EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CIDADE <\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tMARIA DE TAL<\/strong>, casada, comerci\u00e1ria, residente e domiciliada na Rua da X, n\u00ba. 0000, <\/em>CEP<\/em><\/strong> 44555-666, <\/em>na Cidade,<\/em> possuidora do CPF(MF) n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico maria@maria.com.br, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu de seu patrono que abaixo assina \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado<\/em> –, o qual em atendimento \u00e0 diretriz do art. 106, inc. I, do CPC, indica o endere\u00e7o constante na procura\u00e7\u00e3o para os fins de intima\u00e7\u00f5es, para ajuizar, com suped\u00e2neo no art. 5\u00ba, inc. X da Carta Pol\u00edtica, bem como art. 186 c\/c art. 953, ambos do C\u00f3digo Civil e, ainda, arts. 6\u00ba, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, \u00a7 1\u00ba do CDC<\/strong>, a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n \u201cDANO MORAL\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n contra ( 01 )<\/strong> BANCO ZETA S\/A<\/strong>, institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, situada na Av. Y, n\u00ba. 0000, em Cidade \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba. 33444-555<\/em>, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 33.444.555\/0001-66<\/em>, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, <\/em>em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA parte Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n (1) \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNo dia 00 de mar\u00e7o de 0000, aproximadamente \u00e0s 10:45h, na ag\u00eancia em destaque, a Promovente estava com sua sobrinha Maria das Tantas. O objetivo era o de alterar sua senha banc\u00e1ria. <\/p>\n \t\t\t\tNaquela ocasi\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o financeira em li\u00e7a, mais uma vez, existiam muitos clientes aguardando na fila para ser atendido. A demora j\u00e1 afetava todos que antes j\u00e1 se encontravam na fila. <\/p>\n \t\t\t\tA raz\u00e3o maior do desconforto de todos era que naquele local, apesar da bateria de caixa comportar 8(oito) funcion\u00e1rios para prestar atendimento, somente 2(dois) estavam prestando servi\u00e7os. Por esse motivo, tivera de aguardar apromidamente 1h17min para ser atendida. <\/p>\n \t\t\t\tRessalte-se que n\u00e3o era a primeira opotunidade que essa inconfort\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o acontecera. N\u00e3o foi um caso isolado, portanto. Muito pelo contr\u00e1rio, era a regra o aglomerado na fila. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro passo, urge salientar que a Autora por todo esse tempo ficara em p\u00e9. Ademais, sequer existia banheiro para utiliz\u00e1-lo. <\/p>\n \t\t\t\tDe fato, \u00e9 um acontecimento que n\u00e3o se resume a mero aborrecimento, algo do dia a dia do cidad\u00e3o comum. Ao rev\u00e9s disso, o epis\u00f3dio em li\u00e7a revelou um estado emocional de extremo desconforto (ali\u00e1s, em todos que l\u00e1 se encontravam). Inclusive, repise-se, todo esse tempo fora com a Autora em p\u00e9. O tempo de espera fora demasiado, maiormente em raz\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que trata do tema. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, a conduta da R\u00e9 merece ser recha\u00e7a, especialmente quando \u00e9 rotineira, raz\u00e3o qual deve ser compelida a indenizar os danos morais provados \u00e0 Autora. <\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t\tHOC IPSUM EST.<\/em><\/p>\n (2) \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n (2.1.) \u2013 RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO CONFIGURADA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tInicialmente, conv\u00e9m destacar que entre a Autora e a R\u00e9 emerge uma ineg\u00e1vel hipossuficiente t\u00e9cnico-econ\u00f4mica, o que sobremaneira deve ser levado em conta na condu\u00e7\u00e3o deste processo. Desse modo, o desenvolvimento desta a\u00e7\u00e3o deve seguir o prisma da Legisla\u00e7\u00e3o Consumerista, visto que a rela\u00e7\u00e3o em estudo \u00e9 de consumo, aplicando-se, maiormente, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>(CDC, art. 6\u00ba, inc. VIII<\/em>). <\/p>\n \t\t\t\tTratando-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, cujo destinat\u00e1rio final \u00e9 o tomador<\/strong>, no caso a Autora, h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo, nos precisos termos do que reza o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>:<\/p>\n Art. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produtos ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final<\/strong>.<\/p>\n Art. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 (…)<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/p>\n \t \t\t\tN\u00e3o bastasse isso, a R\u00e9 figura como institui\u00e7\u00e3o financeira <\/strong>e, <\/strong>portanto, deve se submeter aos ditames do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>. <\/p>\n STJ – S\u00famula n\u00ba 297<\/strong>. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras. <\/p>\n<\/p>\n \tPor esse \u00e2ngulo, responsabilidade da R\u00e9 objetiva<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tNesse contexto, imperiosa a responsabiliza\u00e7\u00e3o da Requerida, independentemente da exist\u00eancia da culpa<\/strong>, nos termos do que estipula o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>. <\/p>\n Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa,<\/strong> pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n<\/p>\n \t \t\t\tA corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as li\u00e7\u00f5es de F\u00e1bio Henrique Podest\u00e1<\/strong>:<\/p>\n \u201cAos sujeitos que pertencerem \u00e0 categoria de prestadores de servi\u00e7o, que n\u00e3o sejam pessoas f\u00edsicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de seguran\u00e7a do servi\u00e7o prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade \u00e9 fundada no risco criado e no lucro que \u00e9 extra\u00eddo da atividade. \u201c(PODEST\u00c1, F\u00e1bio; MORAIS, Ezequiel; CARAZAI, Marcos Marins. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor Comentado<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2010. P\u00e1g. 147)<\/p>\n \t\t\t\tExistiu, certamente, defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>, o que importa na responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva<\/strong> do fornecedor, ora Promovida.<\/p>\n \t\t\t\tNesse trilhar:<\/p>\n CONSUMIDOR E CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SENTEN\u00c7A EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE DO R\u00c9U. SAQUES BANC\u00c1RIOS REALIZADOS MEDIANTE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROCURA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA FRAUDULENTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA (S\u00daMULA N\u00ba 479 DO STJ). APELO PROVIDO. CAUSA MADURA. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 515, \u00a7 3\u00ba, DO CPC [CPC\/2015, art. 1013]. AN\u00c1LISE DO M\u00c9RITO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, \u00a73\u00ba, I E II, CDC). FATO DO PRODUTO E DO SERVI\u00c7O. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE A FALHA DECORREU DE FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. RESTITUI\u00c7\u00c3O DOS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESP\u00d3LIO NESSE PONTO. APELO PROVIDO PARA DECLARAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO R\u00c9U E, EM JULGAMENTO DA CAUSA MADURA, CONDENAR A INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA UNICAMENTE A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS, A T\u00cdTULO DE DANOS MATERIAIS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA. <\/strong><\/p>\n 1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da institui\u00e7\u00e3o financeira pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros (S\u00famula n\u00ba 479). Assim, ao reconhecer a legitimidade passiva do banco recorrido, julga\u00adse procedente o apelo para afastar a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito (art. 267, VI, do CPC) [CPC\/2015, art. 485, inc. VI]. 2. Por for\u00e7a do art. 515, \u00a7 3\u00ba, do CPC [CPC\/2015, art. 1013], analisa\u00adse o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. Na hip\u00f3tese, \u00e9 fato incontroverso que os saques descritos nos autos decorreram de condutas de terceiros de m\u00e1\u00adf\u00e9, os quais apresentaram procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas lavradas pelo Cart\u00f3rio Alencar Araripe ap\u00f3s o falecimento do de cujus. 3. In casu, vislumbra\u00adse que o r\u00e9u n\u00e3o adotou as cautelas necess\u00e1rias para impedir a fraude, raz\u00e3o pela qual deve ser afirmado o seu dever de reparar, ressalvando\u00adse eventual direito de regresso em face do Cart\u00f3rio. 4. Dessa feita, imp\u00f5e\u00adse a modifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a atacada, para julgar parcialmente procedente o pedido autoral, condenando\u00adse o banco\u00adapelado ao ressarcimento dos valores sacados indevidamente das contas banc\u00e1rias do falecido, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, incidente a partir da data do efetivo preju\u00edzo (S\u00famula n\u00ba 43 do STJ), e de juros morat\u00f3rios desde a cita\u00e7\u00e3o (art. 405 do CC\/2002), fazendo\u00adse incidir a taxa SELIC sobre o quantum a ser devolvido. 5. De outro modo, extingue\u00adse a a\u00e7\u00e3o (art. 267, VI, do CPC) [CPC\/2015, art. 485, inc. VI] no tocante ao pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de ofensa post mortem, uma vez que o esp\u00f3lio, por n\u00e3o sofrer dano moral por constituir uma universalidade de bens e direitos, n\u00e3o tem legitimidade para exigir essa repara\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser requerida pelos herdeiros. Precedentes do STJ. 6. Considerando o fato de autor e r\u00e9u haverem deca\u00eddo de partes iguais do pedido, os \u00f4nus da sucumb\u00eancia devem ser repartidos, aplicando\u00adse, assim, o art. 21, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil [CPC\/2015, art. 86]. 7. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e provida para declarar a legitimidade passiva do banco r\u00e9u e, em julgamento da causa madura, condenar a institui\u00e7\u00e3o financeira unicamente a restituir os valores indevidamente sacados, a t\u00edtulo de danos materiais, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o extinta, sem julgamento de m\u00e9rito, quanto aos danos morais em face da ilegitimidade do esp\u00f3lio postulante (art. 267, VI, do CPC). Distribui\u00e7\u00e3o equitativa dos \u00f4nus da sucumb\u00eancia. (TJCE; APL 0071747\u00ad58.2006.8.06.0001; Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; DJCE 08\/07\/2015; P\u00e1g. 14)<\/p>\n<\/p>\n (2.2.) \u2013 DO DEVER DE INDENIZAR <\/strong><\/p>\n RESPONSABILIDADE CIVIL: REQUISITOS CONFIGURADOS<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 cedi\u00e7o que, no plano do direito civil, para a configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar, segundo as li\u00e7\u00f5es de Caio M\u00e1rio da Silva Pereira<\/strong>, faz-se necess\u00e1rio a concorr\u00eancia dos seguintes fatores:<\/p>\n \u201ca) em primeiro lugar, a verifica\u00e7\u00e3o de uma conduta antijur\u00eddica, que abrange comportamento contr\u00e1rio a direito, por comiss\u00e3o ou por omiss\u00e3o, sem necessidade de indagar se houve ou n\u00e3o o prop\u00f3sito de malfazer; b) em segundo lugar, a exist\u00eancia de um dano, tomada a express\u00e3o no sentido de les\u00e3o a um bem jur\u00eddico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou n\u00e3o patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijur\u00eddica, ou, em termos negativos, que sem a verifica\u00e7\u00e3o do comportamento contr\u00e1rio a direito n\u00e3o teria havido o atentado ao bem jur\u00eddico.\u201d(In, <\/em>Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, Vol. I. P\u00e1g. 661). <\/p>\n \tA prop\u00f3sito reza a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil que:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 186 \u2013 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. \u201c<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 inquestion\u00e1vel que existira defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>, o que importa na responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva<\/strong> da R\u00e9u.<\/p>\n<\/p>\n \tEm que pese tais aspectos legais e doutrin\u00e1rios acerca da responsabilidade civil objetiva, evidenciaremos abaixo outros motivos que reclamam a responsabilidade civil da Promovida. <\/p>\n \t\u00c9 oportuno gizar que a pr\u00e1tica habitual da R\u00e9 violar dispositivos legais. \u00c9 dizer, h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o de tempo m\u00e1ximo para atendimento do consumidor banc\u00e1rio. <\/p>\n \tNesse diapas\u00e3o, oportuno revelar que esse proceder ofende dispositivos espec\u00edficos contidos na legisla\u00e7\u00e3o deste Munic\u00edpio e, mais ainda, da legisla\u00e7\u00e3o estadual. <\/p>\n \tCom efeito, determina a Lei Estadual n\u00ba. 11.222\/0000, in verbis<\/em>:<\/p>\n Art. 1\u00ba – As institui\u00e7\u00f5es financeiras, banc\u00e1rias e de cr\u00e9dito, assim como supermercados, ag\u00eancias lot\u00e9ricas, dever\u00e3o colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos seus usu\u00e1rios, pessoal suficiente no setor de caixa, de sorte a proporcionar o atendimento em tempo razo\u00e1vel. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba – O tempo razo\u00e1vel, mencionado no caput deste dispotivo, \u00e9 o atendimento do usu\u00e1rio no prazo m\u00e1ximo de 20(vinte) minutos e 30(trinta) minutos em v\u00e9spera ou ap\u00f3s feriados prolongados. <\/p>\n<\/p>\n \tIgualmente reza a Lei municipal n\u00ba. 223344\/0000, verbis: <\/em><\/p>\n Art. 1\u00ba – Ficam as ag\u00eancias banc\u00e1rias, inclu\u00eddos os postos de servi\u00e7os, estabelecidas neste Munic\u00edpio obrigadas a manter, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, funcion\u00e1rios suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razo\u00e1vel, nos termos do \u00a72\u00ba do artigo 3\u00ba e do inciso X do artigo 6\u00ba todos da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)."<\/p>\n Art. 2\u00ba. Para efeitos desta lei, entende-se como tempo razo\u00e1vel para atendimento: I \u00ad at\u00e9 quinze minutos em dias normais; II \u00ad at\u00e9 trinta minutos em v\u00e9spera de feriado prolongado ou no dia imediato ap\u00f3s este; III \u00ad at\u00e9 trinta minutos em dias de pagamento dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipais, estaduais e federais nos bancos que prestam esses servi\u00e7os."<\/p>\n \tQuanto \u00e0 compet\u00eancia municipal para legislar acerca do atendimento banc\u00e1rio, isso j\u00e1 restou por admitido pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. REPRESENTA\u00c7\u00c3O POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N\u00ba 17.713\/11 DO MUNIC\u00cdPIO DE RECIFE\/PE, A QUAL DETERMINA A INSTALA\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS DE SEGURAN\u00c7A EM CAIXAS ELETR\u00d4NICOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUS\u00caNCIA DE V\u00cdCIO FORMAL DE INICIATIVA. MAT\u00c9RIA DE INTERESSE LOCAL. COMPET\u00caNCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. <\/strong><\/p>\n 1. A Lei impugnada n\u00e3o disp\u00f5e sobre nenhuma das mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 iniciativa legislativa reservada do chefe do poder executivo previstas no art. 61, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuidando, t\u00e3o somente, de impor obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s ag\u00eancias banc\u00e1rias do munic\u00edpio, que dever\u00e3o observar os padr\u00f5es estabelecidos na Lei para a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os banc\u00e1rios, de modo que o diploma em quest\u00e3o n\u00e3o incorre em v\u00edcio formal de iniciativa. 2. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os munic\u00edpios det\u00eam compet\u00eancia legislativa para dispor sobre seguran\u00e7a, rapidez e conforto no atendimento de usu\u00e1rios de servi\u00e7os banc\u00e1rios, por serem tais mat\u00e9rias assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, constitui\u00e7\u00e3o federal), orienta\u00e7\u00e3o ratificada no julgamento da repercuss\u00e3o geral no re n\u00ba 610221-rg, de relatoria da ministra ellen gracie (dje de 20\/08\/10). Precedentes. 3. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STF; ARE 829077; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 07\/04\/2015; DJE 27\/05\/2015; P\u00e1g. 39)<\/p>\n \tCom esse entendimento, tamb\u00e9m \u00e9 altamente ilustrativo os seguintes arestos da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n DIREITO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. FILA DE INSTITUI\u00c7\u00c3O BANC\u00c1RIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLA\u00c7\u00c3O. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO \u00daTIL. DANO MORAL. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A REFORMADA. APELA\u00c7\u00c3O A QUE SE D\u00c1 PROVIMENTO. <\/strong><\/p>\n 1. Hip\u00f3tese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a Lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo m\u00e1ximo de atendimento. 2. O desvio produtivo do consumidor, se configura quando este, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de mau atendimento, \u00e9 obrigado desperdi\u00e7ar o seu tempo \u00fatil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil. 3. Quanto ao arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o, deve o magistrado tomar todas as cautelas para que o valor n\u00e3o seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que n\u00e3o seja meramente simb\u00f3lica. 4. Desta feita, o quantum indenizat\u00f3rio deve ser fixado em r$2.000,00, por atender \u00e0s balizas da razoabilidade e da proporcionalidade no intuito de retribuir o dano moral sofrido pelo apelante. 5. Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento \u00e0 unanimidade. (TJPE; APL 0055958-32.2014.8.17.0001; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto; Julg. 18\/06\/2015; DJEPE 07\/07\/2015)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. <\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Tempo de espera em fila de banco. Senten\u00e7a de improced\u00eancia. Recurso do autor pretendendo o reconhecimento do abalo moral. Ocorr\u00eancia na esp\u00e9cie. Per\u00edodo de espera para atendimento que ultrapassou em muito a margem de tempo razo\u00e1vel prevista na Lei municipal. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Dano moral presumido. Precedentes desta corte. Valor da indeniza\u00e7\u00e3o. Quantia sugerida em desacordo com os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Senten\u00e7a reformada com invers\u00e3o do \u00f4nus da sucumb\u00eancia. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1331942-3; Ponta Grossa; Nona C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza; Julg. 21\/05\/2015; DJPR 17\/06\/2015; P\u00e1g. 497)<\/p>\n RECURSO INOMINADO. <\/strong><\/p>\n Pedido de reforma de senten\u00e7a que condenou o banco recorrente a indenizar o reclamante por danos morais, em raz\u00e3o de espera prolongada e injustificada fila de banco. Danos morais configurados. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos. (TJAC; APL 0600924-88.2013.8.01.0070; Ac. 10.976; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Gilberto Matos de Ara\u00fajo; DJAC 05\/06\/2015; P\u00e1g. 52)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. <\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos morais. Espera em fila de banco. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Demora no atendimento que extrapola o limite previsto em Lei, de 20min em dias normais. Espera superior a uma hora. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o caracterizada. Dever de indenizar. Dano moral caracterizado. Ofensa \u00e0 dignidade do consumidor. Valor fixado em R$ 300,00, majora\u00e7\u00e3o para R$ 5.000,00. Determina\u00e7\u00e3o. Honor\u00e1rios arbitrados em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. Primeiro recurso provido e segundo recurso desprovido por unanimidade. (TJPR; ApCiv 1274295-1; Londrina; Oitava C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Jos\u00e9 Laurindo de Souza Netto; Julg. 23\/04\/2015; DJPR 21\/05\/2015; P\u00e1g. 110)<\/p>\n \tDesse modo, mostra-se incontest\u00e1vel a transgress\u00e3o \u00e0s normas acima especificadas, merecendo, por esse azo, ser condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o em face de danos morais. <\/p>\n \tA responsabilidade civil almejada diz respeito a dano de ordem moral. Assim, h\u00e1 de ser considerado o direito \u00e0 incolomidade moral, pertence \u00e0 classe dos direitos absolutos, esses positivados pela conjuga\u00e7\u00e3o de preceitos constitucionais elencados no rol dos direitos e garantias individuais da Carta Magna (CF\/88, art. 5\u00ba, inv. V e X<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tA moral individual est\u00e1 relacionada \u00e0 honra, ao nome, \u00e0 boa-fama, \u00e0 auto-estima e ao apre\u00e7o, bem assim resulta como um ato il\u00edcito que atinge o patrim\u00f4nio do indiv\u00edduo, ferindo sua honra, decoro, cren\u00e7as pol\u00edticas e religiosas, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento ps\u00edquico, f\u00edsico ou moral.<\/p>\n \t\t\t\t\u00c0 luz das regras de consumeristas, resulta expressa a ado\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil objetiva<\/strong>, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz<\/strong>: <\/p>\n "Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano \u00e9 l\u00edcita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obriga\u00e7\u00e3o de velar para que dele n\u00e3o resulte preju\u00edzo, ter\u00e1 o dever ressarcit\u00f3rio, pelo simples implemento do nexo causal<\/strong>. A v\u00edtima dever\u00e1 pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a a\u00e7\u00e3o que o produziu<\/strong>" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24\u00aa ed. Saraiva: 2010, 7\u00ba vol, p. 53). <\/p>\n ( destacamos )<\/p>\n \t\t\t\tDe outro plano, o C\u00f3digo Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, dever\u00e1 faz\u00ea-lo de sorte que a situa\u00e7\u00e3o patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior<\/strong>. Assim, o montante da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior ao preju\u00edzo. H\u00e1 de ser integral, portanto. Hh\u00c1 \t\t\t\t<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 944 \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tQuanto ao valor da repara\u00e7\u00e3o<\/strong>, tocante ao dano moral, assevera Caio M\u00e1rio da Silva Pereira<\/strong>, que: <\/p>\n \u201cQuando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: `car\u00e1ter punitivo`<\/strong> para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `car\u00e1ter compensat\u00f3rio`<\/strong> para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. \u201c (PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva (atualizador Gustavo Tepedino). Responsabilidade Civil<\/em>. 10\u00aa Ed. Rio de Janeiro: GZ Ed, 2012, p. 78)<\/p>\n (destacamos)<\/p>\n \t\t\t\tNesse mesmo compasso de entendimento, leciona Arnaldo Rizzardo<\/strong> que:<\/p>\n \u201cN\u00e3o existe uma previs\u00e3o na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns crit\u00e9rios.<\/p>\n Domina a teoria do duplo car\u00e1ter da repa\u00e7\u00e3o, que se estabelece na finalidade da digna compensa\u00e7\u00e3o pelo mal sofrido e de uma correta puni\u00e7\u00e3o do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situa\u00f5es especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posi\u00e7\u00e3o social das partes, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o t\u00edtulo protestado ou o nome negativado. \u201c (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil<\/em>. 4\u00aa Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 261)<\/p>\n \tA exposi\u00e7\u00e3o constrangedora e vexat\u00f3ria \u00e0 qual foi submetida a Autora \u00e9 inadmiss\u00edvel. Essa fora destratada na esfera mais \u00edntima do ser, teve sua honra e dignidade feridas, seus direitos fundamentais violados. <\/p>\n<\/p>\n \tNesses termos, restou configurada a exist\u00eancia dos pressupostos essenciais \u00e0 responsabilidade civil: conduta lesiva, nexo causal e dano<\/strong>, a justificar o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o moral. <\/p>\n (2.3.) \u2013 DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova se faz necess\u00e1ria, maiormente quando essa \u00e9 \u201cope legis<\/em>\u201d. Portanto, resulta do quanto contido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n [ . . . ] <\/p>\n \u00a7 3\u00ba O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n I – que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste;<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c0 R\u00e9 caber\u00e1, face a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, evidenciar se a Autora concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidora dos servi\u00e7os, ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que \u00e9 justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC<\/strong>, acima citado. <\/p>\n<\/p>\n (3) \u2013 P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S<\/strong><\/p>\n POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n como \u00faltimos requerimentos desta A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria, a Autora requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n 3.1. Requerimentos <\/p>\n a) A parte Autora opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput), se assim Vossa Excel\u00eancia entender pela possibilidade legal de autocomposi\u00e7\u00e3o; (CPC, art. 334, \u00a7 4\u00ba, inc. II);<\/strong><\/p>\n b) requer, ademais, seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, maiormente quando a hip\u00f3tese em estudo \u00e9 abrangida pelo CDC, bem assim a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/strong><\/p>\n 3.2. Pedidos <\/p>\n a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA A\u00c7\u00c3O, condenando o R\u00e9u a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais sofridos pela Autora, no valor de R$ 2.000,00; <\/strong><\/p>\n b) que todos os valores acima pleiteados sejam corrigidos monetariamente, conforme abaixo evidenciado:<\/strong><\/p>\n S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. <\/strong><\/p>\n c) por fim, seja a R\u00e9 condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84). <\/strong><\/p>\n \t\t\t \t\tCom a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos. <\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 2.000,00(dez mil reais), em obedi\u00eancia aos ditames do art. 292, inc. V, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de julho de 0000.<\/p>\n \t\t\t \t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(CE) 112233<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46601","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46601","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46601"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46601"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n