{"id":46632,"date":"2023-08-11T01:12:23","date_gmt":"2023-08-11T01:12:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:12:23","modified_gmt":"2023-08-11T01:12:23","slug":"embargos-de-declaracao-omissao-de-fundamentacao-no-decisorio-de-recebimento-no-efeito-suspensivo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-de-declaracao-omissao-de-fundamentacao-no-decisorio-de-recebimento-no-efeito-suspensivo\/","title":{"rendered":"[MODELO] EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O – OMISS\u00c3O DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NO DECIS\u00d3RIO DE RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL <\/strong>DA CIDADE <\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Processo n\u00ba. 00.333.3.2016.00.0001<\/p>\n

Embargante: Empresa Xista Ltda<\/em><\/p>\n

Embargado: Banco Delta Ltda<\/p>\n

EMPRESA XISTA LTDA<\/strong>, j\u00e1 qualificada nestes autos, vem, por interm\u00e9dio de seu patrono, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, com suped\u00e2neo no art. 489, \u00a7 1\u00ba, inc. IV c\/c 1.022, inc. II e par\u00e1grafo \u00fanico, inc. II, ambos do Estatuto de Ritos <\/strong>assim como, ainda, com suporte no art. 93, inciso IX, da Carta Pol\u00edtica<\/strong>, no quinqu\u00eddio legal (CPC, art. 1.023), opor os presentes<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

(por omiss\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

para, assim, aclarar<\/strong> pontos omissos <\/strong>na r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que demora \u00e0s fls. 27, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. \t<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong>\t\t\t<\/p>\n

1 \u2013 OMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NO DECIS\u00d3RIO GUERREADO<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA Embargante solicitara com a exordial fosse concedido efeito suspensivo<\/em><\/strong> \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Embargos do Devedor, ora em vertente. A Agravante, na ocasi\u00e3o, fizera longos coment\u00e1rios acerca da propriedade do referido pleito. Todavia, o mesmo fora negado. <\/p>\n

\t\t\t\tO pedido em li\u00e7a fora recha\u00e7ado, por\u00e9m, concessa venia<\/em>, sem a devida e necess\u00e1ria motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois assim decidiu este julgado:<\/p>\n

\u201cQuanto ao pedido de recebimento no efeito suspensivo, tenho que a regra disposta no art. 919 do CPC prioriza o recebimento t\u00e3o s\u00f3 no efeito devolutivo, salvo excepcional exce\u00e7\u00e3o. Ademais, n\u00e3o foi demonstrada pelo embargante \u00e0 ocorr\u00eancia de quaisquer das hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba, do art. 919, do CPC.<\/em>\u201d<\/p>\n

\t\t\t\tO Agravante, como se denota do item 2.7 da pe\u00e7a vestibular, fizera aludido pedido e, para tanto, em obedi\u00eancia aos ditames do art. 919, \u00a7 1\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, trouxera elementos suficientes para concluir-se da imprescindibilidade da atribui\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo<\/em><\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tEntre in\u00fameros outros argumentos e elementos comprobat\u00f3rios, o arrazoado trouxera as seguintes justificativas para que fosse poss\u00edvel tal desiderato almejado:<\/p>\n

\u201cSeguramente o Embargante demonstrou o requisito da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d, porquanto cristalinamente ficou comprovado que, sobretudo alicer\u00e7ado em decis\u00e3o proferida em sede de Recurso Repetitivo em mat\u00e9ria banc\u00e1ria no Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> (REsp n\u00ba. 1.061.530\/RS)<\/strong>: a) existiu que a cobran\u00e7a ilegal de juros capitalizados diariamente; b) que a cobran\u00e7a de encargos contratuais indevidos, no per\u00edodo de normalidade contratual, afasta a mora do devedor; c) a cl\u00e1usula 17\u00aa da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio anuncia, expressamente, a possibilidade da cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, juros morat\u00f3rios e multa contratual, ofuscando \u00e0 diretriz da S\u00famula do 472 do STJ <\/em>. <\/p>\n

\t\tAdemais, al\u00e9m da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d, devidamente fixada anteriormente, a pe\u00e7a recursal preenche o requisito do \u201crisco de les\u00e3o grave e dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, uma vez que, tratando-se de t\u00edtulo executivo extrajudicial, a execu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 seu seguimento normal. (CPC, art, 919, caput<\/em>)<\/p>\n

\t\tO bloqueio dos ativos financeiros banc\u00e1rios da Embargante, o qual alcan\u00e7ou a cifra elevad\u00edssima de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ),<\/em> qualifica-se como perigoso gravame \u00e0 sa\u00fade financeira da empresa executada. Verdade seja dita, a simples penhora de 20%(vinte por cento) sobre o faturamento bruto de uma sociedade empres\u00e1ria j\u00e1 o suficiente para provocar desmesurados danos financeiros. Na realidade, pouqu\u00edssimas s\u00e3o as empresas brasileiras que suportariam isso, vez que, no caso, inexiste sequer a dedu\u00e7\u00e3o dos custos operacionais. \u00c9 que a margem de lucro das empresas, como consabido, \u00e9 diminuta, chegando quase a esse patamar de percentual acima destacado. <\/p>\n

\t\tA constri\u00e7\u00e3o judicial ocorrida, como se percebe, voltou-se exclusivamente aos ativos financeiros da Embargante. Com isso, m\u00e1xime em fun\u00e7\u00e3o do expressivo montante, certamente trar\u00e1 consequ\u00eancias nefastas e abruptas, como o n\u00e3o pagamento das suas obriga\u00e7\u00f5es sociais, sobretudo folha de pagamento, fornecedores, encargos tribut\u00e1rios, consumo de energia e \u00e1gua<\/em> etc. <\/p>\n

\t\tE essas circunst\u00e2ncias se encontram devidamente instru\u00eddas com a exordial destes Embargos. \u00c9 dizer, a Embargante colaciona documentos que comprovam a proje\u00e7\u00e3o de receita da empresa; totalidade dos funcion\u00e1rios e a respectiva soma necess\u00e1ria para pagamento desses; as despesas fiscais mensais; as despesas operacionais permanentes; despesas mensais com fornecedores nos \u00faltimos 3 meses; contrato social da empresa em que se evidencia um capital social diminuto; al\u00e9m de outros documentos diversos que sustentam a dificuldade financeira que passa a empresa Embargante<\/em>. <\/p>\n

\t\tDe outro turno, \u00e9 inconteste (CPC, art. 374, inc. I<\/strong>) que o cen\u00e1rio atual das finan\u00e7as do Pa\u00eds \u00e9 um dos piores de todos os tempos. <\/p>\n

\t\tNesse passo, urge evidenciar o teor substancial inserto na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil:<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba – O processo civil ser\u00e1 ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n

Art. 8\u00ba – Ao aplicar o ordenamento jur\u00eddico, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia.<\/p>\n

\t\tEm abono ao exposto acima, urge transcrever o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n

\u201cNo contexto democr\u00e1tico, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias m\u00ednimas decorrentes do due process of law. <\/em>Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no C\u00f3digo de Processo Civil em outras leis, MS, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princ\u00edpios e valores dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista. <\/em>A atua\u00e7\u00e3o das partes e a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional devem ser estudadas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um espa\u00e7o em que devem ser estudas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um estado em que se devem se materializar os princ\u00edpios inerentes a um Estado que se intitula \u2018Democr\u00e1tico de Direito\u2019 …\u201d (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: …<\/em> — S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 31)<\/p>\n

\t\tE isso, igualmente, nos remete aos preceitos legais que preservam a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos<\/em> (CC, art. 421<\/strong>). <\/p>\n

\t\tNo plano constitucional observemos que:<\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba – A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/p>\n

\t\tE ainda no mesmo importe:<\/p>\n

LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba – Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n

\t\tDestarte, a prova documental ora colacionada comprova, sem qualquer d\u00favida, que a decis\u00e3o que determinou o bloqueio dos ativos financeiros da Embargante e certamente inviabilizar\u00e1 suas atividades. E isso poder\u00e1 concorrer tamb\u00e9m para a quebra da mesma, o que, como se viu, n\u00e3o \u00e9 o prop\u00f3sito da Lei. <\/p>\n

\t\tE foi justamente com esse salutar prop\u00f3sito, a evitar quebras de empresas, que o Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho acolheu o entendimento salutar de que \u00e9 aconselh\u00e1vel a constri\u00e7\u00e3o de uma pequena parcela do faturamento da empresa. E isso para atender, mesmo que parcialmente, o direito a cr\u00e9dito alimentar do trabalhador. <\/p>\n

\t\tCom efeito, cabe ao magistrado, inexistindo suporte sumular nesse tocante, tomar por analogia<\/em> a seguinte Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial:<\/p>\n

OJ n\u00ba 93 -SDI-2<\/strong>: \u00c9 admiss\u00edvel a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que n\u00e3o comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades<\/strong>. <\/p>\n

\t\tH\u00e1, assim, fortes possibilidades dos pedidos formulados nesta a\u00e7\u00e3o serem julgados procedentes, raz\u00e3o qual merecida a concess\u00e3o de efeito suspensivo ao mesmo.\u201d<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tEntrementes, a despeito de tamanha fundamenta\u00e7\u00e3o, o pleito fora obstado por meio da decis\u00e3o antes mencionada. <\/p>\n

\t\t\t\tSeguramente essa delibera\u00e7\u00e3o merece reparo. <\/p>\n

\t\t\t\tCom esse enfoque disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil que:<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 489. S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:<\/p>\n

\u00a7 1o N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial<\/strong>, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>, que:<\/p>\n

I – se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador<\/em>; <\/p>\n

\t\t\t\tSem sombra de d\u00favidas a regra supra-aludida se encaixa \u00e0 decis\u00e3o hostilizada. A mesma passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejei\u00e7\u00e3o ao pedido buscado. <\/p>\n

\t\t\t\tA ratificar o exposto acima, \u00e9 de todo oportuno gizar o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n

\u201cO conceito de omiss\u00e3o judicial que justifica a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do CPC\/2015, \u00e9 ampl\u00edssimo<\/em>. H\u00e1 omiss\u00e3o sobre o ponto<\/em> ou quest\u00e3o<\/em>, isso \u00e9, ainda que n\u00e3o tenha controvertido as partes (quest\u00e3o), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distin\u00e7\u00e3o entre ponto e quest\u00e3o, cf. coment\u00e1rio ao art. 203 do CPC\/2015). Pode, tamb\u00e9m, tratar-se de tema a respeito do qual deva o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional pronunciar-se de of\u00edcio (p. ex., art. 485, \u00a7 3\u00ba do CPC\/2015), ou em raz\u00e3o de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decis\u00e3o, caso a omiss\u00e3o n\u00e3o seja sanada. \u201c( MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: … <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.415)<\/p>\n

(it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n

\t\t\t\tNesse mesmo passo s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Teresa Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n

\u201c Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a adequa\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial n\u00e3o se afere \u00fanica e exclusivamente pelo exame interno da decis\u00e3o<\/em><\/strong>. N\u00e3o basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decis\u00e3o \u00e9 adequadamente fundamentada (= \u00e9 fundamentada) exclusivamente a pr\u00f3pria decis\u00e3o<\/em>. Esta nova regra prev\u00ea a necessidade de que conste, da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar<\/em> a conclus\u00e3o adotada pelo julgador. A express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a mais feliz: argumentos. Todavia, \u00e9 larga e abrangente para acolher tese jur\u00eddica diversa da adotada, qualifica\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de um texto etc.<\/p>\n

V\u00ea-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decis\u00e3o afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a conclus\u00e3o diversa<\/em>. Portanto, s\u00f3 se pode aferir se a decis\u00e3o \u00e9 fundamentada adequadamente no contexto do processo em que foi proferida<\/em>. A coer\u00eancia interna corporis<\/em> \u00e9 necess\u00e1ria, mas n\u00e3o basta<\/strong>. \u201c (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim … [et al.]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.473)<\/p>\n

(it\u00e1licos e negritos do texto original)<\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as li\u00e7\u00f5es de Luiz Guilherme Marinoni<\/strong>:<\/p>\n

\u201cAssim, o par\u00e2metro a partir do qual se deve aferir a completude da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais passa longe da simples const\u00e2ncia na decis\u00e3o do esquema l\u00f3gico-jur\u00eddico mediante o qual o juiz chegou \u00e0 sua conclus\u00e3o. Partindo-se da compreens\u00e3o do direito ao contradit\u00f3rio como direito de influ\u00eancia e o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o como dever de debate, a completude da motiva\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser aferida em fun\u00e7\u00e3o dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, \u00e9 omissa a decis\u00e3o que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conte\u00fado da decis\u00e3o judicial. Incorre em omiss\u00e3o relevante toda e qualquer decis\u00e3o que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, II), o que obviamente inclui aus\u00eancia de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprud\u00eancia formada a partir do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia perante as Cortes de Justi\u00e7a (art. 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, I). \u201c (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: <\/em>tutela … vol. 2. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 540)<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 necess\u00e1rio n\u00e3o perder de vista a posi\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia oriunda do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DECIS\u00c3O QUE ANALISA O PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. ART. 165 DO CPC. <\/strong><\/p>\n

1. Afasta-se a alegada viola\u00e7\u00e3o do art. 535 do CPC quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as quest\u00f5es suscitadas nas raz\u00f5es recursais. 2. \u00c9 nula, por aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o que confere efeito suspensivo a embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o nos termos do art. 739 – A, \u00a7 1\u00ba, do CPC, sem que haja fundamento que justifique essa excepcionalidade. 3. Agravo em Recurso Especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ; AREsp 120.546; Proc. 2011\/0279821-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha; DJE 16\/06\/2014)<\/p>\n

\t\t\t\tNo mesmo sentido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. INDENIZAT\u00d3RIA. CEEE. C\u00c1LCULO. CORRE\u00c7\u00c3O. DEVER DE FUNDAMENTAR (ART. 93 DA CF\/88). DECIS\u00c3O DESCONSTITU\u00cdDA. <\/strong><\/p>\n

Decis\u00e3o judicial que se limitou a reconhecer a corre\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo apresentado pela contadoria e n\u00e3o apreciou, de forma detida, os argumentos deduzidos pelos litigantes, n\u00e3o deve ser mantida pela aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o. Nula toda e qualquer decis\u00e3o que n\u00e3o contenha fundamenta\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 165, do c\u00f3digo de processo civil e artigo 93, ix, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Deram provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 0410398-09.2015.8.21.7000; Porto Alegre; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Eduardo Jo\u00e3o Lima Costa; Julg. 17\/12\/2015; DJERS 28\/01\/2016)<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXEQUENTE. SENTEN\u00c7A DE EXTIN\u00c7\u00c3O COM BASE NOS ARTS. 267, IV, E 295, III, AMBOS DO CPC. AUS\u00caNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RELAT\u00d3RIO. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR DA DEMANDA. NECESS\u00c1RIA SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO. PREVIS\u00c3O LEGAL EXPRESSA. ARTS. 43, 265, I, 791, II, E 1.055, TODOS DO CPC. SENTEN\u00c7A ANULADA EX OFICIO. <\/strong><\/p>\n

1. S\u00e3o requisitos essenciais da senten\u00e7a o relat\u00f3rio, a fundamenta\u00e7\u00e3o e o dispositivo. Inexistente qualquer dos requisitos expressos no art. 458, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ex oficio. 2. Ademais, havendo not\u00edcia de falecimento do exequente da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em extin\u00e7\u00e3o do feito com base nos arts. 267, IV, e 295, III, ambos do CPC. Devendo a a\u00e7\u00e3o ser suspensa, conforme previs\u00e3o expressa constante nos arts. 265, I, 791, II e 1.055, todos do mesmo diploma legal, at\u00e9 que seja regularizado o polo ativo da demanda, pela habilita\u00e7\u00e3o-incidente do esp\u00f3lio ou herdeiros do de cujus. 3. Ante o exposto, impende declarar a nulidade da senten\u00e7a de fl. 49, determinando-se a remessa dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 791, II, do CPC. 4. Apelo parcialmente provido. (TJPE; Rec. 0093282-86.1996.8.17.0001; Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Roberto da Silva Maia; DJEPE 22\/01\/2016)<\/p>\n

\t\t\t\tDiante disso, ou seja, face ao pleito de efeito modificativo ao julgado, mostra-se necess\u00e1rio, em homenagem ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio<\/em>, que a Embargada seja instada a manifestar-se sobre o presente recurso<\/strong>. (CPC, art. 1.023, \u00a7 2\u00ba)<\/p>\n

\t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O DA PENHORA DE IM\u00d3VEL. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. VERIFICA\u00c7\u00c3O. NULIDADE. Por afrontar o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim como ao artigo 165 do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 nula a decis\u00e3o prolatada desprovida de fundamenta\u00e7\u00e3o. (TJMG; AI 1.0384.09.078367-9\/001; Rel. Des. Luiz Artur Hil\u00e1rio; Julg. 15\/12\/2015; DJEMG 05\/02\/2016)<\/p>\n

REVISIONAL DE CONTRATO. SENTEN\u00c7A FUNDAMENTADA NO ART. 285-A DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. AUS\u00caNCIA DE SENTEN\u00c7A PARADIGMA. NULIDADE. Texto legal que exige a indica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a paradigma, para aferi\u00e7\u00e3o do cabimento do artigo 285-A, do CPC, e da adequa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria discutida. Aus\u00eancia que implica viola\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o legal expressa. Apela\u00e7\u00e3o provida, para determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; APL 4005609-88.2013.8.26.0114; Ac. 9087416; Campinas; Vig\u00e9sima Terceira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Gozzo; Julg. 09\/12\/2015; DJESP 05\/02\/2016)<\/p>\n

2 – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, a decis\u00e3o, permissa venia<\/em>, \u00e9 vazia de fundamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, serve o presente instrumento processual para aperfei\u00e7oar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, sob pena de haver nulidade do julgamento em mira. \u00c0 parte, sim, cabe receber uma decis\u00e3o nos limites do que fora posto em debate, sem qualquer omiss\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tIgualmente \u00e9 consabido que os demandantes t\u00eam direito \u00e0 entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de forma clara e precisa (CF., art. 93, inc. IX<\/strong>). Houve, em verdade, omiss\u00e3o no julgado<\/strong> de fatores relevantes, devidamente debatidos nos autos e que necessariamente teriam a repercuss\u00e3o necess\u00e1ria no julgamento. <\/p>\n

\t\t\t\tH\u00e1 de haver exame dos fundamentados estipulados pelo Embargante, justificando, emp\u00f3s disso, por qual(is) motivo(s) fora(m) desacolhido(s). <\/p>\n

\t\t\t\tPosto isso, pleiteia o Embargante o recebimento e proced\u00eancia destes Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, que tem por finalidade aclarar a decis\u00e3o guerreada, suprindo os v\u00edcios apontados. Com isso, evita-se sua nulidade por negativa de vig\u00eancia aos arts. 489, inc. III c\/c art. 1.022, inc. II do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tPede, ademais, seja alterado o julgado de sorte a acolher o pedido fomentado pela parte Embargante. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong> Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\t Cidade, 00 de janeiro do ano de 0000.<\/p>\n\n\n
\n

Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n

Advogado \u2013 OAB\/RS 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46632","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46632","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46632"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46632"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}