{"id":46599,"date":"2023-08-11T01:11:36","date_gmt":"2023-08-11T01:11:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:11:36","modified_gmt":"2023-08-11T01:11:36","slug":"registro-tardio-de-obito-falta-de-registro-no-prazo-legal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/registro-tardio-de-obito-falta-de-registro-no-prazo-legal\/","title":{"rendered":"[MODELO] REGISTRO TARDIO DE \u00d3BITO – Falta de Registro no Prazo Legal"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (__________)<\/strong> (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/p>\n


AUTORA<\/strong>, (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da c\u00e9dula de identidade n\u00ba _____, CPF o n. _____, residente e domiciliada \u00e0 _____, n. __, bairro _____, CEP_____, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem, respeitosamente perante este MM. Ju\u00edzo, com o fulcro com o fulcro na Lei\u00a06.015<\/a>\/73 propor o:<\/p>\n

REGISTRO TARDIO DE \u00d3BITO<\/strong><\/p>\n

de\u00a0________<\/strong>, brasileira, vi\u00fava, aposentada portadora da c\u00e9dula de identidade n\u00ba _____, CPF o n. _____, portadora do\u00a0PIS<\/a>\/PASEP<\/a>\u00a0n. \u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad_____, residente e domiciliada \u00e0 _____, n. __, bairro _____, CEP_____, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

01.\u00a0<\/strong>A senhora _________, genitora da requerente da presente demanda (doc. 05), faleceu no Hospital _______ na data de __de ____ de ___ conforme declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito expedida pelo m\u00e9dico que a atendeu, Doutor ____, CRM\/XX n. ___ (doc.02). Sendo sepultada no Cemit\u00e9rio ______, mediante declara\u00e7\u00e3o supra (doc. 03).<\/p>\n

02.\u00a0<\/strong>Dada como causa da morte o seguinte diagn\u00f3stico: Fal\u00eancia M\u00faltipla dos \u00d3rg\u00e3os, SEPSE e Neoplasma Pulmonar Maligna. (doc. 02).<\/p>\n

03.\u00a0<\/strong>A senhora______ era vi\u00fava do pai da requerente, o senhor ______, falecido em __ de __ de ___ (doc. 06), cujo casamento est\u00e1 registrado no __\u00ba Of\u00edcio de Notas \u2013 ___ (doc.04). Do casamento em tela, a falecida e seu esposo tiveram\u00a0___<\/strong>\u00a0filhos. Atualmente todos maiores de idade conforme (doc. 07).<\/p>\n

04.\u00a0<\/strong>O \u00fanico im\u00f3vel deixado pela falecida e seu esposo est\u00e1 localizado \u00e0 _____, n. __, bairro _____, CEP_____. Entretanto, a requerente n\u00e3o possui a escritura p\u00fablica do referido im\u00f3vel. (doc. 10), por oportuno, salienta-se que atualmente esta reside em casa alugada (doc. 09).<\/p>\n

05.\u00a0<\/strong>A falecida n\u00e3o possu\u00eda t\u00edtulo de eleitor, mas possu\u00eda benef\u00edcios do INSS, registrados sob os n\u00fameros: NB______ e NB ______ (doc.08).<\/p>\n

06.\u00a0<\/strong>A requerente por n\u00e3o contar de forma correta o prazo legal (15\u00a0<\/strong>(quinze dias<\/strong>) conforme art. 50 Lei n. 6.015\/73) para requerer o registro em comento, qual seja, cont\u00e1-lo de modo corrido incluindo os s\u00e1bados, domingos e feriados, contou-o, levando em considera\u00e7\u00e3o apenas os dias \u00fateis. Quando se dirigiu ao Cart\u00f3rio foi informada pelo funcion\u00e1rio que o prazo havia se tornado intempestivo. Deste modo, busca o judici\u00e1rio para a devida lavratura.<\/p>\n

II \u2013 DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

1 Do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita<\/strong><\/p>\n

07.\u00a0<\/strong>Preliminarmente requer-se a Vossa Excel\u00eancia a concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, conforme a Lei\u00a01.060<\/a>\/50 e os arts. 98 e seguintes do NCPC<\/strong>, pelo fato da requerente n\u00e3o poder arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

2 \u2013 Do Registro Tardio<\/strong><\/p>\n

08.\u00a0<\/strong>Tendo em vista que a requerente n\u00e3o realizou o registro de \u00f3bito de sua genitora no prazo legal estabelecido pelo artigo\u00a078<\/a>\u00a0da lei\u00a06.015<\/a>\u00a0de 1973, a via correta para a presente demanda \u00e9 o procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n

09.\u00a0<\/strong>Explica Luiz Guilherme Marinoni: Os \u201cprocedimentos especiais de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria\u201d, por sua vez, n\u00e3o se destinam a viabilizar a solu\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses, mas sim a tratar de situa\u00e7\u00f5es que, embora n\u00e3o envolvendo conflitos, possuem uma repercuss\u00e3o social tal que levam o <\/em>C\u00f3digo de Processo Civil<\/em><\/a>\u00a0a submet\u00ea-las \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o<\/em>. (MARINONI, 2007, p. 145).<\/p>\n

10.\u00a0<\/strong>Tratando-se da declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito, s\u00e3o obrigados a faz\u00ea-la as pessoas que constam no rol do artigo\u00a079<\/a>\u00a0da lei\u00a06.015<\/a>\/73,in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 79. S\u00e3o obrigados a fazer declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bitos<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

3 –\u00a0<\/em>o filho, a respeito do pai ou da m\u00e3e<\/em><\/strong>; o irm\u00e3o, a respeito dos irm\u00e3os e demais pessoas de casa, indicadas no n\u00ba 1; o parente mais pr\u00f3ximo maior e presente;<\/em><\/p>\n

(…) \u2013 Grifo nosso.<\/em><\/p>\n

11.\u00a0<\/strong>Nos moldes da ordem expressa no artigo acima, a autora tem legitimidade para propor a presente a\u00e7\u00e3o, visto que o esposo de __________ tamb\u00e9m j\u00e1 faleceu.<\/p>\n

12.\u00a0<\/strong>O direito de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o prescreve, pois se trata de direito indispon\u00edvel. Por isso, mesmo tendo decorrido cinco anos da morte de sua genitora a requerente exerce corretamente o direito que faz jus.<\/p>\n

13.\u00a0<\/strong>Demonstrada tal pretens\u00e3o, deve-se observar o disposto no artigo 109 da lei 6.015\/75, vejamos:<\/p>\n

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerer\u00e1, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada e instru\u00edda com documentos ou com indica\u00e7\u00e3o de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os interessados, no prazo de cinco dias, que correr\u00e1 em cart\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

14.\u00a0<\/strong>A morte da senhora ______ \u00e9 fato certo e indiscut\u00edvel, conforme prova documental em anexo. Nesse sentido j\u00e1 h\u00e1 um entendimento:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REGISTRO TARDIO DE \u00d3BITO. INSURG\u00caNCIA DOS REQUERENTES FRENTE \u00c0 IMPROCED\u00caNCIA DA DEMANDA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA IRM\u00c3\/CUNHADA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE D\u00c3O CONTA DO EVENTO MORTE, BEM COMO DO SEPULTAMENTO NO CEMIT\u00c9RIO MUNICIPAL DE SOMBRIO. SENTEN\u00c7A REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.<\/strong>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2009.039990-4, Primeira C\u00e2mara de Direito Civil, Relator: Edson Ubaldo, julgado em 20\/05\/2010).<\/p>\n

15.\u00a0<\/strong>Quanto ao valor da causa, o\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> disp\u00f5e que a toda causa ser\u00e1 atribu\u00eddo um valor certo, ainda que n\u00e3o tenha conte\u00fado econ\u00f4mico imediato.<\/p>\n

16.\u00a0<\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o ao presente caso, porque se requer o registro de \u00f3bito de ______, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m observar o que diz o artigo\u00a030<\/a>\u00a0da lei\u00a06.015<\/a>\/73, onde estabelece que n\u00e3o ser\u00e3o cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de \u00f3bito, bem como pela primeira certid\u00e3o respectiva.<\/p>\n

III. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

17.\u00a0<\/strong>Diante do exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

(i) o deferimento da Justi\u00e7a Gratuita nos termos na Lei Federal n.\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50;<\/p>\n

(ii) a intima\u00e7\u00e3o do ilustre membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

(iii) a proced\u00eancia do pedido, com a expedi\u00e7\u00e3o do competente mandado, determinando ao __\u00ba Of\u00edcio de Notas que proceda a lavratura do registro de \u00f3bito nos termos do artigo\u00a080<\/a>\u00a0da lei6.015<\/a>\/73;<\/p>\n

(iv) Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial a prova documental<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$… (valor por extenso).<\/p>\n

Advogada<\/p>\n

OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46599","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46599","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46599"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46599"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}