{"id":46593,"date":"2023-08-11T01:11:31","date_gmt":"2023-08-11T01:11:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:11:31","modified_gmt":"2023-08-11T01:11:31","slug":"acao-de-tutela-e-guarda-de-menor-com-pedido-de-tutela-antecipada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-tutela-e-guarda-de-menor-com-pedido-de-tutela-antecipada\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE TUTELA E GUARDA DE MENOR com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA INF\u00c2NCIA E DA JUVENTUDE E ADO\u00c7\u00c3O DA COMARCA DE (__________) Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

(_____nome_____), (____nacionalidade____), (____estado civil____), (____profiss\u00e3o____),\u00a0portador da identidade n\u00ba\u00a0(__n\u00famero da identidade civil, registro em entidade de classe, c\u00e9dula de estrangeiro, etc.___),\u00a0e do CPF n\u00ba\u00a0(___n\u00famero do cadastro junto \u00e0 Receita Federal para pessoa f\u00edsica___),\u00a0endere\u00e7o eletr\u00f4nico,\u00a0residente e domiciliado na\u00a0(____endere\u00e7o completo com CEP inclusive____), por seu advogado e procurador que ao final assina, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento na Lei n\u00ba\u00a08.069<\/a>\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente)\u00a0em seu artigo\u00a098<\/a>,\u00a0II<\/a>\u00a0e artigo 148<\/a>,\u00a0\u00a7 \u00fanico<\/a>, a,\u00a0nos artigos 693 a\u00a0<\/strong>699<\/strong><\/a>\u00a0do C\u00f3digo de Processo Civil <\/strong>e nos artigos\u00a01.728<\/a>\u00a0e\u00a01.731<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE TUTELA E GUARDA DE MENOR com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (artigo 303\/NCPC)<\/strong><\/p>\n

em rela\u00e7\u00e3o a\u00a0(____dados do r\u00e9u, neste exemplo \u00e9 o pr\u00f3prio menor que perdeu ambos os pais___),\u00a0(____endere\u00e7o completo com CEP, inclusive____), pelos fatos e fundamentos que seguem:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A requerente \u00e9 av\u00f3 materna do menor\u00a0(_______), de\u00a0XX(_____)\u00a0anos de idade (documentos em anexo).<\/p>\n

Recentemente grande trag\u00e9dia se abateu sobre a vida da crian\u00e7a, tendo sido assassinados o seu pai e sua m\u00e3e na mesma ocasi\u00e3o, por indiv\u00edduos encapuzados que invadiram a resid\u00eancia da fam\u00edlia (conforme relatam as mat\u00e9rias jornal\u00edsticas bem como as Certid\u00f5es de \u00d3bito, em anexo)[4]. O menor presenciou todo o crime e se escondeu embaixo de uma cama, o que acabou por lhe salvar a vida.<\/p>\n

Ocorre que, desde o falecimento do pai e da m\u00e3e do menor, a autora tem tido dificuldades em cuidar dos interesses da crian\u00e7a por aus\u00eancia de formaliza\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de guardi\u00e3 e respons\u00e1vel pelo neto.<\/p>\n

Tem-se a presente a\u00e7\u00e3o a finalidade de requerer em Ju\u00edzo o deferimento da guarda e responsabilidade legal quanto ao infante, eis que hoje se encontra consolidado o exerc\u00edcio de fato pela autora, devendo, portanto, ser-lhe reconhecido tamb\u00e9m o direito, nos termos previstos na lei espec\u00edfica.<\/p>\n

A realidade apontada pode ser comprovada atrav\u00e9s dos documentos que acompanham a presente (Ficha de Encaminhamento, Declara\u00e7\u00e3o de Matr\u00edcula, fotos, etc.)[5], que comprovam que o menor\u00a0(__________)\u00a0encontra-se residindo com a autora, raz\u00e3o pela qual se requer o deferimento do presente pedido, para fins de regularizar a situa\u00e7\u00e3o de fato preexistente (documentos em anexo)[6].<\/p>\n

Evidentemente a crian\u00e7a est\u00e1 sendo plenamente provida em suas necessidades afetivas, econ\u00f4micas e sociais, o que deve ser resguardado perante a lei, por constituir princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, consagrado pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

De outro lado \u00e9 sabido que a decis\u00e3o de guarda n\u00e3o possui car\u00e1ter definitivo e irretrat\u00e1vel, podendo ser modificada a qualquer tempo, face seu car\u00e1ter de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica continuativa, caracter\u00edstica intr\u00ednseca das quest\u00f5es relativas \u00e0 guarda de menores.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Consoante o\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>\u00a0(Lei8.069<\/a>\/1990) disp\u00f5e em seu art.\u00a033<\/a>,\u00a0caput, a guarda de menor busca tornar efetivo o seu direito fundamental \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria:<\/p>\n

Art. 33. A guarda obriga a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material, moral e educacional \u00e0 crian\u00e7a o adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.<\/p>\n

Portanto, a concess\u00e3o da guarda do menor ao requerente se justifica para regularizar situa\u00e7\u00e3o em que a guarda j\u00e1 est\u00e1 sendo exercida de fato, mas n\u00e3o de direito nos termos do artigo\u00a033<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, do\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>.<\/p>\n

Assim, o interesse de agir do requerente se faz presente na necessidade de obter atrav\u00e9s do processo, a prote\u00e7\u00e3o ao interesse substancial, que \u00e9 o interesse do menor, cuja proced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o de Tutela e Guarda torna-se medida adequada eis que consolidado o exerc\u00edcio de fato pela av\u00f3 materna ap\u00f3s o falecimento do pai e da m\u00e3e do infante, devendo, portanto, ser-lhe reconhecido tamb\u00e9m o direito, nos termos previstos na lei.<\/p>\n

Ainda, conforme posto no pre\u00e2mbulo, os artigos\u00a01.728<\/a>\u00a0e\u00a01.731<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, determinam o exerc\u00edcio da guarda de acordo com o que j\u00e1 vem ocorrendo de fato, cabendo sua convalida\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a.<\/p>\n

DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA \u2013 ART.\u00a0<\/strong>303<\/strong><\/a>\u00a0DO<\/strong>NOVO CPC<\/strong><\/a><\/p>\n

Diante dos fatos e do direito, imp\u00f5e-se a necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela \u00e0 Autora.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese em comento \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel a concess\u00e3o da tutela antecipada, haja vista estarem preenchidos os requisitos do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. H\u00e1 clara exposi\u00e7\u00e3o do direito que se busca realizar e o perigo de dano ou risco tamb\u00e9m se mostra evidente, tendo em conta a pessoa que se visa proteger que \u00e9 um menor, de idade infantil, que acabou de passar por grave trauma familiar (nos termos docaput\u00a0do artigo 303).[7]<\/p>\n

A autora n\u00e3o pretende se valer do benef\u00edcio do\u00a0caput\u00a0do artigo 303\/NCPC<\/a>\u00a0(limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final); assim, consolida nesta peti\u00e7\u00e3o inicial a sua argumenta\u00e7\u00e3o, os documentos cab\u00edveis e confirma, neste mesmo ato, seu pedido de tutela final no item seguinte \u201cDos Pedidos\u201d (art.\u00a0303<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>,\u00a0NCPC<\/a>).<\/p>\n

Quanto ao\u00a0periculum in mora\u00a0(\u201cperigo de dano ou risco\u201d) este se mostra de plano existente considerando a necessidade de regularizar a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do menor,\u00a0O QUAL SE ENCONTRA SEM A PRESEN\u00c7A DOS PAIS e, assim, teoricamente em situa\u00e7\u00e3o de risco,\u00a0<\/strong>autorizando-se o pleno exerc\u00edcio dos poderes do exerc\u00edcio da guarda pela av\u00f3 materna, via concess\u00e3o de guarda e tutela \u00e0 autora.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

a) O recebimento da presente a\u00e7\u00e3o, processando como de estilo para que, antecipadamente, seja concedida a tutela e guarda do menor\u00a0(____________)\u00a0em favor da requerente;<\/p>\n

b) Ato seguinte, pela nomea\u00e7\u00e3o de Curador Especial ao menor, por este douto ju\u00edzo, para que compare\u00e7a \u00e0 audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o (artigo\u00a0<\/strong>695<\/strong><\/a>\u00a0e \u00a7\u00a7,\u00a0<\/strong>NCPC<\/strong><\/a>); caso inexista concilia\u00e7\u00e3o, para que responda em nome do menor aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia (conforme o art.\u00a0<\/strong>697<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>NCPC<\/strong><\/a>);<\/p>\n

c) A intima\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que atue no feito (art.\u00a0<\/strong>698<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>NCPC<\/strong><\/a>);<\/p>\n

d) A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito e as moralmente admitidas, em especial oitiva de testemunhas que ser\u00e3o arroladas oportunamente, depoimento pessoal da autora e do menor, juntada de documentos, estudo social se necess\u00e1rio for, etc.;<\/p>\n

e) No m\u00e9rito seja reconhecida e outorgada em tutela final a guarda definitiva do menor\u00a0(__________)\u00a0em favor da requerente;<\/p>\n

f) D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) – (artigo\u00a0<\/strong>319<\/strong><\/a>,<\/strong>V<\/strong><\/a>\u00a0e artigo\u00a0<\/strong>303<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>\u00a7 4\u00ba<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>NCPC<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

(___local e data___)<\/p>\n

(___Advogado (a) e OAB___)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46593","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46593","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}