{"id":46592,"date":"2023-08-11T01:11:30","date_gmt":"2023-08-11T01:11:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:11:30","modified_gmt":"2023-08-11T01:11:30","slug":"acao-de-alimentos-guarda-provisoria-e-fixacao-de-alimentos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-alimentos-guarda-provisoria-e-fixacao-de-alimentos\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS – Guarda Provis\u00f3ria e Fixa\u00e7\u00e3o de Alimentos"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE (__________)<\/strong> (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/p>\n

NOME COMPLETO,\u00a0menor, nascida (o) aos…, representada por sua genitora Senhora\u00a0NOME COMPLETO,\u00a0(qualifica\u00e7\u00e3o completa), portadora da CI n\u00ba… SSP-… E inscrita no CPF sob o n\u00ba:…, residente e domiciliada na (endere\u00e7o completo), CEP:…, Tel:…, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: (email), vem respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu advogado abaixo assinado (proc. Anexa) com escrit\u00f3rio na (endere\u00e7o completo), Cep:…, telefone:…, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: (email), onde recebe intima\u00e7\u00e3o, com fundamento na Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>5478<\/strong><\/a>\/68, e artigos\u00a0<\/strong>1.694<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0<\/strong>1.696<\/strong><\/a>\u00a0do <\/strong>C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>\u00a0e artigo\u00a0<\/strong>229<\/strong><\/a>\u00a0da\u00a0<\/strong>Carta Magna<\/strong><\/a>, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Em face de (NOME COMPLETO), seu genitor, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador do CPF:…, demais dados ignorados, residente e domiciliado (endere\u00e7o completo) CEP:…, Tel:…, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, pelos fatos e motivos que passam a expor:<\/p>\n

DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O requerente n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com \u00e0s custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia. Nesse sentido, junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia. (doc. Em anexo). Por tais raz\u00f5es, pleiteia-se, os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0artigo\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0LXXIV<\/a>\u00a0e pela Lei\u00a013.105<\/a>\/2015, art.\u00a098<\/a>\u00a0e seguintes.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Requerente \u00e9 filha do requerido, conforme faz prova a certid\u00e3o de nascimento anexa. (doc. Em anexo)<\/p>\n

A requerente se encontra na companhia de sua genitora onde reside com a mesma e mais… Irm\u00e3o (s).<\/p>\n

O conv\u00edvio do casal se desgastou com o decorrer dos anos tornando-se imposs\u00edvel continuarem juntos, por ser o requerido uma pessoa agressiva.<\/p>\n

Ressalta-se, que o rompimento da rela\u00e7\u00e3o entre os genitores n\u00e3o pode comprometer a continuidade do v\u00ednculo familiar que a menor possui com a m\u00e3e e os irm\u00e3os, com quem convive desde o seu nascimento. Motivo este que pleiteia a GUARDA PROVIS\u00d3RIA DA MENOR;<\/p>\n

A genitora da requerente informou que o requerido \u00e9 (profiss\u00e3o), auferindo uma renda aproximada de R$… (valor por extenso).<\/p>\n

\u00c9 latente que o requerido deve cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o contribuindo para manuten\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo necess\u00e1rio para que a requerente tenha uma qualidade de vida dentro de padr\u00f5es aceit\u00e1veis.<\/p>\n

Solicito a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios no valor equivalente de…% (porcentagem por extenso) dos rendimentos brutos do requerido, inclusive f\u00e9rias e gratifica\u00e7\u00e3o natalina, hoje no valor aproximado de R$… (valor por extenso), expedindo of\u00edcio \u00e0 empresa empregadora do requerido, localizada na (endere\u00e7o completo), CEP:…, para que a mesma proceda aos descontos mensais, diretamente na folha de pagamento do requerido, cuja quantia dever\u00e1 ser depositada na conta poupan\u00e7a da genitora da menor, na Ag\u00eancia:…, conta:…, Banco…, em nome da requerente (nome completo), at\u00e9 o dia 07 (sete) de cada m\u00eas\u00a0e que ao final se convertam em definitivos.<\/p>\n

Outrossim, requer-se \u00e0 V. Ex.\u00aa a regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas do autor a sua filha, a ser fixada nos seguintes termos: A menor continuar\u00e1 sob a guarda da m\u00e3e, sendo facultado ao pai visit\u00e1-la, quinzenalmente, em finais de semana, podendo peg\u00e1-lo \u00e0s 08: 00 horas do s\u00e1bado e devolv\u00ea-lo \u00e0s 18:00 horas do domingo. No que diz respeito aos feriados, no Dia dos Pais, ficar\u00e1 com o pai e no Dia das M\u00e3es, ficar\u00e1 com a m\u00e3e. Os demais feriados ser\u00e3o alternados, no Natal ficar\u00e1 com o pai e no Ano Novo com a m\u00e3e. Nas f\u00e9rias poder\u00e3o cada acordante ficar 50% (cinq\u00fcenta por cento) desta com a crian\u00e7a, sendo que a primeira parte com o genitor e a segunda com a genitora avisando antecipadamente qual ser\u00e1.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Fundamenta-se na legisla\u00e7\u00e3o vigente o pedido da requerente:<\/p>\n

Art. 1.634.\u00a0Compete aos pais, quanto \u00e0 pessoa dos filhos menores:<\/p>\n

I \u2013 dirigir-lhes a cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 t\u00ea-los em sua companhia e guarda; (…)<\/p>\n

Art. 888.\u00a0O juiz poder\u00e1 ordenar ou autorizar, na pend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o<\/p>\n

principal ou antes de sua propositura:<\/p>\n

VII \u2013 a guarda e a educa\u00e7\u00e3o dos filhos, regulado o direito de visita; (…)<\/p>\n

Assim resta evidente o direito da genitora de ficar com a guarda da menor, uma vez que, j\u00e1 tem a guarda de fato desde o nascimento da menor. Ademais, busca-se a preserva\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo afetivo familiar da menor com a m\u00e3e e os irm\u00e3os com quem convive desde seu nascimento.<\/p>\n

O dever de alimentar abrange tanto os alimentos naturais, bem como os civis. Os alimentos naturais, tamb\u00e9m denominados de necessarium vitae, s\u00e3o aqueles estritamente necess\u00e1rios para a manten\u00e7a da vida de uma pessoa, tais como: alimenta\u00e7\u00e3o, rem\u00e9dios, vestu\u00e1rio, col\u00e9gio e habita\u00e7\u00e3o. Os alimentos civis, chamados de necessarium personae, se prestam a atender \u00e0s necessidades de car\u00e1ter social e educativo. A\u00a0CF<\/a>\u00a0no seu art.\u00a0227<\/a>, ao tratar da crian\u00e7a, assim disp\u00f5e:<\/p>\n

\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0\u00a0sa\u00fade<\/a>, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 no tocante ao dever de prestar pens\u00e3o aliment\u00edcia, no art. 229, temos:<\/p>\n

Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade.<\/p>\n

Desta forma, diante das pr\u00f3prias disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, emerge o dever do requerido de contribuir para a cria\u00e7\u00e3o e sustento da sua filha. Ali\u00e1s, o art.\u00a01.696<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, prescreve que:<\/p>\n

O direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximos em grau, uns em falta de outros.<\/p>\n

Por sua vez, disp\u00f5e o\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>(Lei n\u00ba\u00a08.069<\/a>\/90) em seu artigo\u00a022<\/a>\u00a0que:<\/p>\n

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Consoante o sistema do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, os alimentos compreendem os recursos necess\u00e1rios \u00e0 sobreviv\u00eancia, n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o propriamente dita, como a habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, tratamento m\u00e9dico e dent\u00e1rio, assim como a instru\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o, quando se trata de menor. Nesse sentido, fez o Legislador p\u00e1trio consignar, no\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, do art.1.694<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, que: \u201cOs alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades e dos recursos da pessoa obrigada\u201d.<\/p>\n

A Lei n\u00ba\u00a05478<\/a>\/68, em seu art.\u00a02\u00ba<\/a>, embasa a sua pretens\u00e3o posta em ju\u00edzo:<\/p>\n

Art. 2\u00ba – "O credor, pessoalmente, ou por interm\u00e9dio de advogado, dirigir-se-\u00e1 ao juiz competente, qualificando-se, e expor\u00e1 suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obriga\u00e7\u00e3o de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, resid\u00eancia ou local de trabalho, profiss\u00e3o e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que disp\u00f5e\u201d.<\/p>\n

Da mesma forma, o fato do requerido n\u00e3o participar com a manuten\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria da requerente, comete o crime de abandono material previsto no artigo\u00a0244<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n

Artigo 244-"Deixar, sem justa causa, de prover \u00e0 subsist\u00eancia do c\u00f4njuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inv\u00e1lido ou valetudin\u00e1rio, n\u00e3o lhes proporcionando os recursos necess\u00e1rios ou faltando ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo".<\/p>\n

DA TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

Em que pese a presente demanda para satisfazer o interesse da requerente, conv\u00e9m salientar que esta n\u00e3o pode esperar pelo provimento jurisdicional, tendo em vista que suas necessidades s\u00e3o perenes e urgentes, at\u00e9 pela tenra idade.<\/p>\n

Com isso, a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia para que a requerente tenha<\/p>\n

sua satisfa\u00e7\u00e3o atendida \u00e9 medida que se imp\u00f5e, sob pena de ter s\u00e9rios preju\u00edzos, como material e educacional. Nesse sentido, o art.\u00a0300<\/a>\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, \u00e9 expresso ao afirmar que:<\/p>\n

Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

\u00a7 1o Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.<\/p>\n

Desta forma, a requerente requer a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia sem a oitiva<\/p>\n

pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria, conforme (CPC\/2015, art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I c\/c 300, \u00a7 2\u00ba). In verbis:<\/p>\n

Art. 9o N\u00e3o se proferir\u00e1 decis\u00e3o contra uma das partes sem que ela seja<\/p>\n

previamente ouvida.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o se aplica:<\/p>\n

I – \u00e0 tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia;<\/p>\n

Assim, a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria, no sentido de definir provisoriamente, alicer\u00e7ados no art. Supracitado, alimentos \u00e0 autora no importe de R$… (valor por extenso) \u00e9 medida que se imp\u00f5e, com vistas a salvaguardar os interesses do requerente at\u00e9 a decis\u00e3o final do presente feito.<\/p>\n

Dessa maneira, est\u00e1 mais que demonstrado pela requerente, um fato concreto e objetivo, configurando-se assim os dois requisitos da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o aos seus problemas enfrentados, como ora j\u00e1 descritos anteriormente.<\/p>\n

DOS PEDIDOS:<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer-se:<\/p>\n

a) O benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, por serem juridicamente pobres, nos<\/p>\n

molde da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50 e nos termos do art.\u00a098<\/a>\u00a0a\u00a0102<\/a>, doCPC\/2015<\/a>;<\/p>\n

b) A intima\u00e7\u00e3o do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos da lei;<\/p>\n

c) a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via de concilia\u00e7\u00e3o, nos termos do art.\u00a0319<\/a>,\u00a0VII<\/a>, do\u00a0CPC\/2015<\/a>;<\/p>\n

d) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do requerido, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrut\u00edfera, por oficial de justi\u00e7a, ou, ainda, por meio eletr\u00f4nico, tudo nos termos do art.\u00a0246<\/a>, incs.I<\/a>,\u00a0II<\/a>\u00a0e\u00a0V<\/a>, do\u00a0CPC\/2015<\/a>;<\/p>\n

d) Concess\u00e3oda tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria, para fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios no valor equivalente de…% (porcentagem por extenso) dos rendimentos brutos do requerido, hoje no valor aproximado de R$… (valor por extenso), expedindo of\u00edcio \u00e0 empresa empregadora do requerido, localizada na…, para que a mesma proceda aos descontos mensais, diretamente na folha de pagamento do requerido, cuja quantia dever\u00e1 ser depositada na conta poupan\u00e7a da genitora da menor, na Ag\u00eancia:…, conta corrente:…, Banco…, em nome da requerente (nome completo), at\u00e9 o dia 07 (sete) de cada m\u00eas\u00a0e que ao final se convertam em definitivos.<\/p>\n

e) Seja concedida a guarda da menor a sua genitora, uma vez que, esta j\u00e1 se<\/p>\n

encontra sob sua guarda e responsabilidade de fato;<\/p>\n

f) Seja deferida a regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas conforme termos acima expostos;<\/p>\n

g) A condena\u00e7\u00e3o do requerido \u00e0s custas de honor\u00e1rios e sucumbenciais;<\/p>\n

h) Ao final, seja julgada totalmente os pedidos veiculados nesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todo g\u00eanero de provas em direito admitidas.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$… (valor por extenso).<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

local, data.<\/p>\n

________________________________________________________<\/p>\n

(nome completo)<\/p>\n

Genitora<\/p>\n

________________________________________________________<\/p>\n

Advogada<\/p>\n

OAB\/DFn\u00ba:…<\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS<\/p>\n

01. (Nome completo), (profiss\u00e3o), (estado civil), (nacionalidade), (endere\u00e7o), (telefone).<\/p>\n

02. (Nome completo), (profiss\u00e3o), (estado civil), (nacionalidade), (endere\u00e7o), (telefone).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46592","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46592","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}