo (c\u00f3digo 22022) ou parcelado (c\u00f3digo 22023)". J\u00e1 nas faturas anteriores a esta data, para as quais, portanto, inexiste estipula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, h\u00e1 que se perscrutar, atrav\u00e9s de outros meios, em sede de liquida\u00e7\u00e3o, qual a taxa m\u00e9dia de mercado aplic\u00e1vel, adotando-a, salvo se o \u00edndice cobrado for mais vantajoso para o consumidor (precedentes: RESP n. 1.256.397\/RS, rela. Mina. Nancy andrighi, dje 27\/9\/2013; AGRG no RESP n. 1.471.931\/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. P\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Marco Aur\u00e9lio bellizze, dje 9\/4\/2015; RESP n. 1.487.562\/RS, rela. Mina. Maria isabel Gallotti, dje 3\/6\/2015). Dessarte, para as faturas anteriores a 1\u00ba\/3\/2011, entende-se pela limita\u00e7\u00e3o do encargo compensat\u00f3rio \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado, a ser averiguada em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, e, para aquelas posteriores a este marco, deve ser adotada a tabela espec\u00edfica para os contratos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, exceto se o percentual exigido pela institui\u00e7\u00e3o financeira for mais vantajoso ao autor. Capitaliza\u00e7\u00e3o de juros. Necessidade de preenchimento concomitante dos requisitos autorizadores de incid\u00eancia. Previs\u00e3o legal e disposi\u00e7\u00e3o contratual expressa. Contrato firmado posteriormente \u00e0 entrada em vigor da medida provis\u00f3ria n. 1.963-17\/2000 (reeditada sob o n. 2.170-36\/2001) que n\u00e3o ostenta cl\u00e1usula espec\u00edfica estabelecendo a possibilidade de cobran\u00e7a na modalidade mensal. Impossibilidade, ademais, de aferi\u00e7\u00e3o num\u00e9rica, porquanto n\u00e3o constante das faturas presentes nos autos os \u00edndices anuais dos juros remunerat\u00f3rios. Dever de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o observado. Exig\u00eancia inadmitida. Acolhimento da insurg\u00eancia. A legalidade da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: Autoriza\u00e7\u00e3o legal e disposi\u00e7\u00e3o contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos banc\u00e1rios em geral, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de ajustes regulamentados por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o ordenamento permissivo \u00e9 a media provis\u00f3ria n. 1.963-17\/2000 (em vigor como MP 2.170-36\/2001), a qual det\u00e9m aplicabilidade aos contratos posteriores a 31\/3\/2000, data de sua edi\u00e7\u00e3o. Na esp\u00e9cie, verificando-se que o contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, objeto do lit\u00edgio, fora celebrado em 15\/2\/2006, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada medida provis\u00f3ria e n\u00e3o ostentando o pacto disposi\u00e7\u00e3o expressa ou num\u00e9rica acerca da pr\u00e1tica de anatocismo, em franca inobserv\u00e2ncia ao dever de informa\u00e7\u00e3o do consumidor, deve a medida ser inadmitida. Compensa\u00e7\u00e3o ou repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. Possibilidade na forma simples desde que verificado o pagamento indevido. Reconhecimento de abusividades na aven\u00e7a. Intelig\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 322 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Determina\u00e7\u00e3o de que incidam sobre este montante juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, desde a cita\u00e7\u00e3o, e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC, a partir de cada quita\u00e7\u00e3o a maior. Provimento do recurso no t\u00f3pico. \u00c0 luz do princ\u00edpio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quita\u00e7\u00e3o indevida, admite-se a compensa\u00e7\u00e3o ou repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o do erro. Na hip\u00f3tese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, estabelece-se que o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros de mora no patamar de 1% ao m\u00eas a contar da cita\u00e7\u00e3o, na forma do art. 293 do c\u00f3digo de processo civil. Sucumb\u00eancia. Parcial provimento do reclamo que implica em altera\u00e7\u00e3o no desfecho da lide. \u00d4nus atrelado ao \u00eaxito dos litigantes. Intelig\u00eancia do art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico, do c\u00f3digo buzaid. Decaimento m\u00ednimo da autora. Atribui\u00e7\u00e3o integral ao vencido. Manuten\u00e7\u00e3o do quantum do estip\u00eandio patronal, por n\u00e3o ter sido objeto de insurg\u00eancia nesta inst\u00e2ncia. A imposi\u00e7\u00e3o do pagamento dos \u00f4nus sucumbenciais deve considerar o \u00eaxito de cada um dos contendores no lit\u00edgio. De tal sorte, vislumbrando-se o decaimento m\u00ednimo da autora, h\u00e1 de se atribuir \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira o adimplemento da totalidade dos estip\u00eandios decorrentes de sua derrota. Destaque-se que, n\u00e3o tendo quaisquer das partes se insurgido contra o quantum dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, conserva-se a condena\u00e7\u00e3o na forma arbitrada pela senten\u00e7a. (TJSC; AC 2013.052994-0; Blumenau; Segunda C\u00e2mara de Direito Comercial; Rel. Des. Robson Luz Varella; Julg. 02\/02\/2016; DJSC 16\/02\/2016; P\u00e1g. 215)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. CONTRATO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA DE DIREITO. APURA\u00c7\u00c3O DE EVENTUAL VALOR DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A JUROS. INEXIST\u00caNCIA DE LIMITE LEGAL \u00c0S INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS. COBRAN\u00c7A DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 591 C\/C ART. 406 DO CC. ABUSIVIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. S\u00daM. 648 DO STF. <\/strong><\/p>\n Aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o que a taxa cobrada \u00e9 abusiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia praticada pelo mercado Capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros. Impossibilidade. Aplica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.963-17\/2000. Quest\u00e3o sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (RESP. 973.827\/RS). Art. 543-C do CPC. Inexist\u00eancia de cl\u00e1usula expressa autorizando a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal. Possibilidade de capitaliza\u00e7\u00e3o anual de juros. Hip\u00f3tese do art. 4\u00ba do Dec. -Lei n\u00ba 22.623\/33 Afastamento da mora. Cabimento. Verifica\u00e7\u00e3o de irregularidade nos encargos de normalidade (indevida capitaliza\u00e7\u00e3o de juros). Quest\u00e3o sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (RESP. 1.061.530\/RS). Art. 543-C do CPC. Recurso improvido. (TJSP; AgRg 1027509-35.2014.8.26.0506\/50000; Ac. 9143301; Ribeir\u00e3o Preto; D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 29\/09\/2015; DJESP 16\/02\/2016)<\/p>\n APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. CONTRATOS DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. AGRAVO RETIDO DA PARTE R\u00c9. A PARTE AGRAVANTE N\u00c3O POSTULOU, NAS RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O, O CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO, O QUE IMPLICA NO SEU N\u00c3O CONHECIMENTO. APELA\u00c7\u00c3O DA PARTE AUTORA. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART 359 DO CPC. A DOCUMENTA\u00c7\u00c3O APRESENTADA ATENDE A FINALIDADE DE COMPROVAR AS CONDI\u00c7\u00d5ES QUE REGEM OS CONTRATOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES, ASSIM, DESCABE A APLICA\u00c7\u00c3O DO DISPOSTO NO AR. 359 DO CPC. EXTENS\u00c3O DA REVIS\u00c3O. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O DO CONTRATO, DESDE A DATA DA CONTRATA\u00c7\u00c3O. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DE JUROS. A CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS, EM QUALQUER PERIODICIDADE, NAS OPERA\u00c7\u00d5ES REALIZADAS POR INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS, \u00c9 ADMISS\u00cdVEL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DA S\u00daMULA N\u00ba 539 DO STJ. NO CASO, INEXISTE CL\u00c1USULA AUTORIZANDO A CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS, E O DUOD\u00c9CUPLO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS MENSAIS CORRESPONDEM EXATAMENTE \u00c0S TAXAS DE JUROS ANUAIS. LOGO, \u00c9 POSS\u00cdVEL AFASTAR A CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. APELA\u00c7\u00c3O DA PARTE R\u00c9. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. POSSIBILIDADE DA COBRAN\u00c7A DE JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, QUANDO N\u00c3O COMPROVADA A ABUSIVIDADE. S\u00daMULA N\u00ba 382 DO STJ. <\/strong><\/p>\n 1. Per\u00edodo anterior a mar\u00e7o\/2011. Na hip\u00f3tese de revis\u00e3o de contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, em per\u00edodo anterior a mar\u00e7o de 2011, diante da inexist\u00eancia de uma tabela do bacen acerca da taxa m\u00e9dia de juros remunerat\u00f3rios pratica no mercado neste per\u00edodo, necess\u00e1rio se faz que a parte autora demonstre a alegada abusividade das taxas cobradas, nos termos do art. 333, i, do cpc, conforme recente posicionamento firmado pelo stj. No caso, aus\u00eancia de prova da alegada abusividade, mantidos os juros remunerat\u00f3rios, da data da contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 fevereiro de 2011. 2. A partir de mar\u00e7o\/2011. N\u00e3o configurada a alegada abusividade. Possibilidade da cobran\u00e7a de juros remunerat\u00f3rios praticados. Mora e encargos dela decorrentes. Diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos, resta descaracterizada a mora, at\u00e9 o rec\u00e1lculo do d\u00e9bito, e impossibilitada a cobran\u00e7a dos encargos dela decorrentes. Compensa\u00e7\u00e3o e repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. Em respeito ao princ\u00edpio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensa\u00e7\u00e3o e a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, de forma simples. Prequestionamento. Em que pese a exig\u00eancia de prequestionamento para fins de interposi\u00e7\u00e3o recursal \u00e0s cortes superiores, o \u00f3rg\u00e3o julgador n\u00e3o \u00e9 obrigado a apontar expressamente eventual viola\u00e7\u00e3o quanto aos dispositivos legais indicados pelas partes. Agravo retido da parte r\u00e9 n\u00e3o conhecido. Apela\u00e7\u00f5es parcialmente providas. (TJRS; AC 0462666-40.2015.8.21.7000; Passo Fundo; Vig\u00e9sima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Altair de Lemos Junior; Julg. 27\/01\/2016; DJERS 01\/02\/2016)<\/p>\n \t\t\t\t\tNem se afirme que os juros capitalizados<\/strong> poderiam ser cobrados por for\u00e7a das MPs 1.963-17(art. 5\u00ba) e 2.170-36(art. 5\u00ba)<\/strong> \u2013 visto que o pacto \u00e9 posterior a vig\u00eancia das mesmas<\/em> –, mantidas pela Emenda Constitucional n\u00ba. 32\/01. Isso porque, tamb\u00e9m para essas hip\u00f3teses o pacto expresso de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros se faz necess\u00e1rio. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, de toda conveni\u00eancia evidenciar os seguintes julgados:<\/p>\n PRELIMINAR. <\/strong><\/p>\n Preliminar de nulidade da senten\u00e7a pelo julgamento da lide, sem a aplica\u00e7\u00e3o correta da Lei ao caso concreto Rejei\u00e7\u00e3o Hip\u00f3tese em que a m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da Lei pode resultar em uma revers\u00e3o do julgamento, se for dado provimento ao recurso, n\u00e3o tornar a senten\u00e7a nula PRELIMINAR REJEITADA. A\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE COBRAN\u00c7A CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS Pretens\u00e3o de reforma da senten\u00e7a para afastar a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros de contrato de opera\u00e7\u00e3o de desconto de t\u00edtulos Cabimento Hip\u00f3tese em que a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros \u00e9 permitida nos contratos celebrados em data posterior \u00e0 Medida Provis\u00f3ria MP 1.963-17, atual MP n\u00ba 2.170-36, desde que contratada<\/strong> Aus\u00eancia de expressa contrata\u00e7\u00e3o dos juros capitalizados que incidiram na composi\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito Capitaliza\u00e7\u00e3o de juros afastada.<\/strong> RECURSO PROVIDO. (TJSP; APL 0002070-38.2009.8.26.0466; Ac. 8212464; Pontal; D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel\u00aa Des\u00aa Ana de Lourdes; Julg. 19\/02\/2015; DJESP 02\/03\/2015)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. OBJETO. <\/strong><\/p>\n ]Contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n. 5078602020121994132, com limite de r$2.540,00. Senten\u00e7a ultra petita. Reconhecimento, de of\u00edcio. Na inicial, a autora n\u00e3o impugna a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, sendo ultra petita a senten\u00e7a que a afasta. Encargos da normalidade juros remunerat\u00f3rios. Aplica\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, extra\u00eddas dos julgamentos dos recursos especiais representativos de controv\u00e9rsia n. 1.061.530\/RS e n. 1.112.879\/PR. Afinado a isso, o entendimento desta c\u00e2mara \u00e9 o de que a taxa de juros remunerat\u00f3rios contratada somente deve ser limitada quando for superior \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado, registrada pelo BACEN, somada ao percentual de 30% (trinta por cento), tido como a margem toler\u00e1vel. No caso, os juros contratados encontram-se acima da taxa m\u00e9dia de mercado registrada pelo BACEN \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, devendo ser limitados. No ponto, recurso provido em parte. Afastada a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa de cheque especial. Capitaliza\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, extra\u00eddas do julgamento do Recurso Especial representativo de controv\u00e9rsia n. 973.827\/RS. No caso, inexiste cl\u00e1usula autorizando a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros e ausente, tamb\u00e9m, men\u00e7\u00e3o da taxa mensal e anual de juros, pois o contrato e as faturas n\u00e3o informam tais encargos. Logo, poss\u00edvel afastar a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em qualquer periodicidade.<\/strong> No ponto, recurso desprovido. Encargos da inadimpl\u00eancia mora descaracteriza\u00e7\u00e3o da mora. Aplica\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, extra\u00eddas do julgamento do Recurso Especial representativo de controv\u00e9rsia n. 1.061.530\/RS. Constatadas abusividade nos encargos da normalidade, vai afastada a mora e a cobran\u00e7a dos encargos dela decorrentes. No ponto, recurso desprovido. Repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito e compensa\u00e7\u00e3o. Cabimento da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito e compensa\u00e7\u00e3o de valores diante das modifica\u00e7\u00f5es impostas ao contrato. No ponto, apelo desprovido. Senten\u00e7a parcialmente desconstitu\u00edda, de of\u00edcio. Recurso parcialmente provido. (TJRS; AC 0129032-29.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Vig\u00e9sima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos; Julg. 24\/06\/2015; DJERS 01\/07\/2015)<\/p>\n REVISIONAL DE CONTRATOS BANC\u00c1RIOS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DE JUROS. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA MP 2.170-36. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. CABIMENTO. EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 COBRAN\u00c7A INDEVIDA DE FORMA SIMPLES. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. ADEQUADOS. SENTEN\u00c7A MANTIDA. <\/strong><\/p>\n Para a incid\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.170-36, \u00e9 necess\u00e1rio que o contrato firmado com a institui\u00e7\u00e3o financeira tenha sido pactuado ap\u00f3s 31 de mar\u00e7o de 2.000, e<\/strong> que tamb\u00e9m exista expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia de juros capitalizados<\/strong>, o que n\u00e3o ocorre no caso. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel desprovida. (TJPR; ApCiv 1301901-3; Curitiba; D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; DJPR 13\/02\/2015; P\u00e1g. 106)<\/p>\n \t\t\t\tPortanto, ante \u00e0 inexist\u00eancia de cl\u00e1usula expressa<\/strong> nesse sentido, os juros capitalizados devem ser afastados, maiormente em face do que reza a S\u00famula 121 do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, assim como S\u00famula<\/strong> 93 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 121<\/em><\/strong> – <\/em>\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros<\/em><\/strong>, ainda que expressamente convencionada.<\/em><\/p>\n STJ – S\u00famula n\u00ba 93<\/em><\/strong> – A legisla\u00e7\u00e3o sobre c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural, comercial e industrial <\/em>admite o pacto de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros<\/em><\/strong>.<\/em> \t\t\t\t <\/p>\n \t\t\t\tDe outra banda, \u00e9 certo que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 consagrou entendimento de que \u201ca previs\u00e3o no contrato banc\u00e1rio de taxa de juros anual superior ao duod\u00e9cuplo da mensal \u00e9 suficiente para permitir a cobran\u00e7a da taxa efetiva anual contratada.<\/em>\u201d (S\u00famula 541<\/strong>) Todavia, como defendido alhures, inexiste qualquer previs\u00e3o contratual com esse enfoque.<\/p>\n \t\t\t \tAinda que a aus\u00eancia de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros mensais seja ilegal, na hip\u00f3tese, al\u00e9m disso, a R\u00e9 cobrara juros capitalizados com periodicidade di\u00e1ria<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tNo entanto, na hip\u00f3tese fere a boa-f\u00e9 objetiva prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumido. De regra, nessas situa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo firmada entre banco e mutu\u00e1rio. Destarte, resta comprometido o dever de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor no \u00e2mbito contratual, maiormente \u00e0 luz dos ditames dos artigos 4\u00ba, 6\u00ba, 31, 46 e 54 do CDC. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAdemais, a forma de cobran\u00e7a dos juros, sobretudo nos contratos banc\u00e1rios, \u00e9 incompreens\u00edvel \u00e0 quase totalidade dos consumidores. \u00c9 dizer, o CDC reclama, por meio de cl\u00e1usulas, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es detalhadas, precisas, corretas e ostensivas. <\/p>\n \t\t\t\tNesse ponto espec\u00edfico, ou seja, quanto \u00e0 informa\u00e7\u00e3o precisa ao mutu\u00e1rio consumidor acerca da periodicidade dos juros<\/strong>, decidira o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/em> no seguinte sentido:<\/p>\n RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA. TAXA N\u00c3O INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLA\u00c7\u00c3O A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. <\/strong><\/p>\n 1. Controv\u00e9rsia acerca da capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria em contrato banc\u00e1rio. <\/p>\n 2. Compara\u00e7\u00e3o entre os efeitos da capitaliza\u00e7\u00e3o anual, mensal e di\u00e1ria de uma d\u00edvida, havendo viabilidade matem\u00e1tica de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitaliza\u00e7\u00e3o em qualquer periodicidade (cf. RESP 973.827\/rs). <\/p>\n 3. Discut\u00edvel a legalidade de cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.170-36\/2001. Precedentes do STJ. <\/p>\n 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela institui\u00e7\u00e3o financeira de informa\u00e7\u00f5es claras ao consumidor acerca da forma de capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros adotada. <\/strong><\/p>\n 5. Insufici\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ci\u00eancia do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitaliza\u00e7\u00e3o pactuada. <\/strong><\/p>\n 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, n\u00e3o bastando a possibilidade de controle a posteriori. <\/strong><\/p>\n 7. Viola\u00e7\u00e3o do direito do consumidor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada. <\/strong><\/p>\n 8. Aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 6\u00ba, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do c\u00f3digo de defesa do consumidor(cdc). <\/strong><\/p>\n 9. Reconhecimento da abusividade da cl\u00e1usula contratual no caso concreto em que houve previs\u00e3o de taxas efetivas anual e mensal, mas n\u00e3o da taxa di\u00e1ria.<\/strong> 10. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.568.290; Proc. 2014\/0093374-7; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 02\/02\/2016)<\/p>\n \t\t\t\tTodavia, no pacto em debate houvera sim cobran\u00e7a indevida da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, por\u00e9m fora adotada outra forma<\/strong> de exig\u00eancia irregular; uma \u201coutra roupagem\u201d<\/strong>. \t\t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCertamente a per\u00edcia cont\u00e1bil ir\u00e1 demonstrar que, na verdade, a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros ocorrera de forma di\u00e1ria. Essa modalidade de prova de logo requer-se. Afinal, \u00e9 uma pr\u00e1tica corriqueira, comum a toda e qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o obstante a gritante ilegalidade. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o fosse isso o bastante, \u00e9 cedi\u00e7o que essa esp\u00e9cie de periodicidade de capitaliza\u00e7\u00e3o (di\u00e1ria)<\/strong> importa em onerosidade excessiva <\/strong>ao consumidor. <\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O. <\/strong><\/p>\n Contratos de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente do tipo cheque especial e de empr\u00e9stimo pessoal e c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio e instrumento particular de confiss\u00e3o e renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. Autos que vieram acompanhados apenas da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, do instrumento particular de confiss\u00e3o de d\u00edvidas e dos extratos de movimenta\u00e7\u00e3o da conta corrente e das opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo pessoal. Determina\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o, pela institui\u00e7\u00e3o financeira, de documentos que s\u00e3o comuns \u00e0s partes. Artigo 358, inciso III, do c\u00f3digo de processo civil. Descumprimento que acarreta a admiss\u00e3o dos fatos alegados como sendo verdadeiros. Artigo 359, inciso I, do c\u00f3digo de processo civil. Incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Revis\u00e3o que \u00e9 poss\u00edvel em face da onerosidade excessiva. Artigos 6\u00ba, incisos IV e V, e 51, inciso IV, ambos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Juros remunerat\u00f3rios.<\/strong> Enunciado N. I do grupo de c\u00e2maras de direito comercial. Aus\u00eancia de prova do pacto em rela\u00e7\u00e3o ao cheque especial que acarreta a aplica\u00e7\u00e3o da taxa m\u00e9dia de mercado divulgada pelo Banco Central, contanto que inferior \u00e0 exigida. Nova orienta\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara, a partir da sess\u00e3o do dia 21.5.2015. S\u00famula n. 530 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Observ\u00e2ncia da taxa m\u00e9dia de mercado tamb\u00e9m como crit\u00e9rio para a aferi\u00e7\u00e3o da abusividade nos demais contratos examinados, ainda que n\u00e3o tenha sido informada a taxa praticada. Capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros. Cl\u00e1usula da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio que \u00e9 declarada nula porque importa em onerosidade excessiva ao consumidor. Impossibilidade de ser cobrada na modalidade mensal porque n\u00e3o foi convencionada, sendo vedada a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao contrato.<\/strong> Precedentes da c\u00e2mara. Exig\u00eancia do encargo na periodicidade anual que foi autorizada na senten\u00e7a. Conformismo da mutu\u00e1ria. C\u00e2mara que n\u00e3o pode piorar a situa\u00e7\u00e3o da recorrente. Aus\u00eancia de prova do pacto expresso que inviabiliza a cobran\u00e7a de juros capitalizados nos outros contratos submetidos \u00e0 revis\u00e3o. Manuten\u00e7\u00e3o da periodicidade anual tamb\u00e9m em raz\u00e3o de ter sido autorizada na senten\u00e7a. Recurso provido em parte. (TJSC; AC 2016.005054-7; Balne\u00e1rio Cambori\u00fa; Quinta C\u00e2mara de Direito Comercial; Rel. Des. J\u00e2nio Machado; Julg. 15\/02\/2016; DJSC 18\/02\/2016; P\u00e1g. 216)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DECLARAT\u00d3RIA. PURGA\u00c7\u00c3O DA MORA POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 70\/66\/ART. 26 DA LEI N. 9.514\/97. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA DE BEM IM\u00d3VEL. LEI N\u00ba 9.514\/97. REVIS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS. FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DO CONTRATO. ART. 6\u00ba, V E ART. 51, IV\/CDC. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n O artigo 34 do Decreto-Lei n\u00ba 70\/66 aplicado subsidiariamente \u00e0 Lei n\u00ba 9514\/97, possibilita ao devedor purgar a mora ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o do bem nas m\u00e3os do credor, ressalvado que a purga\u00e7\u00e3o se d\u00ea antes da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o. N\u00e3o havendo a aliena\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, faculta-se ao devedor a possibilidade de proceder purga\u00e7\u00e3o da mora (art. 34 do Decreto-Lei n. 70\/66; art. 39 da Lei n\u00ba 9.514\/97). Ainda que seja cab\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros em periodicidade mensal, a previs\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria acarreta onerosidade excessiva e causa desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/strong> O procedimento de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel \u00e9 perfeitamente legal (lei n\u00ba 9.514\/97). O principio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos n\u00e3o impede a revis\u00e3o daquelas cl\u00e1usulas consideradas abusivas, nos termos do art. 6\u00ba, V e art. 51, IV, cdc. (TJMT; APL 96338\/2015; C\u00e1ceres; Rel. Des. Sebasti\u00e3o Barbosa Farias; Julg. 26\/01\/2016; DJMT 01\/02\/2016; P\u00e1g. 27)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA. PACTUA\u00c7\u00c3O EXPRESSA. ABUSIVIDADE. PERIODICIDADE MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. \u00c9 inadmiss\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros, uma vez que tal exig\u00eancia \u00e9 desprovida de respaldo legal<\/strong>, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade da cl\u00e1usula e a estipula\u00e7\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o em sua periodicidade mensal. 2. Recurso parcialmente provido. Ac\u00f3rd\u00e3o. (TJMS; APL 0804935-49.2014.8.12.0002; Dourados; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 21\/10\/2015; P\u00e1g. 19)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO-CAPITAL DE GIRO. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. LIMITA\u00c7\u00c3O EM 12% AO ANO. INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA QUE N\u00c3O SE SUJEITA A LEI DE USURA. S\u00daMULA N\u00ba 596 DO STF. ART. 192, \u00a73\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL REVOGADO. LIMITA\u00c7\u00c3O SUJEITA AO \u00cdNDICE DIVULGADO PELA TAXA M\u00c9DIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE C\u00c2MARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. <\/strong><\/p>\n Conv\u00e9m contemplar na presente decis\u00e3o a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto n\u00ba 22.626\/33 frente as institui\u00e7\u00f5es financeiras de acordo com a S\u00famula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis:"As disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 22.626 de 1933 n\u00e3o se aplicam \u00e0s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o \u00edndice dos juros remunerat\u00f3rios n\u00e3o esteja vinculado a limita\u00e7\u00e3o disposta no revogado artigo 192, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria e at\u00e9 mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de C\u00e2maras de Direito Comercial anota que \u00e9 poss\u00edvel estabelecer limita\u00e7\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o quando superior \u00e0quele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS<\/strong>. CONTRATO FIRMADO AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N. 1.963\/2000. PACTUA\u00c7\u00c3O EM PERIODICIDADE DI\u00c1RIA. VEDA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR MENSAL. INVIABILIDADE DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS<\/strong>. "Por certo que permitir a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros incidentes na d\u00edvida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Ali\u00e1s, essa pr\u00e1tica est\u00e1 em profunda discrep\u00e2ncia com a atualidade econ\u00f4mica brasileira, e deve ser recha\u00e7ada do sistema. […]" (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08\/03\/2012).Assim, impossibilitado o anatocismo di\u00e1rio, n\u00e3o pode ser deferido o pleito de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal, porque esta n\u00e3o foi convencionada, n\u00e3o se podendo dar interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao contrato para tanto.<\/strong> " (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398\/AL, Rel. Ministro Aldir Passarinho J\u00fanior, j. 26.8.2008).\u00d4NUS SUCUMBENCIAL. FIXA\u00c7\u00c3O DE FORMA PROPORCIONAL AO RESULTADO QUE AS PARTES OBTIVERAM NA DEMANDA. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do r\u00e9u conhecido e improvido. (TJSC; AC 2014.022245-8; Trombudo Central; Quinta C\u00e2mara de Direito Comercial; Rel. Des. Cl\u00e1udio Barreto Dutra; Julg. 19\/03\/2015; DJSC 30\/03\/2015; P\u00e1g. 234)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL C\/C CONSIGNAT\u00d3RIA. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS \u00d4NUS SUCUMBENCIAIS. AUS\u00caNCIA DE FATO NOVO. <\/strong><\/p>\n 1. Leg\u00edtimo o reconhecimento, em senten\u00e7a, da abusividade na fixa\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios com capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, vez que causa excessiva onerosidade ao consumidor.<\/strong> 2. Se a parte agravante n\u00e3o traz nenhum argumento h\u00e1bil a viabilizar a altera\u00e7\u00e3o do entendimento adotado na decis\u00e3o monocr\u00e1tica, limitando-se a rediscutir a mat\u00e9ria decidida, imp\u00f5e-se o desprovimento do agravo regimental, porquanto interposto \u00e0 m\u00edngua de elemento novo a sustentar a pretendida modifica\u00e7\u00e3o. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO; AC 0212220-13.2013.8.09.0148; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Geraldo Gon\u00e7alves da Costa; DJGO 20\/03\/2015; P\u00e1g. 249)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. EMPR\u00c9STIMO. CHEQUE ESPECIAL\/CR\u00c9DITO ESPECIAL. PESSOA F\u00cdSICA. IN\u00c9PCIA DOS EMBARGOS, AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO. DISPENSA. CASO CONCRETO. DISCUSS\u00c3O ACERCA DE JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS E CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. AUS\u00caNCIA DE C\u00d3PIA DO T\u00cdTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXEQUENDO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS EM APENSO \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. AFASTADA. PERMITIDA A CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL. IN\u00c9PCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS. AFASTADA. NO QUE TANGE \u00c0 AUS\u00caNCIA DE C\u00c1LCULO, NO QUAL CONSTASSE O VALOR QUE A EXECUTADA ENTENDIA COMO DEVIDO, EM NADA AFETA A PROCEDIBILIDADE DO PEDIDO INICIAL E A FORMA\u00c7\u00c3O DA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA PROCESSUAL, POIS H\u00c1 PERFEITAS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA QUE A PARTE ADVERSA EXER\u00c7A O CONTRADIT\u00d3RIO E A AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE AS QUEST\u00d5ES DEBATIDAS NOS EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O ERAM T\u00c3O SOMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS E ACERCA DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. ADEMAIS, EM QUE PESE N\u00c3O TENHA SIDO JUNTADO AOS AUTOS DESTES EMBARGOS O DOCUMENTO APONTADO PELO APELANTE\/EMBARGADO, TAL PODE SER ENCONTRADO NOS APENSOS AUTOS DE EXECU\u00c7\u00c3O, MOTIVO PELO QUAL SOMENTE COM O DESAPENSAMENTO DO PROCESSO ORIGIN\u00c1RIO \u00c9 QUE A FALTA DA C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO PODERIA COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO DESTES EMBARGOS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. AFASTADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. <\/strong><\/p>\n 1. No que tange \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, a periodicidade di\u00e1ria, no caso contratualmente prevista, revela-se abusiva, por implicar \u00f4nus excessivo para a contratante em flagrante desequil\u00edbrio contratual.<\/strong> 2. No caso, observa-se que a taxa anual (179,11%) supera o duod\u00e9cuplo da taxa mensal (8,93%), o que demonstra a efetiva previs\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros. Admitida, pois, a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal. Rejeitaram a preliminar e proveram, em parte, o recurso de apela\u00e7\u00e3o. (TJRS; AC 0421342-07.2014.8.21.7000; Santana do Livramento; D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 17\/12\/2014; DJERS 22\/01\/2015)<\/p>\n REVISIONAL. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. <\/strong><\/p>\n 1. A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em contrato banc\u00e1rio firmado ap\u00f3s edi\u00e7\u00e3o da MP 1.963-17\/2000 (reeditada sob n\u00ba 2.170-36\/2001), desde que prevista expressamente, \u00e9 v\u00e1lida. Nova orienta\u00e7\u00e3o, baseada no julgamento do RESP 973.827\/RS (2007\/0179072-3), processado nos termos do art. 543-C do CPC. 2. Por\u00e9m, acarreta onerosidade excessiva a previs\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, causando desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. E n\u00e3o cabendo substituir a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria pela mensal, de se determinar sua incid\u00eancia anual, legalmente prevista (art. 591, CC)<\/strong>. 3. A validade da cl\u00e1usula que estipula comiss\u00e3o de perman\u00eancia, dependia de sua n\u00e3o cumula\u00e7\u00e3o com outros encargos de mora, consoante entendimento consolidado pelo STJ, com repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria (RESP 1.063.343\/RS). Invalidade verificada. 4. Recurso do autor provido, desprovido o do r\u00e9u. (TJSP; APL 0155060-40.2012.8.26.0100; Ac. 7161828; S\u00e3o Paulo; D\u00e9cima Quarta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Melo Colombi; Julg. 06\/11\/2013; DJESP 18\/02\/2015)<\/p>\n \t\t\t\tObviamente que uma vez identificada e reconhecida a ilegalidade da cl\u00e1usula que prev\u00ea a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria<\/strong> dos juros, esses n\u00e3o poderiam ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual<\/em>). \u00c9 que, l\u00f3gico, inexiste previs\u00e3o contratual <\/strong>nesse sentido; do contr\u00e1rio, haveria n\u00edtida interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/strong> ao acerto entabulado contratualmente. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, a corroborar as motiva\u00e7\u00f5es retro, conv\u00e9m ressaltar os ditames estabelecidos na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/p>\n Art. 843. A transa\u00e7\u00e3o interpreta-se restritivamente<\/strong>, e por ela n\u00e3o se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.<\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever o seguinte aresto:<\/p>\n Agravo de instrumento A\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo judicial Incidente de execu\u00e7\u00e3o Decis\u00e3o proclamando o valor atualizado do d\u00e9bito Irresigna\u00e7\u00e3o parcialmente procedente Antecedente t\u00edtulo executivo extrajudicial substitu\u00eddo por transa\u00e7\u00e3o Incab\u00edvel, assim, o c\u00f4mputo da multa morat\u00f3ria prevista no primitivo t\u00edtulo Aplica\u00e7\u00e3o do art. 843 do CC, a dispor que a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o extensiva Juros previstos no instrumento da transa\u00e7\u00e3o, de 1,5% a.m., incidindo at\u00e9 o efetivo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o Evidente a m\u00e1-f\u00e9 processual na conduta da credora, por ter computado os juros de modo mensalmente capitalizado, em total infra\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico da \u00e9poca e sem que o instrumento da transa\u00e7\u00e3o isso autorizasse Quadro ensejando a aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 18 do CPC, de 1% sobre o valor atualizado da execu\u00e7\u00e3o. Agravo a que se d\u00e1 parcial provimento. (TJSP; AI 2187868-05.2014.8.26.0000; Ac. 8269858; S\u00e3o Paulo; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 23\/02\/2015; DJESP 13\/03\/2015)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, conclui-se que declarada ilegal a cobran\u00e7a de juros capitalizados com periodicidade di\u00e1ria, resta igualmente vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o em qualquer outra modalidade<\/strong>. Subsidiariamente (CPC, art. 289<\/strong>), seja definida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros anual (CC, art. 591<\/strong>), ainda assim com a desconsidera\u00e7\u00e3o da mora pelos motivos antes mencionados. <\/p>\n (3.3.) \u2013 LIMITE DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n \tNa hip\u00f3tese em estudo o acerto contratual n\u00e3o cont\u00e9m<\/strong> qualquer refer\u00eancia \u00e0 taxa de juros remunerat\u00f3rios. Fere, portanto, \u00e0 disciplina do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, m\u00e1xime no que pertine ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia. <\/p>\n \t\tDesse modo, inexistindo cl\u00e1usula no sentido demonstrar ao usu\u00e1rio a taxa remunerat\u00f3ria a ser empregada, decota-se essa ao limite de 12%(doze por cento) ano<\/strong>, consoante melhor entendimento jurisprudencial:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n Contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e exibi\u00e7\u00e3o de documentos. A\u00e7\u00e3o revisional, movida contra estabelecimento banc\u00e1rio. Senten\u00e7a de improced\u00eancia. REVELIA. R\u00e9u que ingressou nos autos em sede recursal. Omiss\u00e3o na apresenta\u00e7\u00e3o do contrato ou outros documentos que comprovassem fato impeditivo, restritivo ou modificativo do direito do autor. In\u00e9rcia. Aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos da revelia de rigor, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Aus\u00eancia de provas em sentido contr\u00e1rio. SENTEN\u00c7A EXTRA OU ULTRA PETITA n\u00e3o configurada. Juiz que decidiu nos limites da lide proposta e nos limites das quest\u00f5es suscitadas pela parte. M\u00c9RITO. R\u00e9u que n\u00e3o juntou nos autos o contrato entabulado entre as partes, \u00f4nus que lhe competia, para verifica\u00e7\u00e3o das taxas e juros cobrados. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS \u00e9 admitida, desde que pactuada de forma expressa e clara. Aus\u00eancia de contrato para essa aferi\u00e7\u00e3o. Exclus\u00e3o. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. Impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o em taxa pretendida pelo banco. Contrato inexistente nos autos. Impossibilidade de comprova\u00e7\u00e3o de quais foram os juros efetivamente pactuados. Limite de 1% ao m\u00eas a t\u00edtulo de juros remunerat\u00f3rios mantido<\/strong>. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. Cobran\u00e7a descabida ante a aus\u00eancia do contrato. Manuten\u00e7\u00e3o da r. Senten\u00e7a inclusive na parte que determinou a incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios no importe de 1% (um por cento) ao m\u00eas e afastou a cobran\u00e7a da multa e das tarifas banc\u00e1rias. ASTREINTES. Multa di\u00e1ria. Ci\u00eancia inequ\u00edvoca da parte acerca da obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer imposta na senten\u00e7a supre a necessidade da intima\u00e7\u00e3o pessoal, sem olvidar do teor da S\u00famula n\u00ba 410 do C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Pedido de redu\u00e7\u00e3o da mula di\u00e1ria. Inadmissibilidade. Condena\u00e7\u00e3o em multa di\u00e1ria que visa o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, criando mecanismo apto a garantir a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Valor da multa fixada encontra-se dentro do razo\u00e1vel. Preliminares rejeitadas. Recurso n\u00e3o provido. (TJSP; APL 1001286-45.2015.8.26.0236; Ac. 8869773; Ibitinga; D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queir\u00f3z; Julg. 30\/09\/2015; DJESP 13\/10\/2015)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REVISIONAL. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. AUS\u00caNCIA DE CONTRATO. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. DEVER DE EXIBI\u00c7\u00c3O. DESCUMPRIMENTO. ART. 359 DO CPC. PRESUN\u00c7\u00c3O DE VERDADE. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. LIMITA\u00c7\u00c3O. TAXA M\u00c9DIA DE MERCADO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. ABUSISVIDADE. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. LIMITA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n I. Presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial e que seriam provados por meio do documento em rela\u00e7\u00e3o ao qual foi descumprida a determina\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o (art. 359, CPC). II. O limite de juros fixado no Decreto n\u00ba 22.626\/33 (Lei de Usura) n\u00e3o se aplica \u00e0s entidades financeiras. III. Ausente nos autos o contrato celebrado entre as partes, deve a cobran\u00e7a de juros remunerat\u00f3rios ser limitada \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado nas opera\u00e7\u00f5es da esp\u00e9cie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o autor. lV. Inexistindo a prova de contrata\u00e7\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, resta caracterizada a abusividade da sua cobran\u00e7a. V. N\u00e3o demonstrada a contrata\u00e7\u00e3o dos juros de mora e da multa, deve a comiss\u00e3o de perman\u00eancia se limitar \u00e0 taxa de juros remunerat\u00f3rios do contrato, sem cumula\u00e7\u00e3o com qualquer outro encargo. VI. Negado provimento a primeira apela\u00e7\u00e3o e dado parcial provimento a segunda. V.V.p.: I. Cuidando-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo e havendo pedido do consumidor, a revis\u00e3o do contrato pode ser realizada (art. 6o, V, primeira parte, do CDC), de sorte a abranger as cl\u00e1usulas contratuais abusivas. Consoante a melhor interpreta\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba, VIII, do CDC pelo STJ ‘o Juiz pode ordenar ao banco r\u00e9u a juntada de c\u00f3pia de contrato e de extrato banc\u00e1rio, atendendo aos princ\u00edpios da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e da facilita\u00e7\u00e3o da defesa do direito do consumidor em Ju\u00edzo’ (RSTJ 154\/438), bem como que ‘o banco tem a obriga\u00e7\u00e3o de exibir em ju\u00edzo a documenta\u00e7\u00e3o que deve guardar, relacionada com o desempenho de sua atividade’ (RSTJ 185\/447). II. Se o contrato celebrado pelas partes n\u00e3o foi juntado aos autos, os juros remunerat\u00f3rios passam a ser limitados a 12% ao ano, a fim de evitar preju\u00edzo ao mutuado, que poderia ter pactuado juros menores \u00e0 taxa do mercado.<\/strong> (TJMG; APCV 1.0701.12.019191-4\/002; Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva; Julg. 02\/06\/2015; DJEMG 26\/06\/2015)<\/p>\n \t\tN\u00e3o fosse bastante isso, Excel\u00eancia, conclu\u00edmos que a R\u00e9 cobrara do Autor, ao longo de todo trato contratual, taxas remunerat\u00f3rias bem acima da m\u00e9dia do mercado<\/strong>. <\/p>\n